O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que facilita o acesso à contracepção e diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária. A norma permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. Publicada no
Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma altera a Lei do Planejamento Familiar e também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação. A norma foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e pelo
Senado Federal em agosto. O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização. A mudança é a possibilidade da esterilização durante o período de parto. Atualmente, a portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)Laqueadura no parto
O plenário do Senado Federal aprovou hoje (10), em votação simbólica, o projeto de lei que flexibilizou as regras para o procedimento de esterilização voluntária, como laqueadura e vasectomia.
O texto prevê que a mulher ou o homem que quiser realizar os procedimentos não dependerá mais da autorização do cônjuge, como é exigido na legislação atual — de 1996 (lei 9.263). No caso de mulheres, a cirurgia ainda poderá ser feita logo após o parto. A matéria, aprovada na Câmara em março deste ano, será enviada agora para sanção presidencial.
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De acordo com o texto, a idade mínima para a realização dos procedimentos deixou de ser 25 e passou para 21 anos, para mulheres ou homens, desde que a decisão seja comunicada com 60 dias de antecedência da data da cirurgia.
O projeto prevê ainda que esse prazo servirá para que a pessoa interessada em realizar a esterilização voluntária tenha acesso a serviços de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, para evitar a esterilização precoce.
Em casos da realização da laqueadura durante o parto, a cirurgia será feita desde que atendido o prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o parto, além das devidas condições médicas.
A lei atual proíbe esse tipo de procedimento durante o parto, exceto em dois casos, quando comprovada a necessidade — se a mulher passou por cesarianas sucessivas anteriores ou se há riscos para a saúde em caso de nova gestação.
O Projeto de Lei 1941/2022, que dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária, foi aprovado nessa quarta-feira (10), pelo Senado Federal. A proposta, que também reduz a idade mínima de 25 para 21 anos, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta exige uma antecedência de 60 dias da comunicação sobre o desejo de se fazer o procedimento. Se sancionada, a medida passará a valer 180 dias após ser publicada no Diário Oficial da União.
Instituída em 1996, a legislação vigente determina que "na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges". Desse modo, o marido precisa autorizar a laqueadura da esposa, assim como a esposa deve permitir a vasectomia do marido.
O projeto aprovado mantém a possibilidade de esterilização em qualquer idade em casos de, pelo menos, dois filhos vivos. Também passa a ser permitida a realização do procedimento pela mulher logo após o parto – contanto que avisado com dois meses de antecedência, e tenha condições clínicas.
Em entrevista ao Bom Dia Brasil, da TV Globo, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, explicou que, com base no princípio da responsabilidade, a medida “já deveria ter sido aprovada há muito tempo”.
O advogado lembrou que os homens dificilmente eram questionados sobre a autorização da esposa ao buscarem a realização da vasectomia. Para ele, a aprovação representa um avanço em direção ao princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Leia mais: Projeto que diminui para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária é aprovado na Câmara
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