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estadual: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva casa legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado (requisito substancial); que haja prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso. O responsável pelo início formal dos trabalhos de uma CPI é o presidente da casa legislativa onde a comissão foi proposta. Os membros da CPI são indicados pelos lideres de seus partidos. Os nomes indicados deverão ser designados pelo Presidente da Casa Legislativa respectiva. Vale lembrar ainda que toda CPI possui um prazo certo, o que significa que o seu funcionamento não pode se prolongar irrestritamente no tempo, mesmo havendo a possibilidade de sua prorrogação. Bibliografia: DA SILVA, Edimar Gomes. Procedimentos e Requisitos para Instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Disponível em: < //www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10058 >. EXERCÍCIOS 1 - Cespe/TRE-AL/Analista/2010 É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de : a) inaugurar a sessão legislativa. b) investigação próprios das autoridades judiciais. c) regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados. d) elaborar o regimento comum do Senado Federal. e) conhecer do veto e sobre ele deliberar 2 - Cespe/OAB-Exame de Ordem/2009 ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE? 4 De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal a) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. b) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. c) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. d) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato. 3 - Cespe/Antaq/Técnico/2009 As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 4 - Cespe/ TCE-ES/Procurador /2009 De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos. ( ) certo ( ) errado 5 - Cespe/TJ-RJ/Técnico2008) O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito. ( ) certo ( ) errado 6 - Esaf/Receita Federal/Analista Tributário/2009 As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves. ( ) certo ( ) errado 7 - Esaf/Aneel/Analista Administrativo/2006 As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial. ( ) certo ( ) errado ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE? 5 8 - Esaf/Aneel/Técnico/2004 A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. ( ) certo ( ) errado 9 - Cespe/TRT-1a Região/Técnico/2008 O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF. a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas. b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário. c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado. d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado. e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão. 10 - Cespe/OAB/Exame de Ordem/2007 É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual. ( ) certo ( ) errado 11 - MPT/Procurador/2007 Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional se sujeita ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. ( ) certo ( ) errado 12 - Esaf/PGDF/Procurador/2007 Os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE? 6 das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora. ( ) certo ( ) errado. 13 - Esaf/MRE/Oficial de Chancelaria/2002 A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão. ( ) certo ( ) errado 14 - NCE/PC-RJ/Delegado/2002 Das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto dizer que sua criação depende de três requisitos: (1) requerimento de pelo menos um terço dos membros de cada Casa, ou de ambas; (2) ter por objeto a apuração de fato determinado; (3) ter prazo certo de funcionamento, o que não impede prorrogações sucessivas dentro da mesma legislatura. ( ) certo ( ) errado 15 - Esaf/Receita Federal/Auditor/2001 A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo. ( ) certo ( ) errado GABARITO: 1 - B A constituição estabelece que as comissões parlamentares de inquérito serão dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, obviamente nos termos já especificados anteriormente. 2 - C De acordo com a doutrina dominante, os poderes de investigação dos quais são dotadas as CPIs, em obediência ao princípio federativo, não poderão investigar fatos ligados estritamente à coisa pública estadual, distrital ou municipal. Tais fatos, ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE? 7 conforme o caso, devem ser investigados por iniciativa dos poderes legislativos de cada um daqueles entes da federação. Item a está errado, pois se for o caso, compete ao MP, e não às CPIs, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Item b está errado, pois CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada. Item d também está errado já que CPI não é dotada de tal competência. 3 - Errado Conforme já mencionamos, a CPI não tem