A sanção de declaração de inidoneidade é impassível de reabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos

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• Quando ocorre a declaração de inidoneidade?
• São sanções previstas na Lei nº 8666 1993?
• Quais são as possibilidades de sanções aplicáveis pela administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo?
• É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado?

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Noções Introdutórias de Licitação e 
Contratos Administrativos 
Iniciado em sexta, 20 set 2019, 22:34 
Estado Finalizada 
Concluída em sexta, 20 set 2019, 23:16 
Tempo empregado 41 minutos 28 segundos 
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Questão 1 
Correto 
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Texto da questão 
Observe as assertivas abaixo: 
I- A sanção de suspensão temporária de 
participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração não pode ter 
prazo superior a 2 (dois) anos; 
II- A aplicação da multa deve ser aplicada na 
forma prevista no edital ou no contrato; 
III- A sanção de declaração de inidoneidade é 
impassível de reabilitação pelo prazo de 5 
(cinco) anos; 
IV- A multa pode ser aplicada cumulativamente 
com outra sanção. 
 
 
a. Todas assertivas estão corretas, exceto o 
item “I” e “IV”. 
b. Todas assertivas estão corretas. 
c. Todas assertivas estão corretas, exceto o 
item “III”. 
d. Todas assertivas estão corretas, exceto o 
item “I”. 
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Sua resposta está correta. 
De acordo com o art. 87 e incisos, da Lei nº 8.666/93: 
Pela inexecução total ou parcial do 
contrato a Administração poderá, 
garantida a prévia defesa, aplicar 
ao contratado as seguintes 
sanções: 
I. advertência; 
II. multa, na forma prevista no 
instrumento convocatório ou no 
contrato; 
III. suspensão temporária de 
participação em licitação e 
impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo não 
superior a 2 (dois) anos; 
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos 
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 
 
Questão 2 
Correto 
Atingiu 2,00 de 2,00 
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Texto da questão 
Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as: 
 
a. Reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou 
administrativamente. 
b. Que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da 
Administração, não extensíveis à outra parte contratante. 
c. Que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, 
com o regime administrativo. 
d. Impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante, sem 
observar o princípio do contraditório. 
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Sua resposta está correta. 
Listadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, as cláusulas exorbitantes têm por 
finalidade assegurar a posição de supremacia da Administração em relação ao 
particular. 
Questão 3 
Correto 
Atingiu 2,00 de 2,00 
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Texto da questão 
Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar: 
 
a. O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, 
desde que devidamente justificado pela autoridade competente 
b. A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório 
da licitação na modalidade tomada de preços. 
c. Quando não for obrigatório, o instrumento do contrato pode ser substituído, 
dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa. 
d. A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na 
imprensa oficial 
Feedback 
Sua resposta está correta. 
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada 
de preços bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam 
compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação e facultativo 
nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos 
hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de 
compra ou ordem de execução de serviço (art. 62, Lei nº 8.666/93). Também, é 
dispensável o "termo de contrato", e facultada a substituição acima 
mencionada, a critério da Administração e independentemente do valor, nos 
casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos 
quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica (§ 4º). 
Questão 4 
Correto 
Atingiu 2,00 de 2,00 
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Texto da questão 
No decorrer da execução de contrato de obra pública, 
quando a contratada, sem nenhuma causa 
justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na 
execução do cronograma definido, deverá a 
Administração: 
 
a. Rescindir unilateralmente o contrato. 
b. Revogar o contrato. 
c. Anular o contrato. 
d. Rescindir amigavelmente o contrato. 
Feedback 
Sua resposta está correta. 
A rescisão unilateral do contrato pela Administração 
pode ocorrer por inadimplemento do contratado ou por 
razões de interesse público. 
Para que se legitime a rescisão unilateral do contrato, 
devem ser observados alguns pressupostos. Deve ser 
decretada pela mais alta autoridade da esfera 
administrativa relativa ao contrato, e as razões devem 
ser de tal forma relevante que justifiquem o 
rompimento de um ato jurídico perfeito, devendo o ato 
administrativo ser devidamente justificado, sob pena 
de nulidade, dando-se ampla publicidade. 
 
Questão 5 
Correto 
Atingiu 2,00 de 2,00 
Marcar questão 
Texto da questão 
Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser 
alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário 
modificar o seu valor em decorrência de acréscimos quantitativos do seu 
objeto. No caso particular de reforma de edifício este acréscimo pode ser até o 
limite máximo de: 
 
a. 25%. 
b. 30%. 
c. 50%. 
d. 20%. 
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Sua resposta está correta. 
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso 
particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para 
os seus acréscimos (art. 65, § 1º). Nenhum acréscimo ou supressão 
quantitativa poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, 
salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre os contratantes 
(art. 65, § 2º, Lei nº 8.666/93). 
Questão 6 
Correto 
Atingiu 2,00 de 2,00 
Marcar questão 
Texto da questão 
Qual a diferença básica entre a dispensa da licitação e a inexigibilidade de 
licitação? 
 
a. Nenhuma das alternativas anteriores. 
b. A diferença existente entre a dispensa e a inexigibilidade da licitação reside 
no fato de que a primeira constitui meio legal a ser pleiteado pelas 
concorrentes de eventual licitação para encontrarem-se dispensadas de 
participar da mesma, de modo a poder contratar diretamente com a 
Administração Pública. Já a inexigibilidade da licitação consiste na previsão 
legal, proibindo a realização de licitação para determinados casos específicos, 
tais como calamidade ou guerra. 
c. Não há diferença entre os dois institutos apresentados, ambos constituindo 
sinônimos para o que se pode também chamar "Licitação Inexistente", instituto 
que não prevê a necessidade de se realizar licitação em decorrência de série 
de fatores elencados na Lei nº 8.666/93. 
d. A dispensa de licitação se caracteriza por situações em que o procedimento 
licitatório pode ser realizado, mas, considerando a peculiaridade de cada caso, 
decidiu o legislador por facultar ao administrador a sua realização ou não. Já a 
inexigibilidade caracteriza-se por situações em que há inviabilidade de 
competição, sendo, por conseguinte, inviável a própria licitação. 
Feedback 
Sua resposta está correta.

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Quando ocorre a declaração de inidoneidade?

São sanções previstas na Lei nº 8666 1993?

Quais são as possibilidades de sanções aplicáveis pela administração em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo?

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado?