Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em rela��o ao empregado que lhe preste servi�o.
A falta grave, neste caso, � caracterizada pelo n�o cumprimento da lei ou das condi��es contratuais ajustadas por parte do empregador.
A despedida indireta � assim denominada porque a empresa ou o empregador n�o demite o empregado, mas age de modo a tornar imposs�vel ou intoler�vel a continua��o da presta��o de servi�os.
MOTIVOS
Os motivos que constituem justa causa para a rescis�o do contrato de trabalho pelo empregado, com pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos, s�o os seguintes:
a) forem exigidos do empregado servi�os superiores �s suas for�as, defesos por lei, contr�rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier�rquicos com rigor excessivo;
c) quando o empregado correr perigo manifesto de mal consider�vel;
d) quando o empregador n�o cumprir as obriga��es do contrato de trabalho;
e) quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua fam�lia, ato lesivo da honra e boa fama;
f) quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de leg�tima defesa pr�pria ou de outrem;
g) quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por pe�a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import�ncia dos sal�rios.
RECLAMAT�RIA TRABALHISTA � DIREITO
Em todas as situa��es listadas, o empregado poder� ajuizar reclama��o trabalhista visando o reconhecimento judicial da justa causa para o empregador.
PERMAN�NCIA NO SERVI�O
Nas hip�teses das letras "d" e "g", poder� o empregado pleitear a rescis�o de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza��es, permanecendo ou n�o no servi�o at� final decis�o do processo, nos demais casos dever� retirar-se da empresa, sob pena de n�o ser reconhecida sua reclama��o.
PRINC�PIO DA IMEDIATIDADE OU ATUALIDADE
→ Para obter a �ntegra do presente t�pico, atualiza��es, exemplos e jurisprud�ncias, acesse Despedida Indireta no Guia Trabalhista On Line.
Uma das situações que mais causam dúvidas no departamento pessoal é na hora de rescindir o contrato de trabalho. Existem algumas maneiras de dar um fim à relação entre empregado e empregador. Dentre elas está a rescisão indireta.
Essa modalidade de desligamento acontece por alguns motivos e neste post esclarecemos tudo a você. Então, invista alguns minutos para entender os impactos da demissão indireta nas empresas e veja estratégias de como evitá-la.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta do contrato de trabalho é configurada quando o empregador comete uma falta grave em relação ao empregado. Refere-se a uma modalidade de desligamento prevista no artigo 483 da CLT.
Ela foi criada para trazer um equilíbrio a ambas as partes. Isso porque, se uma empresa pode demitir um funcionário que não cumpre seus deveres e obrigações, esse mesmo funcionário, por sua vez, deve possuir a mesma chance.
Note que a rescisão indireta é como se fosse uma demissão por justa causa inversa, pois o pedido vem do funcionário e não da empresa. Por esse motivo, ela é também conhecida por demissão forçada ou justa causa do empregador.
O que caracteriza a rescisão indireta?
Para entender o que é rescisão indireta, tenha em mente que ela ocorre em um cenário no qual a irregularidade ou falta grave parte do empregador.
Na prática, significa dizer que a relação entre empresa e funcionário fica tão insustentável, que este último decide rescindir o contrato de trabalho.
Como funciona a rescisão indireta?
Algo importante que o departamento pessoal deve saber é que todo funcionário pode entrar com um pedido de demissão indireta.
Contudo, para que ele seja aceito, o colaborador em questão deve apresentar provas documentais que sejam compatíveis com a denúncia.
Dentre as provas que podem ser apresentadas e têm validade perante a lei, estão: áudios, gravações de vídeos, fotos, mensagens de WhatsApp, e-mails, atestados, perícia, depoimentos de testemunhas, entre outras.
Quais são os principais motivos para a rescisão indireta?
O Artigo 483 da CLT prevê que a demissão indireta é cabível quando:
“a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
- b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
- c) correr perigo manifesto de mal considerável;
- d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
- e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
- f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.”
Como o colaborador pode entrar com rescisão indireta?
Para pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, o colaborador precisa requerer o ajuizamento de uma ação judicial. Por isso, é recomendado (mas não é algo obrigatório) que ele conte com o auxílio de um advogado especializado em ações trabalhistas.
O funcionário que inicia o processo de demissão forçada também precisa deixar a empresa a par da situação, para que sua ausência não seja configurada como abandono do trabalho.
Falando em ausência, uma dúvida muito comum é se na rescisão indireta o empregado deve continuar trabalhando. A resposta você encontra no tópico a seguir.
Leia também: Tipos de demissão: quais são e como calcular os direitos
Como a rescisão indireta é feita?
O início de uma demissão indireta se dá quando o trabalhador ingressa com uma reclamação trabalhista. Esse primeiro passo é importante para requerer o reconhecimento judicial do fim do contrato de trabalho.
Quem decidirá se o pedido procede ou não é o Juiz do Trabalho, que analisará os fatos de ambos os lados. Sobre o funcionário continuar trabalhando ou ter que se ausentar de suas funções, tudo depende de como o requerimento foi feito.
Para você entender como funciona a rescisão indireta, na hora de entrar com a ação o empregado pode:
- Pedir para permanecer na empresa até decisão judicial, ou
- Solicitar o afastamento.
A decisão leva em consideração o tipo de falta cometida pela empresa. Dependendo da gravidade (e até pensando na saúde mental de todos), pode ser que seja inviável a permanência do funcionário no ambiente de trabalho.
O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta?
Na primeira audiência da solicitação de uma demissão forçada a empresa deve se pronunciar para fazer sua defesa.
Se as provas apresentadas pelo empregado forem consistentes, fica declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, a organização precisará pagar todas as verbas rescisórias às quais o funcionário tem direito.
Qual o impacto da rescisão trabalhista para as empresas?
A demissão indireta está longe de ser uma tranquila rescisão de contrato de trabalho por acordo.
Como ela é solicitada porque alguma falta grave foi cometida pela empresa, a justa causa do empregador pode trazer sérias consequências ao negócio como um todo. Uma delas é o aumento do turnover.
A explicação para isso acontecer é justamente porque, se houve uma demissão indireta, muito provavelmente o clima organizacional não está bom. Além disso, existem altas chances de que outros funcionários também estejam insatisfeitos.
Outra consequência são os gastos que a organização precisará arcar. Mais adiante falaremos sobre eles, mas entenda que essa modalidade de desligamento gera despesas não previstas, o que pode prejudicar o fluxo de caixa.
Dependendo do tamanho e da notoriedade da empresa, uma rescisão indireta pode sujar a imagem corporativa e afetar a contratação e retenção de talentos, as vendas e o crescimento do negócio.
O que a empresa precisa pagar, caso seja aprovada?
Quando a rescisão indireta é comprovada pela Justiça do Trabalho, o colaborador tem assegurado todos os direitos rescisórios de uma demissão sem justa causa. Isso quer dizer que a empresa terá que pagar:
- Férias vencidas e proporcionais, com adição de ⅓;
- 13º proporcional;
- Aviso prévio, de acordo com a demissão sem justa causa pela CLT;
- Direito ao saque dos valores depositados no FGTS, acrescidos de uma multa de 40% do total (indenização);
- Liberação das guias para a solicitação do seguro desemprego;
- Contribuição do INSS e imposto de renda;
- Indenização por danos morais, dependendo do motivo do desligamento.
O que acontece caso a rescisão indireta seja negada?
Se houver falta de provas que configure a rescisão indireta, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera que o empregado anulou o contrato de trabalho.
Colocando em outros termos, leva-se em conta que o colaborador pediu demissão. Nesse caso, ele recebe as verbas rescisórias concedidas em um pedido comum de encerramento do contrato de trabalho.
Como a empresa pode evitar a rescisão indireta?
Um pedido de demissão indireta pode ocorrer mesmo que a legislação seja seguida à risca, pois ela pode estar ligada à má conduta de algum gestor. Entretanto, é possível tomar algumas ações para evitar que ela ocorra.
Uma delas é contar com ferramentas como a pesquisa de clima organizacional, que mede o nível de satisfação dos colaboradores. Ela pode servir como uma alerta no caso de alto índice de insatisfação dos funcionários.
Outra ferramenta a ser disponibilizada aos empregados é um canal de denúncias anônimas, como uma ouvidoria interna. Com ele, a empresa poderá ficar a par de situações desagradáveis e tomar providências antes que o problema aumente.
Ainda como estratégia para evitar que um funcionário protocole o pedido de rescisão indireta, temos os processos voltados para a promoção de função.
Muitas vezes um funcionário se sente injustiçado por não ter sido promovido e pode achar que houve preconceito. Um plano de carreira bem desenhado ajuda a evitar isso, uma vez que ele formaliza o que é necessário para que uma pessoa passe de um nível a outro.
Concluindo
Você, profissional de departamento pessoal, sabe que numa rotina de rescisão de contrato de trabalho existem algumas obrigações que a empresa precisa cumprir. É o caso do exame demissional.
Há também certas obrigações que o setor deve considerar para evitar que um processo de demissão pare na justiça. Essa é a razão pela qual a área tem um papel importante para ajudar a impedir situações como a rescisão indireta.
Neste post comentamos algumas estratégias para as empresas evitarem que um desligamento forçado aconteça. A fim de dar a você mais ferramentas para melhorar o clima corporativo, sugerimos a estruturação de um programa de feedback.
Se quiser saber mais, acesse agora mesmo nosso guia prático e comece a implementar o feedback na sua empresa.