Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.
II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.
III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.
Quais estão corretas?
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A Apenas I.
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B Apenas II.
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C Apenas III.
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D Apenas II e III.
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E I, II e III.
No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle
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A político repressivo.
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B político preventivo.
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C legislativo repressivo.
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D judicial preventivo concentrado
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E preventivo por parte do Poder Executivo.
Considerando as regras do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê hipótese em que é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário.
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A Decisão de Tribunal que afasta a incidência da lei, mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade, sem pronunciamento anterior do Pleno, do Órgão Especial ou do STF sobre a questão.
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B Quando o Tribunal, ao apreciar e julgar lei ou o ato normativo do poder público questionado perante a Constituição Federal, decidir, expressamente, pela sua constitucionalidade.
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C Decisão do Tribunal que, ao apreciar norma anterior à Constituição Federal vigente, decidir pela sua revogação por incompatibilidade com o novo texto constitucional.
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D Quando o Tribunal, utilizando a técnica de interpretação conforme a Constituição, mantém a norma vigente por ausência de contrariedade às normas da Constituição Federal.
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E Decisão do Tribunal que indefere pedido de medida cautelar em ação na qual se postula a inconstitucionalidade da lei ou de ato normativo do poder público.
De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se
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A cláusula de reserva de plenário.
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B quórum de inconstitucionalidade.
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C princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
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D controle difuso de constitucionalidade.
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E princípio da maioria absoluta.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de
plenário.
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1a Questão (Ref.:201505579014) Pontos: 0,1 / 0,1 A inconstitucionalidade alegada por via de exceção, como meio de defesa, é uma característica do controle de constitucionalidade: Americano Alemão Dinamarquês Francês Japonês 2a Questão (Ref.:201505595302) Pontos: 0,1 / 0,1 Marque a alternativa que apresenta com correção os instrumentos de controle de constitucionalidade no sistema difuso: Ação Declaratória de Constitucionalidade, Mandado de Injunção Individual, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contestação, Ação Anulatória de Débito Fiscal e Recurso de Apelação. Ação Civil Pública, Ação de Exoneração de alimentos e Representação de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança, Ação de Execução e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 3a Questão (Ref.:201505579013) Pontos: 0,1 / 0,1 Qual o modelo de controle da constitucionalidade em que, os tribunais são chamados a resolver uma lide e, incidentalmente, solucionam a questão constitucional? Modelo Americano Modelo Chileno Modelo Holandês Modelo Mexicano Modelo Soviético 4a Questão (Ref.:201505588723) Pontos: 0,1 / 0,1 Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros ¿ Remoção Com relação às formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que: o controle concentrado de constitucionalidade é efetuado por qualquer integrante do Poder Judiciário o controle difuso de constitucionalidade é exercido apenas por uma Corte de cúpula do Poder Judiciário o controle difuso de constitucionalidade é exercido por todos os juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade é exercido por todos os componentes do Poder Judiciário o controle concentrado de constitucionalidade é efetuado em todos os graus de jurisdição, por juízes e Tribunais 5a Questão (Ref.:201505594519) Pontos: 0,1 / 0,1 Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF. Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar a inconstitucionalidade da lei. Entre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República. A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria. É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal. 1a Questão (Ref.:201505588710) Pontos: 0,1 / 0,1 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico. Acerca do controle de constitucionalidade, o controle difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, teve origem: na França na Áustria na Guiné-Bissau nos EUA na Alemanha 2a Questão (Ref.:201505583986) Pontos: 0,1 / 0,1 Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, por maioria de três quintos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte. Conforme alteração legislativa recente, admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que devidamente justificada por fato superveniente. São legitimados ativos universais e detêm capacidade postulatória para o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Embora prevista desde a Constituição Federal de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por se tratar de norma de eficácia limitada e ainda não regulamentada pelo Legislador ordinário, que não delimitou quais os preceitos fundamentais constitucionais, não possui cabimento definido no Brasil. As decisões do controle subjetivo e/ou concreto de constitucionalidade no Brasil produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 3a Questão (Ref.:201505573037) Pontos: 0,1 / 0,1 Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade. O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República. Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. 4a Questão (Ref.:201505571370) Pontos: 0,1 / 0,1 Nao pode ser objeto de ADI perante o STF: Resolução do CNJ Emendas Constitucionais. Súmula Vinculante. Decreto Autônomo Decreto Legislativo. 5a Questão (Ref.:201505588756) Pontos: 0,1 / 0,1 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto Em relação a controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil A aprovação da Súmula Vinculante depende de decisão favorável de, no mínimo, 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual. A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação direta ao Superior Tribunal de Justiça 1a Questão (Ref.:201505578592) Pontos: 0,0 / 0,1 No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que: Nenhuma das alternativas estão corretas. cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
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