A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.
A execução trabalhista tem início quando há condenação e
o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação. A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em
questões relacionadas ao cálculo).
Sim. Antes de proferir a sentença de liquidação, o juiz do Trabalho pode optar por abrir vista às partes por um prazo sucessivo de dez dias para manifestação sobre o cálculo, em que devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de impugnar o cálculo depois), conforme o art. 879, § 2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Já o art. 884 da CLT possibilita a homologação direta dos cálculos
pelo magistrado, com possibilidade de eventual impugnação posterior, quando efetuado o depósito do valor em conta judicial ou realizada a penhora do bem de valor igual ou superior ao da execução.
Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro em juízo ou oferecimento de bens a penhora no prazo de 48 horas. Os bens penhorados ficam sob a subordinação da Justiça para serem
alienados (transferidos ou vendidos) e não podem desaparecer ou serem destruídos. Caso isso ocorra, o responsável designado pode responder criminalmente como depositário infiel.
Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. O
exeqüente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”. Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de ”agravo de petição”, no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente. Recursos aos tribunais superiores no processo de execução trabalhista só são possíveis em casos
de violação à Constituição Federal.
A alienação dos bens penhorados durante a execução trabalhista só ocorre após o trânsito em julgado do processo de execução, ou seja, após decisão final sobre o montante devido, sem que haja qualquer recurso pendente de julgamento ou quando se tenha esgotado o prazo para recorrer sem que qualquer das partes tenha se manifestado. A partir daí, o depósito judicial é liberado para o pagamento da dívida ou o bem penhorado é levado a leilão para ser
convertido em dinheiro.
O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.
Fonte: //www.csjt.jus.br/execucao-perguntas-e-respostas
Conforme já tratado no tópico “O que faz”, a competência da Justiça do Trabalho está prevista na Constituição Federal, contemplando, essencialmente, a atividade de processar e julgar os conflitos originados das relações de trabalho, o que pode ser chamado de jurisdição contenciosa.
Entretanto, a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, as Varas do Trabalho passaram a ter competência também para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria trabalhista, na modalidade denominada de jurisdição voluntária (de comum acordo entre as partes), regulamentada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)1.
I - Como tramita um processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo
extrajudicial2
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta do empregado e do empregador, sendo obrigatório estarem representados por advogados e sendo vedada a representação pelo mesmo advogado. O trabalhador pode escolher ser representado pelo advogado do sindicato da categoria profissional.
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença.
O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista. Caso a decisão negue a homologação do acordo, esse prazo volta a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado (momento no qual a decisão judicial torna-se definitiva, pelo fato de as partes não terem apresentado recurso no prazo disponibilizado).
II - Como tramita um processo de jurisdição contenciosa
A forma de tramitação do processo trabalhista contencioso depende do rito processual adotado. Entre os ritos aplicáveis ao processo do trabalho, destacam-se o rito ordinário e o rito sumaríssimo.
O rito ordinário destina-se às causas com valor acima de 40 salários mínimos, bem como àquelas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional atue como parte (nesses casos, independentemente do valor da causa). Nele, a audiência é desmembrada em dois momentos: no primeiro, ocorre a tentativa de conciliação, a apresentação da defesa e dos documentos, a designação de perícias e a expedição de cartas precatórias; no segundo, é renovada a tentativa conciliatória e são colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas, sendo encerrada a fase de instrução, com a disponibilização do processo para a elaboração da sentença.
Já o rito sumaríssimo existe para as causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, exceto quando a reclamada é a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Via de regra, os atos processuais desse rito são concentrados em uma única audiência (tentativa conciliatória, apresentação da contestação e documentos, manifestação da parte contrária sobre os documentos e audição das partes e das testemunhas), sendo encerrada a instrução na mesma oportunidade, com a disponibilização do processo para elaboração da sentença. Por essa razão, é o rito mais célere.
Independentemente do rito, o processo trabalhista contencioso pode ser dividido em duas fases: a Fase de Conhecimento e a Fase de Execução.
Fase de Conhecimento
Também chamada de fase de instrução, é aquela na qual se busca estabelecer a verdade dos fatos que embasam a ação, por meio da produção de provas. As principais etapas são:
1) Petição inicial
Tratando-se de reclamação escrita, a petição inicial deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos dos quais resulta a demanda, os pedidos (que deverão ser certos, determinados e com indicação de valor), a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante3.
Para fazer uma reclamação verbal, o trabalhador deverá comparecer à unidade judiciária: Foro Trabalhista, Vara do Trabalho ou Posto Avançado. Sua manifestação será escrita por um servidor da Justiça do Trabalho, e este documento passará a constituir a petição inicial do processo.
O sistema PJe distribui a reclamatória para uma Vara do Trabalho responsável pela jurisdição (onde houver mais de uma). Se o juiz verificar que a petição inicial não cumpre os requisitos definidos na lei, o reclamante é intimado para que "emende" a inicial, ou seja, apresente uma petição complementando as informações necessárias.
2) Defesa
A defesa pode ser argumentada verbalmente na audiência, pelo prazo de até 20 minutos, ou protocolada no sistema PJe (anexada), por meio de petição escrita, até a data da audiência5.
A peça da defesa escrita é denominada contestação, por meio da qual o reclamado deve rebater, um a um, os fatos e os argumentos apresentados na petição inicial, atacando o “mérito” da ação, juntando documentos, indicando testemunhas a serem ouvidas e requerendo perícias. Os fatos alegados na petição inicial que não forem expressamente impugnados pelo reclamado serão tomados como verdadeiros.
Na contestação, também podem ser argumentadas algumas questões preliminares, como a incompetência em razão da matéria (o assunto não é responsabilidade da Justiça do Trabalho), inépcia da inicial (problema na petição), carência de ação (impossibilidade de ser feito o pedido), litispendência (o pedido já tramita em outra ação) e coisa julgada. Além disso, o reclamado pode propor reconvenção, na qual manifesta pretensão sua que tenha relação com a ação principal ou com o fundamento da defesa (sendo um pedido formulado contra o reclamante)6.
Nessa fase do processo, o reclamado pode apresentar, ainda, em peças separadas, exceções de suspeição/impedimento do magistrado (risco de parcialidade) e de incompetência em razão do lugar (processo deveria tramitar em outra sede da Justiça do Trabalho)7.
3) Audiência inicial
Iniciada a audiência, o juiz busca a conciliação entre as partes. Não havendo acordo, é recebida a defesa do reclamado (verbalmente ou em petição juntada pelo PJe, conforme já referido no item 2). Se a defesa estiver acompanhada de documentos, o juiz permitirá que o autor da ação tenha acesso a eles, podendo conceder prazo para manifestação sobre o conteúdo.
Nesta audiência, sendo necessário, o juiz designará perito para a elaboração de laudo pericial, bem como determinará a expedição de carta precatória para ouvir testemunhas em localidades não abrangidas pela jurisdição da Vara do Trabalho (inclusive em outro Estado).
Tratando-se de rito sumaríssimo, em regra, a audiência é una (única), contemplando, ainda, a coleta das provas (documental, depoimentos das partes e testemunhal), as razões finais dos litigantes e a renovação da proposta conciliatória pelo juízo, com a conclusão do processo para elaboração da sentença.
O não comparecimento do reclamante à audiência acarreta o arquivamento da ação, e o não comparecimento do reclamado implica sua revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (situação na qual as alegações feitas pelo autor serão tomadas como verdadeiras)8.
4) Perícia
5) Audiência de prosseguimento
Tratando-se de rito sumaríssimo, como regra, todos esses atos processuais são praticados na primeira e única audiência.
Normalmente, as testemunhas são levadas à audiência pelas próprias partes9, observado o limite de três testemunhas para cada uma, em se tratando de rito ordinário10, e de duas testemunhas para cada parte, no caso de procedimento sumaríssimo11. Após prestarem o compromisso de dizer a verdade, sob as penas da lei, as testemunhas são ouvidas pelo juiz, que as questionará sobre os fatos narrados na petição inicial e na contestação, bem como sobre o que viram ou ouviram àquele respeito.
As testemunhas podem ser contraditadas (contestadas) pela parte contrária, sob a alegação de terem parentesco até o terceiro grau civil, amizade íntima ou inimizade pessoal com qualquer das partes, bem como no caso de terem interesse direto ou indireto na solução do litígio. Se a contradita for acolhida, a testemunha não prestará compromisso, e o seu depoimento valerá apenas como informação12.
6) Sentença
O juiz julgará o processo sem resolução do mérito quando acolher uma questão preliminar, hipótese em que a parte autora poderá propor nova ação contra o reclamado, depois de estar resolvido o problema que causou a extinção do processo.
O processo será julgado com resolução do mérito quando o juiz acolher ou rejeitar, totalmente ou parcialmente, os pedidos formulados pelas partes (decisão de mérito). Nesse caso, o autor não poderá ajuizar nova ação com pedidos idênticos contra o mesmo reclamado.
7) Recursos da fase de conhecimento
Das decisões proferidas pelo TRT (acórdãos), em recurso ordinário, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no prazo de oito dias úteis14.
Sendo admitido o recurso de revista e julgado pelo TST, ainda há possibilidade de interposição de recurso de embargos no âmbito do próprio TST, no prazo de oito dias úteis15.
As decisões proferidas pelo TST, em última instância, são passíveis de reforma por meio de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF)16.
Se qualquer recurso não for recebido, seu ingresso pode ser reivindicado por meio de agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis, a ser julgado pelo Tribunal responsável por tramitar esse recurso não recebido17.
No caso de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida pelo juiz ou no acórdão prolatado pelo TRT, TST ou STF, cabem embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, dirigidos ao juiz ou ao relator que publicou a decisão contra a qual se está recorrendo18.
Fase
de Execução
É a etapa na qual ocorrem os atos necessários para o pagamento dos créditos reconhecidos na sentença ou no acórdão, bem como daqueles resultantes de acordos não cumpridos.
Como regra, são objeto da execução os valores reconhecidos em favor do credor (também chamado de exequente, nesta fase), as custas processuais, os honorários periciais, os honorários sucumbenciais (pago ao advogado da parte contrária) e os eventuais juros e correção monetária. A partir da Reforma Trabalhista, a execução, em regra, será promovida pelas partes (mediante requerimento), sendo permitida a execução provocada pelo juiz nos casos em que a parte não estiver representada por advogado19.
A Justiça do Trabalho também tem a obrigação de executar as contribuições previdenciárias (e seus acréscimos legais) que incindirem nos valores das decisões proferidas e dos acordos homologados20.
A execução é processada pelo juízo que tiver conciliado ou julgado originalmente o processo21, destacando-se as seguintes etapas:
1) Liquidação da sentença
Como regra, a liquidação é realizada por cálculo (apuração contábil dos valores devidos). Entretanto, pode ser feita também por arbitramento, quando a quantificação ou individualização da obrigação depender de conhecimento especializado ou científico de um perito, ou por artigos, quando a determinação do valor da condenação depender de alegação e prova de fatos novos.
Nesse momento processual, o juiz oportuniza às partes a apresentação dos cálculos de liquidação23. Caso as partes não manifestem interesse na elaboração da conta, o juiz nomeia um contador para fazê-lo.
Elaborada a conta, o juiz deve abrir às partes, simultaneamente, o prazo de oito dias úteis para impugnação fundamentada ao cálculo de liquidação, na qual deve constar a indicação dos itens e valores objeto da discordância24. O magistrado também deve intimar a União para se manifestar sobre a conta, no prazo de 10 dias úteis25.
Tratando-se de sentença líquida (com valor certo de condenação), a fase de execução do processo se inicia com a citação do executado (explicada no item 3).
2)
Sentença de liquidação
Como regra, somente após estar garantida a execução ou estarem penhorados bens do devedor é que a sentença de liquidação poderá ser questionada26. Mas, a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, as entidades filantrópicas e seus diretores passaram a poder questionar a sentença de liquidação independentemente de garantia da execução ou penhora de bens27.
3) Citação
O devedor que não pagar a soma estabelecida na condenação poderá garantir a execução por meio de depósito em juízo da quantia correspondente (atualizada e acrescida das despesas processuais), apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observando a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil29.
Medidas judiciais cabíveis: no prazo de cinco dias úteis, o devedor poderá ingressar com embargos à execução30, e, o credor, com impugnação à sentença de liquidação.
Quando a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundação públicas) for a parte executada, terá o prazo de 30 dias úteis para apresentar embargos31. Nesse caso, não há obrigação de garantia da execução, penhora de bens (item 4) e expropriação patrimonial (item 6), pois a execução contra a Fazenda Pública é processada na sistemática das requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios32.
4) Penhora e avaliação (bloqueio de bens)
A penhora pode ser efetuada eletronicamente, por meio dos sistemas BacenJud (penhora de dinheiro em conta bancária) ou Renajud (penhora de veículos automotores), bem como por oficial de justiça avaliador federal, responsável também pela avaliação dos bens móveis ou imóveis alvos do bloqueio.
Medidas judiciais cabíveis: no prazo de cinco dias úteis contados da data de intimação da penhora, o devedor poderá ingressar com embargos à execução ou penhora, e, o credor, com impugnação à sentença de liquidação34.
5) Sentença de embargos à execução e de impugnação à
sentença de liquidação
Medidas judiciais cabíveis: Da sentença que julga os embargos e a impugnação cabe recurso de agravo de petição ao TRT, no prazo de oito dias úteis37.
Excepcionalmente, dos acórdãos proferidos pelo TRT nos agravos de petição, cabe recurso de revista para o TST, no prazo de oito dias úteis38. Sendo admitido o recurso de revista e julgado pelo TST, ainda há possibilidade de interposição de recurso de embargos no âmbito do próprio TST, no prazo de oito dias úteis39.
As decisões proferidas pelo TST, em última instância, são passíveis de reforma por meio de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal40.
Se qualquer recurso não for recebido, seu ingresso pode ser reivindicado por meio de agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis, a ser julgado pelo Tribunal responsável por tramitar esse recurso não recebido41.
No caso de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida pelo juiz ou no acórdão prolatado pelo TRT, TST ou STF, cabem embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, dirigidos ao juiz ou ao relator que publicou a decisão contra a qual se está recorrendo42.
6) Leilão judicial (alienação em hasta pública)
A arrematação é o ato processual pelo qual se faz a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, o arrematante. É formalizada pelo auto de arrematação, antes do qual é oportunizada, ao credor, a adjudicação dos bens, e, ao devedor, a remição de sua dívida.
A adjudicaçãoé o ato processual pelo qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento. Se o valor do bem for superior ao crédito, ele deverá depositar em juízo o valor da diferença44.
A remição é o ato processual pelo qual o devedor paga o valor integral e atualizado da condenação, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, para os seus bens penhorados serem liberados45.
No leilão judicial, os bens penhorados são vendidos ao terceiro que der o maior lance, mas o credor tem preferência para a adjudicação em igualdade de condições, ou seja, pelo maior preço ofertado46. O dinheiro arrecadado com a arrematação é depositado em uma conta bancária, colocada à disposição do juízo.
7) Satisfação do crédito do exequente (credor)
a) pela adjudicação dos bens penhorados, quando exercida tal faculdade pelo exequente, conforme explicitado no item 06;
b) pela liberação ao exequente, por meio de alvará judicial, da penhora em dinheiro tornada subsistente após o julgamento dos recursos interpostos na fase de execução;
c) pela liberação ao exequente, por meio de alvará judicial, dos valores depositados pelo executado em conta bancária vinculada ao juízo em garantia da execução ou como pressuposto para a interposição de recurso (depósito recursal – §§ 1º a 9º do artigo 899 da CLT);
d) pela liberação ao exequente, por meio de alvará judicial, do dinheiro depositado pelo arrematante em conta bancária vinculada ao juízo em razão da aquisição, em hasta púbica (leilão), dos bens penhorados;
e) pela liberação ao exequente, por meio de alvará judicial, do dinheiro disponibilizado pela Fazenda Pública para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV) ou precatórios.
O alvará judicial consiste em documento assinado pelo Juiz do Trabalho que autoriza o exequente e/ou seu procurador (advogado) a sacar os valores depositados em conta bancária judicial vinculada ao processo.
8) Arquivamento
Na hipótese de serem esgotadas as tentativas para encontrar bens do devedor suficientes para pagar o crédito, o juiz poderá determinar o arquivamento provisório do processo (quando os autos são arquivados com dívida). Até que seja declarada a prescrição intercorrente47, o credor poderá solicitar o desarquivamento do processo, mediante a indicação de bens do executado ou de medidas viáveis para o prosseguimento da execução. O prazo da prescrição intercorrente (2 anos) começa a ser contado quando o credor deixa de cumprir uma determinação judicial.
III – Solução consensual de disputas durante a tramitação de um processo contencioso
A conciliação é um princípio do processo do Trabalho, devendo ser estimulada pelo juiz durante as audiências (oportunidade em que o magistrado tem contato direto com os litigantes) e podendo ser realizada pelas partes a qualquer momento48.
Para estimular a conciliação como forma de solução de conflitos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou norma49 determinando a criação, por cada TRT, de um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT) e de Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT).
As sessões e audiências de conciliação emediação realizadas nos Cejuscs-JT (tanto do primeiro grau quanto do segundo grau) são conduzidas pormagistrados, além de servidores conciliadores cuja atuação é supervisionada por magistrado, que estará presente no local e disponível às partes e aos advogados.
As audiências de conciliação ou mediação nos Cejuscs-JT de primeiro grau são realizadas por meio de requerimento formulado por qualquer uma das partes ou por indicação feita pela unidade judiciária vinculada ao Cejusc-JT. No Interior do Estado, há unidades de Cejuscs-JT em Santa Maria, Estância Velha, Passo Fundo e Caxias do Sul, estando prevista, para 2019, a inauguração da sede de Pelotas. Além dos processos de Porto Alegre, o Cejusc-JT de primeiro grau da Capital é responsável pelas conciliações nas ações que tramitam em todas as demais sedes do Interior não mencionadas acima, o que é possível inclusive por meio de videoconferência.
A realização de sessões de conciliação ou mediação nos Cejuscs-JT de segundo grau pode ser solicitada por qualquer uma das partes, mediante petição dirigida ao relator, ou pode ser provocada pelo próprio relator do processo.
Dessa forma, além dos momentos específicos de tentativa conciliatória durante as audiências, a Justiça do Trabalho da 4ª Região conta com uma estrutura especializada na solução consensual de disputas, a qual pode ser acionada por requerimento de uma ou ambas as partes, em qualquer fase do processo, ou provocada pelo magistrado vinculado à ação.