Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - No dano ambiental coletivo há violação ao equilíbrio ecológico e/ou ambiental, que por ricochete, poderá gerar danos a interesses individuais, com ofensa à saúde e/ou patrimônio.
II - O bem jurídico atingido com o dano ecológico ao ambiente natural é o macrobem ambiental, bem de uso comum do povo, unitário, indivisível, invisível e indisponível.
III - Segundo entendimento doutrinário majoritário, os danos ambientais são imprescritíveis. Já os danos individuais ambientais e os individuais homogêneos prescrevem em 5(cinco) anos.
IV - O dano moral coletivo ambiental tem como pressuposto o reconhecimento do direito de personalidade coletiva; é dano autônomo, tem bem jurídico próprio, diferente do equilíbrio ecológico e/ou ambiental.
V - Sempre que ocorrer dano individual ambiental, terá ocorrido dano
ambiental coletivo patrimonial e também na hipótese inversa.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
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do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira. R. “Errado”. O princípio do poluidor- pagador pode ser extraído de diversos dispositivos da legislação infraconstitucional, como, por exemplo, do art. 4º da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), no sentido de que é objetivo dela a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”. 49. Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental. a) O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança. 50. Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto: a) O princípio poluidor-pagador assenta- se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois se limita a compensar os danos causados durante o processo produtivo. 51. Julgue a afirmativa a seguir: O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público. R. “Errado”. De fato, o meio ambiente é um direito difuso e pose ser enquadrado na categoria dos direitos humanos de 3ª geração. Contudo, é, sim, patrimônio público, conforme se extrai da locução ‘uso comum do povo’, constante no caput do art. 225 da CF. 52. Julgue a afirmativa a seguir: O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente. R. “Certo”. Assim como o princípio da prevenção, a precaução se volta a evitar a ocorrência do dano ambiental. 53. Julgue a afirmativa a seguir: A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada. R. Certo 54. No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta. c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados. 55. Assinale a opção correta quanto ao princípio da precaução. e) Tal princípio constitui a garantia contra os riscos potenciais que não podem ser ainda identificados, devido à ausência da certeza científica formal, e baseia-se na ideia de que o risco de dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano. 56. Julgue a afirmativa a seguir: A responsabilidade penal da pessoa j urídica em crimes ambientais só será admitida quando houver a imputaçã o simultânea da pessoa física que atua em nome e em benefício do ente representado. 57. Assinale a opção correta: a) a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais, desde que a infração tenha sido cometida no seu interesse ou benefício e que decorra de decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado. As penas aplicáveis à pess oa jurídica em decorrência da prátic a de crimes ambientais, isolada, cumulativamente ou alternativamente, são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. 58. Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas: I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator. II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso. III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade. Quais estão corretas? d) Apenas I e II. 59. O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais”. Esse enunciado encerra o princípio da(o): d) poluidor-pagador. 60. Sobre os princípios de direito ambiental é correto afirmar: b) O princípio da precaução encontra positivação infraconstitucional na Lei n. 11.105/2005, a qual estabelece normas de proteção ambiental. 61. Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Consider ando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo. I. Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre-iniciativa. II. É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus. III. A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral. É correto o que se afirma em: d) II e III, apenas; 62. Considerando os princípios de proteção ambiental e a distribuição de competências entre os entes federativos relativamente ao meio ambiente, julgue o item a seguir. O princípio do poluidor-pagador autoriza o empreendedor a desenvolver atividades que gerem atos poluidores, desde que este arque com os prejuízos que delas possam advir e que a reparação se dê em pecúnia. ( ) certo (X) errado 63. A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente: d) a obrigação de arcar com despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição. 64. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito ambiental, assinale a opção correta. a) O princípio do poluidor-pagador determina a incidência do regime jurídico da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. 65. No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar: c) A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e ad ministrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º). 66. Novamente quanto ao tema dos princípios do Direito Ambiental, o que determina que aquele que se utiliza ou usufrui de algum recurso natural deve arcar com os custos necessários para possibilitar tal uso configura o princípio: a) do usuário-pagador. 67. Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. (V ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional. (F ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade