A carteira de habilitacao chega em 15 dias mesmo

Depois de aprovado nos exames médicos, psicotécnico, de legislação e de rua, o recém-formado condutor recebe a Permissão para Dirigir Veículos Automotores (PPD). O documento tem validade de um ano e funciona como um período probatório. Se o motorista não receber nenhuma multa grave, gravíssima ou for reincidente em infrações médias, tem direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Apesar de muito ser dito sobre o tema, as regras da carteira de habilitação provisória consistem apenas em não cometer as infrações listadas acima. A permissão para dirigir dá direito aos recém-motoristas dirigirem em ruas e rodovias (BRs) e cometerem algumas infrações leves.

Caso uma infração grave, gravíssima ou duas ou mais médias sejam cometidas pelo recém-habilitado, é preciso começar todo o processo de obtenção de CNH novamente.

Vale ressaltar que o permissionário poderá dirigir com PPD vencido por no máximo 30 dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio (registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média).

Atenção! Os motoristas devem ficar atentos ao prazo de validade da carteira de motorista provisória. Isso porque dirigir com o documento de habilitação vencido há mais de 30 dias é uma infração gravíssima.

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O motorista com permissão para dirigir também tem direito a recorrer de uma multa aplicada injustamente.

Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC)

Além da permissão para dirigir, que engloba os veículos automotores, existe a Autorização para Conduzir Ciclomotores. O documento habilita cidadãos para conduzir ciclomotores, veículos de duas rodas que tenham até 50 cilindradas.

A ACC obedece os termos e condições estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro para as carteiras de habilitação provisórias nas categorias A, B e AB.

Permissão para dirigir

O Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transportes reforça que os recém-motoristas devem dirigir de forma prudente, em vez de ficar longe do volante no período probatório.

Ao deixar de dirigir, os iniciantes acabam deixando de adquirir a experiência necessária para enfrentar as vias.

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Os condutores já sabem: quando a CNH está vencida, ainda há um prazo de 30 dias para renovar o documento. Durante esse período, é possível dirigir tranquilo, sem ferir a legislação de trânsito ou ser penalizado com multas. Mas essa regra vale para todas as categorias da carteira de habilitação? E para os motoristas profissionais?

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Para responder a essas perguntas, o AutoPapo consultou a advogada especialista em trânsito Luciana Mascarenhas. Ela esclarece que a lei não faz distinção entre categorias ou para motoristas profissionais ou que exercem atividade remunerada. Desse modo, todos gozam do prazo de tolerância de 30 dias para renovar a CNH, inclusive motoristas recém-habilitados, portadores da PPD (Permissão para Dirigir).

Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

CTB – Art.162.  Dirigir veículo:

(…)

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

A advogada explica que, quando a validade da CNH expira, o exame de aptidão física e mental está vencido e deve ser renovado. Assim, a tolerância de 30 dias permite justamente que o motorista providencie todos os trâmites para renovar a CNH: enquanto isso, todos podem continuar dirigindo.

Não renovar CNH 30 dias após prazo de validade dá multa!

Porém, Mascarenhas adverte que continuar dirigindo após o período de tolerância, sem renovar a CNH, constitui infração gravíssima. “Se o condutor for pego dirigindo com a habilitação vencida há mais de 30 dias, será multado pelo artigo 162, V do CTB”, destaca.

Nesse caso, o motorista infrator terá que pagar multa no valor de R$ 293,47 e perderá sete pontos do prontuário. Além disso, conforme está previsto no citado Artigo 162 do CTB, terá a CNH recolhida e o veículo retido.

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