Questão 1 Show Ryan, inglês, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Espírito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitória, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imóvel residencial de alto padrão e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, também na cidade de Vitória. No mês de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no mês de Julho, Ryan faleceu em decorrência de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucessão de bens amealhados pelo casal e que estão no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual conteúdo favorável aos herdeiros da lei inglesa. inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan. brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan. brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opção no momento da abertura da sucessão. Questão 2 Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias. Sim, por se tratar de um contrato internacional. Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul. Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem. Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional. Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional. Questão 3 Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes. Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a de Londres, em razão da cláusula de foro. de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído. da Holanda, por ser a sede do proponente. brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil. brasileira, por ser o domicílio do devedor. Questão 4 Com base no que dispõe a Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Questão 5 Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. Questão 6 Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. Questão
7 Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada. para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa. a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro. as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Questão 8 Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso, ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem. o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil. ambas as disposições se revogam reciprocamente. tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra. Questão 9 As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo. impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito. preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito. permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido. estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Questão
10 Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro: I. As correções a texto de lei já em vigor consideramse lei nova. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Está correto o que consta APENAS em I e III. I, III e IV. III e IV. II e IV. I, II e IV. Questão 11 Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo. Questão 12 No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes. Questão 13 Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre a vigência das leis brasileiras. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. A lei posterior revogará a lei anterior somente quando assim o declare, ainda que incompatível com a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará ou modificará a lei anterior. As correções de texto de lei já em vigor não serão consideradas lei nova, mesmo com a nova publicação de seu texto. Questão 14 salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação. não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior. Questão 15 Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro: ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida. terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia. ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República. haver sido proferida por juiz competente. estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente. Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
Como deve ser aplicada a lei processual no tempo e no espaço?É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Com as normas de direito processual penal, não é diferente.
Qual é a eficácia da lei processual no tempo?A eficácia da Lei processual no tempo é determinada pela regra tempus regit actum, segundo a qual a norma processual não se aplica aos atos anteriores à sua entrada em vigor, mas apenas àqueles praticados durante sua vigência.
O que é eficácia no tempo e eficácia no espaço da norma?Eficácia é a aptidão para que se possa produzir efeitos jurídicos. Assim, a eficácia, os efeitos de determinada lei, podem ser limitados a um determinado território (espaço) ou a um determinado período de tempo.
É correto afirmar acerca da eficácia da lei processual penal no tempo?Em regra, a lei processual penal é irretroativa e possui aplicabilidade imediata (art. 2, do CPP). Assim sendo, sem prejuízo da validade dos atos já praticados sob a vigência da lei anterior, a lei processual penal produz efeito no exato momento de sua publicação, pouco importando se é mais gravosa ou não ao réu.
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