É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico bem como?

LEI N� 10.968, de 11 de janeiro de 2019

Disp�e sobre o direito dos pais ou respons�veis terem ci�ncia do processo pedag�gico e participarem da defini��o das propostas educacionais, em conson�ncia com o par�grafo �nico do art. 53 da Lei Federal n� 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian�a e do Adolescente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO

Fa�o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� � direito dos pais ou respons�veis ter ci�ncia do processo pedag�gico e participar da defini��o das propostas educacionais, em conson�ncia com o par�grafo �nico do art. 53 da Lei Federal n� 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian�a e do Adolescente.

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, 11 de janeiro de 2019.

�

JOS� RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto n�o substitui o publicado no D.O. de 14/01/2019.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. ALTERADO

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Arts. 53-A ... 59 ocultos » exibir Artigos

De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA) em seu Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer sobre o direito dos pais em relação aos filhos, marque a alternativa que expressa corretamente essa situação.

• A Não é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, no entanto, podem participar da definição das propostas educacionais.

• B É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

• C É dever dos familiares atuar ativamente no processo pedagógico estudantil, tendo o direito de não participar das propostas educacionais.

• D É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem contudo ter participação da definição das propostas educacionais.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em seu Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de realizar as atividades descritas nas alternativas abaixo, EXCETO:

• A Prover meios para a recuperação dos alunos de baixa renda financeira.

• B Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

• C Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

• D Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

Entre as formas definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB para que a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental aconteça NÃO consta:

• A Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

• B Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.

• C Por determinação do representante oficial das Secretarias Municipais de Educação.

• D Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

No que diz respeito à responsabilidade dos estabelecimentos de ensino fundamental, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos devem ser:

• A Combatidos por meio de uma amparo que os profissionais da escola devem oferecer ao estudante.

• B Comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes da instituição de ensino.

• C Comunicados denunciados à polícia pelos dirigentes da instituição de ensino.

• D Combatidos pela escola com medidas de assistencialismo destas crianças.

Proposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Projeto Político Pedagógico veio para enriquecer o trabalho de gestão da instituição de ensino, por ser um documento que:

• A Centraliza todas as responsabilidades e todo o poder de decisão, seja por questões pedagógicas ou administrativas no cargo de diretor escolar.

• B Atribui a outros membros da comunidade escolar a responsabilidade sobre as escolhas de objetivos, metas, métodos, ações e instrumentos e recursos vinculados ao processo de aprendizagem.

• C Possibilita o compartilhamento das responsabilidades e torna mais assertivas as escolhas de objetivos, metas, métodos, ações, instrumentos e recursos aplicados, ao dividir seu planejamento com outros setores da comunidade escolar.

• D Cria o cargo de diretor pedagógico para a resolução de problemas relacionados ao processo de aprendizagem e deixa apenas as questões pedagógicas a cargo do diretor.

É direito dos pais e responsáveis ter ciência do processo pedagógico?

O que diz o artigo 5.3 do direito à educação?

O que diz o ECA sobre o direito à educação?

O que diz o artigo 53 ao 59 do ECA?