Infelizmente, na vida real nem sempre se cumprem as previsões legais, o que gera conflitos e dúvidas como estes. Como há outras circunstâncias de desligamento do emprego, por parte do patrão, ou por parte do empregado, hoje nos ateremos ao atraso no pagamento da Rescisão Sem Justa Causa, com e sem aviso prévio. Show
No primeiro caso, sem o aviso prévio, o empregador ou empresa tem o prazo legal de 1 dia útil para efetuar o pagamento total dos valores da rescisão devidos ao trabalhador. Cabendo ressaltar que a lei não faz diferença entre contrato de trabalho de prazo determinado ou indeterminado para a obrigação do pagamento da multa ao empregado. No segundo caso, em que há o cumprimento do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, o empregado deve estar ciente de que o empregador/empresa tem o prazo legal de 10 dias corridos (entram na conta os finais de semana e feriados) para efetuar o total pagamento dos valores referentes à sua rescisão. Caso a empresa não cumpra esse prazo, e isso pode se dar ao mínimo atraso de 1 dia, por exemplo, o patrão ou empresa já estará no dever legal de pagar ao empregado, além de sua rescisão, uma multa no valor de 1 remuneração inteira do empregado. Entenda-se aqui que a remuneração é mais abrangente que salário, que pode ser o salário contratado entre empregador e empregado ou o salário base da categoria. A remuneração abrange, além do salário contratado entre as partes, comissões e prêmios por metas de vendas, e horas extras habituais, por exemplo, então, será sempre um valor maior que o salário. Portanto, após a sua dispensa, e depois de decorridos 10 dias, caso o patrão ou empresa não lhe pague o valor total da sua rescisão, o melhor é procurar um advogado para ingressar com uma reclamatória trabalhista, a fim de que se aplique a multa referida, através de ação junto à Justiça do Trabalho. A base legal que prevê o pagamento da multa nos casos acima relacionados (e demais) consta no artigo 477 e seus respectivos parágrafos, da CLT. Por fim, cabe lembrar que a prova do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal é do empregador, que tem os documentos para demonstrar quando houve o pagamento das verbas rescisórias (art. 333, inciso II, do CPC). E que cabe ao empregado demonstrar que o pagamento não foi feito na data alegada pela empresa, que é o fato gerador do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). A demissão faz parte da rotina empresarial. Ainda que a organização invista em ações para atrair e reter talentos, cedo ou tarde, por iniciativa do empregador ou do funcionário, vai chegar o momento de finalizar o contrato de um colaborador. Diante disso, a empresa precisa estar pronta para pagar a multa rescisória adequadamente e evitar que o fim do contrato se torne um problema. Acompanhe o artigo para entender melhor quais são os custos de cada tipo de demissão e tirar outras dúvidas sobre o tema. O que é multa rescisória?A multa rescisória é um direito dos profissionais demitidos sem justa causa e deve ser paga pelos empregadores. Ela foi estabelecida por meio da Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, sendo garantida aos trabalhadores contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A lista de verbas que vão fazer parte da multa rescisória depende da modalidade de rescisão. Entenda cada caso: Sem justa causaQuando o trabalhador é demitido sem motivo legal, a empresa precisa pagar uma série de verbas trabalhistas para finalizar o processo de desligamento. São elas:
Com justa causaDe acordo com o artigo 482 da CLT, a empresa pode dispensar por justa causa o colaborador que cometeu falha grave. Em entrevista ao portal UOL, Ivandick Cruzelles, advogado e professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade Presbiteriana Mackenzie, explicou a intenção do artigo. “O objetivo é elucidar quais atos do trabalhador rompem a confiança com o empregador, ou seja, os motivos pelos quais a pessoa pode ser demitida por justa causa, fazendo com que ela perca (quase) todas as garantias que a lei estabelece”. Nesse tipo de demissão, não existem verbas indenizatórias, mas o profissional pode
ter direito a receber saldo de salário do mês, salário-família e férias vencidas com acréscimo de 1/3. O colaborador que pede o seu desligamento da empresa tem os mesmos direitos do que é demitido sem justa causa, com exceção dos valores do FGTS e do seguro-desemprego. Sendo assim, o empregador precisa pagar 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de ⅓, saldo de salário e demais verbas devidas. Demissão por acordo trabalhistaA Reforma Trabalhista, lei nº 13.467 de 2017, criou a demissão por acordo trabalhista. Nesse modelo, o funcionário, que manifestou o interesse de sair da empresa, e o empregador negociam o fim do contrato por acordo mútuo Quando isso acontece, o empregador precisa pagar todas as verbas trabalhistas, como em uma demissão sem justa causa, mas existem algumas diferenças:
Como calcular a multa rescisória?Para fazer o cálculo da multa rescisório, basta:
Quando ela deve ser paga?A Reforma Trabalhista ampliou o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Atualmente, a empresa tem até 10 dias corridos a partir da data do término do contrato para pagar o funcionário — seja qual for o tipo de aviso prévio ou modelo de demissão. Caso isso não aconteça, de acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador tem que pagar uma multa no valor equivalente ao salário do funcionário. Além disso, o profissional pode dar entrada em um processo e solicitar na justiça o pagamento dos débitos. E quando a empresa abre falência? Ainda é obrigatório o pagamento da multa rescisória?Sim. Mesmo em caso de falência da empresa, os trabalhadores precisam receber todas as verbas trabalhistas indenizatórias a que têm direito. “O trabalhador tem todos os seus direitos garantidos como saldo de salários e benefícios que estiverem atrasados, multa indenizatória de 40% do FGTS, férias vencidas e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 constitucional, 13º salário, e saque do FGTS. Inclusive, ele terá direito ao seguro-desemprego, desde que ele esteja dentro do período de carência exigido para a obtenção dos valores”, explicou o advogado Márcio Dell’Santo em entrevista à ES Brasil. Além disso, a justiça determina que os débitos com os colaboradores tenham prioridade. Só depois que as despesas trabalhistas alcançarem 150 salários mínimos é que a empresa está liberada a quitar outras dívidas. É possível fazer um acordo para pagar a multa rescisória?Como vimos, a empresa tem até 10 dias corridos para fazer o pagamento da rescisão. Entretanto, caso isso não seja possível, o empregador pode tentar fazer homologação de acordo extrajudicial ou um acordo coletivo para fazer o parcelamento do débito. Será necessário pagar multa por conta do atraso, mesmo que a justiça e o funcionário aceitem a negociação. Esse tipo de acordo foi facilitado pela Reforma Trabalhista, mas ainda desperta muitas dúvidas. Por isso, é importante buscar ajuda especializada para que a negociação seja feita da forma mais idônea possível. Uma empresa com grande rotatividade de funcionários pode sofrer com falta de engajamento das equipes e com o aumento dos custos com demissões. Oferecer um bom pacote de benefício faz toda a diferença na hora de atrair e reter talentos, além de melhorar a produtividade dos times. Você já pensou em disponibilizar um plano de previdência privada para os seus funcionários? A Onze pode te ajudar a oferecer uma solução de saúde financeira com acumulação de patrimônio, através de uma previdência diferente e moderna para os seus colaboradores. Leia o artigo “Previdência Privada Empresarial: tudo o que você precisa saber” para entender melhor como funciona. Quanto é a multa por não pagar a rescisão no prazo?A multa prevista no Artigo 477 da CLT deverá ser cobrada quanto a empresa não realizar o pagamento da rescisão após 10 dias do desligamento do funcionário. Nesse caso, a empresa sofre uma penalidade que pode chegar a até R$170,16 por empregado, podendo ter acréscimo de juros.
Qual valor da multa rescisória 2022?É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.
O que fazer se a empresa não pagou a rescisão?O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação Trabalhista para receber as verbas dentro do processo judicial e, ainda, cobrar uma multa pelo atraso no pagamento que equivale ao ultimo salário recebido.
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Qual o valor da multa de atraso de rescisão?
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