Quando se houver de aplicar a lei estrangeira não será levada em consideração qualquer remissão por ela feita a outra lei?

O Supremo Tribunal federal já decidiu que o direito estrangeiro se equipara à legislação federal, quando for designado como aplicável de acordo com as normas de direito internacional privado vigente.

Os limites a aplicação do Direito Estrangeiro estão na ordem pública, nas normas imperativas (lois de police) e no princípio de neutralização dos efeitos da fraude à lei. A ordem pública representa os valores da sociedade local.

deverá o juiz rejeitar a pretensão da parte a quem aproveitaria a aplicação do direito estrangeiro; 2ª. deverá o juiz aplicar o direito que seria "provavelmente vigente" no sistema estrangeiro; ou, ainda, 3ª. deverá o juiz aplicar a lei nacional, presumindo-a idêntica à estrangeira.

O reenvio pode ser entendido como um método que, através do caminho que faz entre as normas de conflito das leis potencialmente aplicáveis ao caso concreto, busca a tutela adequada da situação privada internacional, a harmonia internacional dos julgados e a aplicação da lei que corresponda às expectativas dos ...