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Licença ambiental, impacto ambiental, responsabilidade civil, audiência pública, prazo de validade das licenças ambientais, entre outras.
Direito Civil | 22/mai/2006
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/mai/2022)Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/nov/2019)Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (17/mar/2014)Atualizado de acordo com a lei nº 12.727/2012. (14/nov/2012)Resumo Geral. Este material está atualizado de acordo com a Lei nº 12.651/12 e não sofreu novas alterações até esta data. (02/set/2012)Publicado originalmente no DireitoNet. (22/mai/2006)Salvar como favoritoCrie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.
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1
O licenciamento ambiental é:
a) um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.
b) um procedimento judicial pelo qual o Ministério Público competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.
c) um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.
d) um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.
2
O licenciamento ambiental é dividido em:
a) 2 fases.
b) 3 fases.
c) uma única fase.
d) nda.
3
Com relação a licença ambiental e a licença administrativa é correto afirmar que:
a) aquela é ato vinculado, enquanto esta é ato discricionário.
b) não há diferença entre as licenças, pois ambas são expedidas por órgãos administrativos.
c) ambas licenças são atos administrativos.
d) aquela é ato discricionário, enquanto esta é ato vinculado.
4
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O EIA/RIMA deve ser elaborado por profissionais legalmente habilitados;
II- O custeio do EIA/RIMA deve ser efetuado pelo empreendedor;
III- É necessário a elaboração do EIA/RIMA para as atividades consideradas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental;
IV- O EIA/RIMA é um instrumento meramente compensatório ao dano causado por uma atividade.
a) Apenas a I, II e III estão corretas
b) Apenas a I, III e IV estão corretas.
c) Apenas a III e IV estão corretas.
d) Todas afirmações estão corretas.
5
Caso o órgão ambiental competente do licenciamento ambiental solicite ao empreendedor esclarecimentos ou complementações, este deverá prestá-las no prazo máximo de:
a) 4 meses, não podendo ser prorrogado de forma alguma.
b) 6 meses, não podendo ser prorrogado de forma alguma.
c) 4 meses, podendo ser prorrogável.
d) 6 meses, podendo ser prorrogável.
6
As siglas EIA/RIMA/CONAMA significam:
a) Etapa previa de impacto ambiental; resumo de impacto sobre o meio artificial; Comissão Nacional do Meio Ambiente.
b) Estudo de impossibilidade ambiental; resumo de impacto ao meio ambiente; Cooperação Nacional para preservação do Meio Ambiente.
c) Elaboração de impacto ambiental; relatório de impacto sobre o meio ambiente; Consagração Natural do Meio Ambiente.
d) Estudo de impacto ambiental; relatório de impacto sobre o meio ambiente; Conselho Nacional do Meio Ambiente.
7
É competente para propor a Audiência Pública, em matéria de licenciamento ambiental:
a) O órgão ambiental licenciador, entidade civil, 50% ou mais cidadãos e o Ministério Público.
b) Apenas o órgão ambiental competente para a concessão da licença.
c) Apenas o Ministério Público e a entidade civil ligada as questões ambientais.
d) A secretaria do meio ambiente do estado onde a obra se realizará e o Ministério Público estadual.
8
É possível o Ibama delegar sua competência de licenciamento ambiental? Em caso afirmativo, para quem?
a) A competência do Ibama é indelegável.
b) Sim, aos Estados ou Municípios, desde que um deles expressamente o requeira.
c) Sim, aos Estados ou Municípios, desde que a atividade não seja de âmbito nacional.
d) Sim, aos Estados, desde que se trate de licenciamento de atividade com significativo impacto de âmbito regional.
9
A Audiência Pública tem por finalidade:
a) dar ciência aos interessados da instalação da obra.
b) garantir a participação dos demais órgãos públicos no procedimento de licenciamento ambiental.
c) garantir a participação popular, expondo as informações do RIMA e recolhendo as críticas e sugestões com relação a instalação da atividade no local.
d) expor o RIMA ao órgão licenciador competente.
10
É competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional:
a) Secretaria do Meio Ambiente.
b) IBAMA.
c) O Município onde se encontre a maior parte da obra.
d) O governo federal, por meio da secretaria de licenciamento do ministério do meio ambiente.
11
O órgão ambiental estadual é competente para promover o licenciamento ambiental:
a) das atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município, as atividades delegados pela União por instrumento legal ou convênio, dentre outras.
b) apenas cujos impactos ambientais diretos, provenientes da atividade, ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios e quando delegada pela União.
c) apenas das atividades delegadas pelo IBAMA.
d) apenas das atividades delegadas pela União.
12
Segundo a competência para promover o licenciamento ambiental, com relação aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
a) Quando couber, o Município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambiental local.
b) O Município poderá promover licenciamento de atividades delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
c) Os Municípios não possuem competência para promover licenciamento ambiental.
d) Todas as alternativas estão corretas, exceto a letra C.
13
Havendo erro quanto as informações apresentadas nos estudos ambientais, é correto afirmar, com relação as responsabilidades, que:
a) Tanto o empreendedor, quanto a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis objetivamente, porém aquele possui responsabilidade subsidiária em relação a esta.
b) Tanto o empreendedor, quanto a equipe multidisciplinar que realizou os estudos, são responsáveis solidária e objetivamente.
c) O empreendedor responderá pelos erros de informações apresentadas nos estudos, pois somente a este é imputado a responsabilidade objetiva.
d) Somente a equipe multidisciplinar, que realizou os estudos com informações incorretas, será a responsável.