Muitas pessoas possuem dúvidas acerca de o que é diligência e qual sua extensão no ramo de procedimentos licitatórios. Por isso, neste artigo, você poderá acompanhar algumas das principais informações do tema para acabar com suas dúvidas de forma simples e objetiva.
Para que serve e o que é diligência?
A diligência é um instrumento muito utilizado pela Administração que tem como objetivo principal apoiar o esclarecimento de dúvidas relacionadas às propostas e/ou documentação apresentada pelos licitantes, complementar instruções presentes no processo e, até mesmo, buscar respostas e integrações convenientes.
Em suma, a diligência é um ato praticado pela Administração quando se depara com alguma dúvida tanto na proposta, quanto na documentação diante dos certames licitatórios. Exemplo: Atestado de capacidade técnica omisso quanto aos quantitativos fornecidos. A Administração poderá diligenciar junto ao órgão emissor do atestado e complementar tal informação.
Algo bastante debatido quanto o assunto é diligência nas licitações é o entrave de até onde a Administração tem o dever de diligenciar ou não. É obrigatório ou facultativo?
Em regra, elas devem ser solicitadas pela comissão julgadora ou autoridade competente ao perceberem alguma irregularidade na documentação, proposta, informações apresentadas ou no aparecimento de dúvidas quanto ao conteúdo informado.
Sendo assim, torna-se obrigatória a verificação de precisões e confirmação de dados dentro do processo licitatório a fim de afastar qualquer erro ou injustiça que desmereça alguma das partes.
Atenção! O poder da diligência se limita ao alcance e interesse público, abrindo portas para uma competição correta e ampla para aqueles que preenchem todas as exigências de classificação ou habilitação, excluindo do certame aqueles que não atendem as especificidades.
Dessa forma, fica determinado que a figura da diligência tem por finalidade complementar e/ou esclarecer informações prestada e não a inclusão de documentos posteriormente àqueles que deveriam ter sido apresentado no dia da licitação, conforme as regras do edital. Caso queira se aprofundar juridicamente quanto ao assunto veja a diligência nas licitações públicas
Torne o processo mais simples
Agora que você compreendeu o que é diligência, ficou clara a sua importância no meio do processo de licitações, certo? Porém, para realizá-la com sucesso, de forma ágil e, principalmente, sem futuros problemas, recomenda-se que solicite um acompanhamento de advogados profissionais e especializados.
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como ganhar dinheiro com licitações públicas.
Ao ganhar uma ação, como receber o pagamento do INSS? Esta é uma dúvida comum de quem pleiteia contra a previdência na Justiça.
Entenda o procedimento e saiba como receber o pagamento do INSS
Ao entrar com uma ação no INSS muitos segurados possuem dúvidas, não só durante o processo, mas também após obter a vitória na ação. São questionamentos sobre como e quando será feito o pagamento do benefício e dos valores atrasados. Primeiro, vamos explicar como funciona o recebimento para quem mora no Brasil.
Assista a explicação ou leia o texto continua após o vídeo.
Recebendo o pagamento do INSS em pedido administrativo.
O pedido administrativo é aquele que é feito diretamente ao INSS, sem precisar ingressar com processo judicial. Apesar de muitos casos serem negados, o INSS ainda concede benefícios sem precisar entrar na justiça.
Nessa situação, você receberá uma carta de concessão na sua casa. Por isso, mantenha seus dados atualizados na previdência. Com a carta de concessão em mãos e com um documento atualizado com foto, vá até o banco indicado na carta para solicitar o primeiro pagamento. Depois, você vai receber os pagamentos na sua conta bancária.
Se não puder ir na agência indicada na carta, até é possível solicitar mudança. Entretanto, isso pode demorar muito tempo e raramente o INSS autoriza a mudança. Além disso, após 60 dias da liberação do pagamento, se você não for receber ele, os valores serão bloqueados e você precisará fazer um pagamento alternativo de benefício (PAB).
Recebendo o pagamento do RPPS
Para receber o pagamento no RPPS é preciso esperar sair uma portaria no diário oficial da União ou do Estado. Assim, no momento que sair essa portaria, o servidor deve fazer o requerimento na secretaria de administração, no setor pessoal, para começar a receber pelo regime próprio.
Pagamento nos casos de processos judiciais
Além da carta de concessão, você poderá receber também um RPV ou precatório, para receber os valores atrasados referentes ao período que ficou aguardando na justiça a concessão do benefício. Assim, o primeiro pagamento no caso do pedido judicial seguirá a mesma forma do caso administrativo. Ou seja, leve a carta de concessão e seu documento de identificação em bom estado e atualizado no banco indicado na carta.
O RPV e o precatório são basicamente “ordens de pagamento” emitidos pelos Tribunais Federais, diretamente no nome e CPF do beneficiário, que deverá ir branco e agência indicados, apresentando seus documentos pessoais para receber. Porém, diferente da carta de concessão, que é recebida pelo correio, o rpv ou precatório é enviado pela justiça para o advogado, que deverá entregar para o seu cliente.
Também é importante dizer que é impossível o advogado receber pelo cliente sem conhecimento deste. O que o advogado pode fazer é solicitar para o juiz separar os honorários devidos, mas isso é feito conforme o contrato, que o advogado precisa apresentar ao juiz ou juíza.
O prazo do recebimento após a decisão final varia muito, pois o processo ainda tem que ir para a contadoria judicial atualizar o cálculo, e depois ser emitido pelo Tribunal.
Se for um RPV (que significa Requisição de Pequeno Valor), esta emissão demora cerca de 60 dias para o pagamento (caso o governo federal não atrase) e o precatório pode demorar até 1 ano e meio para o pagamento, pois a legislação é diferenciada, já que se tratam de processos com condenações maiores (acima de 60 salários mínimos).
E como receber o pagamento do INSS morando no exterior?
Já explicamos como funciona o recebimento de benefícios para quem mora no país, mas como fica a situação nos casos de quem vive no estrangeiro?
O texto continua após o vídeo.
Quem mora fora do Brasil, mas está recebendo um benefício do INSS, pode se encaixar em um de dois casos: quem mora em país com acordo previdenciário internacional e quem mora em país sem este tipo de acordo.
No primeiro caso, em países com acordo, o beneficiário do INSS deverá informar a conta na qual deseja receber o pagamento. Para isso, ela deve preencher um formulário TBM, onde irá informar seus dados. Depois disso, deve enviar esse formulário para uma das agências internacionais do INSS, que terá o endereço e forma de contato específico para o país no qual o beneficiário se encontra.
Mas e nos casos de quem vive em país sem acordo, como receber o pagamento do INSS?
Em geral, pode se nomear um procurador da sua confiança para fazer as remessas de dinheiro para o exterior. Entretanto, aqui não ficam garantidas as isenções de taxas que devem acontecer no caso dos pagamentos para países com acordo.
Recebo benefício do INSS e moro no exterior, mas sofro desconto de 25% da minha aposentadoria ou pensão. O que fazer?
Se você já sabe como receber o pagamento do INSS morando no exterior, mas percebe que seu benefício chega 25% menor do que no Brasil, saiba que você sobre uma retenção de imposto indevida. Há diferentes explicações do porque essa cobrança não é válida. Por exemplo, o princípio da igualdade entre os brasileiros, além de alguns acordos internacionais expressamente proibirem a cobrança.
Atualização outubro 2021: cabe ressaltar, que a questão da retenção de 25% entrou para avaliação no STF e deve ser julgada nos próximos anos, ficando parada no judiciário até então.
Assim, é possível parar a cobrança na justiça, sendo exigidos poucos documentos para isso. Além disso, não é necessário fazer o pedido administrativo, pois essa questão é resolvida direto na justiça.
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Advogado Especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Sócio da Koetz Advocacia, professor da Pós Graduação.