Compreender o papel dos cidadãos quando se trata da destinação de recursos auferidos pelos cofres públicos é dever de todos. A Educação Fiscal, por assim dizer, permite o exercício da cidadania e promove disseminadores de conhecimento. A tributação surgiu no Brasil nos anos 1500 a 1882, ainda colônia de Portugal. Nesta época, os primeiros ônus fiscais incidiam sobre a indústria extrativista. A partir de então, durante as chamadas capitanias hereditárias os principais tributos incidiam sobre a pesca, colheita, escravos, metais e pedras preciosas. Esta breve retrospectiva revela que, no Brasil, sempre existiu o sistema de tributação e com o advento da Constituição Federal de 1891 foram consignadas três áreas de competência tributária (federal estadual e municipal). Juntamente com essas competências foram instituídos também os princípios norteadores do Direito Tributário, sendo vedada a bitributação. O que poucas pessoas sabem é que os tributos possuem competência legal para sua instituição e estão previstos em leis específicas, CTN (Código Tributário Nacional), decretos, resoluções, dentre outros. Diante disso, os entes federativos instituíram os programas de ação e transparência e os programas de educação fiscal, com o intuito de levar conhecimento aos cidadãos sobre a administração pública e suas formas de tributação nas diferentes esferas de governo, e principalmente, sensibilizar o cidadão sobre a sua função socioeconômica. Ao abordar o tema de educação fiscal, é importante destacar dois programas que atuam em âmbito nacional e estadual, respectivamente o PNEF (Programa Nacional de Educação Fiscal) e o PROEF (Programa de Educação Fiscal Nacional). O PROEFE (Programa de Educação Fiscal Estadual) foi instituído em 1996 pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Seu objetivo é registrar a importância da conscientização tributária a fim de despertar a prática da cidadania. Suas diretrizes têm como base o exercício pleno da cidadania, a participação do cidadão nas questões governamentais e possui caráter informativo, desvinculado de qualquer campanha social. Com relação às estratégias de ação, o PROEFE mobiliza governadores, prefeitos e secretarias por meio de atos normativos, grupos de educação fiscal (GEFE), capacitação de professores e contém indicadores de avaliação a fim de garantir a sua permanência no meio social. O PNEF (Programa Nacional de Educação Fiscal) resulta da alteração do CONFAZ, já mencionado anteriormente, tendo em vista a sua repercussão, que de um modo geral não se limita apenas nas questões tributárias, como também o gerenciamento de recursos públicos. As suas diretrizes tem como objetivo principal a busca permanente do controle social a inserção na grade curricular que vai desde o ensino médio ao ensino superior. A implantação se dá através de módulos de estudo de conscientização fiscal para o cidadão, além de avaliações periódicas de desempenho. Todavia, é necessária uma coordenação específica para administrar suas ações. Existe, portanto, uma mobilização da alta gerência (Ministros, Governadores, Secretários), inclusive do Ministério da Educação para a sua efetiva aplicação no contexto social. Os resultados esperados são de formar cidadãos conscientes no sentido de cobrar a destinação adequada dos recursos provenientes dos tributos, além de disseminar conhecimentos sólidos sobre as questões fiscais para as futuras gerações. Estes programas revelam a importância de uma educação fiscal para o cidadão que muitas vezes têm dúvidas sobre como estão sendo aplicados os recursos arrecadados pelos entes federativos. Compreender a educação fiscal é contribuir para o exercício pleno da cidadania, garantindo a participação do contribuinte na esfera fiscal. O profissional ou interessado que deseja conhecê-los deve encaminhar uma solicitação à Divisão de Educação Fiscal da SEF-MG via ofício ou pelo correio eletrônico. Em caso de dúvidas, comparecer à unidade fiscal de seu município. Autor
Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi. 15/06/2018 - A educação de que precisamos há de ser a que liberte pela conscientização. - Paulo Freire
A escola é por excelência, um espaço de construção de possibilidades e a educação escolar deve ser uma prática que viabilize a compreensão da realidade atual com a formação de seres humanos atuantes, críticos e sensíveis, sendo portanto, fundamental o papel da escola na formação da cidadania. Quando se está envolvido em educação deve-se ter em mente que o indivíduo vai organizando a construção de seu conhecimento, na maioria das vezes, mediado pela atuação do professor, através de ações concretas que formarão o seu modo de ser. Sendo, por isso, indispensável para a construção de um mundo mais humano onde se privilegie os ideais de paz, liberdade e justiça social com cidadãos participativos e cientes de seus direitos, deveres e responsabilidades sociais. Dessa forma, os projetos relacionados à Educação Fiscal focando a conscientização da sociedade sobre a função socioeconômica do tributo com vistas a despertar a consciência do cidadão para acompanhar a aplicação dos recursos públicos tornam-se muito importantes, almejando assim o benefício de toda a população. A Educação Fiscal na escola permite, desde cedo, trabalhar o conceito e a prática global da cidadania com as crianças. É importante orientar os educandos quanto à relevância deste processo que visa despertar na população a consciência cidadã, através da sensibilização quanto ao hábito de cumprimento de direito e dever do consumidor que ao efetuar uma compra e pagamento exija a nota fiscal do mesmo. Evita-se assim, a sonegação de impostos e garante que estes retornem aos cofres públicos e sejam revertidos em investimentos na saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros itens, e a compreensão da finalidade dos tributos pagos diariamente quando adquirimos alimentos, remédios; ou pela prestação do serviço de iluminação de nossas casas, abastecimento de água; e até mesmo, para mantermos o direito aos nossos bens, como casa (IPTU) e carro (IPVA), que promove, a participação do cidadão e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado. Na educação de crianças e adolescentes, a escola pode ser um aliado importante para que tal consciência possa ser despertada desde a infância. A escola, como instituição de ensino, responsável pela busca do saber e construção do conhecimento, pode, a partir de seus conteúdos programáticos, através das diferentes áreas do conhecimento, organizar-se e proporcionar aos educandos, já desde os anos iniciais, a oportunidade de esclarecimento e aprendizagem de como cobrar corretamente seus direitos e cumprir seus deveres de cidadão. Inicialmente, podem-se realizar leituras sobre os direitos da criança, do homem (cidadão) e da mulher (cidadã) para compreender quais são os direitos (saúde, esporte, segurança...) garantidos pela constituição, seguida da leitura de histórias que retratem os temas estudados. Ainda, na área de Ciências Humanas, é interessante estudar a origem dos tributos e sua finalidade; e posteriormente, de forma interdisciplinar com a área de língua portuguesa, solicitar que cada educando construa sua própria história (ilustrada) em relação a ser cidadão. Deve-se elaborar atividades lúdicas, envolvendo as áreas de Ciências Humanas e Matemática, como a realização da brincadeira do mercadinho, que possibilita ao estudante, compreender, através desta, o cálculo de quanto dinheiro se faz necessário para a aquisição dos produtos utilizados na alimentação (quanto custa um pacote de açúcar, um pacote de farinha, 1 Kg de sal, entre outros), bem como, perceber que parte do valor cobrado sobre cada produto é devido ao valor do imposto, além de pesquisar o destino e a aplicação deste imposto. Ainda nesta atividade, pode-se trabalhar valores como a honestidade ao realizar a compra e a venda dos produtos, assim como a responsabilidade fiscal do consumidor e comerciante na exigência e emissão correta das notas fiscais. Quando iniciamos a conscientização da importância da educação fiscal na construção do sujeito cidadão convicto de seus direitos e deveres diante da sociedade desde cedo, ou seja, desde os anos iniciais, provavelmente, teremos pessoas mais conscientes e atuantes, com recursos básicos como os, livros, panfletos, notas fiscais, internet, data show, filmes, meios de comunicação, palestras, dinheirinho. Por : Elaine de Fátima Bueno
Uma sociedade consciente de seus direitos e deveres é uma sociedade com o poder de decidir seus rumos. Neste sentido, a Educação Fiscal visa conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos para a manutenção das atividades do Estado, sem as quais nenhum progresso social seria possível. O custo dos tributos está presente em praticamente toda atividade econômica: seja no salário do trabalhador, no preço das mercadorias e serviços, no simples ato de possuir um imóvel ou um veículo, ou na própria produção da riqueza nacional. São estes valores que permitem ao Estado realizar serviços e obras públicas. Os tributos são, na verdade, o preço que os cidadãos pagam pela saúde, educação, segurança, pelo asfalto e limpeza das ruas, enfim pela civilização. Um não existe sem o outro. Garantir que estes valores sejam realmente recolhidos aos cofres públicos e, em seguida, corretamente aplicados pelo Estado em prol da comunidade deve ser uma preocupação constante de um povo politicamente ativo. A Educação Fiscal visa incutir nos cidadãos esta consciência. De que para termos um bairro, uma cidade, um Estado e um país melhor, exigir a nota fiscal é o apenas primeiro hábito que devemos adquirir. E além dele, cobrar a boa aplicação do dinheiro público. O dinheiro de todos nós. |