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O que é o favorecimento real?Segundo, há um crime no Código Penal chamado favorecimento real. O nome é confuso, mas diz a lei que é crime “prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. ... É quem, por exemplo, ajuda a encobrir o crime que já aconteceu. O que é favorecimento real e favorecimento pessoal?Mirabete explica que a diferença é que no favorecimento real “assegura o proveito do crime (por amizade ou em obséquio ao criminoso)” em quanto que o favorecimento pessoal “assegura a fuga, escondimento ou dissimulação do autor do crime”.
O que significa artigo 348?348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. O que é favorecimento pessoal Direito penal?O termo" homizio "nada mais é do que o FAVORECIMENTO PESSOAL (crime previsto no art. 348 do Código Penal), que consiste no auxílio prestado para que o autor de crime não seja alcançado pela autoridade pública, mediante dissimulação do criminoso ou facilitação de sua fuga. Por que o favorecimento pessoal pode ser praticado?
Qual a diferença entre favorecimento real e favorecimento pessoal?
Qual a punição para o crime de favorecimento pessoal?
Qual a dimensão da formação pessoal?
Na legislação penal brasileira, há dois crimes que trazem certa semelhança entre si por ocorrerem com o recebimento de objetos produtos de outros crimes. São esses crimes: receptação e favorecimento real, previstos, respectivamente, nos Arts. 180 e 349 do Código Penal. Inicialmente cumpre mencionar do que se trata cada crime e quais são as semelhanças. Após, serão apresentadas as diferenças principais. Tipos penais: receptação e favorecimento realOs núcleos do crime de receptação são as ações de “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar“ ou “influir para que, terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte“, ipsis litteris:
O elemento principal do tipo penal é ter coisa que sabe ser produto de crime (ou fazer com que terceiro de boa fé tenha), ou seja, há o conhecimento de que houve um delito antecedente. O outro elemento dessa infração é que há proveito próprio ou alheio. Há esse animus de ser beneficiado com essa recepção. Por sua vez, o crime de favorecimento real não segue a mesma linha. O núcleo desse crime é “prestar auxílio“. Pode ser qualquer conduta, bastando, nesse caso, ter o intuito de ajudar a pessoa que tenha, anteriormente, praticado algum outro crime, in verbis:
Podem ser percebidas semelhanças em relação aos dois tipos penais. Uma delas é quanto ao sujeito ativo, que pode ser qualquer pessoa, desde que não tenha contribuído, de nenhuma forma, para o crime anterior. A outra, obviamente, é quanto à existência de crime antecedente. Diferenças entre os crimesA principal diferença entre receptação e favorecimento real é o bem jurídico tutelado com a tipificação dessas condutas. De um lado, previsto dentro do Título “Dos Crimes Contra o Patrimônio“, em capítulo próprio para tratar desses crimes, está a receptação. Por sua vez, o favorecimento real está localizado no capítulo “Dos Crimes Contra a Administração da Justiça“, dentro do Título “Dos Crimes Contra a Administração Pública“. No primeiro caso, protege-se o patrimônio das pessoas. É tutelado o direito fundamental à propriedade. Assim, reprime-se a conduta de ter produto de crime praticado por outro. De modo diverso, no caso de favorecimento real há uma tentativa de prejudicar o Estado, buscando tornar ineficaz a pretensão punitiva. Prosseguindo, as próximas distinções estão na finalidade. Na receptação, pretende-se um proveito econômico próprio ou de terceiro. Na outra conduta, a ação é exclusivamente em favor do autor do crime antecedente, tendo havido benefício econômico, moral, ou até ser mera tentativa da prática de delito anterior. Nessa esteira, o crime predecessor para a configuração do tipo penal previsto no Art. 180 do Código penal tem, necessariamente, natureza econômica. Por sua vez, na conduta do Art. 349 há a abrangência de qualquer que for a primeira infração, ou seja, é muito mais amplo. O que se busca não é o proveito econômico em si; é frustar a pretensão punitiva do Estado, prestando auxílio ao outro infrator para tornar seguro o proveito do crime anterior. Referências: JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado. 22ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2014 Imagem: http://www.policiacivil.rs.gov.br/conteudo/32429/presos-suspeitos-de-receptacao-em-guaiba Qual a diferença básica entre o favorecimento pessoal e real?Mirabete explica que a diferença é que no favorecimento real “assegura o proveito do crime (por amizade ou em obséquio ao criminoso)” em quanto que o favorecimento pessoal “assegura a fuga, escondimento ou dissimulação do autor do crime”.
O que é o favorecimento real?No que diz respeito ao crime de favorecimento real, o autor do crime, de qualquer forma, assegura o proveito de um delito cometido por outra pessoa, quer seja por amizade, afetividade etc., ou seja, um indivíduo comete um crime de roubo, por exemplo, e um amigo desse roubador guarda em sua casa o produto do roubo, para ...
O que é um crime de favorecimento pessoal?Dá-se o favorecimento pessoal, tipificado no art. 348 do CP, na situação em que o agente presta assistência, de qualquer natureza (idônea e eficiente) a quem acaba de cometer um crime, objetivando subtraí-lo à ação da autoridade de forma a obstar as atividades judiciárias.
Quais as diferenças entre os crimes de favorecimento real e de receptação?Greco pontua que na receptação o proveito é próprio ou de terceiro, já no favorecimento real o agente “age exclusivamente em favor do autor do delito antecedente” não aproveitando do produto do crime, podendo ser por motivo de amizade ou respeito, em contrapartida na receptação ocorre proveito econômico.
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Qual a diferença entre favorecimento real e de favorecimento pessoal?
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