Que lei é considerada o marco histórico da contabilidade no setor público no Brasil até a edição do Mcasp?

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452 6.4. ESTRUTURA......................................................................................................................................................... 453 6.5. DEFINIÇÕES......................................................................................................................................................... 456 7. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ............................................................. 457 7.1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 457 7.2. ELABORAÇÃO ...................................................................................................................................................... 457 7.3. NOTAS EXPLICATIVAS ......................................................................................................................................... 458 7.4. ESTRUTURA......................................................................................................................................................... 459 7.5. DEFINIÇÕES......................................................................................................................................................... 460 8. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DCASP ........................................................................................................... 461 8.1. DEFINIÇÃO .......................................................................................................................................................... 461 8.2. ESTRUTURA......................................................................................................................................................... 461 9. CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ............................................................................ 464 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PARTE GERAL Contabilidade Aplicada ao Setor Público Aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios Válido a partir do exercício de 2019 Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018 Parte Geral – Contabilidade Aplicada ao Setor Público 18 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais. Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. A LRF estabeleceu, ainda, a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas1. Esta competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), congregando as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Tendo em vista essa competência, a Portaria MF nº 184/2008 e o Decreto nº 6.976/2009 determinam que a STN, enquanto órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, edite normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas. Tais instrumentos encontram-se em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e buscam a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público – International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) – editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB). A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional. Este plano apresenta uma metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil. Dessa forma, a STN editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, que permitem e regulamentam o registro da aprovação e execução do orçamento, resgatam o objeto da contabilidade – o patrimônio, e buscam a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em vista a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil. 1 Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Parte Geral – Contabilidade Aplicada ao Setor Público Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 19 2. PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP) O PCASP representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações, por exemplo: a. Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais: no PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa. b. Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência: as variações patrimoniais aumentativas (VPA) e as variações patrimoniais diminutivas (VPD) registram as transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, devendo ser reconhecidas nos períodos a que se referem, segundo seu fato gerador, sejam elas dependentes ou independentes da execução orçamentária. c. Registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais, como as provisões, os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, dentre outros. Incluem-se também os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment), dentre outros. 3. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL E FISCAL DA

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Qual é a primeira lei brasileira da contabilidade pública?

Qual a lei que criou a contabilidade pública?

O que é Mcasp contabilidade?

Qual foi o março fundamental da evolução da contabilidade Aplicado ao Setor Público no Brasil no período anterior à edição do Código de contabilidade em 1922?