Palavras técnicas para relatórios Serviço Social

Published on Oct 17, 2018

Este é um dicionário básico, sobre o serviço social, foi criado especialmente para auxiliar os estudantes de língua portuguesa, a iniciarem-se no estu...

1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DICIONÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Belo Horizonte, Agosto de 2006.
2. 2. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Gerência de Coordenação da Política de Assistência Social Gerência de Gestão da Política de Assistência Social Gerência de Informação, Monitoramento e Avaliação Elaboração: Gerência de Coordenação da Política de Assistência Social Lea Lúcia Cecílio Braga Gerência de Informação, Monitoramento e Avaliação Carla Andréa Ribeiro Gerência de Regulação Mario Rocha Moreira Organizadores: Eugênio Prado de Freitas Fabrícia Cristina de Castro Maciel Mário César Rocha Moreira Neuza Maria Lima Colaboradores: Carla Andréa Ribeiro Célio Augusto Raydan Rocha Celsiane Aline Vieira Araújo Denise Amaral Soares Eliana Miranda Maia Maria do Carmo Villamarin Renata Daniel Caldeira Sônia Lúcia de Oliveira
3. 3. APRESENTAÇÃO Este Dicionário tem por objetivo a padronização de termos técnicos pertinentes à Política de Assistência Social. A atual versão revisa e amplia a anterior, denominada “Pequeno Dicionário: Assistência Social de “A” a “Z”, em virtude, principalmente, do contexto de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Os termos incluídos nesta versão são de uso recorrente na formulação da política e na operacionalização das ações da assistência social, tanto em nível municipal, quanto nacional. Assim, a Secretaria Municipal Adjunta da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - SMAAS/PBH espera contribuir com a disseminação de mais um instrumento de trabalho para qualificar a Política de Assistência Social. As transformações recentes na Política de Assistência Social, a partir da implantação do SUAS, visam superar a fragmentação e sobreposição de ações, propondo uma nova organização, inclusive de forma padronizada. Tal iniciativa exige a construção de uma linguagem comum tanto na definição de cada ação, programa, projeto, serviço e benefícios, quanto nas concepções e metodologias que orientam a PNAS - Política Nacional de Assistência Social. Em Belo Horizonte, a criação da Gerência de Coordenação da Política de Assistência Social, a partir de 2000, vem cumprir as funções de organizar e articular as ações e padronizar a linguagem, necessárias para uma gestão que pretende não só formular e operacionalizar as ações como ainda monitorá-las e avaliá-las. O Dicionário traz termos utilizados pela SMAAS/PBH cujas definições já estão validadas no conjunto da política municipal e nas legislações pertinentes (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional da Assistência Social - PNAS, Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2005, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso - EI e outras). Algumas dessas definições não correspondem, com exatidão, àquelas utilizadas em outras áreas, constituindo-se como verdadeiros neologismos, fruto da construção histórica da política de assistência social. Algumas definições foram construídas pela equipe da Gerência de Coordenação da Política de Assistência Social – GPAS juntamente com outras equipes técnicas. Outras definições resultam das releituras de conceitos fundamentados na prática da assistência social. Nestes casos não são apresentadas as fontes, uma vez que são conhecimentos sistematizados neste documento. O Dicionário traz 201 verbetes técnicos adotados pelos diversos serviços, programas e projetos da SMAAS, incluindo a área administrativa e financeira e a área da informação e informatização. Esta é uma versão provisória do Dicionário visto que alguns termos ainda carecem de validação junto aos técnicos e gerentes da SMAAS. Esta validação será realizada em um seminário específico e, posteriormente, agregada ao Dicionário. A divulgação desta versão será feita através da “Intranet” da Assistência Social. O Dicionário será publicado oficialmente, após a validação das demais definições.
4. 4. 4 ABRANGÊNCIA TERRITORIAL Refere-se ao recorte territorial que define o público a ser atendido pelos serviços socioassistenciais. Os serviços são definidos de acordo com as seguintes abrangências: Local: serviços que atendem o público de uma determinada comunidade ou unidade territorial de intervenção; Regional: serviços que atendem o público da região administrativa onde o serviço está implantado; Municipal: serviços que atendem o público de todo município (ver TERRITORIALIZAÇÃO). ABORDAGEM Atividade de aproximação do agente público ao usuário em situação de vulnerabilidade e risco, com vistas a inserí-lo na rede de serviços socioassistenciais ABRIGAMENTO Ação protetiva que tem por objetivo resguardar os usuários de situações de risco circunstancial, conjuntural, geológico e/ou geotécnico, oferecendo moradia temporária (ver ALBERGAMENTO). AÇÃO SOCIOASSISTENCIAL Compreende-se como ação os programas, projetos, serviços e concessão de benefícios da assistência social (LOAS, 1993). ACCOUNTABILITY Sem uma tradução definitiva para o português, o termo accountability refere-se à cultura de cobrança, por parte dos cidadãos, e de prestação de contas por parte do agente público de suas ações; tem correspondência com o termo transparência. ACESSIBILIDADE Condição favorável para facilitar a obtenção de bens e serviços públicos, eliminando obstáculos de ordem física, arquitetônicos e relacionados à comunicação. A expressão “acessibilidade”, presente em diversas áreas de atividade, tem também na informática um importante significado. Representa não só o direito de acessar a rede de informações, de disponibilidade de comunicação, de equipamentos e programas adequados, de conteúdo e apresentação da informação em formatos alternativos. Em relação à pessoa com deficiência, acessibilidade é definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT/NBR 9050/94 - como “as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, estudo ou lazer”. (http://www.acessobrasil.org.br/index.php/itemid=45. Acessado em 03/01/2005).
5. 5. 5 ACESSO Ingresso ou entrada nos serviços públicos (Glossário de Termos Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde(ANO). ACOLHIDA Princípio básico de um atendimento humanizado em que são considerados os seguintes aspectos: ética do trabalhador social, condições institucionais para a realização do atendimento e comprometimento com a busca da resolutividade. ACOLHIMENTO Ato ou efeito de acolher. Primeira etapa do recebimento do usuário no serviço, na qual são apresentadas as condições do atendimento. ACOMPANHAMENTO Processo de trabalho realizado pelos profissionais da assistência social, voltado para o usuário (indivíduos, famílias e grupos). O acompanhamento inclui outros procedimentos como atendimento, encaminhamento e atividades tais como: • Visitas domiciliares e/ou institucionais, • Contatos com órgãos encaminhadores, • Organizações da rede socioassistencial e demais políticas públicas. ACOMPANHAMENTO TÉCNICO METODOLÓGICO AOS SERVIÇOS Procedimento realizado por equipes técnicas da SMAAS junto aos serviços socioassistenciais, com a finalidade de monitorar a eficácia qualitativa das normas e diretrizes metodológicas em relação aos objetivos desses serviços, para proposição de possíveis ajustes no decorrer do processo de trabalho. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sentido formal - conjunto de órgãos instituídos para conservação dos objetivos do Governo. Sentido material - conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral. Sentido operacional - é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) (Art. 37 – CF/88). Disponível em: http://www.dji.com.br/constitucional/administracao_pública.htm. Acesso em: 13/12/2005. AGENTES PÚBLICOS (Servidores públicos) Todas as pessoas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente do exercício de função estatal. Disponível em: http://www.dji.com.br/constitucional/administração_ pública.htm. Acesso em 13/12/2005.
6. 6. 6 ALBERGAMENTO Modalidade de abrigamento que compõe a Proteção Social de Alta Complexidade, oferecendo atividades/benefícios como pernoite, refeição e higienização aos usuários (ver ABRIGAMENTO). AMOSTRAGEM Método através do qual se seleciona parte de uma população que representa um universo pesquisado. Os resultados obtidos em uma pesquisa amostral podem ser inferidos para esse universo . APOIO SÓCIO-ECONÔMICO Conjunto de ações que proporcionam a melhoria das condições sociais e econômicas com ênfase na sustentabilidade material às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, através da concessão de benefícios eventuais, de ações de transferência de renda e/ou preparação para inserção no mercado de trabalho, em atividades produtivas de geração de renda. ASSEMBLÉIA Encontro de diversas pessoas, com pauta e regras pré-definidas, de caráter deliberativo. ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL É um procedimento técnico de escuta e identificação de demandas do usuário, viabilizando a realização das intervenções pertinentes aos serviços da Política de Assistência Social. Os atendimentos podem se dar através de atividades de caráter formativo, informativo, lúdico e de socialização. Os atendimentos podem ser de natureza: • Pontual: atendimento que se encerra na resolução de uma demanda específica dos indivíduos, famílias ou grupos, com ou sem retorno; • Processual: atendimento que se dá em um processo no qual indivíduos, famílias ou grupos são acompanhados, durante um período determinado, considerando suas diferentes demandas. • Os atendimentos podem ser classificados em três tipos: • Atendimento individual: atendimento a um indivíduo. • Atendimento familiar: atendimento a mais de um membro do grupo familiar. • Atendimento coletivo: atendimento realizado a um grupo de indivíduos e/ou famílias. ATIVIDADES É um conjunto de ações que operacionalizam e qualificam os procedimentos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento. Principais atividades:
7. 7. 7 • ENTREVISTAS • GRUPOS • OFICINAS • PALESTRAS • REUNIÕES • ESTUDO DE CASO • VISITAS DOMICILIARES • CONTATOS INTERINSTITUCIONAIS • VISITA INSTITUCIONAL • ABORDAGEM ATO INFRACIONAL Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Os adolescentes que cometerem este tipo de infração receberão da autoridade competente - Juizado da Infância e da Juventude - a aplicação de medidas sócio-educativas, conforme a capacidade do adolescente de cumpri- la, considerando as circunstâncias e gravidade da situação. (Fonte: ECA/Art. 103, 1990). ATO(S) ADMINISTRATIVO(S) Os atos administrativos oficiais, pelos predicativos e peculiaridades, intrínsecos ou finalísticos, podem ser classificados em seis categorias, que abrangem a totalidade dos documentos de redação oficial, pelas quais os atos administrativos são expressos e formalizados. Atos deliberativo-normativos: São aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei, e explicitando a norma legal observada pela administração e pelos administrados. Exemplos: decretos, despachos, instruções, resoluções, portarias, acórdãos e manuais. Atos de correspondência: Estes atos podem ser de correspondência individual ou pública. Sua característica é ter destinatário declarado. Exemplos: ofícios e circulares. Atos enunciativos: São todos aqueles em que a administração limita-se a atestar ou certificar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem vincular-se a seu enunciado. Exemplo: parecer. Atos de assentamento: São aqueles que se destinam a registro. São documentos que contém assentamentos sobre fatos ou ocorrências. Exemplo: atas. Atos negociais: São declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos e individuais para o particular interessado. Exemplos: licença, autorização, permissão, homologação, dispensa e renúncia. Atos ordinatórios: Visam a disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes. Exemplo: avisos. (Fonte: Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003). ATOR SOCIAL "É uma personalidade, uma organização, ou um agrupamento humano, que, de certa forma, estável ou transitória, tem capacidade de acumular força e desenvolver interesse, produzindo fatos na situação”. (Matus, 1993).
8. 8. 8 ATRIBUIÇÕES Conjunto de obrigações e de poderes conferidos a uma pessoa ou órgão (Meireles e Paixão, 2003). AUTONOMIA O conceito de autonomia é compreendido como a capacidade e a possibilidade do cidadão em suprir suas necessidades vitais, especiais, culturais, políticas e sociais, sob as condições de respeito às idéias individuais e coletivas, supondo uma relação com o mercado – onde parte das necessidades deve ser adquirida – e com o Estado, responsável por assegurar outra parte das necessidades; a possibilidade de exercício de sua liberdade, tendo reconhecida a sua dignidade, e a possibilidade de representar pública e partidariamente os seus interesses sem ser obstaculizado por ações de violação dos direitos humanos e políticos ou pelo cerceamento à sua expressão. Sob esta concepção o campo da autonomia inclui não só a capacidade do cidadão de auto-suprir, desde o mínimo de sobrevivência até necessidades mais específicas, como a de usufruir segurança social pessoal mesmo quando na situação de recluso ou apenado. É este o campo dos direitos humanos fundamentais. Mapa Exclusão/Inclusão/, São Paulo 1991. Disponível em: www.dpi.inpe.br/geopro/exclusao/mapas.html. Acesso em: 04/12/2005. AVALIAÇÃO Compreende-se como avaliação: “... uma forma de pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida; destinada a identificar, obter e proporcionar de maneira válida e confiável dado e informação suficiente e relevante para apoiar um juízo sobre o mérito e o valor dos diferentes componentes de um programa (tanto na fase de diagnóstico, programação ou execução), ou de um conjunto de atividades específicas que se realizam, foi realizado ou se realizarão. Tem o propósito de produzir efeitos e resultados concretos; comprovando a extensão e o grau em que se deram essas conquistas, de forma tal que sirva de base ou guia para uma tomada de decisões racional e inteligente entre cursos de ação, ou para solucionar problemas e promover o conhecimento e a compreensão dos fatores associados ao êxito ou ao fracasso de seus resultados” (Aguilar e Ander-Egg, 1994: p. 31-32). AVALIADORES EXTERNOS Avaliadores que não são empregados permanentes da instituição que está operando o programa objeto da avaliação. São também chamados de terceiros ou avaliadores independentes (Worthen, B.; Sanders, J.; Fitzpatrick, J., 2004). AVALIADORES INTERNOS Avaliadores que são empregados da instituição que está operando o programa objeto de avaliação (Worthen, B.; Sanders, J.; Fitzpatrick, J., 2004). BANCO DE DADOS Conjunto estruturado de informações em um domínio do saber. Tem-se a ele acesso geralmente por computador (Christian, L. - Dionne, J.,1999).
9. 9. 9 Conjunto de dados processados eletronicamente, organizados de acordo com uma seqüência lógica que permite o acesso a eles de forma direita, por meio de programas de aplicação (FMCBH/APCBH, 2005: p.26). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC Garantia de um (01) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (LOAS, 1993). BENEFÍCIOS EVENTUAIS Auxílios em bens materiais e em pecúnia em caráter transitório para as famílias, seus membros e indivíduos sob riscos circunstanciais (NOB, 2005). Segundo a LOAS, os benefícios eventuais devem garantir o pagamento de auxílio natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública (LOAS, 1993). BISCATE Atividades informais, irregulares e descontínuas, exercidas pelos trabalhadores, quando estes se encontram fora do mercado de trabalho formal. É um tipo de desemprego que se verifica no momento em que o trabalhador não consegue um novo emprego, mas encontra uma atividade informal, que lhe dá algum retorno financeiro, embora seja, em geral de baixa remuneração, descontínua e irregular. Ou seja, essa situação ocorre quando o trabalhador desempregado é obrigado a realizar bicos que não têm continuidade, para auxiliar no orçamento da família e até para financiar seus gastos em busca de novo emprego. CAMPANHAS Conjunto de atividades destinadas ao envolvimento e sensibilização da sociedade, bem como mobilização de recursos em torno de um objetivo específico, com foco definido e período de execução pré-determinado. CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS É a unidade pública estatal de base territorial, localizados em áreas de vulnerabilidade social. Executa serviços de proteção básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário (PNAS, 2004). CIDADANIA Definida como o pleno pertencimento dos indivíduos a uma comunidade política por meio de um status, isto é, situação social, que garante aos indivíduos direitos e deveres, liberdades e restrições, poderes e responsabilidades. MARSHAL (1967), citado por LIMA (2002, p. 22) desenvolve uma cronologia da conquista dos direitos identificando no século
10. 10. 10 XVIII a conquista dos direitos civis — direitos de primeira geração — os direitos políticos no século XIX e os direitos sociais no século XX. Os direitos sociais — direitos de segunda geração — foram conquistados no século XX e referem-se ao direito mínimo de bem-estar econômico e de segurança, de participar da herança social e de levar a vida de um ser civilizado. Incluem os direitos econômicos ou de crédito, ao trabalho, à saúde, à educação, à aposentadoria, ao lazer, ou seja, o bem-estar social. O foco da abordagem de MARSHALL (1967) é, portanto, claramente o da cidadania como um status fundado no reconhecimento de direitos e deveres (LIMA, 2002). CIRCULAR Circular é toda comunicação reproduzida em vias, cópias, ou exemplares de igual teor expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades. Especificamente, como documento, é mensagem endereçada simultaneamente a diversos destinatários, para transmitir avisos, ordens ou instruções. É, portanto, uma correspondência multidirecional. Circular é a forma pela qual as autoridades transmitem determinações uniformes a toda uma classe de servidores a elas subordinados (Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003). COEFICIENTE DE GINI É uma medida de desigualdade idealizado pelo estatístico italiano Corrado Gini. Normalmente se usa para medir a desigualdade de participação na renda, porém pode ser usado para medir qualquer forma de distribuição desigual. O índice de Gini ou coeficiente de Gini é o coeficiente expresso por porcentagens, e é igual ao coeficiente de Gini multiplicado por 100. É um parâmetro internacionalmente usado para medir a concentração de renda. O coeficiente de Gini varia de zero a 1,00. Zero significaria, hipoteticamente, que todos os indivíduos teriam a mesma renda e 1,00, mostraria que apenas um indivíduo teria toda a renda de uma sociedade. De acordo com o informe das Nações Unidas (Informe de Desarrollo Humano de Naciones Unidas 2004) o coeficiente de Gini do Brasil encontra-se em 59,1 (Medina, 2001). COEGEMAS Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social. Órgão colegiado, com função propositiva e de pactuação, de abrangência estadual, com representação dos gestores municipais e do gestor estadual. COGEMAS Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social. Órgão colegiado, com função propositiva e de pactuação, de abrangência estadual, com representação dos gestores municipais. COMANDO ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Forma de organização referente à administração e gestão da Assistência Social que determina ao gestor a coordenação geral do sistema de Assistência Social em cada nível de governo (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB
11. 11. 11 Instância de articulação, negociação e pactuação entre os gestores municipais e o estadual no que diz respeito à operacionalização do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social (NOB/SUAS, 2005: p.42). COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT Instância de articulação, negociação e pactuação entre os gestores municipais, estaduais e federal, no que diz respeito à operacionalização do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social (NOB/SUAS, 2005: p. 44). COMISSÕES LOCAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CLAS Compõem a estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, organizados geograficamente de acordo com as micro- regiões das regiões administrativas. São instâncias de caráter consultivo, que têm como função articular os usuários e os prestadores de serviços, trabalhadores e lideranças comunitárias, visando identificar demandas e conhecer a oferta de serviços em cada micro-região. Subsidiam o trabalho do CRAS e do CMAS (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). COMUNIDADE “É um termo com numerosos significados, tanto sociológicos como não sociológicos. A comunidade pode ser um grupo de indivíduos que têm algo em comum, sem necessariamente viver em um dado lugar. Pode ser um senso de ligação com outras pessoas, de integração, de identificação, como em "espírito de comunidade" ou "senso de comunidade". É também um grupo de pessoas que realizam tipos de trabalhos relacionados entre si, como em a "comunidade da saúde" ou a "comunidade acadêmica”, ou ainda [comunidade da Assistência social] (Jhonson, 1997). CONCEITO Representação mental de um conjunto de realidades em função de suas características comuns essenciais. O conceito é uma categoria que estabelece um caso geral a partir de um conjunto de casos particulares afins, devido a suas características essenciais (Christian & Dionne, 1999). CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL As conferências de Assistência Social são instâncias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social. É convocada pelos Conselhos de cada esfera de governo, obedecendo a periodicidade estabelecida na LOAS (NOB/SUAS, 2005). CONGEMAS Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social. Órgão colegiado, com função propositiva e de pactuação’, de abrangência nacional, com representação dos gestores municipais, do gestor estadual e do gestor federal. CONHECIMENTO Um conhecimento (um saber) é o resultado do ato de conhecer, ato pelo qual o espírito apreende um objeto. Conhecer é ser capaz de formar a idéia de alguma coisa: é ter presente no espírito. Isso pode ir da simples identificação
12. 12. 12 (conhecimento comum) à compreensão exata e completa dos objetos (conhecimento científico). O saber designa um conjunto articulado e organizado de conhecimentos a partir do qual uma ciência – sistema de relações formais e experimentais – poderá originar-se (Le Coadic, 1996). CONSELHO TUTELAR Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto por 5 (cinco) membros, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Em Belo Horizonte funcionam 9 (nove) Conselhos Tutelares, um em cada região administrativa da cidade, escolhidos pela população (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), são Instâncias deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social em cada esfera de governo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. Deliberam sobre a Política de Assistência Social normatizando, disciplinando, acompanhando, avaliando e fiscalizando os serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos pela Assistência Social (NOB/SUAS, 2005). CONSELHOS REGIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS Compõem a estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH. São organizados segundo a divisão territorial da administração municipal, que se divide em nove regiões administrativas. Têm caráter consultivo, acompanham e fiscalizam a Política de Assistência Social na regional e subsidiam os trabalhos do CMAS. Os CRAS são compostos por: 02 representantes de cada CLAS (01 efetivo e 01 suplente); 02 representantes do conselho comunitário do Centro de Apoio Comunitário (se houver); 02 representantes do Conselho Tutelar; 02 representantes da Secretaria Municipal da Coordenação da Gestão Regional (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). CONTRATO DE ACOMPANHAMENTO Acordo entre usuários e o serviço, no qual são estabelecidos compromissos e responsabilidades das partes envolvidas no acompanhamento. O contrato de acompanhamento estabelecido entre as partes, pode ser verbal ou escrito, em conformidade com a especificidade do serviço. CONTROLE SOCIAL Efeito da ação dos indivíduos e das comunidades sobre a gestão das instituições públicas ou privadas das quais são usuários. Conforme a NOB- AS/2005, tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa. O controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais. Esta
13. 13. 13 expressão, passa a ser utilizada no Sistema Único de Saúde (SUS), e agora pelo SUAS, indicando que deve haver um controle do poder público pela sociedade, especialmente no âmbito local, na definição de metas, objetivos e planos de ação. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto do Idoso. “Toda criança ou adolescente tem o direto a ser criado e educado junto a sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes” (ECA, 1990). “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (EI, 2003). CULTURA Conjunto acumulado de símbolos, idéias e produtos materiais associados a um sistema social, seja ele uma sociedade inteira ou uma família. Juntamente com a estrutura social, população, ecologia, constitui um dos principais elementos de todos os sistemas sociais e é conceito fundamental na definição da perspectiva sociológica (Jhonson, 1997). CULTURA ORGANIZACIONAL “Cultura organizacional é o conjunto de pressupostos básicos que um grupo inventou, descobriu ou desenvolveu ao aprender como lidar com os problemas de adaptação externa e integração interna e que funcionaram bem o suficiente para serem considerados válidos e ensinados a novos membros como a forma correta de perceber, pensar e sentir, em relação a esses problemas". (Mintzberg, 2000). Toda organização tem um conjunto de comportamentos, saberes e saber-fazer característicos de um grupo humano – entendidos por alguns autores, como cultura organizacional; desta forma, os comportamentos pertinentes a uma determinada organização são adquiridos por meio de um processo de aprendizagem e transmitidos ao conjunto de seus membros (Schein, citado por Fleury et al. 1996: p.2). DECRETO Ato emanado do poder público, com força obrigatória, que se destina a assegurar ou promover a boa ordem política, social ou administrativa. Por meio de decretos é que o chefe de governo determina a observância de regras legais, cuja execução é da competência do Poder Executivo. Decretos regulamentares são os que expressam regras jurídicas gerais e abstratas especiais, de caráter impessoal. Quando expressam regras jurídicas especiais e concretas, de caráter pessoal, são chamadas simplesmente de Decretos (Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003).
14. 14. 14 DEFESA SOCIAL INSTITUCIONAL Os serviços de proteção social básica e especial devem garantir aos cidadãos o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa através de ouvidorias, centros de referência, centros de apoio sócio-jurídico, conselhos de direitos, entre outros (NOB/SUAS, 2005). DEFICIÊNCIA Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. È considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla (Decreto Federal N° 3.298, 1999). (ver DEFICIÊNCIA PERMANENTE e INCAPACIDADE). DEFICIÊNCIA PERMANENTE Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos (Decreto Federal N° 3.298, 1999). DEMANDA Manifestação de necessidades apresentadas explicitamente pelo usuário ou identificadas pelo técnico, que exigem intervenções de natureza socioassistencial. DESCENTRALIZAÇÃO Descentralização significa dotar de competências e recursos organismos intermediários para que possam desenvolver suas administrações com mais eficiência e mais próximos dos cidadãos e de grupos sociais (Jacobi, 1983). Um dos corolários da democratização no Brasil, o tema da descentralização, surge na década de 90, tendo sua expressão maior nos princípios da Constituição Federal de 1988, como um dos pressupostos das diversas mudanças que ocorreram na gestão do setor social nos últimos 20 anos. “A associação entre descentralização e democratização assumiu um significado especial na América Latina, ganhando relevância na crítica aos governos autoritários e, particularmente, à gestão de políticas sociais”. A descentralização surge, numa perspectiva progressista, como uma possibilidade de democratização do poder. Entretanto, vem adquirindo sentidos diversos há, porém, um consenso geral quanto ao significado da descentralização enquanto transferência de poder central para outras instâncias de poder e o reordenamento do aparato estatal (Junqueira, Inojosa & Komatsu, 1988: p.68). DESEMPENHO “Refere-se ao resultado obtido numa dada atividade, ao grau de sucesso conseguido, sendo portanto, passível de avaliação e comparação a partir da utilização de referências ou índices específicos. A avaliação do desempenho de tarefas é feita através de diversas técnicas de intervenção, as quais
15. 15. 15 permitem conhecer o significado, as ambigüidades e os conflitos vividos por diferentes pessoas ao executar uma dada tarefa” (Dicionário da Educação Profissional, 2000). DESEMPREGO Situação vivida pela População Economicamente Ativa (PEA), na qual há um afastamento involuntário, em caráter temporário, do mercado de trabalho. Esta situação dificulta a reinserção do trabalhador, podendo provocar marginalização, insegurança, indignidade e a sensação de inutilidade para o mundo social. DESENVOLVIMENTO HUMANO O estudo do desenvolvimento humano tem sido realizado pela ONU/PNUD, por meio do Indicador de Desenvolvimento Humano (IDH). Com base em suas reflexões, entende-se que o desenvolvimento humano é a possibilidade de todos os cidadãos de uma sociedade melhor desenvolverem seu potencial com menor grau possível de privação e de sofrimento; a possibilidade da sociedade poder usufruir coletivamente do mais alto grau de capacidade humana (vide IDH)(http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI152578-EI306,00.html, acessado em 03/02/2006) DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Desenvolvimento sustentável é aquele que "satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades" (Brundtland, 1998). Ou seja, é o desenvolvimento econômico, social, científico e cultural das sociedades, garantindo mais saúde, conforto e conhecimento, mas sem exaurir os recursos naturais do planeta. Para isso, todas as formas de relação do homem com a natureza devem ocorrer com o menor dano possível ao ambiente. As políticas, os sistemas de produção, transformação, comércio e serviço - agricultura, indústria, turismo, serviços básicos, mineração etc - e o consumo têm de existir preservando a biodiversidade e as próprias pessoas, enfim protegendo a vida no planeta. DESLIGAMENTO É a conclusão do acompanhamento/atendimento ao usuário de acordo com critérios técnicos de cada serviço. DESPACHO É a emissão de decisão, pela autoridade administrativa, dando andamento ou solução a um pedido. É ato deliberativo administrativo que consubstancia decisão emanada do agente público. Manifesta vontade deliberativa da administração, por intermédio de seu agente, sobre assunto sujeito à apreciação deste. A decisão proferida pode ser favorável ou desfavorável à pretensão ou às proposições formuladas (Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003). DIAGNÓSTICO SOCIAL Instrumento dinâmico que permite uma compreensão da realidade social, incluindo a identificação das necessidades e a detecção dos problemas prioritários e respectivas causalidades, bem como dos recursos e
16. 16. 16 potencialidades locais, que constituem reais oportunidades de desenvolvimento (http://www.kairos.srv.br/site/atuacao.html acessado em 03/02/2006). DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS São direitos a serem assegurados na operacionalização do SUAS a seus usuários: direito ao atendimento digno; direito a acessar a rede de serviços com reduzida espera; direito à informação; direito ao protagonismo e manifestação de seus interesses; direito à oferta qualificada de serviços; direito à convivência familiar e comunitária (NOB/SUAS, 2005). DIRETRIZ / DIRETRIZES Normas gerais de caráter permanente, que orientam a tomada de decisão nos diversos escalões da organização, determinando prioridades e concentração de esforços para empreendimentos de maior importância. Uma diretriz é composta por uma meta e as medidas prioritárias e suficientes para atingi-la. Princípios de exercício profissional da avaliação de programas com os quais a maioria concorda (Joint Committee, 1994). EFETIVIDADE A efetividade estabelece o impacto da ação na população alvo. A efetividade objetiva é o critério de aferição da mudança quantitativa entre o antes e o depois da execução do programa. O critério de avaliação da efetividade subjetiva se refere às mudanças comportamentais, nas crenças e valores da população-alvo. A efetividade substantiva é o critério da avaliação das mudanças qualitativas significativas e duradouras nas condições sociais de vida dos beneficiários da política ou programa social (Figueiredo e Figueiredo, 1986; Brant de Carvalho, 1997; Arretche, 1998). Examina em que medida os resultados de um projeto foram incorporados à realidade do público alvo (PLANO DE TRABALHO GEIMA, 2005). EFICÁCIA Analisa até que ponto estão sendo alcançados os resultados previstos e mesmo se os resultados previstos são pertinentes. As avaliações de eficácia não significam apenas aferir o alcance das metas propostas por uma política ou programa. Ela relaciona as metas propostas para o programa e as metas alcançadas (Figueiredo e Figueiredo, 1986; Arretche, 1998). EFICIÊNCIA "A eficiência de uma política ou de um programa estabelece a correlação entre os efeitos dos programas (benefícios) e os esforços (custos) empreendidos para obtê-los. Traz como referência o montante dos recursos envolvidos, buscando aferir a otimização ou desperdício dos insumos utilizados na obtenção dos resultados. A avaliação da eficiência relaciona os custos e recursos empregados em uma política ou programa e os resultados alcançados" (Figueiredo & Figueiredo, 1986; Scriven, 1991; Arretche, 1998). E-MAIL O e-mail é um meio de comunicação baseado no envio e recepção de textos, chamados de mensagens, através de uma rede de computadores. Cada
17. 17. 17 usuário de e-mail possui um endereço internet para corresponder-se (Glossário Internet, 2005) EMPODERAMENTO (EMPOWERMENT) Processo pelo qual os indivíduos, comunidades e organizações obtêm controle sobre as decisões e ações relacionadas a políticas públicas, através de mobilização e da expressão de suas necessidades. Portanto, espaço para expressão de interesses e visões diferentes e de negociações e construção de consensos, assim como o fortalecimento do protagonismo dos setores excluídos (Armani, 2000). EMPREGADO ASSALARIADO Pessoa que trabalha (com ou sem carteira) para um empregador (pessoa física ou jurídica), geralmente obrigando-se ao cumprimento de uma jornada de trabalho e recebendo, em contrapartida, uma remuneração em dinheiro, mercadorias ou produtos. Disponível em: site da Previdência Social. Acesso em 25/05/2004. ENCAMINHAMENTO É um procedimento de articulação da necessidade do usuário com a oferta dos serviços sociais do município. Pressupõe contatos prévios e posteriores entre os serviços de forma a possibilitar a efetivação do encaminhamento e garantir o retorno da informação. ENDEREÇO INTERNET Endereço Internet, é formado por usuário@dominio. Exemplo: . Para acesso às páginas de um site WWW utilize protocolo://www.dominio. Exemplo: http://www.terra.com.br. No exemplo acima, a classificação da organização é: com (comercial), edu (educacional), gov (governo), mil (órgão militar), org (outra organização) e net (gateway ou host). O identificador de país utiliza geralmente duas letras: br (brasil), au (austrália), exceto para os Estados Unidos que não utiliza (Glossário Internet, 2005) ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Considera-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos (LOAS, 1993). Segundo o documento que propõe a regulamentação do Artigo 3º da LOAS, são as organizações de interesse público, voltadas à promoção, atendimento e defesa de direitos, que atuam na esfera pública, devendo estar comprometidas como conceito democrático de fim público. Se dividem em específicas e não específicas de assistência social. Entidades e organizações específicas de assistência Social – são aquelas constituídas sem fins lucrativos, que realizam, de forma continuada, serviços, programas e projetos de proteção social e de defesa de direitos socioassistenciais, conforme preconizado na LOAS, PNAS e NOB/SUAS, dirigidos a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal. Entidades e organizações não específicas de assistência Social - são aquelas que atuam, prioritariamente, em outras áreas sociais das políticas
18. 18. 18 públicas, como educação, saúde, cultura, esportes, entre outras, mas que mantêm, de forma continuada, algum serviço ou ação de assistência social, dirigido ao usuário da assistência social (Proposta do CNAS – Regulamentação do Artigo 3º da LOAS, 2005). ENTREVISTA Procedimento realizado pelo técnico durante o atendimento no qual é estimulada a expressão do usuário. A entrevista pode ser livre, semi- estruturada ou estruturada a partir de um roteiro ou instrumental pré-definido. “A ênfase deve ser o levantamento de dados sobre as condições de vida e vulnerabilidade da família e a avaliação junto com ela sobre o risco de violação de direitos” (Guia de Orientação Técnica – SUAS nº 1, 2005) EQÜIDADE O conceito de eqüidade é concebido como o reconhecimento e a efetivação, com igualdade, dos direitos da população, sem restringir o acesso a eles nem estigmatizar as diferenças que conformam os diversos segmentos que a compõem. Assim, eqüidade é entendida como possibilidade das diferenças serem manifestadas e respeitadas, sem discriminação; condição que favoreça o combate das práticas de subordinação ou de preconceito em relação às diferenças de gênero, políticas, étnicas, religiosas, culturais, de minorias etc (Mapa da Exclusão/Inclusão Social da Cidade de São Paulo, 1991). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (ECA, 1990). ESTUDO DE AVALIABILIDADE Um método para determinar se um programa é avaliável, para se comunicar com os interessados e para planejar a avaliação. Envolve a determinação de que o programa a ser avaliado tem objetivos bem definidos que são plausíveis de serem alcançados com base nas atividades correntes deste programa e a existência de necessidades de informação claramente definidas, bem como usos especificados para avaliação (Worthen, B.; Sanders, J.; Fitzpatrick, J. 2004). ESTUDO DE CASO Atividade técnica utilizada durante o processo de acompanhamento, para elaboração de diagnóstico sobre determinado indivíduo, família e grupo, visando a realização de intervenções. Inclui coleta de dados sobre a história pessoal e social, sistematização das informações e produção de conhecimento. ESTUDO DE CUSTOS Análise que permite deduzir o custo do atendimento de acordo com cada modalidade. Este estudo possibilita contribuir para a discussão da tabela de referência de custo para a assistência social, conhecer o custo médio de atendimento, e para a melhoria da política de conveniamento do município (PBH, 1996).
19. 19. 19 ÉTICA Ética é um conjunto sistemático de conhecimentos racionais e objetivos a respeito do comportamento moral dos homens. A ética é a parte da filosofia que se ocupa com o valor do comportamento humano, isto é, ocupa-se com a reflexão sobre os valores da vida, a virtude e o vício, o direito e o dever, o bem e o mal. A ética, também chamada moral (palavra que deriva da latina mores, costumes), define-se etimologicamente como a ciência dos costumes, tendo por objeto propor o modo como os indivíduos devem viver (Meireles e Paixão, 2003). (Ver MORAL). EXCLUSÃO SOCIAL Processo heterogêneo, multidimensional, espacial e temporal que impossibilita parte da população de partilhar dos bens e recursos produzidos pela sociedade, conduzindo à privação, ao abandono e à expulsão dessa população dos espaços sociais. O conceito de exclusão engloba não apenas a pobreza ou insuficiência de renda, mas vai além, "à medida que se define também pela impossibilidade ou dificuldade intensa de ter acesso tanto aos mecanismos culturais de desenvolvimento pessoal e inserção social, como aos sistemas preestabelecidos de proteção e solidariedade coletiva" (Gomà, 2004:19). FAMÍLIA Para efeitos de concessão de Benefícios da Assistência Social, família é conceituada como: pessoas consideradas na categoria de dependente previdenciário (Artigo 16 da Lei 8213/91, incluído o conceito da Lei 9.720/98), desde que vivam sob o mesmo teto: o requerente; o cônjuge; o companheiro(a); pais; filhos(as), inclusive o enteado e o menor tutelados não emancipado(as) de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos(as); e os irmãos(as) não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos(as) (MDS/SNAS, 2005). A NOB/SUAS -2005 estabelece que a defesa do direito à convivência familiar na proteção da assistência social supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita e a entende como núcleo afetivo, vinculada por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade, onde os vínculos circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero. FORMULÁRIO É um instrumento de registro de informação destinado a receber, transmitir e armazenar informes através de disposição gráfica racional, podendo apresentar-se nas formas plano, contínuo e eletrônico. O formulário tem por objetivo transformar dados em informações para inúmeras finalidades, destacando-se como principais: 1. fonte de consultas para o processo de tomada de decisão; 2. arquivo de informações gerenciais e gerais; 3. fonte para agrupamento de dados e informações; 4. gerador e disseminador de dados e informações; 5. coletânea, agrupamento e reagrupamento, interpretação com análise e síntese e outros (Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003).
20. 20. 20 FÓRUM MINEIRO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Instância que visa a articulação, capacitação e mobilização da sociedade civil no âmbito do estado de Minas Gerais, potencializando a sua participação na Política de Assistência Social (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). FÓRUM NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Instância que visa a articulação, capacitação e mobilização da sociedade no âmbito Federal, potencializando a sua participação na Política de Assistência Social (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). FUNÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL De acordo com a PNAS/2004, são funções da assistência social: a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais (NOB/SUAS, 2005). FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É a instância na qual são alocados os recursos destinados ao financiamento das ações da política de assistência social nas três esferas de governo (NOB/SUAS, 2005). GESTÃO DA INFORMAÇÃO Métodos e técnicas por meio dos quais uma instituição assegura a gestão rentável e coordenada do planejamento, coleta, organização, utilização, controle, disseminação, eliminação e preservação das informações que produz e acumula. Administração do uso e circulação da informação, com base na teoria ou ciência da informação (FMCBH; APCBH, 2005: p.26). GESTÃO DE DOCUMENTOS Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, transmissão, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente (Lei Federal nº 8.159, 1991). GESTÃO DE PESSOAS Conjunto de políticas e práticas relativas ao desempenho e motivação das pessoas em seu ambiente de trabalho com a finalidade de conduzir a organização a atingir suas metas na busca permanente da melhoria da qualidade dos serviços. GESTÃO DO CONHECIMENTO Sendo hoje o conhecimento o diferencial estratégico da produção, então é preciso tratá-lo com métodos, metodologias e ferramentais apropriados. Gestão do conhecimento é o processo sistemático de identificação, criação, renovação e aplicação dos conhecimentos que são estratégicos na vida de uma organização. É a administração dos ativos de conhecimento desta organização (Pacheco, 2005).
21. 21. 21 GESTÃO PÚBLICA É a mediação entre a intencionalidade declarada pelo desenho político e seus produtos, resultados e impactos, através da condução do ciclo de ações, mobilizando e combinando os recursos requeridos pelo processo de mudança. Sua função central é identificar e resolver situações que perturbem a marcha dos projetos com a maior eficiência possível (Nogueira, 1998: p.13). (ver ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). GESTÃO SOCIAL Abarca o desenho e o processo de implementação das políticas sociais e requer um conjunto de ferramentas (metodologias e instrumentos para a análise, técnicas de resolução de conflitos, monitoramento e avaliação) que auxiliem na função de direção e realização de objetivos e metas bem como na estruturação e coordenação de redes. Este modelo de gestão de característica social vem na perspectiva de superação do modelo burocrático de administração pública para um modelo de característica gerencial. Nesta perspectiva de análise é que se apresenta o conceito de gerencia social “ uma gerencia social moderna consiste en una gerencia adaptativa de resultados, una gerencia de modificaciones de condiciones de vida, enfocada en los objetivos que motivaron su propia existencia” (Mokate, 2003). GRUPO FOCAL Um método de entrevista em grupo destinado a obter informações que resultam da interatividade orientada dos membros do grupo; produz tipos de informação diferentes dos obtidos em entrevistas tradiconais a dois ou em entrevistas estruturadas de grupo (Worthen, B.; Sanders, J.; Fitzpatrick, J., 2004). HABILITAÇÃO (DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Entende-se por habilitação o processo global e contínuo de duração ilimitada, com objetivo de proporcionar as pessoas com deficiência, através de ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessário a uma vida socialmente participativa e ou produtiva (Lei Municipal de Belo Horizonte n° 9078, 2005). HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associadas a determinada profissão ou ocupação (Decreto federal n° 3.298, 1999). HOME PAGE Página inicial de um site da web. Referenciado por um endereço eletrônico ou hiperlinks. É a página de apresentação da empresa ou instituição. Escrita em HTML, pode conter textos, imagens, sons, ponteiros ou links para outras páginas ou outros servidores da internet etc (Glossário Internet, 2005). INCAPACIDADE Redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para
22. 22. 22 que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida (Decreto Federal N° 3.298, 1999). INCLUSÃO DIGITAL Inclusão digital significa, antes de tudo, melhorar as condições de vida de uma determinada região ou comunidade com ajuda da tecnologia. A expressão nasceu do termo "digital divide", que em inglês significa algo como "divisória digital". Hoje, a depender do contexto, é comum ler expressões similares como democratização da informação, universalização da tecnologia e outras variantes parecidas e politicamente corretas. Acesso à informação que está nos meios digitais e, como ponto de chegada, a assimilação da informação e sua reelaboração em novo conhecimento, tendo como conseqüência desejável a melhoria da qualidade de vida das pessoas (Silva, 2005: p.30) INCLUSÃO PRODUTIVA Tem por objetivo qualificar o cidadão para sua inserção no mundo do trabalho através da formação, qualificação profissional e projetos de geração de trabalho e renda. São oferecidos cursos através de uma ação pedagógica orientada a formar cidadãos a partir de 16 anos em situação de risco social ou pessoal. INCLUSÃO SOCIAL Processo que possibilita à população excluída socialmente, partilhar bens e serviços sociais produzidos pela sociedade, garantindo a efetivação dos direitos, acesso à segurança, justiça, cidadania e representação política (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001) INDICADORES Entende-se por indicadores: ... “Uma espécie de “marca” ou sinalizador, que busca expressar algum aspecto da realidade sob uma forma que possamos observá-lo ou mensurá-lo. A primeira decorrência desta afirmação é, justamente, que eles indicam, mas não são a própria realidade. Baseiam-se na identificação de uma variável, ou seja, algum aspecto que varia de estado ou situação, variação esta capaz de expressar um fenômeno que nos interessa.” (Valarelli, s/d, 2005). ÍNDICE É uma medida ou indicação de um conceito, baseada num conjunto de observações. É frequentemente formulado como um número (p. ex. razão ou média ponderada). P. F. Lazarsfeld e M. Rosenberg chamam a observação única de indicador, reservando o termo índice para a combinação de muitos indicadores numa única mensuração (Dicionário de Ciências Sociais, 1987). (ver INDICADORES). ÍNDICE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAS Índice de Assistência Social (IAS) busca expressar a cobertura dos serviços destinados aos grupos populacionais mais vulneráveis . É calculado a partir de oito indicadores georreferenciados, que representam o número de
23. 23. 23 atendimentos pelos serviços vinculados às políticas públicas de assistência social. Cada indicador expressa a razão entre a oferta e a demanda de determinado serviço, considerando-se como oferta o número de atendidos nos programas, projetos, serviços e ações correspondentes, e como demanda a população total de cada segmento alvo da oferta ponderado pelo IVS. Esta população é calculada por UP, considerando-se, portanto, o valor do IVS como a parcela da população vulnerável. Assim, quanto mais vulnerável for a população de um lugar (uma UP), maior a demanda. Após o cálculo, os indicadores são convertidos para escala de 0 a 100, da mesma maneira que os indicadores do IVS. Depois disto, são agregados através de uma média ponderada para cálculo do IAS. Disponível em www.pbh.gov.br/estatísticas. Acesso em: 01/12/2005. ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH O IDH foi criado para medir o nível de desenvolvimento humano dos países a partir de indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (expectativa de vida ao nascer) e renda (PIB per capita). Seus valores variam de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total). Países com IDH até 0,499 são considerados de desenvolvimento humano baixo; com índices entre 0,500 e 0,799 são considerados de desenvolvimento humano médio; e com índices maiores que 0,800 são considerados de desenvolvimento humano alto (www.pbh.gov.br/estatistica acesso em 22/11/2005)) ÍNDICE DE QUALIDADE DE VIDA URBANA - IQVU É um método desenvolvido no município de Belo Horizonte para expressar em números (um índice), a complexidade de fatores que interferem na qualidade de vida nos diversos espaços da cidade. Tal índice representa numericamente a qualidade de vida que determinada região oferece aos seus moradores e de outras regiões, que ali buscam serviços. O IQVU foi construído para ser um instrumento que possibilite uma distribuição mais eficiente e justa dos recursos públicos municipais. Foi calculado para cada uma das 81 unidades espaciais de Belo Horizonte, denominadas UNIDADES DE PLANEJAMENTO – UP. Para o cálculo deste índice considerou-se: 1) a oferta de serviços urbanos essenciais existentes no local; 2) o acesso dos moradores a serviços oferecidos em locais mais ou menos distantes, utilizando-se transporte coletivo. Disponível em :www.pbh.gov.br/estatística. Acesso em 01/12/2005. ÍNDICE DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE BELO HORIZONTE – IVS Sendo a exclusão social um processo (e não uma situação) heterogêneo, espacial e temporalmente, e, além disto, multidimensional torna-se difícil e questionável o estabelecimento "a priori" de limiares a partir dos quais se poderia afirmar que determinada população estaria socialmente excluída. Assim, optou-se por elaborar um índice que expressasse níveis de inclusão/exclusão social (e não somente de exclusão), relativamente aos temas selecionados pelos colaboradores como aspectos essenciais no processo de exclusão social. Um índice assim elaborado permite avaliar as discrepâncias intra-urbanas e quantificar a distância entre o mais incluído e os mais excluídos, buscando retratar a “cidade partida”, importante para o planejamento urbano. Para tanto, considerou-se mais adequado dimensionar o quanto a
24. 24. 24 população de uma UP (unidade de planejamento) está mais ou menos vulnerável ao processo de exclusão social em cada um dos aspectos considerados e na síntese destes aspectos. Disponível em: www.pbh.gov.br/estatísitcas/informações. Acesso em 01/12/2005. INFORMAÇÃO É um conhecimento inscrito (gravado) sob a forma de escrita (impressa ou numérica) oral ou audiovisual. A informação comporta um elemento de sentido. É um significado transmitido a um ser consciente por meio de uma mensagem inscrita em um suporte espacial-temporal: impresso, sinal elétrico, onda sonora, etc. Essa inscrição é feita graças a um sistema de signos (a linguagem), signo este que é um elemento da linguagem que associa um significante a um significado: signo alfabético, palavra, sinal de pontuação (Le Coadic, 1996). INSTITUIÇÃO O termo instituição tem muitas acepções. Na linguagem corrente aplica-se ao estabelecimento ou criação de algo. Ha. organizações dedicadas a diferentes áreas de atividade e até mesmo a pessoas: instituição do dia da árvore, universidades, hospitais, igrejas, instituição de ensino, saúde, educação, assistência; também se pode dizer “fulano é uma instituição”, aludindo-se a qualidades que lhe dão notoriedade e o distinguem (Dicionário de Ciências Sociais/FGV, 1987). Uma instituição é um conjunto duradouro de idéias sobre como atingir metas reconhecidamente importante na sociedade. A maioria das sociedades conta com algumas formas de instituições de tipo familiar, religioso econômico, curativo e político que definem o âmago de seu sistema de vida. As instituições diferem entre si por tratarem de funções sociais diferentes. Tal como a maioria dos aspectos da vida social, instituições são experimentadas como externas aos indivíduos que delas participam. Mas são também moldadas e mudadas por essa participação (Johonson, 1997). INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Ordens escritas a respeito da forma de execução de determinado serviço, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subordinados no desempenho das atribuições que lhes são afetas. Constituem procedimentos específicos a determinadas unidades administrativas (Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003). INSTRUÇÃO NORMATIVA Ato administrativo cuja finalidade é normatizar e regulamentar um processo, subsistema e sistema, constituindo normas gerais de atuação em relação a determinados serviços ou grupos de serviços. Visa a orientar os servidores quanto à observância de normas, políticas e procedimentos (Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003). INSTRUMENTOS DE GESTÃO Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política e do SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: Plano de Assistência Social; orçamento; Monitoramento,
25. 25. 25 Avaliação e Gestão da Informação; e relatório anual de gestão (NOB/SUAS, 2005). INTERFACE É uma das características do sistema de assistência social que expressa pontos de interseção entre os serviços nos quais se processam convergências, complementaridade, sinergia e influências mútuas. INTERNET Rede mundial de computadores, ou seja, comunicação realizada entre vários computadores em diversos locais (cidades, estados e países) por meio de um servidor remoto, possibilitando a troca de imagens, textos, sons, vídeos etc (Glossário Internet, 2005) INTERSETORIALIDADE Princípio de gestão das Políticas Sociais que privilegia a integração das políticas em sua elaboração, execução, monitoramento e avaliação. Busca superar a fragmentação das políticas, respeitando as especificidades de cada área (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). INTRANET Tem o propósito de expor e fornecer informações específicas de negócio, dentro de determinado contexto, auxiliando os usuários de sistemas informatizados corporativos a encontrar a informações de que precisam, a partir de uma interface individualizada, disponível em uma intranet (rede corporativa) (Dias, 2001). JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - JIJ É a instância máxima do poder judiciário na proteção à criança e ao adolescente com seus direitos violados e de responsabilização cível ao adolescente autor de ato infracional (Rocha, 2004). LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO Dispositivo derivado da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) – que prevê que estados e municípios façam seus respectivos planejamentos anuais – que contribui para a organização do Poder Legislativo e da sociedade civil organizada quanto ao orçamento anual. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras de fomento. O Governo Federal deve enviá- la até o dia 15 de abril de cada ano ao Legislativo. (LDO, 2000). LEI DE PARCERIAS Estabelece as diretrizes para a celebração de convênios entre o poder público e as entidades da sociedade civil sem fins lucrativos para a promoção de ações na área da Assistência Social (Lei Municipal N.º 427/97). LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas, de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro
26. 26. 26 houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional. http://www.brasil.gov.br/transparencia/orcamento/orcamento Acesso em 09/02/06. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Lei Federal nº. 8742/93 que organiza a Assistência Social no país e responsabiliza o poder público a responder às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade. LOGIN O login é o nome que o usuário utiliza para acessar o servidor da rede. Para entrar na rede, você precisa digitar sua identificação (login), seguido de uma senha (password) (Glossário Internet, 2005). MANUAL DE PROCESSO DE TRABALHO Manual é o conjunto sistemático de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, diretrizes, objetivos, instruções e orientações que devem ser cumpridas pelos servidores da Prefeitura de Belo Horizonte e pelos indivíduos que mantêm relações de trabalho com a Instituição (Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003). MAPA DA EXCLUSÃO / INCLUSÃO SOCIAL DE SÃO PAULO O Mapa da Exclusão/Inclusão Social é uma metodologia que usando de linguagens quantitativas, qualitativas e de geoprocessamento produz dois índices territoriais que hierarquizam regiões de uma cidade quanto ao grau de exclusão/inclusão social. Tratam-se do IEX (Índice de Exclusão/Inclusão Social) e do IDI (Índice de Discrepância). Estes índices expressam o grau de exclusão e inclusão das condições de vida das pessoas ao território onde vivem. De certo modo produz uma medida de vizinhança pois associa dados individuais ao convívio em um mesmo território. O primeiro produto foi lançado em 1995, tendo como base os dados do Censo de 1991 desagregados pelos 96 distritos da cidade de São Paulo. O segundo produto consistiu na análise da dinâmica social da década de 90, referenciado nos dados do Censo 1991 e da Contagem Populacional de 1996. O terceiro produto recentemente lançado examina o comportamento da exclusão/inclusão social nos 96 distritos da cidade, utilizando os mesmos padrões de 1991 para construção dos índices relativos ao ano de 2000. Os dois mapas finais em anexo demonstram como o perverso modelo excludente prevaleceu na cidade durante esses nove anos. ( Mapa da exclusão/inclusão social, Aldaíza Sposati). http://www.comciencia.br - Mapa da exclusão/inclusão social Aldaíza Sposati (ver MÍNIMOS SOCIAIS). MAPA DA EXCLUSÃO SOCIAL DE BELO HORIZONTE O Mapa da Exclusão Social de Belo Horizonte buscou retratar várias manifestações do processo de exclusão social sob aspectos variados. É uma visão global do processo de exclusão social em Belo Horizonte que pode ser obtida através de comparações e/ou correlação dos resultados do IVS com as representações especiais e as características populacionais. O estudo é
27. 27. 27 composto por 34 mapas que compatibilizam diversas bases de dados e permitem levantar inúmeras hipóteses sobre os diversos aspectos da cidade. O MES-BH dimensiona as variáveis que determinam a exclusão ou a inclusão das comunidades nas 81 Unidades de Planejamento UPs, divisão geográfica da cidade utilizada pela PBH. É o único no Brasil que retrata o processo neste nível de detalhe e é usado pelo poder público municipal. Disponível em: http://portal3.pbh.gov.br/pbh/ - acesso em 30/11/2005. (ver UNIDADES DE PLANEJAMENTO) MATRICIALIDADE SÓCIO-FAMILIAR Eixo estruturante da gestão do SUAS. Conforme a LOAS, a Assistência Social tem como um de seus objetivos a proteção à família e a convivência familiar como um de seus princípios. A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia sustentabilidade e protagonismo social (PNAS, 2004). Segundo a Resolução 26/96 do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, deve-se observar a existência de estruturas diferenciadas de composição familiar e compreender a família como unidade de referência fundamental, reconhecendo e respeitando a sua pluralidade de arranjos, momentos de transformação e os processos culturais. MEDIDAS DE PROTEÇÃO São medidas aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelas leis forem ameaçados ou violados (ECA, 1990 e Estatuto do Idoso, 2003). MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS São medidas dispostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ao adolescente autor de ato infracional, aplicada pela autoridade competente conforme a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (ECA, 1990). META-AVALIAÇÃO Avaliação de uma avaliação para determinar o mérito ou valor da própria avaliação (Worthen, B.; Sanders, J.; Fitzpatrick, J., 2004). METAS Finalidades gerais ou resultados desejados (Worthen, B.; Sanders, J.; Fitzpatrick, J. 2004). Podem ser definidas como um objetivo temporal, espacial e quantitativamente dimensionado. Um objetivo para o qual se estabeleceu o sujeito da ação se quantificou o objetivo e se determinou um prazo para atingi-lo (Boisier, 1976 citado por Cohen e Franco, 1999: p. 90). MÍNIMOS SOCIAIS São padrões estabelecidos de vida, referenciados na qualidade de vida média presente em cada sociedade. São mutáveis e refletem o estágio de desenvolvimento da sociedade, tendendo a se alterar pressionados pela ação coletiva dos cidadãos, pelo avanço da ciência e pelo grau e perfil da produção econômica (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001) (Ver PADRÃO BÁSICO DE INCLUSÃO SOCIAL).
28. 28. 28 MINISTÉRIO PÚBLICO Instituição prevista constitucionalmente, incumbida de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis. Não pertence ao Poder Judiciário, seus integrantes são agentes políticos investidos em cargos e funções para o exercício de atribuições constitucionais, previstas no artigo 129 da Constituição Federal. Fiscaliza entidades governamentais e não governamentais. Compõem o Ministério Público a Promotoria da Infância e da Juventude e a Promotoria de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência entre outras (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). MONITORAMENTO Compreende-se como monitoramento, o instrumento que possibilita uma visão mais abrangente e detalhada do processo, tendo em vista identificar e apontar aos participantes diretos e indiretos das ações, fatores negativos e/ou positivos para o desempenho adequado do plano de ação e da consecução de seus resultados (Barreira, 1999). “O monitoramento estabelece até que ponto recursos, cronogramas, produtos e outras questões estão sendo processados de acordo com o planejado, de maneira que as decisões oportunas possam ser tomadas para corrigir as deficiências detectadas” (Segone, M., 2002). Processo contínuo e sistemático de acompanhamento das atividades dos serviços, programas e projetos, para verificar se estas estão de acordo com o programado (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). MORAL Etimologicamente deriva do termo mores, vocábulo de origem latina que significa "costume". Está intimamente ligado ao fator prático, é o comportamento prático-moral; Está ligada a ação humana e pode ser definida como um conjunto de normas de conduta adotadas por uma coletividade de acordo com os valores ali vigentes. Relativo aos costumes valores e práticas de uma sociedade numa determinada época; característica do que é louvável e instrutivo; Conjunto de normas usuais e valores adotados por uma comunidade. Freqüentemente vemos o uso indistinto dos termos ética e moral, o que se deve ao fato de que ambos possuírem o mesmo objeto de estudo que é a conduta humana. A ética se coloca dentro do campo teórico, e pode ser compreendida como um estudo sobre as ações humanas em suas infinitas manifestações em todos os ramos do comportamento. Já a moral se coloca dentro do campo prático (Carneiro, Cunha, Marinho, Alves da Silva, 2005). (ver ÉTICA). NORMA OPERACIONAL BÁSICA – NOB Instrumento de regulação dos conteúdos e definições da política pública de assistência social definindo parâmetros para o funcionamento do SUAS. . A NOB-AS/2005 disciplina a operacionalização e gestão da política, NORMAS Conjunto de regras e/ou padrões que devem ser seguidos ou aos quais as condutas, tarefas e atividades devem se ajustar.
29. 29. 29 OCUPAÇÃO Refere-se a atividades especializadas, condicionadas ao tipo de estratificação social e ao grau de divisão do trabalho atingido por uma determinada sociedade. Do ponto de vista do Ministério do Trabalho e do Emprego, o termo ocupação faz parte de um sistema de classificação. Neste contexto, a ocupação é conceituada como o conjunto articulado de funções, tarefas e operações, que constituem as obrigações atribuídas aos trabalhadores, destinadas à obtenção de produtos ou serviços. Em suma, esse termo constitui-se em construções históricas, resulta, em cada época e local, das relações sociais de produção predominantes (Dicionário da Educação Profissional, 2000). OFICINAS Atividade dirigida a um grupo de pessoas que propicia a construção de um determinado conhecimento, materializada em algum produto, podendo se utilizar ou não de uma abordagem lúdica (Guia de Orientação Técnica – SUAS nº 01, 2005). OFICINAS DE CONVIVÊNCIA Encontros periódicos com um conjunto de pessoas que vivenciam situações de interesse comum e que serão compartilhadas e refletidas coletivamente através de metodologias diversas (Guia de Orientação Técnica – SUAS nº 01, 2005). OFICINAS DE REFLEXÃO Trabalho estruturado com o grupo de usuários ou de famílias, com definição de uma questão sobre vínculos familiares e/ou comunitários que o grupo se propõe a elaborar, com recursos lúdicos, interativos e reflexivos que facilitem a reorganização de suas formas de pensar, sentir e agir diante de tal questão (Guia de Orientação Técnica – SUAS nº 01, 2005). ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento público é uma ferramenta de planejamento público que o governo utiliza para promover crescimento econômico e social. No Brasil, o modelo adotado é o Orçamento-Programa, que define os gastos segundo programas de trabalho detalhados por órgão, função, até o nível de projeto ou atividade a ser executado. Quanto maior o interesse do poder público em aumentar a eficiência e a eficácia na implementação dos diversos programas existentes no orçamento, mais importante se tornam os mecanismos de avaliação e fiscalização (ver PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG). ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG O Termo ONG encontra-se associado às organizações surgidas a partir dos anos 70/80 no âmbito da cooperação internacional para a proteção dos direitos sociais e fortalecimento da sociedade civil. A expressão "organização não governamental - ONG" admite muitas interpretações. De um lado, a definição textual, ou seja, aquilo que não é do governo, é tão ampla que abrange qualquer organização de natureza não-estatal. O mesmo não acontece do ponto de vista jurídico, pois a legislação brasileira prevê apenas três formatos institucionais para a constituição de organizações sem fins lucrativos da
30. 30. 30 sociedade civil: associação civil sem fins lucrativos, fundação privada e organizações religiosas (IBGE, 2004). ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL É o órgão responsável pela gestão da Assistência Social em cada esfera de governo, tendo atribuições e competências definidas em Lei. Gestor Municipal: SMAAS – Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social de Belo Horizonte; Gestor Estadual: SEDESE – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte; Gestor Federal: SNAS/MDS – Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ORIENTAÇÃO Eixo norteador do atendimento a usuários (indivíduos, famílias ou grupos), desenvolvida através de atividades de formação e informação. ORIENTADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO Orientador Social Voluntário é a pessoa que, voluntariamente, auxilia o técnico de referência do serviço Liberdade Assistida no acompanhamento do adolescente no cumprimento da medida, visando promover a participação na comunidade. PADRÃO BÁSICO DE INCLUSÃO Padrão básico de inclusão é o ponto de mutação de uma dada situação de exclusão ou de inclusão. Isto exige construir e objetivar o conhecimento que se tem sobre padrões básicos de vida humana, dignidade, cidadania na condição de inclusão em contraponto a medidas de pobreza ou de indigência que estão aquém da não pobreza e seguramente da inclusão. Este padrão é o ponto de inflexão para análise de uma variável e não sua média. A fixação do padrão é também campo de linguagem qualitativa e participativa, pois ela supõe em primeiro lugar, uma convenção do que se entende como condição desejável para todos em uma dada sociedade (Mapa da exclusão/inclusão social, 2005). PADRÃO DE DESEMPENHO Diz respeito ao nível de desempenho que um processo deve atingir. Pode ser definido em função de metas organizacionais. É a base lógica para a tomada de decisão e de ações. O conhecimento sobre o desempenho de um processo só é possível quando há um parâmetro de comparação. O conceito de padrão não se limita à quantificação de indicadores de desempenho, estendendo-se também às práticas de gestão (rotinas de trabalho, métodos de análise, procedimentos da qualidade ou normas administrativas) (Meireles e Paixão, 2003). PADRÃO DE QUALIDADE Níveis de desempenho especificados que o programa precisa atingir de acordo com os critérios para ser considerado um sucesso. As diretrizes podem ser absolutas (como proporções e números específicos) ou relativas (como melhor que um grupo de controle ou comparação tal como demonstrado por relevância estatística ou magnitude do efeito). Diferentes interessados podem ter diferentes expectativas em relação ao programa e, consequentemente, definir
31. 31. 31 "sucesso" de formas diversas. Por isso não pode haver só um conjunto de padrões que seja o modelo de desempenho (WORTHEN, B. et al., 2004). PALESTRA Exposição oral e/ou audiovisual acerca de um tema, dirigida a um grupo de pessoas, seguida de debate (Guia de Orientação Técnica – SUAS nº 1, 2005). PARADIGMA Uma filosofia ou escola de pensamento; uma concepção geral ou um modelo de uma disciplina (Worthen, B.; et al. 2004). “idéias ou crenças por meio das quais percebemos o mundo exterior” (Thomas Kuhn, citado por Meireles e Paixão, 2003). Modelo ou quadro de referência para observação e entendimento. Nas ciências sociais, três paradigmas importantes são: funcinalismo, interacionismo e teoria do conflito (Babbie, 1999). PARCERIA PÚBLICO-PRIVADO Modelo que propicia o ingresso de recursos do setor privado na consecução de serviços públicos, mediante o compartilhamento de riscos, publicada, no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2004. A década de 90 foi palco de muita discussão sobre as possibilidades de institucionalização deste tipo de parceria, também no campo da execução de políticas sociais. As discussões vão, desde visão neo-liberal, que tem como modelo as políticas privatizantes e do desmonte do Estado de bem-estar social, até aquelas que apontam novas formas de cooperação, garantindo o papel de controle do Estado na garantia do interesse público. Segundo Jegeri 1996, existem hoje experiências de associações entre organizações públicas e privadas, tanto nos países desenvolvidos como em desenvolvimento (como o Brasil) que vem se proliferando a nível nacional e local. “Mais recentemente, com o crescimento do setor não lucrativo/não governamental, tem se tornado comuns novas formas de cooperação, também no campo da execução de políticas sociais” (Jegeri, 1996: p.160). PARECER Ato enunciativo ou de esclarecimento emitido por órgãos técnicos, sobre assuntos submetidos à sua consideração, efetivados em razão de uma demanda formal. “Tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente” (Meirelles. Hely Lopes, citado por Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003). PARTICIPAÇÃO SOCIAL A trajetória da participação social no Brasil como prática de relação Estado/sociedade civil, pós-64, caminhou desde uma perspectiva instrumental — o desenvolvimento de comunidades como medida para solucionar o complexo problema de integrar esforços da população aos planos regionais e nacionais de desenvolvimento econômico e social — até uma perspectiva ampliada e cidadã, de formato político-institucional como direitos dos cidadãos. O processo de democratização no Brasil — fortalecido pela Constituição Federal de 1988 e fomentado principalmente pelos governos locais —
32. 32. 32 introduziu a questão dos direitos sociais na agenda dos governos e da sociedade, associando o conceito de cidadania ao conceito de participação. Nesse novo formato, a participação adquire uma dimensão valorativa, um princípio de justiça social, resultado do consenso social expresso, inclusive, em normas legais do direito de todo cidadão a ter direitos (Azevedo, 2002). PERFIL DE TRABALHADORES Aptidões, conhecimentos e/ou qualificações necessárias para realizar as tarefas de uma determinada função. PESQUISA É um procedimento reflexivo sistemático, controlado e crítico, que permite descobrir novos fatos ou dados, relações ou leis, em qualquer campo do conhecimento. A pesquisa, portanto, é um procedimento formal, com método de pensamento reflexivo, que requer um tratamento científico e se constitui no caminho para se conhecer a realidade ou para descobrir verdades parciais. (Ander-EGG, 1978:28, in: Marconi e Lakatos, 1996: p.15). PLANEJAMENTO É geralmente considerado um método para traçar as metas e os meios de alcançá-las. Não há acordo, contudo, quanto à natureza do método. Elaboração por etapas, com bases técnicas, de planos e programas com objetivos definidos. Processo que envolve tomada de decisões e avaliação prévia de cada decisão, de um conjunto de decisões inter-relacionadas (Worthen, 2004). PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SITUACIONAL O Planejamento Estratégico e Situacional diz respeito à gestão de governo, à arte de governar. Quando nos perguntamos se estamos caminhando para onde queremos, se fazemos o necessário para atingir nossos objetivos, estamos começando a debater o problema do planejamento. A grande questão consiste em saber se somos arrastados pelo ritmo dos acontecimentos do dia-a-dia, como a força da correnteza de um rio, ou se sabemos aonde chegar e concentramos nossas forças em uma direção definida. O planejamento, visto estrategicamente, não é outra coisa senão a ciência e a arte de construir maior governabilidade aos nossos destinos, enquanto pessoas, organizações ou países. O processo de planejamento, portanto diz respeito a um conjunto de princípios teóricos, procedimentos metodológicos e técnicas de grupo que podem ser aplicados a qualquer tipo de organização social que demanda um objetivo, que persegue uma mudança situacional futura. O planejamento não trata apenas das decisões sobre o futuro, mas questiona principalmente qual é o futuro de nossas decisões. Se tentarmos submeter o ritmo do desenvolvimento dos acontecimentos à vontade humana devemos imediatamente pensar que governar em situações complexas exige exercer a prática do planejamento estratégico até seu último grau. Para atingir este objetivo será necessário entender e ultrapassar muitos pré-conceitos em relação à atividade de planejamento no setor público. O planejamento situacional parte de uma indicação que engloba um espaço de relações de produção social apenas compreensível se quem indica está dentro do espaço indicado. A indicação do ator não é motivada pelo mero propósito de conhecer,
33. 33. 33 mas de atuar e alterar a realidade compreendida no espaço indicado (Matus, 1993). PLANILHA Arranjo ordenado de informações do planejamento e que consiste geralmente em linhas horizontais para listar as necessidades e de colunas verticais para listar os meios de se atender as necessidades PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É um instrumento de planejamento estratégico da Política de Assistência Social – elaborado pelo gestor e aprovado pelo conselho em cada esfera de governo – que organiza, regula e norteia a execução da política na perspectiva do SUAS. A estrutura do Plano comporta, em especial, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes e prioridades deliberadas; as ações e estratégias correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os resultados e impactos esperados; os recursos materiais e humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento; a cobertura da rede prestadora de serviços; os indicadores de monitoramento e avaliação (NOB/SUAS, 2005: p. 39). PLANO DE AVALIAÇÃO É a base do estudo de avaliação. É preparado na conclusão do estágio de planejamento e documenta as perguntas da avaliação que devem ser respondidas, as fontes e os métodos de coleta de informações, os meios de coletar as informações, que devem incluir procedimentos de amostragem, métodos a ser usados para analisar as informações, diretrizes interpretativas e procedimentos de preparo de relatório (Worthen et al., 2004). PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG No Brasil, o modelo de orçamento adotado é o Orçamento-Programa, que define os gastos segundo programas de trabalho detalhados por órgão, função, até o nível de projeto ou atividade a ser executado. O PPAG é realizado de 04 em 04 anos, sendo sempre realizado no segundo ano de governo de cada mandato – municipal, estadual ou federal. Esta estratégia visa impedir descontinuidade visto que, quando um novo governo assume a gestão o PPAG continua em vigor pelo período de um ano. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Social é uma Política de Seguridade Social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, “que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (LOAS, 1993). POLÍTICAS Políticas são guias para a ação; são regras estabelecidas para governar funções e assegurar que elas sejam desempenhadas de acordo com os objetivos desejados (Chiavenato, 1993).
34. 34. 34 POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS Políticas que compõem o Sistema de Proteção Social brasileiro: educação, saúde, trabalho, assistência social, previdência social, justiça, agricultura, saneamento, habitação popular e meio ambiente (Pequeno Dicionário: Assistência Social de A a Z, 2001). POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA – PEA É a fração da população composta pelas pessoas ocupadas, compreendendo: a) as que, durante o período de referência, trabalharam; b) as que tinham trabalho, mas por qualquer motivo (férias, por exemplo) não trabalharam e c) as desocupadas (pessoas que não tinham trabalhado, mas estavam dispostas a fazê-lo, e que, para isso, tomaram alguma providência efetiva). Para a PED (Pesquisa sobre Emprego e Desemprego) realizada pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) e a Fundação SEADE (Sistema Estadual de Análise de Dados), são considerados participantes da PEA todas as pessoas com 10 anos ou mais que estão nas situações descritas acima. Para a PME (Pesquisa Mensal de Emprego), realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), são consideradas membros da PEA todas as pessoas entre 10 e 65 anos (Dicionário da Educação Profissional, 2000). PORTA DE ENTRADA Serviços, programas e projetos da rede socioassistencial através dos quais o usuário acessa o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, gerando o primeiro registro de atendimento. PORTARIA Ato administrativo interno, ordinatório, de natureza deliberativa ou informativa, que tem como objetivo expedir determinações gerais ou especiais a seus subordinados, através do qual a administração faz funcionar o mecanismo burocrático, quer estabelecendo providências de ordem administrativa, quer definindo situações funcionais e outras relacionadas com os servidores púbicos (Manual de Comunicação Oficial da PBH, 2003). PROCEDIMENTOS Conjunto lógico e encadeado de ações atitudes e rotinas que compõem a aplicação da técnica e os métodos de organização e desenvolvimento dos processos de trabalho. Principais procedimentos da política de assistência social: • ATENDIMENTO • ENCAMINHAMENTO • ACOMPANHAMENTO • ACOMPANHAMENTO TÉCNICO METODOLÓGICO • SUPERVISÃO PROFISSÃO
35. 35. 35 Refere-se às atividades especializadas, condicionadas ao tipo de estratificação social e ao grau de divisão do trabalho atingido por uma determinada sociedade. Do ponto de vista da sociologia das profissões, o termo profissão possui uma dimensão cognitiva, ligado a um corpo de saberes específico e apenas acessível ao grupo profissional (a formação escolar profissional tem, então, um papel crucial pelo fato do diploma constituir-se no principal fundamento do direito à autoridade). Possui, ainda, as dimensões normativa e valorativa, que definem o papel social e hierárquico da profissão no conjunto da sociedade. Este papel de normalização é desempenhado, fundamentalmente, pelo Estado, associações profissionais e sindicatos. Em suma, esse termo constitui-se por meio de construções históricas e resulta, em cada época e local, das relações sociais de produção predominantes (Dicionário da Educação Profissional, 2000). PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF É o principal programa de Proteção Social Básica do Sistema único de Assistência Social/SUAS. Desenvolve ações e serviços básicos continuados para famílias em situação de vulnerabilidade social na unidade do CRAS. O PAIF tem por perspectivas o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o direito à Proteção Social Básica e a ampliação da capacidade de proteção social e de prevenção de situações de risco no território da abrangência do CRAS (Guia de Orientação Técnica – SUAS nº 1). PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS Compreendem ações integradas e complementares, tratadas no artigo 24 da LOAS, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas (NOB/AS, 2005: p. 19). PROJETO SOCIAL Um projeto social é um empreendimento planejado que consiste em um conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para alcançar objetivos específicos dentro dos limites de um orçamento e de um período de tempo dados (ONU). Seu objetivo é transformar uma parcela da realidade, diminuindo ou eliminando um déficit ou solucionando um problema social PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Definidos nos artigos 25 e 26 da LOAS, caracterizam-se como investimentos econômico-sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as demais políticas públicas. De acordo com a PNAS, esses projetos integram o nível de proteção social básica, podendo, contudo, voltar-se ainda às famílias e pessoas em situação de risco, público-alvo da proteção social especial (LOAS, 1993).
36. 36. 36 PROTEÇÃO SOCIAL Conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação efetiva, biológica e relacional (NOB/SUAS, 2005: p.16). PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, com objetivo de prevenir o agravamento de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários (NOB/SUAS, 2005). PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras (NOB/SUAS, 2005). PÚBLICO ALVO Indivíduos ou grupos a quem a Assistência Social direciona suas ações, com prioridade para os que estejam em condições de vulnerabilidade, condições de desvantagem pessoal e/ou situações circunstanciais e conjunturais (Dicionário da Educação Profissional, 2000) (ver USUÁRIO). QUALIDADE DE VIDA A noção de qualidade de vida envolve duas grandes questões: a qualidade e a democratização dos acessos às condições de preservação do homem, da natureza e do meio ambiente. Sob esta dupla consideração entendeu-se que a qualidade de vida é a possibilidade de melhor redistribuição – e usufruto – da riqueza social e tecnológica aos cidadãos de uma comunidade; a garantia de um ambiente de desenvolvimento ecológico e participativo de respeito ao homem e à natureza, com o menor grau de degradação e precariedade. REABILITAÇÃO (DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Considera-se reabilitação o processo com reavaliação periódica, desde que necessária, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível funcional - físico, mental e sensorial – no seu contexto social com independência, autonomia e melhoria da qualidade de vida (Lei Municipal 9.078/05). Entende-se por reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária (Decreto Federal 3.298/99).