Não são admitidas à registro nem podem funcionar às sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis?

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Esta Lei altera a Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.

“ Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta��o de servi�os de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

� 1� A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jur�dica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

� 2� Aplica-se � sociedade de advogados e � sociedade unipessoal de advocacia o C�digo de �tica e Disciplina, no que couber.

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� 4� Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma �rea territorial do respectivo Conselho Seccional.

� 5� O ato de constitui��o de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os s�cios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados � inscri��o suplementar.

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� 7� A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentra��o por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das raz�es que motivaram tal concentra��o.” (NR)

“Art. 16. N�o s�o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp�cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter�sticas de sociedade empres�ria, que adotem denomina��o de fantasia, que realizem atividades estranhas � advocacia, que incluam como s�cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n�o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

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� 4� A denomina��o da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a express�o ‘Sociedade Individual de Advocacia’.” (NR)

“Art. 17. Al�m da sociedade, o s�cio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidi�ria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por a��o ou omiss�o no exerc�cio da advocacia, sem preju�zo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.” (NR)

Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 12 de janeiro de 2016; 195� da Independ�ncia e 128� da Rep�blica.

Em nosso ordenamento jurídico, as sociedades personificadas são divididas em simples ou empresárias. Disso, cabe perguntar: em qual das duas categorias se insere a sociedade de advogados?
Para responder a esse interrogante, mister destacar a diferença existente entre as sociedades simples e empresária, nos termos do Código Civil, in verbis:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo Único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Art. 982 Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Da leitura dos artigos acima indicados, resta evidente que o legislador brasileiro houve por bem diferenciar a sociedade simples da empresária em razão do seu objeto e das pessoas que as constituem. Assim, para que a sociedade seja empresária, é indispensável o caráter mercantil de sua atividade econômica organizada, bem como o registro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial. As sociedades simples, em contrapartida, não exercem atividades consideradas próprias de empresário sujeito a registro e têm por objeto a prestação de serviços de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

Feita a distinção, cumpre notar que as sociedades de advogados são regulamentadas pelo estatuto da Advocacia da OAB, que dispõe, in verbis:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento Geral.

§ 1º. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 3º. É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividades de advocacia.

Confrontando-se o disposto no CC/2002 e o teor do estatuto da OAB, vê-se queas sociedades de advogados possuem natureza de sociedade simples, pois a elas é vedado, dentre outros, o exercício de atividades de caráter mercantil, além do registro nas juntas comerciais, características essenciais para caracterização de uma sociedade empresária. Nesse sentido, leciona Maria Helena Diniz:

“A sociedade simples é a pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II) que visa ao fim econômico ou lucrativo, pois o lucro obtido deverá ser repartido entre os sócios, sendo alcançado com o exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços técnicos (CC, arts. 997 a 1.038; RT, 462:81, 39:216, 395:205). P. ex., uma sociedade imobiliária, uma sociedade de advogados (Lei . 8.906/94, arts. 15 a 17 e Provimento n. 112/206 do Conselho federal da OAB) [...]”.

E também, o renomado Rubens Requião, ao citar Fábio Ulhôa Coelho, dissipa as dúvidas quanto a isso:

“Para Fábio Ulhoa Coelho, os brasileiros têm a sociedade empresária e a sociedade simples. “Esta explora atividades econômicas específicas (Prestação de serviços de advocacia, por exemplo). [...]”

Pelo exposto, conclui-se, indubitavelmente, que as sociedades de advogados não são empresárias, mas sociedades simples de prestação de serviço de advocacia.

É correto afirmar que a constituição de sociedade de advogado se aplica a mesma regra de registro?

É vedado ao advogado independentemente da localização integrar mais de uma sociedade de advocacia?

Como escolher o nome da sociedade de advogados?

Quem é o responsável por fiscalizar e regular a prestação de serviços dos advogados no Brasil?