Em que ano foi sancionada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

Confira uma linha do tempo com as alterações no famoso texto e a opinião de especialistas sobre os avanços alcançados e os desafios que permanecem

PorNairim Bernardo

19/12/2016

A Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada há 20 anos, em 20 de dezembro de 1996, teve importância crucial nas transformações ocorridas desde então. Servindo à Educação como a Constituição serve para o conjunto da legislação brasileira, a LDB abriu espaço para consolidar medidas que ampliaram o acesso e melhoraram o financiamento do ensino no Brasil.

Hoje, a situação ainda está longe de ser ideal, especialmente em termos da qualidade do aprendizado, mas houve importantes avanços nas últimas décadas. A lei também introduziu mecanismos de avaliação do ensino, que hoje se materializam em iniciativas como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o Censo Escolar. Com isso, saímos do escuro e conhecemos melhor os resultados do trabalho desenvolvido pelos educadores.

Assim como a Constituição, a LDB foi sendo atualizada e passou a incluir temas que foram ganhando importância na sociedade. Confira todas as mudanças na linha do tempo abaixo.

Para se manter viva e ativa até hoje, a LDB precisou ultrapassar barreiras governamentais e contou com o reforço de mecanismos como o Plano Nacional de Educação (PNE), que define metas e objetivos a serem alcançados a cada 10 anos. “De um ponto inicial de nenhuma informação sobre aprendizado de estudantes em 1994, os governos FHC e Lula sistematicamente construíram um dos mais impressionantes sistemas do mundo para medir resultados educativos”, escrevem os pesquisadores Barbara Bruns, David Evans e Javier Luque no estudo Achieving World-Class Education in Brazil, publicado pelo Banco Mundial há cinco anos. Segundo os autores, entre 1990 e 2010, a evolução na escolaridade da população do Brasil cresceu a um ritmo mais rápido que o da China. Depois do acesso, os maiores desafios para o país, ainda de acordo com eles, seriam a qualificação dos professores, o desenvolvimento das crianças mais vulneráveis e a melhoria da qualidade do Ensino Médio . Temas que seguem bastante presentes no debate neste fim de 2016.

Tramitação e resultados

A LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1971, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente. As discussões sobre uma nova lei que orientasse a Educação brasileira tiveram início ainda em 1988, durante o processo de aprovação da Constituição - que deu aos municípios a atribuição de oferecer o ensino básico à população.

De maneira inovadora para a época, não foi o Executivo quem iniciou as discussões, e sim um grupo de educadores. “A lei foi a construída de uma maneira democrática, por meio de congressos e fóruns e com um debate aprofundado na Câmara”, lembra Maria do Pilar Lacerda, diretora da Fundação SM e secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC) entre 2007 e 2012. “Isso foi um grande avanço. Se a ordem vem de cima para baixo, dificilmente a mudança chegará a ser aplicada na prática”.

O texto, discutido durante oito anos no Congresso, não gerou consenso por ser considerado muito detalhista, o que poderia dificultar seu cumprimento e, consequentemente, o desenvolvimento da Educação brasileira. A tramitação do projeto chegou a ser interrompida. O então senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ) apresentou uma nova versão, reescrita de modo mais aberto e conciso - e essa, enfim, foi a aprovada. “Não saiu como todo mundo queria, mas é um texto que consegue contemplar a realidade educacional do país”, defende Maria do Pilar.

Para se ter uma ideia do impacto causado pela legislação, no início dos anos 90, nada menos do que 39% dos brasileiros com mais de dez anos tinham menos de três anos de instrução e 14% tinham estudado por mais de 11 anos. Passadas duas décadas, a situação se inverteu. 39% têm mais de 11 anos de estudo e menos de 19% ficaram menos de três anos na escola (veja o gráfico abaixo).

Várias outras mudanças foram impulsionadas pelos 92 artigos da lei. Veja abaixo o que professores e especialistas ouvidos por NOVA ESCOLA destacam sobre essas duas décadas da LDB na prática.

Dias letivos

O texto ainda definiu o aumento do tempo letivo para pelo menos 200 dias e 800 horas anuais. Isso provocou, e ainda provoca, muita polêmica. Pedro Demo, professor emérito da Universidade de Brasília (UnB) e autor do livro A Nova LDB: Ranços e Avanços considera a ampliação de horas “totalmente inútil, como foi inútil aumentar o Ensino Fundamental de oito para nove anos”. Pilar pondera que “o aumento do tempo é, sim, um avanço na garantia do direito à Educação, mas precisamos investir em tornar esse tempo mais qualificado e proveitoso.”

Formação docente

Um dos principais pontos de divergência durante a criação da LDB diz respeito à formação de professores. Muitos defendiam que os docentes de todas as etapas de ensino deveriam possuir Ensino Superior. “O problema é que isso ainda era uma realidade muito distante para o Brasil. Em muitos lugares, o curso de magistério era muito mais difundido do que o curso de Pedagogia ou do que as licenciaturas”, explica Pilar. Em 1990, apenas um em cada cinco professores tinha feito faculdade. O tema foi sendo atualizado no texto, conforme essa realidade mudava. Como resultado, em 2011, já eram três graduados a cada cinco.

Já sobre a valorização docente, a LDB abriu caminho para alguns avanços. “Para nós, professores, foi positiva a inclusão de horas de estudo pedagógico em nossa carga horária de forma remunerada”, conta a professora e educadora nota 10 Mara Mansani, que já lecionava há 9 anos quando a lei entrou em vigor. Entretanto, nem tudo o que está no papel virou realidade, como o artigo 67, que assegura o piso salarial profissional.

“A valorização profissional dos docentes segue num horizonte distante. Ainda que tenha sido aprovada a Lei do Piso Nacional, alguns Estados e municípios não o cumprem”, lamenta Edite Sudbrack, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI).

Definição de Educação Básica

A LDB tornou obrigatória e gratuita a Educação Básica, além de especificar quais etapas são contempladas: pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Com o tempo, expandiu o ensino básico para nove anos e passou a determinar a matrícula de crianças a partir dos 4 anos.

“A Educação Infantil saiu do campo da assistência para o da Educação. Isso influenciou bastante no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que passou a contemplar essa etapa inicial e o Ensino Médio também”, explica Pilar.  

Divisão de responsabilidade

Outro avanço foi a especificação dos recursos que a União deveria aplicar anualmente em Educação (os 18% do PIB, que agora sofrem alterações com a PEC do Teto dos Gastos). Para Pilar, o regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, definido pela lei, ainda é fraco, mas ajudou a melhorar o sistema educacional.

As prefeituras, que estão mais próximas do cidadão, receberam na Constituição a atribuição de oferecer as séries iniciais do Fundamental. Com isso, passou-se a debater mais de perto o ensino. “Essa adaptação foi muito difícil, mas com o tempo pude perceber, pelos municípios que passei, melhorias no transporte, na merenda e na parte física dos prédios. A área pedagógica demorou para tomar outros rumos, mas também melhorou”, comenta Mara.

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