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Assinale a alternativa correta: A O fato de o novo casamento do cônjuge devedor extinguir a obrigação constante da sentença de divórcio. B O grau de parentesco de quem deve alimentos em primeiro lugar, para que, se este não tiver condições de suportar o encargo, sejam chamados a concorrer os de grau imediato. C A não possibilidade dos cônjuges ou companheiros pedirem uns aos outros os alimentos, se forem considerados culpados pelo término do relacionamento. D As necessidades básicas do alimentando, principalmente quando estiver com pouca idade, independentemente das reais possibilidades do alimentante. 12 A Codificação civil estabeleceu regimes de bens, os quais, via de regra, podem ser eleitos pelos cônjuges ou companheiros para reger as suas relações. De acordo com a previsão legal brasileira, analise as assertivas abaixo: I – No regime de separação de bens não se comunicam os adquiridos onerosamente na constância do casamento, salvo quando registrados em forma de condomínio. II - No regime de comunhão parcial excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento. III – No casamento, não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da separação de bens. IV – No regime de participação final nos aquestos presumem-se da propriedade do cônjuge devedor os bens móveis. Assinale a alternativa correta: A Todas as assertivas estão corretas. B As assertivas I, II e IV estão corretas. C As assertivas I, III e IV estão corretas. D As assertivas I e II estão corretas. 13 Os alimentos são destinados a satisfazer as necessidades básicas de quem deles depende. A respeito dos alimentos, é correto afirmar: Assinale a alternativa correta: A Os alimentos, por expressa disposição de lei, somente incidem sobre a gratificação natalina e o terço de férias se constar expressamente no título que estipulou o direito a alimentos. B A prova do desemprego do devedor de alimentos é suficiente para afastar possibilidade de prisão civil. C Os alimentos cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante. D A pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário mínimo, face a vedação do uso do salário mínimo como fator de indexação obrigacional. 14 O Bem de família foi instituído como forma de proteger a entidade familiar e o sujeito, assegurando o mínimo existencial. Com base no instituto do bem de família convencional, assinale a alternativa correta: A Não há limites para a sua instituição, bastando seguir a vontade do instituidor, desde que recai sobre imóvel de moradia permanente. B Não possui como características a inalienabilidade e a impenhorabilidade, o que é uma grande vantagem. C Constitui-se obrigatoriamente por escritura pública ou testamento, não podendo ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição. D Está previsto na Lei n 8.009/90, conhecida como Lei da Impenhorabilidade. 15 Acerca da necessidade de outorga conjugal para determinados atos das pessoas casadas, analise as proposições apresentadas: I - No regime de separação absoluta, o marido pode alienar ou gravar imóveis sem autorização da cônjuge. II - No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode alienar imóvel adquirido antes do casamento independentemente da autorização do outro. III - No regime de comunhão parcial, o cônjuge depende da autorização do outro para prestar aval, ressalvada a possibilidade de obter suprimento judicial. IV - No regime de comunhão parcial, é nula a venda de imóvel adquirido onerosamente no curso do matrimônio sem anuência do cônjuge. Assinale a alternativa correta: A As proposições II e IV são verdadeiras. B As proposições I e III são falsas. C A proposição I é verdadeira e a IV é falsa. D Apenas a proposição IV é verdadeira. 16 Dada a importância da autoridade parental que determina que os pais propiciem e assegurem aos filhos um rol de cuidados e interesses, zelando sempre pelos seus superiores interesses, analise as assertivas, considerando o que é previsto na lei: I) O filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe. II) O poder familiar será suspenso em caso de recursos materiais escassos para a criação dos filhos. III) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. Assinale a alternativa com a sequência correta: A F – V - F. B V – F - F. C V – V - V. D V – F - V. 17 Apesar das previsões constantes no Código Civil, ainda restam muitas dúvidas sobre a união estável. Analise as assertivas e assinale a correta: A Todas as causas de impedimento de casamento aplicam-se à união estável. B É minoritário o entendimento jurisprudencial que reconhece as uniões estáveis simultâneas. C Na união estável não é possível a escolha do regime de bens, sendo aplicável o regime de comunhão parcial, em razão da informalidade da relação. D Será considerada relação concubinária a união informal entre uma pessoa solteira e outra separada de fato. 18 Ação de curatela é o mecanismo judicial posto à disposição para o reconhecimento da causa incapacitante de um sujeito, com vistas à sua proteção e não para atender aos interesses de terceiros, parentes ou não. Analise as afirmações abaixo, em relação ao processo de curatela: I) A sentença de curatela produz efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc, assim, os atos praticados anteriormente à sentença são considerados válidos pela maior parte da doutrina. II) A competência será o lugar de domicílio ou residência do curador. III) O CPC atual revogou as disposições procedimentais previstas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pelo critério da lei posterior, já que entrou em vigor depois do EPD, segundo entendimento majoritário. Assinale a alternativa com a sequência correta: A V – V - F. B V – F - F. C F - V - F. D V – F - V. 19 Interessa ao Estado a organização das famílias, bem como dos vínculos que estas relações produzem. Portanto, o pertencimento decorrente de relações entre pessoas que integram um grupo familiar é conhecido como parentesco. Com base na organização do parentesco, previsto no Código Civil, analise as assertivas a seguir: I – São parentes em linha reta, limitados até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco. II – São considerados parentes do outro pelo vínculo de afinidade, o cônjuge ou companheiro, caso da sogra (o) considerado como parente por afinidade em linha reta de primeiro grau. III – São parentes colaterais de terceiro grau os tios e os sobrinhos e de quarto grau os primos. IV – Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou união estável. Estão corretas as alternativas: A I e II. B II e III. C II e IV. D I e III. 20 Filiação é um vínculo de parentesco com importância ímpar, responsável por dar continuidade às famílias e construir os laços mais genuínos de amor, afeto e cuidado. Com base nas inovações sofridas pelo tema, analise com cuidado as assertivas: I – Filiação pode ser constituída com base no critério biológico ou socioafetivo, decorrendo de ambos os vínculos todos os efeitos da filiação, sejam existenciais ou patrimoniais, segundo entendimento majoritário da doutrina. II – Há critério hierárquico entre a filiação biológica e socioafetiva que deverá ser apurada em cada caso concreto. III – Parcerias de paternidade, são aquelas parcerias feitas por pais que se encontram em um ambiente virtual, criado especificamente com a finalidade de proporcionar encontros a pessoas que desejam ter filhos. IV – Paternidade socioafetiva, segundo o STF, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Assinale a alternativa com a sequência correta: A V – F – F – V. B V – V – F - F. C V – F – V - V. D F – F – V - V.
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