Conhecimentos Bancários http://acasadoconcurseiro.com.br/ http://www.edgarabreu.com.br PROFESSOR: EDGAR ABREU () 1 Prezado Aluno: Algumas informações sobre este material de estudos: Este apostila é sem dúvida a mais completa e atualizada do mercado, certamente você não irá encontrar um material de tamanha qualidade, nem mesmo pagando. Este material foi elaborado com base no ultimo edital do Banco do Brasil, elaborado pela CESGRANRIO em Janeiro de 2012 O responsável pela elaboração desta apostila é o professores Edgar Abreu com contribuição do professor e amigo Adir Moreira Esta apostila é disponibilizada gratuitamente para download. Caso este material seja útil para você, mande um e-mail para o professor compartilhando a sua felicidade. Dúvidas quanto aos conteúdos deste material, podem ser esclarecidas direto com os autores pelo e-mail: ESTA VERSÃO É A ULTIMA ATUALIZAÇÃO. IDEAL PARA PROVA DO EDITAL DO BB 2012 ESTA APOSTILA FOI PUBLICADA SOMENTE AGORA PELO FATO DE QUE ESTÁVAMOS ESPERANDO A CORREÇÃO DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DE CONHECIMENTOS BANCÁRIOS, DEVIDO A ERRO DO 1º EDITAL, O QUE SÓ ACONTECEU NO DIA 27/01/2012. Prof. Edgar Abreu Página 2 CONTEÚDOS DE CONHECIMENTOS BANCÁRIOS EDITAL JANEIRO 2012 (Retificado dia 27/01/2012) 1 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional: Conselho Monetário Nacional; Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários; Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; bancos comerciais; caixas econômicas; cooperativas de crédito; bancos comerciais cooperativos; bancos de investimento; bancos de desenvolvimento; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de arrendamento mercantil; sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; bolsas de valores; mercadorias e futuros; Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC); Central de Liquidação Financeira e de Custódia de Títulos (CETIP); sociedades de crédito imobiliário; associações de poupança e empréstimo. 2 Sistema de Seguros Privados e Previdência Complementar: Conselho Nacional de Seguros Privados; Superintendência de Seguros Privados; Instituto de Resseguros do Brasil; sociedades seguradoras; sociedades de capitalização; entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada; corretoras de seguros; sociedades administradoras de seguro saúde. 3 Sociedades de fomento mercantil (factoring); sociedades administradoras de cartões de crédito. 4 Produtos e serviços financeiros: depósitos à vista; depósitos a prazo (CDB e RDB); letras de câmbio; cobrança e pagamento de títulos e carnês; transferências automáticas de fundos; commercial papers; arrecadação de tributos e tarifas públicas; Remote Banking, Internet Banking, dinheiro de plástico; conceitos de corporate finance; fundos mútuos de investimento; hot money ; contas garantidas; crédito rotativo; descontos de títulos; financiamento de capital de giro; vendor finance/compror finance; leasing (tipos, funcionamento, bens); financiamento de capital fixo; crédito direto ao consumidor; crédito rural; cadernetas de poupança; financiamento à importação e à exportação repasses de recursos do BNDES; cartões de crédito; títulos de capitalização; planos de aposentadoria e pensão privados; planos de seguros. 5 Mercado de capitais: ações características e direitos; debêntures; diferenças entre companhias abertas e companhias fechadas; operações de underwriting; funcionamento do mercado à vista de ações; mercado de balcão; operações com ouro. 6 Mercado de câmbio: instituições autorizadas a operar; operações básicas; contratos de câmbio características; taxas de câmbio; remessas; SISCOMEX. 7 Operações com derivativos: características básicas do funcionamento do mercado a termo, do mercado de opções, do mercado futuro e das operações de swap. 8 Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fiança bancária ; Fundo Garantidor de Crédito (FGC). 9 Crime de lavagem de dinheiro: conceito e etapas. Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro: Lei 9.613/98 e suas alterações; Circular Bacen 2.852/98; Circular Bacen 3.339/06, Carta Circular Bacen 2.826/98 e Carta Circular Bacen 3.098/03. Prof. Edgar Abreu Página 3 Sumário ULTIMAS ATUALIZAÇÕES DO S.F.N... 05 MÓDULO 1 ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL... 08 MÓDULO 2 PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS... 40 MÓDULO 3 MERCADO DE CAPITAIS... 71 MÓDULO 4 GARANTIAS... 94 MÓDULO 5 CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO... 107 RESUMO... 113 CADERNO DE EXERCÍCIOS... 123 PROVAS DE CONCURSOS CESGRANRIO...124 PROVA BB 2010 FCC COMENTADA...135 PROVA BB 2011/01 FCC COMENTADA...144 PROVA BB 2011/02 FCC COMENTADA...154 SIMULADO...168 Prof. Edgar Abreu Página 4 COMO SABER SE O MATERIAL QUE VOCÊ ESTÁ ESTUDANDO ESTÁ ATUALIZADO? ABAIXO TEMOS AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO NOS ULTIMOS ANOS DATA ALTERAÇÃO ASSUNTO O QUE MUDOU? MAIS INFORMAÇÃO (clique no link) 23/05/2007 COMPOSIÇÃO DIRETORIA COLEGIADA BACEN Extingue a diretoria da DIESP e reduz o número de diretores colegiados do BACEN de 9 para 8 diretores, sendo um deles o Presidente. (7 + 1) Voto BCB 140/2007 28/08/2008 AUTOREGULAÇÃO BANCÁRIA É criada o sistema de auto regulação bancária que tem como principal objetivo possibilitar aos bancos, em conjunto com a sociedade, harmonizar o sistema bancário, suplementando as normas e os mecanismos de controle já existentes. FEBRABAN 24/12/2008 CEF/CÂMBIO 09/01/2009 IOF (FACTORING) 02/03/2009 D.T.V.M Autoriza a CEF a atuar sem restrições de operação no mercado de câmbio. Consolida a cobrança de IOF em alienação de direitos creditórios realizados pelas factorings As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores. Assim acaba a ultima grande diferença entre CTVM e DTVM Circular 3.428 INRF 907 Decisão Conjunta: BACEN CVM número 17. 01/07/2009 Bancos de Desenvolvimento Autoriza os Bancos de Desenvolvimentos a operar com leasing, utilizando recursos CMN 3.756 Prof. Edgar Abreu Página 5 da linha do FINAME do BNDES 01/07/2009 Agências de Fomento Autoriza as Agências de Fomento Realizar operações específicas de câmbio e operações de arrendamento mercantis financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. CMN 3.757 06/01/2010 PREVIC 03/01/2010 CNPC E CRPC 25/02/2010 LF 21/05/2010 TED 26/08/2010 CRSFN Cria a PREVIC que tem como principal atribuição fiscalizar as Entidades de Previdência Complementar Fechadas, substituindo à antiga SPC Cria os órgãos CNPC e CRPC que juntos substituem o antigo CGPC. As principais atribuições dos novos órgãos é a de formular política e normatizar o mercado de previdência fechada (CNPC) e de julgar recursos interposto de punições administrativas aplicadas pela PREVIC (CRPC) Cria a letra Financeira e autoriza a captação para: bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as caixas econômicas, as companhias hipotecárias e as sociedades de crédito imobiliário A Febraban resolve reduzir o valor mínimo de transferência feito por TED de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Os DOC s continuam limitados a R$ 4.999,99 Altera a sua composição, substituindo o representante da Secretaria do Comércio do Exterior por mais um representante do Ministério da Fazenda Decreto 7.075 Decreto 7.123 CMN 3.836 Decisão FEBRABAN Decreto 7.277 06/10/2010 MERCADO DE CÂMBIO Estabelece nova redação para câmbio pronto e limita operações interbancárias a termo para 1.500 dias CIRCULAR 3.507 Prof. Edgar Abreu Página 6 25/10/2010 CARTÃO DE CRÉDITO Estabelece valor mínimo para cobrança na fatura de cartão de crédito de 15% em Junho 2011 e de 20% a partir de Dezembro de 2011 CIRCULAR 3.512 03/12/2010 FGC 16/12/2010 BNDES Elava o valor de cobertura do FGC de R$ 60.000,00 para R$ 70.000,00 Autoriza o BNDES a captar recursos através da emissão de Letras Financeiras. CMN 3.931 CMN 3.933 06/01/2011 Compulsório Câmbio Vendido Institui recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre posição vendida de câmbio dos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas, autorizados a operar no mercado de câmbio. Circular 3.520 24/02/2011 Mercado de Câmbio Autoriza as agências lotéricas e os Correios a comprarem e venderem dólar. CMN 3.954 26/10/2011 Minha Casa minha Vida Regulamenta a concessão de autorização para as demais Instituições Financeiras operarem no programa Minha Casa Minha Vida em munícipio com população superior a 50 mil habitantes. Circular 3.561 26/01/2012 Mercado de Câmbio Aumenta o limite das operações de câmbio realizadas pelas CTVM, DTVM e corretoras de câmbio de U$ 50 mil para U$ 100 mil. Limita as operações de câmbio das financeiras CMN 4.051 Prof. Edgar Abreu Página 7 MÓDULO 1 ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Sistema financeiro nacional (SFN): Conjunto de instituições e instrumentos financeiros que possibilita a transferência de recursos dos doadores finais para os tomadores finais, e cria condições para que títulos e valores mobiliários tenham liquidez no mercado financeiro. Objetivo: Agentes Superavitários Instituição Financeira Agentes Deficitários Comentário: A instituição financeira capta recursos dos agentes superavitários e empresta para os agentes deficitários. SEGMENTAÇÃO DE MERCADO Segmentado em 4 mercados específicos: 1. Cambial (Transformação da moeda estrangeira e moeda nacional e vice-versa); 2. Monetário (Controle da Liquidez Bancária); 3. Crédito (Financiamentos: capital giro, capital fixo, habitação, rural, consumo); 4. Capitais (Valores mobiliários, financiamentos: capital giro, capital fixo, underwriting, ações, debêntures) MERCADO FINANCEIRO SEGMENTOS CAMBIAL MONETÁRIO CRÉDITO CAPITAIS PRAZO À vista e em curto prazo À vista e a curtíssimo prazo Prazos curto e médio Prazos curtos, médio, longos e intermediários CARACTERÍSTICAS SISTEMA Transformação da moeda estrangeira em moeda nacional (vice-versa) Bancário e auxiliar Controle da liquidez bancária Bancário e não bancário e auxiliar Financiamentos: capital de giro, capital fixo, habitação, rural e consumo Bancário e não bancário Financiamento: capital de giro, capital fixo, underwriting, ações, debêntures Não bancário e auxiliar Prof. Edgar Abreu Página 8 Organogramas do SFN CMN BACEN CVM Instituições Financeiras Captadoras de Depósito à Vista Sistema de Liquidação e Custódia Demais Instituiçõe s Financeiras Auxiliares Financeiros Administra -dores de Recursos de terceiros Comentário: 1ª Linha Órgão Normativo 2ª linha Entidades Supervisoras. 3ª linha Operadores INSTITUIÇÕES NORMATIVAS 1. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN 2. BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN 3. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM 4. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN Prof. Edgar Abreu Página 9 CARACTERÍSTICA: Instituições que são responsáveis pela normatização, regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. A exceção é o CRSFN que não normatiza e sim julga em segunda e ultima instância recursos relativos a algumas punições administrativas. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN Órgão Máximo do Sistema Financeiro Nacional (IMPORTANTE) Composição: Ministro da Fazenda (Presidente do conselho); Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão e o Presidente do Banco Central. Responsabilidade do CMN: Formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País Reuniões uma vez por mês (ordinariamente); Resoluções aprovadas devem ser publicadas no D.O.U e na página do BACEN; Todas as reuniões devem ser lavradas atas e publicado extrato no D.O.U Principais competências da CMN Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento Regular o valor interno e externo da moeda Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras Autorizar as emissões de Papel Moeda; Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Fixar as diretrizes e normas política cambial, inclusive quanto à compra e venda de ouro; Disciplinar o Crédito em todas as modalidades; Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões entre outras; Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas Regulamentar as operações de redesconto; Regular a constituição, o funcionamento e a fiscalização de todas as instituições financeiras que operam no País. Comentário: Tente gravar as palavras chaves como: Autorizar, fixar, Disciplinar, Limitar, Regular. Lembre-se que o CMN é um órgão NORMATIVO assim não executa tarefas OBS 1: Cuidado com os verbos AUTORIZAR e REGULAMENTAR que também podem ser utilizados para funções do Banco Central do Brasil. OBS 2: Cuide que o CMN é responsável por coordenar a política monetária, enquanto o BACEN é responsável por formular essas políticas de acordo com as diretrizes do CMN. Prof. Edgar Abreu Página 10 COMISSÕES CONSULTIVAS Técnica da Moeda e de Crédito Política Monetária e Cambial Mercado de Valores Mobiliários e Futuros Endividamento Público CMN Crédito Rural Crédito Habitacional Crédito Industrial BANCO CENTRAL DO BRASIL Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; Diretoria colegiada composta de 8 membros (Presidente + 7 Diretores), todos nomeados pelo Presidente da República. Sujeito à aprovação no Senado; Principal órgão executivo do sistema financeiro. Faz cumprir todas as determinações do CMN; É por meio do BC que o Governo intervém diretamente no sistema financeiro. Principais atribuições e competências do BACEN: Formular as políticas monetárias e cambiais, de acordo com as diretrizes do Governo Federal; Regular e administrar o Sistema Financeiro Nacional; Administrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o meio circulante; Emitir papel-moeda; Receber os recolhimentos compulsórios dos bancos; Autorizar e fiscalizar o funcionamento das instituições financeiras, punindo-as, se for o caso; Controlar o fluxo de capitais estrangeiros; Exercer o controle do crédito. Determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista, podendo adotar percentagens diferentes em função das regiões geoeconômicas, das prioridades que atribuir às aplicações, da natureza das instituições financeiras. Prof. Edgar Abreu Página 11 IMPORTANTE 1: O Banco Central do Brasil não pode mais emitir títulos públicos por conta própria desde 2002. Compete apenas ao Tesouro Nacional a emissão de Títulos Públicos Federais. IMPORTANTE 2: Quando se tratar de Instituição Financeira estrangeira, a autorização para funcionamento da mesma, dar-se por meio de Decreto do Poder Executivo e não autorização do BACEN. (Artigo 18, Lei 4.595) Comentário: Tente memorizar as palavras chaves como: formular, regular, administrar, emitir, receber, autorizar, fiscalizar, controlar e exercer. Lembre-se de que o BACEN é quem faz cumprir todas as determinações do CMN. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM Entidade autárquica, vinculada ao governo através do Ministério da Fazenda. Administrada por 1 Presidente e 4 Diretores, nomeados pelo Presidente da República; Órgão normativo voltado para o desenvolvimento do mercado de títulos e valores mobiliários; Títulos e Valores Mobiliários: ações, debêntures, bônus de subscrição, e opções de compra e venda de mercadorias. OBJETIVOS DA CVM: Estimular investimentos no mercado acionário; Prof. Edgar Abreu Página 12 Assegurar o funcionamento das Bolsas de Valores; Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais; Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto; Fortalecer o Mercado de Ações. CABEM À CVM DISCIPLINAR AS SEGUINTES MATÉRIAS: Registro de companhias abertas; Registro de distribuições de valores mobiliários; Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários; Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores e de mercadorias e de futuros; Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações; Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores; A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado; A Lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado; O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso, que vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado. Comentário: A CVM é o BACEN do mercado mobiliário (ações, debêntures, fundos de investimento entre outros) RELAÇÃO CVM, BACEN E CLIENTES CVM BACEN FISCALIZA FISCALIZA SA Aberta PROTEGE Bancos PROTEGE Acionista Clientes Prof. Edgar Abreu Página 13 DICAS DO PROFESSOR Muitas questões de prova cobram dos alunos competência de cada uma das autoridades monetárias. O problema é que às vezes é muito confuso e no final não sabemos quem autoriza emissão de papel moeda, quem fiscaliza fundos de investimento e etc. Para ajudar na resolução destas questões, procure as palavras chaves de cada assunto abaixo. Com isso irmos facilitar nosso estudo. PALAVRAS CHAVES CVM: Valores Mobiliários, Fundos de Investimento, Ações, Mercado de Capitais, Bolsas de Valores, Derivativos BACEN: Executar, Fiscalizar, Punir, Administrar, Emitir (apenas papel moeda), Realizar, Receber CMN: Fixar diretrizes, Zelar, Regulamentar, Determinar, Autorizar (emissão papel moeda), Disciplinar, Estabelecer, Limitar TOME CUIDADO COM AS EXCEÇÕES, EXEMPLO: REGULAMENTAR COMPE OU MERCADO DE CÂMBIO BACEN REGULAMENTAR Valores Mobiliários CVM REGULAMENTAR Outros assuntos CMN QUESTÕES DE PROVA: Exemplo 1.1 (BB 2007) A lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado de valores mobiliários. Diante de qualquer suspeita, a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, por meio do qual recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar o responsável por práticas ilegais, desde que lhe ofereça, a partir da acusação, amplo direito de defesa Palavra chave Valores Mobiliários está relacionada com a CVM. Logo a questão está certa. Prof. Edgar Abreu Página 14 Exemplo 1.2 (BB 2009) As funções do CMN incluem: adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia e regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos As palavras chave adaptar, regular está relacionado com o CMN. Logo a questão está certa. TESOURO NACIONAL Não está no edital Órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal. Responsável pela administração e controle da dívida pública federal. Caixa do Governo - pois capta recursos no mercado, via emissão primária de títulos, para financiamento da dívida interna do governo (LFT, NTN, LTN), através do BACEN. COPOM Não está no edital Junho de 1999 o Brasil passou a adotar as Metas de Inflação (definida pelo C.M.N) Índice utilizado na meta: IPCA É composto atualmente é diretoria colegiada do BACEN (7 Diretores + 1 Diretor Presidente) É o Copom quem define a taxa de juros Selic Meta e também a existência ou não do Viés. Uma vez definido o viés, compete ao presidente do BACEN a tarefa de executar Reunião em dois dias (terças e quartas), Sendo o primeiro dia reservado para apresentação de dados e discussões e no segundo dia acontece à votação e definição da taxa de juros. Calendário de reuniões (8 vezes ao ano) divulgado em até o fim de Outubro, podendo reunirse extraordinariamente, desde que convocado pelo Presidente do Banco Central. Divulgação da ATA de reunião em 6 dias úteis em português e 7 em Inglês; A taxa Selic é a taxa de juros média que incide sobre os financiamentos diários com prazo de um dia útil (overnight). O COPOM estabelece a meta para a taxa Selic, e é função da mesa de operações do mercado aberto do BACEN manter a taxa Selic diária próxima a meta Taxa Selic: "custo primário do dinheiro" e "taxa básica de juros da economia" Caso a Inflação (medida pelo IPCA) ultrapasse a meta estipulada pelo C.M.N (somado o intervalo de tolerância), o Presidente do Banco Central deve explicar os motivos do não cumprimento da meta através de uma Carta Aberta ao Ministro da Fazenda; C.R.S.F.N (CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL): Órgão integrante do Ministério da Fazenda, cuja principal atribuição é julgar, em 2 a. e última instância administrativa os recursos interpostos, a) DAS ATRIBUIÇÕES: Das decisões administrativas aplicadas pelo BACEN, CVM e pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior). Prof. Edgar Abreu Página 15 b) DOS RECURSOS (APRESENTAÇÃO TRÂMITE) E : Das decisões em processo administrativo oriundo do BACEN, da CVM, da SECEX e da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, cabe "RECURSO" ao CRSFN, no prazo estipulado na intimação, devendo o interessado entregá-lo mediante recibo ao respectivo órgão instaurador (CRSFN). 8 Conselheiros escolhidos pelo Ministro da Fazenda (mandato de 2 anos podendo ser reconduzidos uma vez): o dois representantes do Ministério da Fazenda; (um dos representantes ocupará o cargo de presidente) o um representante do Banco Central do Brasil; o um representante da Comissão de Valores Mobiliários o quatro representantes das entidades de classe dos mercados financeiros e de capitais; (Abrasca, Anbid, CNBV, Febraban) OBS: O Presidente e Vice do conselho serão escolhidos pelo Ministro da Fazenda. Além dos conselheiros, fazem parte do CRSFN 3 (três) procuradores da "fazenda nacional" 1 (um) secretário-executivo Atribuições do Conselho de Recursos: julgar em segunda e última instância administrativa os recursos de decisões do Banco Central do Brasil: a) relativas a penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial; b) relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios; c) referentes à adoção de medidas cautelares; e d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO. Compete ainda ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional apreciar os recursos de ofício, dos órgãos e entidades competentes, contra decisões de arquivamento dos processos INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS (BANCÁRIAS) 1. BANCO COMERCIAL 2. COOPERATIVA DE CRÉDITO 3. CAIXA ECONÔMICA 4. BANCO COOPERATIVO 5. BANCO MÚLTIPLO ( COM CARTEIRA COMERCIAL) Prof. Edgar Abreu Página 16 CARACTERÍSTICA: Instituições que podem criar moeda. Captam depósito à vista. NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: São Fiscalizadas pelo BACEN. Sujeitos a normas do CMN e Fiscalizados pelo BACEN. Alguns exemplos: Banco Comercial: A maioria dos bancos comerciais são bancos múltiplos. Cooperativa de Crédito: Unicred Caixa Econômica: CEF (único representante) Banco Cooperativo: SICREDI Banco Múltiplo (com carteira Comercial): Banco do Brasil BANCOS COMERCIAIS São à base do sistema monetário. São intermediários financeiros que recebem recursos de quem tem (captação) e os distribuem através do crédito seletivo a quem necessita de recursos (aplicação), criando moeda através do efeito multiplicador do crédito. O objetivo é fornecer crédito de curto e médio prazo para pessoas físicas, comércio, indústria e empresas prestadoras de serviços. Captação de Recursos (Operações Passivas): - Depósitos à vista : conta corrente ; - Depósitos a prazo : CDB, RDB ; - Letra Financeira (Novidade, Resolução 3.836 de Fev/2010) - Recursos de Instituições financeiras oficiais ; - recursos externos; - prestação de serviços : cobrança bancária, arrecadação e tarifas e tributos públicos, etc. Aplicação de Recursos (Operações Ativas): - Desconto de Títulos ; - Abertura de Crédito Simples em Conta Corrente: Cheques Especiais; - Operações de Crédito Rural, Câmbio e Comércio internacional. Comentário: Para diminuir a criação de moedas feita pelos bancos comerciais, o BACEN utiliza o Depósito Compulsório. BANCOS MÚLTIPLOS Os bancos múltiplos surgiram a fim de racionalizar a administração das instituições financeiras. Carteiras de um banco múltiplo: Comercial; (MONETÁRIA) De Investimentos; De Crédito Imobiliário; De Aceite (financeiras); Prof. Edgar Abreu Página 17 De Desenvolvimento; (SOMENTE BANCOS PUBLICO) Leasing. Para configurar a existência do banco múltiplo, ele deve possuir pelo menos duas das carteiras mencionadas, sendo uma delas comercial ou de investimentos. Um banco múltiplo deve ser constituído com um CNPJ para cada carteira, podendo publicar um único balanço. Comentário: Os bancos múltiplos com carteira comercial são considerados instituições monetárias. CAIXAS ECONÔMICAS ÚNICO REPRESENTANTE : CEF (decreto 759 de 12/08/1969) Junto com os bancos comerciais, são as mais antigas instituições do sistema financeiro nacional. Atividade Principal : integram o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo e o Sistema Financeiro da Habitação ; São instituições de cunho eminentemente social, concedendo empréstimos e financiamentos a programas e projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transportes urbanos e esportes. Monopólio das operações de empréstimo sob penhor de bens, Bilhetes loterias.. Comentário: As atribuições e objetivos das Caixas Econômicas são as mesmas da CEF. COOPERATIVAS DE CRÉDITO Cooperados: pessoas com atividades afins que buscam, com a união de esforços, concessão de créditos com encargos mais atrativos; Atuam basicamente no setor primário da economia (agricultura). Também pode ser formada por funcionários de uma empresa; Quantidade mínima de cooperados: 20 (lei nº 5.764/71); São equiparadas a uma instituição financeira, através da lei nº 4.595/64. Meios de captação: Captar depósito à vista e a prazo (somente associados); Empréstimos outras Instituições; Cobrança de contribuição mensal; Doações; Parte dos recursos captados em depósitos é obrigatoriamente recolhida no Banco do Brasil, constituindo a reserva matemática. (Art. 19, Inciso II da Lei 4.595 e Artigo 33 Resolução CMN 3.442) Comentário: Apesar de não incidir compulsórias as cooperativas de créditos estão sujeitas a recolher parte do seu recurso captado para o Banco do Brasil constituindo uma reserva Prof. Edgar Abreu Página 18 matemática. Esta exigência tem como objetivo minimizar a criação de moedas por parte das cooperativas. BANCOS COOPERATIVOS Autorizados pelo Banco Central, constituídos na forma de sociedades anônimas de capital fechado, onde os acionistas são obrigatoriamente as cooperativas. São Bancos múltiplos ou bancos comerciais controlados por cooperativa de crédito, que devem deter, pelo menos, 51% das suas ações com direito a voto. Além de oferecer os produtos e serviços que as cooperativas oferecem (como conta corrente, cheques especiais, pagamento de tributos e processamento da folha de pagamento dos funcionários da empresa), podem captar recursos no exterior. Sua atuação é restrita a Unidade da Federação de sua sede Comentário: O Sicredi é um exemplo de Banco Cooperativo INSTITUIÇÕES NÃO MONETÁRIAS (NÃO BANCÁRIAS) 1. BANCO DE INVESTIMENTO 2. BANCO MÚTIPLO (SEM A CARTEIRA COMERCIAL) 3. BANCO DE DESENVOLVIMENTO 4. BANCO DE CÂMBIO 5. SOCIEDADES DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRAS) 6. SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 7. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO APE 8. SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO- SCI 9. COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS 10. AGÊNCIAS DE FOMENTO CARACTERÍSTICAS: Instituições que não podem criar moeda. Não podem captar depósito à vista. NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: São Fiscalizadas pelo BACEN. Sujeitos a normas do CMN e Fiscalizados pelo BACEN. Alguns exemplos: Banco de Investimento: BTG Pactual Banco Múltiplo (sem carteira comercial): A maioria dos bancos múltiplos possui a carteira comercial. Banco de Câmbio: Banco Rendimento Agências de Fomento: Caixa RS Associações de Poupança e Empréstimo: POUPEX Prof. Edgar Abreu Página 19 Banco de Desenvolvimento: BRDE Companhias Hipotecárias: Cobrança Sociedades Crédito, Financiamento e Investimento (Financeira): Finasa, Losango. Sociedades de Crédito Imobiliário: As maiorias das SCI são de bancos múltiplos Sociedade de Arrendamento Mercantil: honda leasing s/a arrendamento mercantil Comentário: Por não terem capacidade de gerar moeda, essas Instituições não captam depósito à vista. BANCOS DE INVESTIMENTO São instituições criadas para conceder créditos de médio e longo prazo para as empresas. Instituições de natureza privada, reguladas e fiscalizadas pelo BACEN e CVM Tipos de Crédito: a. Podem manter contas correntes, desde que essas contas não sejam remuneradas e não movimentáveis por cheques; resolução 2.624 b. Administração de fundos de investimentos; c. Abertura de capital e subscrição de novas ações de uma empresa (IPO e underwriting). d. Capital de Giro; e. Capital Fixo (investimentos): sempre acompanhadas de projeto; f. Captam recursos através de CDB/RDB ou venda de cotas de fundos. g. Também podem captar recursos via emissão de Letra Financeira (Novidade, Resolução 3.836 de Fev/2010) Comentário: Com o crescimento do Mercado de Capitais, cada vez mais se torna importante à presença dos bancos de Investimento. BANCOS DE DESENVOLVIMENTO Controlados pelo Governo Estadual ATENÇÃO: Legalmente o BNDES NÃO é um Banco de Desenvolvimento, ele é uma empresa Pública Federal. (Resolução 394/1976); Objetivos: o Financiamento a médio e longo prazos; o Impulsionar o desenvolvimento econômico e social da região e do país; Captação: o Repasse de órgãos financeiros do Governo Federal; o Repasse do BNDES; o CDB/RDB o Cédulas hipotecárias, o Cédulas pignoratícias de debêntures Aplicação: o Empréstimos e Financiamentos de médio e longo prazo; Prof. Edgar Abreu Página 20 o Leasing Principais agentes de fomentos regionais: o BNB (Banco do Nordeste), BASA (Banco da Amazônia) Exemplo de Banco de Desenvolvimento: o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul). Comentário: O BNDES não é considerado Banco de Desenvolvimento pelo fato de ser uma empresa Pública Federal, o que é vetado a um Banco de Desenvolvimento segundo a resolução 394 de 1976. BANCO DE CÂMBIO Não está no edital Os bancos de câmbio são instituições financeiras autorizadas a realizar, sem restrições, operações de câmbio e operações de crédito vinculadas às de câmbio, como financiamentos à exportação e importação e adiantamentos sobre contratos de câmbio. IMPORTANTE: Os Bancos de Câmbio podem receber depósitos em contas sem remuneração, não movimentáveis por cheque ou por meio eletrônico pelo titular, cujos recursos sejam destinados à realização das operações acima citadas. Na denominação dessas instituições deve constar a expressão "Banco de Câmbio" SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS Objetivo: financiar bens duráveis por meio de crédito direto ao consumidor (CDC ou Crediário). Exemplos: Losango, Portocred, BV Financeira. Principal característica: crédito pulverizado (muitas operações de valores relativamente pequenos para uma grande quantidade de clientes). Não podem manter contas-correntes; Por ser uma atividade de risco, as operações passivas estão limitadas a 12 vezes o seu patrimônio. As taxas altas são justificadas pelo alto índice de inadimplência; Captação (operações passivas): Letras de Câmbio (LC); Depósito a prazo (RDB APENAS) Letra Financeira (Novidade, Resolução 3.836 de Fev/2010) Comentário: As grandes Financeiras que atuam no Brasil pertencem a grandes bancos. Assim suas captações são na maioria repasse do Banco Múltiplo no qual faz parte. Exemplo, Finasa (Repasse do Bradesco), Losango (Repasse do HSBC). Prof. Edgar Abreu Página 21 SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (SCI) Suas atribuições são semelhantes às APE s. É uma Sociedade Anônima (S.A) ; Entidade com fins Lucrativos; Deve conter em seu nome, a expressão Crédito Imobiliário. Captação de Recursos : Poupança; Depósitos a prazo; Letras e Cédulas Hipotecárias; Letra Financeira (Novidade, Resolução 3.836 de Fev/2010) Convênio com outros bancos; Repasses da CEF. Além do financiamento direto, emprestam recursos às empresas para empreendimentos imobiliários (compra, construção e capital de giro para essas empresas). Comentário: A grande diferença entre APE e SCI é que a primeira não pode ser S.A, e não tem fins lucrativos, enquanto a segunda (SCI) necessariamente é uma S.A e TEM fins lucrativos. ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇAS E EMPRÉSTIMOS (APE) Constitui-se em uma forma associativa para a construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro. É uma sociedade civil, onde todos os poupadores são proprietários da Associação. O depositante adquire vínculo societário, e a remuneração da poupança funciona como dividendos adquiridos pelo vínculo societário. Captação de recursos: poupança; Depósitos a prazo; Letras e Cédulas Hipotecárias; Repasses de outros bancos; Empréstimos externos., Aplicação de recursos: através de financiamentos imobiliários (SFH) POUPEX (Poupança do Exército) administrada pelo BB. Comentário: Quem Investe em uma APE torna-se sócio e proprietário, tendo assim direito a dividendos COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS Não está no edital As companhias hipotecárias são instituições financeiras constituídas sob a forma de sociedade anônima. OBJETIVO: conceder financiamentos destinados à produção, reforma ou comercialização de imóveis residenciais ou comerciais aos quais não se aplicam as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Prof. Edgar Abreu Página 22 Principais operações passivas são: letras hipotecárias debêntures empréstimos e financiamentos no País e no Exterior. Letra Financeira (Novidade, Resolução 3.836 de Fev/2010) Suas principais operações ativas são: financiamentos imobiliários residenciais ou comerciais aquisição de créditos hipotecários refinanciamentos de créditos hipotecários repasses de recursos para financiamentos imobiliários. Tais entidades têm como operações especiais a administração de créditos hipotecários de terceiros e de fundos de investimento imobiliário IMPORTANTE: As companhias hipotecárias estão autorizadas a captarem recursos através da emissão de debêntures, mesmo estas sendo considerada Instituição Financeira e não ser necessariamente constituída como S.A Aberta. DICAS DO PROFESSOR INSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO PRINCIPAL CAPTAÇÃO (PASSIVA) OBESERVAÇÃO Associação de Poupança e Empréstimo - APE Sociedade Civil sem fins lucrativo Poupança Poupadores são associados, assim os mesmos recebem dividendos. Faz parte do SBPE Caixa Econômica Federal - CEF Empresa pública federal Poupança, FGTS e repasses do governo federal É considerado um agente especial do governo federal. Faz parte do SBPE Sociedade de Crédito Imobiliário - SCI Sociedade Anônima Poupança É uma das carteiras que pode compor um banco múltiplo. Faz parte do SBPE Companhias Hipotecárias Sociedade Anônima Debêntures Não podem captar através de poupança. Não fazem parte do SBPE. Prof. Edgar Abreu Página 23 AGÊNCIAS DE FOMENTO Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e estar sob o controle de Unidade da Federação, sendo que cada Unidade só pode constituir uma agência OBJETIVO: concessão de financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede. Tais entidades têm status de instituição financeira, mas não podem captar recursos junto ao público, recorrer ao redesconto, ter conta de reserva no Banco Central, contratar depósitos interfinanceiros na qualidade de depositante ou de depositária e nem ter participação societária em outras instituições financeiras. De sua denominação social deve constar a expressão "Agência de Fomento" acrescida da indicação da Unidade da Federação Controladora. As agências de fomento devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente, no mínimo, a 10% do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais. As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, as seguintes operações e atividades, entre outras, observada a regulamentação aplicável em cada caso: I. financiamento de capitais fixo e de giro associado a projetos II. prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro III. aplicação de disponibilidades de caixa em títulos públicos federais, inclusive por meio de operações compromissadas IV. swap para proteção de posições próprias V. operações de crédito rural VI. financiamento para o desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas VII. operações específicas de câmbio autorizadas pelo Banco Central do Brasil VIII. operações de arrendamento mercantil financeiro (leasing) AGENTES ESPECIAIS BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES BANCO DO BRASIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARACTERÍSTICAS: Instituições que mesmo pertencendo ao subsistema operacional executam algumas funções do subsistema normativo. Prof. Edgar Abreu Página 24 BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL) Empresa Pública Federal (vinculada ao Ministério do Desenvolvimento); É a instituição responsável pela política de investimentos, de longo prazo do Governo Federal, tendo como objetivos básicos: Impulsionar o desenvolvimento econômico e social do País; Fortalecer o setor empresarial nacional; Atenuar os desequilíbrios regionais, criando novos pólos de produção. Para a consecução desses objetivos, conta com um conjunto de fundos e programas especiais de fomento, como, por exemplo, Finame, Finem, Funtec e Finac. Administra o Fundo Nacional de Desestatização (FND); Através de sua subsidiária integral o BNDESPAR, investe em empresas nacionais através da subscrição de ações e debêntures conversíveis Principais meios de Captação de recursos (Passivo) Debêntures Letra Financeira (Novidade, Resolução 3.933 de Dez/2010) Repasse Governo Comentário: É o principal executor da política de investimentos do governo federal. BANCO DO BRASIL Sociedade anônima de capital misto, controlada pelo governo federal; É um exemplo de um Banco Múltiplo É um exemplo de AGENTE ESPECIAL Situações em que o BB atua como agente do Governo Federal: Principal executor da política oficial de crédito rural; Executor do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis; Pagamentos e suprimentos necessários a execução do Orçamento Geral da União; Operação dos fundos de investimento setorial como Pesca e Reflorestamento e o Fundo Constitucional do Centro -Oeste- FCO; Realização, por conta própria, compra e venda de moedas estrangeiras e, por conta do BC, nas condições estabelecidas pelo CMN; Agenciamento dos pagamentos e recebimentos fora do País; Comentário: É o agente do governo federal para os assuntos ligados a área rural e exportação. CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) Empresa Pública Federal (vinculada ao Ministério da Fazenda); Maior Banco Público da América Latina Prof. Edgar Abreu Página 25 É um banco sui generis A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único dono e acionista a sociedade brasileira Podem captar recursos também por: Letra Financeira (Novidade, Resolução 3.836 de Fev/2010) Funções de Agente Financeiro: o Executor das políticas de habitação e saneamento do governo federal; o Exclusividade nas operações de penhor; o Principal arrecadador do FGTS; o Administradora exclusiva das Loterias Federias e do Programa de Integração Social (PIS); o Pagamento de salário desemprego e outros programas sociais (ex. Bolsa Família). Comentário: Apesar de não ser um Banco, a CEF atua como um banco múltiplo semelhante ao Banco do Brasil, como uma Instituição Especial, pelo fato de executar tarefas do governo federal. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO C.T.V.M D.T.V.M BANCO DE INVESTIMENTO (ver em instituições não bancária) BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA INVESTIMENTO (ver em instituições não bancária) CARACTERÍSTICAS: Instituições que atuam como distribuidores de títulos e valores mobiliários, tais como ações, debêntures e commercial papers, fazendo o papel de intermediadores. Também conhecidos como Agentes Underwriters. SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (SCTVM) Sua principal função é a de promover a aproximação entre compradores e vendedores de títulos, valores mobiliários e ativos financeiros, dando a estes, a negociabilidade adequada através de operações no sistema eletrônico da bolsa constituídas sob a forma de S.A, dependem da autorização do CVM e do BACEN para funcionar; (Supervisão compartilhada) Típicas do mercado acionário, operando na compra, venda e distribuição de títulos e valores mobiliários; Operam nas bolsas de valores e de mercadorias; Os investidores não operam diretamente nas bolsas. O investidor abre uma conta corrente na corretora, que atua nas bolsas a seu pedido, mediante cobrança de comissão (também chamada de corretagem, de onde obtém seus ganhos). Uma corretora pode atuar também por conta própria; Prof. Edgar Abreu Página 26 Têm a função de dar maior liquidez e segurança ao mercado acionário. Podem Administrar fundos e clubes de Investimento. Podem Intermediar operações de Câmbio, operações relativas à exportação e importação limitada a U$ 100 mil. Comentário: Graças aos limites operacionais estabelecidos pelas corretoras e regulamentados pela CVM, os riscos de falta de solvência e de liquidez são minimizados, pois se não existissem esses limites poderiam quebrar o sistema mobiliário, haja vista que a liquidação financeira no mercado acionário se dá sempre em D+3. SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS (DTVM) As DTVM tem as mesmas funções que as CTVM. NOVIDADE Não existe mais diferença na área de atuação entre as CTVM e as DTVM desde a decisão conjunta abaixo DECISÃO CONJUNTA (BACEN E CVM N 17) 02/03/2009: As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores. O que faz uma Distribuidora? Como instituição auxiliar do Sistema Financeiro Nacional, tem como objetivo intermediar operações com Títulos e valores mobiliários. Por exemplo: papéis de Renda Fixa, Ações, Debêntures, certificados de incentivos fiscais e, ainda, atuar no mercado de Commodities, na compra e venda de Ouro e intermediação em Bolsa de Mercadorias. OUTROS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) BOLSAS DE VALORES BM&FBOVESPA CARACTERÍSTICAS: Instituições financeiras que auxiliam o Sistema Financeiro Nacional e sofrem supervisão e fiscalização do BACEN e/ou CVM. Prof. Edgar Abreu Página 27 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Sociedade Anônima; Idéia: o lucro de uma atividade pode ser proveniente do uso de um equipamento, e não de sua atividade. Exemplo: Transportadora. Suas operações se assemelham a uma locação (de um bem móvel) tendo o cliente, ao final do contrato, as opções de renovar, devolver o bem, ou adquirir o bem por um valor prefixado (chamado de valor residual garantido - VRG). Captação de Recursos: através da emissão de Debêntures (garantidos pelo Patrimônio das sociedades), empréstimos junto a outras instituições financeiras ou de recursos no exterior. IMPORTANTE: As Sociedades de Arrendamento Mercantil (leasing) estão autorizadas a emitir Debêntures mesmo não sendo S.A Aberta. Comentário: Uma Sociedade de Arrendamento Mercantil deve ser constituída SEMPRE sobre a forma de S.A e o lucro de suas atividades assemelha a de uma locadora BOLSAS DE VALORES São associações civis, sem fins lucrativos, onde se realizam as transações de compra e venda de títulos e valores mobiliários entre as sociedades corretoras membros. São subordinadas à CVM; Principais atribuições: Manter um local adequado à realização de transações de compra e venda entre as corretoras detentoras de títulos naquela bolsa; Zelar pela segurança e liquidez do mercado de capitais Manter total transparência das transações efetuadas. Fundo de Garantia: Como forma de garantir o cumprimento dos negócios realizados, protegendo os investidores contra negociações fraudulentas, as bolsas se obrigam a manter um fundo de garantia. Podem se transformar às em S.A caso queiram. (Resoluções 2690 de 28/01/2000 e 2709 de 30/03/2000). Comentário: A BOVESPA deixou de ser uma sociedade civil sem fins lucrativos e transformouse em uma S.A, dando início em Outubro das negociações de suas ações no mercado de capitais. BM&F BOVESPA S.A.- BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS. Empresa criada pelos acionistas da Bovespa Holding S.A. e da Bolsa de Mercadorias & Futuros- BM&F S.A., é listada no Novo Mercado depois de obtido o seu registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criada dia 12 de agosto de 2008. A negociação das ações de sua emissão em bolsa iniciou-se no dia 20 de agosto do mesmo ano. Prof. Edgar Abreu Página 28 A bolsa opera um elenco completo de negócios com ações, derivativos, commodities, balcão e operações estruturadas. As negociações se dão em pregão eletrônico e via internet, com facilidades de homebroker. A nova companhia é líder na América Latina nos segmentos de ações e derivativos, com participação de aproximadamente 80% do volume médio diário negociado com ações e mais de US$ 67 bilhões de negócios diários no mercado futuro. DEVERES E OBRIGAÇÕES Manter equilíbrio entre seus interesses próprios e o interesse público a que deve atender, como responsável pela preservação e auto-regulação dos mercados por ela administrados; Cabe à entidade administradora aprovar regras de organização e funcionamento dos mercados e as normas de conduta necessárias ao seu bom funcionamento e à manutenção de elevados padrões éticos de negociação nos mercados por ela administrados AS REGRAS DE NEGOCIAÇÃO DA BOLSA DEVEM: o Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados em seus ambientes; o Assegurar igualdade de tratamento às pessoas autorizadas a operar em seus ambientes; o Evitar ou coibir práticas não-equitativas em seus ambientes; o Fixar as variações de preços e quantidades ofertadas, em seu ambiente de negociação que for caracterizado como centralizado e multilateral, que exige a adoção de procedimentos especiais de negociação, bem como os procedimentos operacionais necessários para quando tais variações forem alcançadas, respeitadas as condições mínimas que forem estabelecidas pela CVM em regulamentação específica. CÂMARAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO SELIC CETIP CARACTERÍSTICAS: São prestadores de serviços, responsáveis pela guarda de ativos financeiros e também pela sua liquidação. Seu principal objetivo é mitigar (reduzir) o risco de liquidação dos ativos. Também são conhecidos como Clearing Houses. Prof. Edgar Abreu Página 29 SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC) Sistema informatizado, criado pelo BACEN e pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto - ANDIMA, para a concretização das operações envolvendo Títulos Públicos (Federais, Estaduais e Municipais); Liquidação dos TPF em D+0; Apenas os títulos públicos estaduais e municipais emitidos até janeiro/1992; O Selic é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos títulos. Liquidadas Brutos em Tempo Real LBTR (Online) Participantes do Selic: Bancos, caixas econômicas, SCTVM, SDTVM, BACEN; fundos; entidades abertas e fechadas de previdência complementar, sociedades seguradoras, resseguradores locais, operadoras de planos de assistência à saúde e sociedades de capitalização outras entidades, a critério do administrador do Selic. Administrado pelo Banco Central do Brasil operado em parceria com a ANBIMA (antes era a ANDIMA). Seus centros operacionais (centro principal e centro de contingência) localizados na cidade do Rio de Janeiro. Das 6h30 às 18h30, todos os dias úteis Se a conta de custódia do vendedor não apresentar saldo suficiente de títulos, a operação é mantida em pendência pelo prazo máximo de 60 minutos ou até 18h30, o que ocorrer primeiro Comentário: Não confunda o SELIC com as taxas SELIC que existem no mercado (Selic over e Selic Meta). Lembre-se que TPE (Títulos Públicos Estaduais) e TPM (Títulos Públicos Municipais) emitidos após Janeiro/1992 são liquidados e custodiados pelo CETIP e que a transação no SELIC se dá em D+0, ou seja, em tempo real. CETIP (CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA) Cetip S.A. Balcão Organizado de Ativos e Derivativos Semelhante a SELIC, porém envolvendo títulos privados. Os Estaduais e Municipais (posteriores a Janeiro/1992) Característica: execução, do registro da operação, e da liquidação financeira da transação Depositária principalmente de títulos de renda fixa privados, títulos públicos estaduais e municipais. São cerca de 50 diferentes tipos de ativos, incluindo títulos de renda fixa, como CDB Certificado de Depósito Bancário; valores mobiliários, como Debêntures; títulos do agronegócio, como a LCA Letra de Crédito do Agronegócio e a CPR Cédula de Produto Rural; cotas de fundos de investimento abertos e fechados; ativos utilizados como moeda de privatização; e Derivativos, como Swap, Termo de Moeda e Opções Flexíveis sobre Taxa de Câmbio, entre outros Com poucas exceções, os títulos são emitidos escrituramente, (eletrônicos) As operações de compra e venda são realizadas no mercado de balcão. Prof. Edgar Abreu Página 30 Conforme o tipo de operação e o horário em que realizada, a liquidação é em D ou D+1. OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERÍSTICAS: São prestadores de serviços, não sofrem fiscalização do BACEN ou CVM. São empresas comerciais que auxiliam o Sistema Financeiro Nacional. SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) Atividade de prestação de serviços ligada à compra de direitos creditórios, originados de um contrato de venda mercantil, desenvolvido por uma empresa comercial. É uma atividade essencialmente mercantil, em que o pré-requisito é o registro na junta comercial, NÃO sendo fiscalizada pela CVM ou BACEN Duas Figuras : Sacador (aquele que vende seus ativos) e a Factoring (aquela que compra os títulos, mediante deságio). Riscos Envolvidos: Principalmente na idoneidade dos títulos adquiridos. Tipos de Serviços oferecidos pelas Factorings : Transação com Duplicatas : envolve a compra de duplicatas a vencer e cheques prédatados ; Maturity : consiste na assunção de todo e qualquer crédito do sacador pela factoring, assumindo com isto, todos os riscos ; Over-Advanced : adiantamento feito pela factoring para o sacador comprar mercadorias e insumos ; Trustee: a factoring assume a administração financeira e o gerenciamento das atividades produtivas do sacador, ou seja, ela é uma prestadora de serviços de administração financeira BANCO FACTORING É instituição financeira Capta recursos e empresta dinheiro. Faz intermediação Empresta dinheiro Cobra juros Desconta títulos e faz financiamentos O devedor é o seu cliente Impostos: IOF e IR Não é instituição Financeira Capta recursos através da emissão de debêntures e Commercial Papers e empréstimos juto aos bancos Compra direitos creditórios Compra à vista, mediante deságio Não desconta. Compra títulos de crédito e direitos Seu devedor é a empresa sacada Imposto: ISS e IOF e IR Prof. Edgar Abreu Página 31 Comentário: Não Devido ao seu alto risco e o alto índice de inadimplência, as taxas de juros cobradas pelas Factoring são geralmente bem acima das praticadas pelo mercado, por estes mesmos problemas o BACEN limita suas operações de empréstimos em apenas uma vez o seu Capital Social. É importante também salientar que mesmo não sendo uma Instituição Financeira, as operações de alienação de direitos creditórios, realizadas pelas Factoring geram a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). (ver IN da Receita Federal 907/2009 ) SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO São empresas prestadoras de serviços, que fazem a intermediação entre os portadores de cartões, os estabelecimentos afiliados, as bandeiras (Visa, MasterCard etc.) e as instituições financeiras. São empresas NÃO financeiras. Receitas das Administradoras de Cartão de Crédito: o Anuidade: cobrada ao portador para se associar a sistema de cartão de crédito. Algumas administradoras já estão deixando de cobrar essa tarifa; o Comissão: percentual pago pelo estabelecimento a administradora pela utilização por parte do usuário; o Remuneração de Garantia e Taxa de Administração: cobradas ao portador quando este efetua compra parceladas pelo cartão. Comentário: Não são Instituições Financeiras. Constituídas sobre a forma de uma S.A Prof. Edgar Abreu Página 32 MERCADO DE SEGUROS CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA CNSP CNPC CRSNSP CRPC SUSEP PREVIC SEGUROS PREVIDÊNCIA ABERTA CAPITALIZAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIDÊNCIA FECHADA (FUNDOS DE PENSÃO) MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) NORMATIZADOR Atribuições: Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados Fixar as características gerais dos contratos de seguros, previdência privada aberta e capitalização Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações. Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor Composição Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante, na qualidade de Presidente; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, na qualidade de Vice-Presidente; Representante do Ministério da Justiça Representante do Banco Central do Brasil Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social Representante da Comissão de Valores Mobiliários Comentário: O CNSP é um órgão NORMATIVO. Prof. Edgar Abreu Página 33 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) SUPERVISOR 1. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; 2. Órgão executivo, encarregado da fiscalização do funcionamento das seguradoras, corretoras de seguros, empresas de capitalização e de previdência privada aberta. A SUSEP é considerada o BACEN do Sistema Nacional de Seguros Privados, capitalização e previdência complementar aberta. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO CRNSP (RECURSAL) Não está no edital Julgar, em última instância administrativa, os recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados SUSEP Composição (6 membros): um representante do Ministério da Fazenda (Presidente) um representante da Superintendência de Seguros Privados SUSEP um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça três representantes das entidades de classe dos mercados afins, por estas indicados em lista tríplice CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CNPC) Não está no edital Substitui o antigo CGPC é O CMN da previdência complementar fechada (fundos de pensão) Órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Sede em Brasília Presidente do Conselho: Ministro da Previdência Demais Representantes do governo: Previc; Ministério da Previdência Social; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; entidades fechadas de previdência complementar; Mandato de dois anos, permitida uma única recondução Reuniões ordinária, trimestralmente CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CRPC (RECURSAL) Não está no edital órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc Prof. Edgar Abreu Página 34 I. Sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e II. sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic. Sede em Brasília Caberá ao Ministro de Estado da Previdência Social designar o presidente da CRPC (servidor do Ministério da Previdência Social ou no INSS) Os membros da CRPC deverão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria jurídica, administrativa, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria e manter estreita relação com o segmento de previdência complementar operado por entidade fechada de previdência complementar. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC (SUPERVISOR) Não está no edital Criada pelo decreto 7.075 (Substitui a SPC ) Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social Fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades. Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e quatro Diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República O PREVIC é o BACEN do Mercado de Previdência complementar fechada. Fundos de Pensão DICAS DO PROFESSOR Em 23 de dezembro de 2009 foi criada a PREVIC, que substitui a SPC, pela lei 12.154. Ficando assim a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) responsável pela fiscalização das atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Fundos de Pensão) O Antigo CGPC foi dividido em dois novos órgãos: CSPC e CRPC RESSEGURADORES Resseguradores - Entidades, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que têm por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão. O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) é empresa resseguradora vinculada ao Ministério da Fazenda Prof. Edgar Abreu Página 35 As operações de resseguro e retrocessão podem ser realizadas com os seguintes tipos de resseguradores: I. ressegurador local: ressegurador sediado no País constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão II. ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no País III. ressegurador eventual: empresa resseguradora estrangeira sediada no exterior sem escritório de representação no País. CO-SEGURO: Trata-se do seguro distribuído entre duas ou mais seguradoras, que assumem cada qual uma parcela do risco, de acordo com as condições estipuladas na apólice emitida pela líder. RESSEGURO: A companhia seguradora distribui entre outras seguradoras uma parcela do risco assumido, diminuindo sua responsabilidade na garantia dada a certos clientes de pagar altas somas, em caso de sinistro. Como o nome sugere, resseguro é o seguro do seguro. RETROCESSÃO Cessão de parte dos riscos assumidos por uma seguradora a outra, que também lhe cede parcela dos PRÊMIOS cobrados proporcionalmente aos riscos transferidos, por ter excedido sua capacidade de operação. OBS: O seguro, o resseguro e a retrocessão poderão ser efetuados no País em moeda estrangeira. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) Sociedade de economia mista, com controle acionário da União; Conselho fiscal composto por 5 membros: 3 indicados pelo Ministro da Fazenda, 2 membros eleitos em votação pelos acionistas. Atualmente está vinculado ao Ministério da Fazenda; Atua nos segmentos de Resseguros, retrocessão. OBS: A operação de RESSEGURO não é mais monopólio do IRB. Através da Lei Complementar 126/07, as SEGURADORAS podem, hoje, constituir RESSEGURO E RETROCESSÃO. IMPORTANTE: Com a Lei Complementar 126/07. o Resseguro e a Retrocessão deixaram de ser monopólio do IRB-Brasil. O resseguro deve ser feito com destinação mínima de 60% para as resseguradoras locais. Em 2009, esse percentual cairá para 40%. OBS: Atualmente, mais de 60 resseguradoras concorrem com o IRB-Brasil, porém, o IRB, hoje, mantém mais de 80% dos resseguros no país. Os registros e autorizações para funcionamento foram concedidos pela SUSEP- Superintendência de Seguros Privados, órgão vinculado ao Prof. Edgar Abreu Página 36 Ministério da Fazenda que passará a FISCALIZAR o mercado de resseguros, em SUBSTITUIÇÃO ao IRB, após a quebra do monopólio de setor pela Lei no.126 de janeiro de 2007. SOCIEDADES SEGURADORAS Constituídas sobre a forma de S.A. e enquadradas como instituições financeiras; Para obterem a carta patente, necessitam de autorização do Ministério de Indústria e comércio. Concedida a autorização para funcionamento, a Sociedade terá o prazo de noventa dias para comprovar perante SUSEP, o cumprimento de todas as formalidades legais ou exigências feitas no ato da autorização. Áreas de atuação: As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria. É vedado às Sociedades Seguradoras reter responsabilidades cujo valor ultrapasse os limites técnico, fixados pela SUSEP Comentário: É responsabilidade das seguradoras efetuar a perícia dos bens móveis, imóveis e pessoas assegurada. CORRETORAS DE SEGUROS Corretagem: intermediação entre o adquirente do seguro e o tomador do capital. Comissão: remuneração pela corretagem. Características do(a) Corretor(a): 1. pode ser pessoa física ou jurídica; 2. só pode operar se tiver autorização da SUSEP; 3. não pode ter vínculo, nem dependência econômica com o segurado (pessoa física ou jurídica), ou com a sociedade seguradora, seus sócios e diretores. O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão. Estará sujeito as seguintes punições: A. Multa; B. Suspensão temporária do exercício da profissão; C. Cancelamento do registro. Comentário: Não é possível fazer um seguro sem a intermediação de um corretor ou uma corretora de seguros. Prof. Edgar Abreu Página 37 SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE SEGURO-SAÚDE OBJETIVO: Dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar São instituições que atuam na intermediação da venda de serviços de profissionais e empresas da área de saúde e o público interessado. Seu papel é conceitualmente reduzir os custos para o público interessado e garantir fluxo de pagamento para os prestadores dos serviços É vedado às Sociedades Seguradoras acumular assistência financeira com assistência médicohospitalar Fiscalizadas pela SUSEP SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO Seu produto é um misto de poupança programada e sorteio, funcionando este com o poder de antecipar a meta estabelecida para a poupança. Os lucros das empresas desse segmento se fundamentam na massificação das vendas. Prêmio: prestação paga pelos compradores dos títulos de capitalização. Possuem três partes: o Despesas de administração; o Pagamento dos prêmios; o Poupança do adquirente. o Exemplos: OUROCAP, PLIM, PIC, TELE-SENA, O MERCADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA Objetivo de uma previdência: valorização do seu patrimônio para garantir a complementação da aposentadoria de seus contribuintes. ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: Atuam sob a forma de condomínio aberto; Permitem a livre movimentação dos recursos por parte do contribuinte; Aplicam seus recursos no mercado financeiro e de capitais, conforme desejo do contribuinte; Constituídas sob a forma de S.A, com fins lucrativos e sujeitas à fiscalização da SUSEP. Normatizados pelo CNSP Vinculados ao Ministério da Fazenda Exemplo: FAPI, PGBL, VGBL e PCA Prof. Edgar Abreu Página 38 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDOS DE PENSÃO): São opções de complementação de aposentadoria, oferecidos por determinadas empresas a seus funcionários. Por isso, são instituições restritas a um determinado grupo de trabalhadores. Não permitem à participação de pessoas estranhas a empresa. A empresa determina os percentuais de contribuição dela e dos funcionários para o plano. As entidades de previdência privada fechada são consideradas complementares do sistema oficial de previdência social, e por isso, são vinculadas ao MPAS. Não podem ter fins lucrativos. É um exemplo de Investidores qualificados Fiscalizados pela PREVIC e normatizados pelo CNPC Vinculados ao Ministério da Previdência Social Prof. Edgar Abreu Página 39 MÓDULO 2 PRODUTOS E SERVIÇOS FINANCEIROS Abaixo temos alguns exemplos de produtos e serviços oferecidos pelos principais bancos. O objetivo é distinguir operações passivas (geram uma dívida para a instituição financeira), operações ativas (geram futuras receitas para a instituição) e prestação de serviços. BANCOS MÚTIPLOS PASSIVAS (CAPTAÇÃO) DEPÓSITO À VISTA: CC (CARTEIRA COMERCIAL) ATIVAS (APLICAÇÃO) CREDITO ROTATIVO: CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO CONTA GARANTIDA SERVIÇOS FUNDOS DE INVESTIMENTO (CARTEIRA DE INVESTIMENTO) DEPÓSITO A PRAZO: CDB/RDB COMPROR E VENDOR FINANCE LEASING (CARTEIRA DE S.A.M) CADERNETAS DE POUPANÇA (CARTEIRA SCI) CAPITAL DE GIRO E CAPITAL FIXO TARIFAS LETRAS FINANACEIRAS (NÃO ESTÁ NO EDITAL) HOTMONEY CARTÕES DE CRÉDITO Obs.: Note que o cartão de crédito é um tipo de serviço oferecido pelos bancos, mas que pode se tornar um crédito rotativo. Depende se o cliente está ou não efetuando o pagamento total de sua fatura. TIPOS DE CONTAS A conta de depósito à vista: é o tipo mais usual de conta bancária. Nela, o dinheiro do depositante fica à sua disposição para ser sacado a qualquer momento. A conta de depósito a prazo: é o tipo de conta onde o seu dinheiro só pode ser sacado depois de um prazo fixado por ocasião do depósito. A conta de poupança: foi criada para estimular a economia popular e permite a aplicação de pequenos valores que passam a gerar rendimentos mensalmente Tipos de conta: a) Individual: um único titular; Prof. Edgar Abreu Página 40 b) Conjunta: mais de um titular. Simples ou não solidária: necessidade da assinatura de todos os titulares; Solidária: necessidade da assinatura de apenas um dos titulares. Atenção: desde 01/10/2004, é proibida a abertura e movimentação de conta corrente conjunta em nome de pessoas jurídicas. Comentário: As contas conjuntas NÃO solidárias são também conhecidas como contas do tipo e onde se exige a assinatura de ambos os titulares para movimentações financeiras. Essas contas são vetadas o uso de cartão magnético. DEPÓSITO À VISTA É a principal atividade dos bancos comerciais. Também conhecida como captação a custo ZERO. É o produto básico da relação cliente x banco. Em função dos custos envolvidos na manutenção das contas, os bancos podem exigir dos clientes saldo médio ou cobrar tarifa de manutenção. Exemplo de Formas de Movimentação: Depósitos (dinheiro ou cheque); Cheques; Transferências Bancárias; Cartões magnéticos; Ordens de Pagamento; DOC s e TED s; Débitos Programados. IMPORTANTE: Podem captar depósito à vista somente as INSTITUIÇÕES MONETÁRIAS: Bancos Comerciais, Bancos Cooperativos, Cooperativas de Crédito, Bancos Múltiplo com Carteira Comercial e a Caixa Econômica Federal. Comentário: Lembre-se do alto volume exigido como depósito compulsório referente aos valores aplicados em depósito à vista (hoje de aproximadamente 42%). Essa exigência objetiva diminuir o poder de criação de moedas pelos bancos. DEPÓSITO A PRAZO (CDB E RDB) O CDB É um título privado de renda fixa para a captação de recursos de investidores pessoas físicas ou jurídicas, por parte dos bancos. O CDB pode ser emitido por bancos comerciais, bancos de investimento e bancos múltiplos, com pelo menos uma destas carteiras descritas. Rentabilidade Pré-Fixada Pós-Fixada Prazos mínimos e indexadores: 1 dia: CDB's pré-fixados ou com taxa flutuante (taxa DI e taxa Selic) 1 mês: indexados a TR ou TJLP 2 meses: indexado a TBF. 1 ano: indexado a índice de preços (IGPM e IPCA). Prof. Edgar Abreu Página 41 Liquidez: O CDB pode ser negociado no mercado secundário. O CDB também pode ser resgatado antes do prazo final caso o banco emissor concorde em resgatá-lo. No caso de resgate antes do prazo final, devem ser respeitados os prazos mínimos. Garantia: Coberto pelo FGC até o limite de R$ 70.000,00 Os CDB s não podem ser indexados à variação cambial. Para atrelar à rentabilidade de um CDB a variação cambial é necessário fazer um swap. DIFERENÇA ENTRE CDB E RDB POUPANÇA É a aplicação mais popular; A maior parte dos recursos captados em poupança deverão ser destinado a financiamentos a créditos habitacionais, salvo as cadernetas de poupança intituladas como poupança rural ou a poupança do Banco do Brasil, que deverão destinar seus recursos a financiamentos em crédito rural. Possui total liquidez, porém com perda de rentabilidade. Seus juros é calculado sobre o menor saldo do período. Os juros são pagos com base no menor saldo disponível no período. Rentabilidade: - mensal (pessoas físicas e jurídicas imunes ou sem fins lucrativos): TR + 0,5%; - Trimestral (demais pessoas jurídicas): TR + 1,5%; Tributação: IR de 22,5% sobre o rendimento, para todas as pessoas jurídicas, exceto as imunes. Os poupadores pessoa física são isentos de cobrança de Imposto de Renda. Aplicações realizadas nos dias 29, 30 e 31 de cada mês, terão como data de aniversário o dia 01 do mês subsequente. Aplicações em cadernetas de poupança realizadas através de depósito em cheque, tem como data de aniversário o dia do DEPÓSITO e não o dia da compensação do mesmo. Algumas operações realizadas em uma conta poupança PODEM gerar cobrança de tarifa, tais como: Mais de 2 saques mensais, fornecimento de cartão magnético adicional, entre outras. Prof. Edgar Abreu Página 42 LETRA DE CÂMBIO Letra de Câmbio é o instrumento usado pelas Financeiras para captar recursos no mercado e emprestar a seus clientes. Como o CDB no caso dos bancos. A diferença é que as letras devem, obrigatoriamente, ser lastreadas em uma operação de financiamento de compra de bens ou serviços. RENTABILIDADE: Pré fixada Pós fixada OBS: Não pode ser indexada a variação cambial (dólar) GARANTIAS: Estão cobertas pelo FGC até o limite vigente, atualmente de R$ 70.000,00 IMPORTANTE: Não confunda Letra de Câmbio com variação cambial. Uma letra de câmbio possue rentabilidades pré ou pós fixadas e NÃO podem ter seus rendimentos atrelados a variação cambial. LETRAS FINANCEIRAS - Não está no edital QUEM PODE EMITIR: Bancos múltiplos Bancos comerciais Bancos de investimento Sociedades de crédito, financiamento e investimento Caixas econômicas Companhias hipotecárias Sociedades de crédito imobiliário BNDES A LF terá prazo mínimo de 24 meses para o vencimento, vedado o resgate, total ou parcial, antes do vencimento pactuado A LF não pode ser emitida com valor nominal unitário inferior a R$300.000,00 (trezentos mil reais) REMUNERAÇÃO: Prefixada Pós fixada flutuantes Prof. Edgar Abreu Página 43 OBS: É vedada a emissão com cláusula de variação cambial É admitido o pagamento periódico de rendimentos em intervalos de, no mínimo, 180 dias IMPORTANTE: LF não está coberta pelo FGC COBRANÇA BANCÁRIA É o produto mais importante desenvolvido pelos bancos comerciais nos últimos 20 anos; Indispensável para qualquer banco comercial. Por meio da cobrança, o banco toma conhecimento do lado mais importante do fluxo de caixa da empresa suas receitas. Bloquetes: circulam pela Câmara de Compensação, e substituem as Notas Promissórias, Cheques, Duplicatas e Letras de Câmbio. Pagamento dos Bloquetos: - Até o seu vencimento: em qualquer agência bancária. - Após o vencimento: apenas nas agências do banco pagador Vantagens da Cobrança Comentário: Através das cobranças bancárias os bancos tomam conhecimento dos fluxos de caixa das empresas, facilitando assim na concessão de empréstimos e taxas de juros diferenciais. DÉBITO DIRETO AUTORIZADO (DDA) O Que é: Através de sistema os clientes bancários poderão acessar de forma eletrônica (internet, telefone, caixa eletrônico entre outros) suas e paga-las sem que precise RECEBÊ-LAS IMPRESSAS. Diferente do débito em conta, o cliente poderá acessar em um único sistema todas suas contas que possuem boletos bancários e decidir quais e quando pagar cada uma delas. Além de facilitar o pagamento das contas, o DDA é MAIS SEGURO e contribui com o MEIO AMBIENTE. Economia anual projetada: 374.400 árvores, 1 bilhão de litros de água e 46 milhões de kw/hora de energia. Prof. Edgar Abreu Página 44 TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DE FUNDOS Serviço prestado ao cliente que, por gerenciamento de seu caixa, necessite ter uma ou mais contas em uma ou mais agências do banco. O cliente informa previamente ao banco em que contas deseja manter esse ou aquele nível de saldo. O banco, automaticamente, ao final do dia, movimenta contas do cliente, de forma a fechar o saldo diário dessas contas de acordo com o determinado pelo cliente. Normalmente estas operações envolvem a cobertura do saldo da conta corrente, através de transferências oriundas de poupança e fundos de investimentos. Quem pode emitir: SA Aberta e SA Fechada NOTAS PROMISSÓRAS (COMERCIAL PAPER) São vedadas as ofertas públicas de notas promissórias por instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de arrendamento mercantil. Dessa forma, as Notas Promissórias dessas instituições não são valores mobiliários. A venda de nota promissória comercial necessita obrigatoriamente de uma instituição financeira atuando como agente colocador, podendo ser uma distribuidora ou corretora. Pode ser resgatada antecipadamente (o que implica na extinção do título) caso o prazo mínimo de 30 dias seja cumprido, e que o titular (investidor) da NP concorde. A nota promissória comercial não possui garantia real, por isso é um instrumento para empresas com bom conceito de crédito. Prazo O prazo mínimo da NP é de 30 dias. O prazo máximo da NP é de 180 dias para S.A. de capital fechado e 360 dias para S.A. de capital aberto. A NP possui uma data certa de vencimento. Rentabilidade Pré-Fixada Pós-Fixada A nota promissória não pode ser remunerada por: Índice de Preços: Como o prazo máximo de uma NP é de 360 dias, e a remuneração de ativos por índice de preços exige prazo mínimo de um ano, uma NP não pode ser remunerada por índice de preços. Ou seja, uma NP emitida com prazo de 1 ano teria um pouco mais de 360 dias, pois teria 365 ou 366 dias. Prof. Edgar Abreu Página 45 TBF: Não é permitida a emissão de NP remunerada por TBF. Pois, a NP é uma operação do mercado de valores mobiliários, enquanto a TBF, de acordo com a Lei 10.192, deve ser utilizada exclusivamente para remuneração de operações realizadas no mercado financeiro. ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E TARIFAS PÚBLICAS Prestação de serviços às instituições públicas, mediante acordo entre as partes. Exemplo: IPTU, CEEE, INSS, Receita Federal. É o serviço maior gerador de filas nas agências bancárias Alternativas para a redução das filas: - Débito automático; - Correspondentes bancários (lotéricas, correios); - Terminais de auto-atendimento; - Pagamento via Internet. Vantagens para o banco : Aumento de aplicações graças aos valores arrecadados ; Receitas com tarifas pelo serviço; Fidelização e ancoragem do cliente no banco; Atrativo para a conquista de novos clientes. Vantagens para a instituição pública : Segurança e tranqüilidade no manuseio dos valores ; Certeza no rigor e cumprimento das cláusulas contratuais ; Eliminação de custos administrativos. Vantagens para o cliente/contribuinte : Comodidade do pagamento do tributo num domicílio bancário ; Financiamento dos recolhimentos ; Segurança dos serviços executados ; Eliminação da perda de tempo e de trabalho pelo pagamento em diferentes órgãos públicos. Comentário: Neste tipo de convênio, todos ganham. Governo, Banco e Cliente HOME BANKING / OFFICE BANKING Conceito relacionado a qualquer ligação entre o computador de um banco e o computador, telefone ou fax de um cliente. Através do home banking, o cliente pode: Consultar saldos e extratos de sua conta corrente, poupança ou demais investimentos; Efetuar pagamentos de títulos e tributos; Prof. Edgar Abreu Página 46 Efetuar transferências para outras contas até em outros bancos; Exemplos: Central de Atendimento ao cliente; URA (Unidades de Resposta Audível); Acesso através da internet Comentário: Não assimilar os serviços de home e Office banking sendo unicamente através de acessos a internet. Lembre-se que acessos através de telefones, fax também são considerados como home banking/office banking. REMOTE BANKING Conceito ligado à idéia de banco virtual (o banco deve ir onde o cliente está, de forma segura, eficiente e cômoda). Tal idéia é de fundamental importância para retirar o cliente das filas e reduzir os custos bancários com pessoal e investimentos no atendimento. a. Saques em dinheiro fora da agência (terminais 24 horas) ; b. Depósitos em terminais de auto-atendimento ; c. Móbile banking d. Entrega de talonários e cartões de crédito à domicílio ; e. Débito automático em conta corrente de tarifas de serviços públicos ; f. Pagamento de títulos diretos nos terminais ; g. Home/office banking. Comentário: É um conceito mais amplo do que home e Office banking. Todos os negócios fechados entre clientes e banco fora da Agência, caracteriza em um serviço do tipo remote banking. DINHEIRO DE PLÁSTICO Representam uma série de alternativas ao papel-moeda, cujos objetivos são facilitar o dia-adia e incentivar o consumo. Cartões Magnéticos: Utilizados para saques em terminais de auto-atendimento; Possuem a vantagem de eliminar a necessidade de ida do cliente a uma agência bancária; Não representam estímulo ao consumo; Podem ser utilizados como moeda em estabelecimentos que possuem POS; São utilizados para outros serviços, como obtenção de extratos, saldos, aplicações e resgates em fundos de investimento ou poupança. Comentário: Apesar dos cartões estarem substituindo os cheques, ele continua não tendo o seu curso forçado pelo banco central, ficando assim opcional a sua aceitação pelo mercado. Vendedor: o forte indutor do consumo; CARTÕES DE CRÉDITO Prof. Edgar Abreu Página 47 o Rebate no preço das vendas (tarifas e prazo). Comprador: o Enquadramento das necessidades de consumo às disponibilidades de caixa; o Ganhos sobre a inflação; o Forte indutor do consumo. Tipos: o Quanto ao usuário: pessoa física ou empresarial o Quanto à utilização: nacional ou internacional. IMPORTANTE (CIRCULAR 3.512 NOV/2010): O valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago mensalmente não pode ser inferior ao correspondente à aplicação, sobre o saldo total da fatura, dos seguintes percentuais: I. 15%, a partir de 1º de junho de 2011; II. 20%, a partir de 1º de dezembro de 2011. Comentário: O maior ganho das instituições financeiras e das administradoras de cartão de crédito se dá no momento em que o cliente opta em não pagar o total de sua fatura no mês correspondente, parcelando assim a sua dívida a uma taxa de juros geralmente elevada. NOVIDADE: CARTÃO DE CRÉDITO BÁSICO (CMN 3.919 DE 25/11/2010) É o cartão de crédito exclusivo para o pagamento de compras, contas ou serviços. O preço da anuidade para sua utilização deve ser o menor preço cobrado pela emissora entre todos os cartões por ela oferecidos. Modalidades: Nacional e Internacional Não pode ser associado a programas de benefícios e/ou recompensas. CORPORATE FINANCE Os bancos realizam operações complexas que envolvem a intermediação de fusões, cisões, aquisições e incorporações de empresas e formação de Holding entre outras atividades. Neste segmento, juntamente com empresas de consultoria especializadas, utilizam todo seu conhecimento do mundo das operações financeiras e de investimentos de forma a viabilizar tais operações, seja com recursos nacionais ou recorrendo a recursos do exterior. A aquisição da Brahma pelo grupo Garantia, as vendas das empresas de telecomunicações e distribuidoras de energia elétrica estaduais ou a fusão em uma única empresa de um grupo de empresas de bens de capital são exemplos dessa atividade. o Leveraged Buyout (LBO) investidores assumem controle acionário de empresa, utilizando empréstimos e usando a própria empresa como garantia. o Management Buyout é um LBO, em que a atual administração permanece no comando da empresa e participa do seu controle acionário; o Takeover Bid é a aquisição de uma empresa através do mercado de ações. Pode ser amigável ou hostil; o Tender Ofter é qualquer oferta de compra de títulos pertencentes aos atuais detentores que envolva o pagamento de prêmio sobre o valor de mercado. Podendo haver combinação de atividades através de fusão, Incorporação, cisão, falsa cisão, formação de empresa holding. Prof. Edgar Abreu Página 48 FUNDOS DE INVESTIMENTO DEFINIÇÕES LEGAIS O QUE É UM FUNDO? Fundo de Investimento = Condomínio Comunhão de recursos sob a forma de condomínio onde os cotistas têm o mesmo interesse e objetivos ao investir no mercado financeiro e de capitais. PERSONALIDADE JURÍDICA Os fundos de investimento não são empresas, em termos legais estão organizados como condomínios, e embora não tenham personalidade jurídica, devem possuir CNPJ e publicar balanço. A QUEM SE DESTINAM OS FUNDOS DE INVESTIMENTO? Os fundos de investimento podem acolher aplicações de pessoas físicas, jurídicas e de outros fundos, e caso sejam abertos, não há um limite de participantes. CONDOMÍNIO A base legal dos fundos de investimento é o condomínio, e é desta base que emerge o seu sucesso, pois, o capital investido por cada um dos investidores cotistas, é somado aos recursos de outros cotistas para, em conjunto e coletivamente, ser investido no mercado, com todos os benefícios dos ganhos de escala, da diversificação de risco e da liquidez das aplicações. PATRIMÔNIO LÍQUIDO O patrimônio líquido (PL) do fundo é o valor total dos recursos ingressados acrescido dos resultados acumulados das aplicações. O QUE É A COTA? As cotas do fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio, e sempre são escriturais e nominativas. A cota, portanto, é menor fração do Patrimônio Líquido do fundo. PROPRIEDADE DOS ATIVOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS A propriedade dos ativos de um fundo de investimento é do condomínio e a cada um cabe a fração ideal representada pelas cotas. COMO É CALCULADO O VALOR DA COTA? Prof. Edgar Abreu Página 49 SEGREGAÇÃO ENTRE GESTÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS CHINESE WALL As instituições financeiras devem ter suas atividades de administração de recursos próprios e recursos de terceiros (Fundos), totalmente separadas e independentes de forma a prevenir potenciais conflitos de interesses. A ASSEMBLÉIA GERAL É a reunião dos cotistas para deliberarem sobre certos assuntos referentes ao Fundo. Compete privativamente à Assembléia Geral de cotistas deliberar sobre: as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador; a substituição do administrador, do gestor ou do custo diante do Fundo; a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do Fundo; o aumento da taxa de administração; a alteração da política de investimento do Fundo; a emissão de novas cotas, no Fundo fechado; a amortização de cotas, caso não esteja prevista no regulamento; e a alteração do regulamento. O COTISTA DEVE TER ACESSO: Ao Regulamento e ao prospecto do fundo. Ao valor do patrimônio líquido, valor da cota e a rentabilidade no mês e no ano civil. A composição da carteira do fundo (o administrador deve colocá-la disposição dos cotistas). O COTISTA DEVE RECEBER: Mensalmente extrato dos investimentos. Anualmente demonstrativo para Imposto de Renda com os rendimentos obtidos no ano civil, número de cotas possuídas e o valor da cota. OBRIGAÇÕES DOS COTISTAS O cotista deve ser informado e estar ciente de suas obrigações, tais como: O cotista poderá ser chamado a aportar recursos ao fundo nas situações em que o PL do fundo se tornar negativo. O cotista pagará taxa de administração, de acordo com o percentual e critério do fundo. Observar as recomendações de prazo mínimo de investimento e os riscos que o fundo pode incorrer. Comparecer nas assembléias gerais. Manter seus dados cadastrais atualizados para que o administrador possa lhe enviar os documentos. Assinar o TERMO DE ADESÃO, atestando que recebeu o prospecto e o regulamento do fundo e está ciente da política de investimento do fundo bem como todos os riscos envolvidos. Prof. Edgar Abreu Página 50 SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES: ADMINISTRADOR: Responsável pelo funcionamento do fundo. Controla todos os prestadores de serviço, e defende os interesses dos cotistas. CUSTODIANTE: Responsável pela guarda dos ativos do fundo. Responde pelos dados e envio de informações dos fundos para os gestores e administradores. Responsável também pela marcação a mercado dos ativos da carteira. DISTRIBUIDOR: Responsável pela venda das cotas do fundo. Pode ser o próprio administrador ou terceiros contratados por ele. GESTOR: Responsável pela compra e venda dos ativos do fundo (gestão) segundo política de investimento estabelecida em regulamento. AUDITOR INDEPENDENTE: todo Fundo deve contratar um auditor independente que audite as contas do Fundo pelo menos uma vez por ano DOCUMENTOS DOS FUNDOS Regulamento: Documento que estabelece as regras de funcionamento e operacionalização de um fundo de investimento, segundo legislação vigente. Prospecto: Documento que contém as informações relevantes para o investidor relativas à política de investimento do fundo e os riscos envolvidos. Termo de Adesão: investir todo cotista assina um termo confirmando que: Recebeu o regulamento e o prospecto do fundo. Tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento. OS FUNDOS ABERTOS: Nestes, os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas a qualquer tempo. O número de cotas do Fundo é variável, ou seja: quando um cotista aplica, novas cotas são geradas e o administrador compra ativos para o Fundo; quando um cotista resgata, suas cotas desaparecem, e o administrador é obrigado a vender ativos para pagar o resgate. Por este motivo, os Fundos abertos são recomendados para abrigar ativos com liquidez mais alta. FUNDOS FECHADOS: O cotista só pode resgatar suas cotas ao término do prazo de duração do Fundo ou em virtude de sua eventual liquidação. Ainda há a possibilidade de resgate destas cotas caso haja deliberação neste sentido por parte da assembléia geral dos cotistas ou haja esta previsão no regulamento do Fundo. Estes Fundos têm um prazo de vida pré-definido e o cotista, somente, recebe sua aplicação de volta após haver decorrido este prazo, quando então o Fundo é liquidado. Se o cotista quiser seus recursos antes, ele deverá vender suas cotas para algum outro investidor interessado em ingressar no Fundo Prof. Edgar Abreu Página 51 FUNDOS RESTRITOS: Já os Fundos classificados como Restritos são aqueles constituídos para receber investimentos de um grupo restrito de cotistas, normalmente os membros de uma única família, ou empresas de um mesmo grupo econômico. INVESTIDORES QUALIFICADOS: Investidores Qualificados são aqueles que, segundo o órgão regulador, tem mais condições do que o investidor comum de entender o mercado financeiro. São considerados Investidores Qualificados: Instituições financeiras; Companhias seguradoras e sociedades de capitalização; Entidades abertas e fechadas de previdência complementar; Pessoas físicas ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 300.000 e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio; Administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM em relação a seus recursos próprios. Empregados e sócios das instituições administradoras ou gestoras deste Fundo, expressamente autorizados pelo diretor responsável da instituição Perante a pelo diretor responsável da instituição perante a CVM. Os empregados e sócios, neste caso, não são Investidores Qualificados, mas tem autorização para investir nos Fundos para Investidores Qualificados administrados ou geridos pela empresa onde trabalham ou da qual são sócios. FUNDOS EXCLUSIVOS: Os Fundos classificados como "Exclusivos" são aqueles constituídos para receber aplicações exclusivamente de um único cotista. Somente investidores qualificados podem ser cotistas de Fundos exclusivos. FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARÊNCIA O regulamento do fundo pode estabelecer prazo de carência para resgate, com ou sem rendimento. Os fundos com Carência têm resgate após o término da carência. FUNDOS DE INVESTIMENTO SEM CARÊNCIA resgates a qualquer momento, isto é, liquidez diária. ALGUNS TERMOS FUNDOS PASSIVOS Os fundos passivos são aqueles que buscam acompanhar um determinado benchmark e por essa razão seus gestores têm menos liberdade na seleção de Ativos FUNDOS ATIVOS São considerados ativos aqueles em que o gestor atua buscando obter melhor desempenho, assumindo posições que julgue propícias para superar o seu benchmark Prof. Edgar Abreu Página 52 FUNDO ALAVANCADO Um fundo é considerado alavancado sempre que existir possibilidade (diferente de zero) de perda superior ao patrimônio do fundo, desconsiderando-se casos de default nos ativos do fundo. MARCAÇÃO A MERCADO: este conceito diz que o Fundo deve reconhecer todos os dias, o valor de mercado de seus ativos. A marcação a mercado faz com que o valor das cotas de cada Fundo reflita, de forma atualizada, a que preço o administrador dos recursos venderia cada ativo a cada momento (mesmo que ele o mantenha na carteira). Ainda de acordo com a legislação (instrução CVM 409), devem ser observados os preços do fim do dia, após o fechamento dos mercados. Já para a renda variável, a legislação determina que observe o preço médio dos ativos durante o dia. TAXAS E DESPESAS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Percentual pago pelos cotistas de um fundo para remunerar todos os prestadores de serviço. Calculada por dia útil e deduzido do valor da cota. TAXA DE PERFORMANCE Percentual cobrado do cotista quando a rentabilidade do fundo supera a de um indicador de referência. Nem todos os fundos cobram taxa de performance. DESPESAS De acordo com a Instrução CVM 409 são encargos do Fundo de Investimento, além da Taxa de Administração, os impostos e contribuições que incidam sobre os bens, direitos e obrigações do fundo, as despesas com impressão expedição e publicação de relatórios, formulários e informações periódicas, previstas no regulamento, as despesas de comunicação aos condôminos, os honorários e despesas do auditor, os emolumentos e comissões nas operações do fundo, despesas de fechamento de câmbio vinculadas as suas operações, os honorários de advogados e despesas feitas em defesa dos interesses do fundo, quaisquer despesas inerentes à constituição ou liquidação do fundo ou a realização de assembléia geral de condôminos, e as taxas de custodia de valores do fundo. Fundos de Curto Prazo Fundos Referenciados Fundos de Renda Fixa Fundos Cambiais Fundos Multimercados Fundos de Dívida Externa Fundos de Ações CLASSIFICAÇÃO DOS FUNDOS SEGUNDO CVM Prof. Edgar Abreu Página 53 FUNDOS DE CURTO PRAZO FUNDO DE CURTO PRAZO São Fundos que têm por objetivo proporcionar a menor volatilidade possível dentre os Fundos disponíveis no mercado brasileiro. Os fundos classificados como "Curto Prazo" deverão aplicar seus recursos exclusivamente em títulos públicos federais pré-fixados ou indexados à taxa SELIC, ou títulos indexados a índices de preços, com prazo máximo a decorrer de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias, e o prazo médio da carteira do fundo deve ser inferior a 60 (sessenta) dias, sendo permitida a utilização de derivativos somente para proteção da carteira e a realização de operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais. É vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de Fundo destinado a investidor qualificado. Alíquota mínima de IR: 20% FUNDOS REFERENCIADOS Os Fundos classificados como "Referenciados" devem conter expressamente em sua denominação e o seu indicador de desempenho. A idéia é que o investidor, ao ver o nome do Fundo, não tenha dúvida com relação à sua política de investimentos, que é buscar acompanhar determinado índice, em termos de performance OBRIGAÇÕES DOS FUNDOS REFERENCIADOS tenham 80% (oitenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado, isolada ou cumulativamente, por: a) títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil; b) títulos e valores mobiliários de renda fixa cujo emissor esteja classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País; estipulem que 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, da carteira seja composta por ativos financeiros de forma a acompanhar, direta ou indiretamente, a variação do indicador de desempenho ("benchmark") escolhido; restrinjam à respectiva atuação nos mercados de derivativos a realização de operações com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas. É vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de Fundo destinado a investidor qualificado. FUNDOS DE RENDA FIXA Investem no mínimo 80% de seu Patrimônio Líquido em ativos de renda fixa expostos a variação da taxa de juros doméstica ou a um índice de preços, ou ambos. Prof. Edgar Abreu Página 54 Sua carteira é composta por títulos que rendem uma taxa previamente acordada. Estes fundos se beneficiam em um cenário de queda de juros, mas tem risco de taxa de juros e eventualmente crédito Estes Fundos podem ser adicionalmente classificados como Longo Prazo, quando o prazo médio de sua carteira superar 365 dias. Neste caso, não poderá ser utilizada a Cota de Abertura. É vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de Fundo destinado a investidor qualificado, ou for classificado como Longo Prazo FUNDO CAMBIAL Investe no mínimo 80% de seu PL em ativos que busquem acompanhar a variação de preços de moedas estrangeiras. Os Fundos Cambiais Dólar são os mais conhecidos. A aplicação é feita em R$ (reais), e sua carteira é composta por papéis que buscam acompanhar a variação da moeda norte americana Comentário: ATENÇÃO, ele não acompanha a cotação do dólar Podem cobrar taxa de performance. FUNDO DE AÇÕES Investe no mínimo 67% do seu Patrimônio Líquido em ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores. A performance destes fundos está sujeita à variação de preço das ações que compõem sua carteira. Por isso, são mais indicados para quem tem objetivos de investimento de longo prazo. Podem cobrar taxa de performance. FUNDOS DE DIVIDA EXTERNA Investe no mínimo 80% do seu Patrimônio Líquido em títulos do Brasil negociados no mercado internacional. Forma mais fácil de investir em papéis brasileiros negociados no mercado internacional. Somente Fundos de Dívida Externa podem adquirir títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União Podem cobrar taxa de performance. FUNDOS MULTIMERCADOS Os Fundos classificados como "Multimercado" devem possuir políticas de investimento que envolvam vários fatores de risco, sem o compromisso de concentração em nenhum fator em especial ou em fatores diferentes das demais classes previstas na instrução. Ou seja, este tipo de Fundo pode aplicar em DI/SELIC, índices de preços, taxas de juros, câmbio, dívida externa e ações. Prof. Edgar Abreu Página 55 Podem usar derivativos para alavancagem Podem aplicar até 20% de seu patrimônio em ativos no exterior Podem cobrar taxa de performance. HOT MONEY Empréstimo de curtíssimo prazo, normalmente liquidado em até 10 dias, mas pode ser contratada de 1 até 29 dias no MÁXIMO. Sua principal garantia é uma Nota Promissória. As taxas do hot money, em geral, são mais elevadas que as das outras operações. (incidência de IOF, PIS e COFINS) lattes.cnpq.br Comentário: Empréstimos de hot Money não se destina a compra de máquinas, investimento na empresas e etc.. os valores concedidos nesta linha de crédito são para tirar a empresa do sufoco, haja vista que as taxas de juros são mais elevadas. CONTAS GARANTIDAS É um exemplo de crédito rotativo Podem ser feitas por PF ou PJ; São limites disponibilizados para o cliente, com base em algum tipo de garantia (cheques, duplicatas, recebíveis) e que são utilizados automaticamente quando ele não tem saldo suficiente em sua conta corrente. Algumas contas garantidas têm apenas o caráter devedor, ou seja, não permitem que seus clientes usem os recursos de forma automática. Para utilizar os recursos, o cliente precisa informar previamente ao banco. Os juros são calculados diariamente sobre o saldo devedor, e são debitados num determinado dia do mês, previamente acordado. Comentário: Contas Garantidas são exemplos de créditos rotativos. CRÉDITO ROTATIVO Os contratos de abertura de crédito rotativo são linhas de crédito abertas com um determinado limite e que a empresa utiliza à medida de suas necessidades, ou mediante apresentação de garantias em duplicatas. Os encargos (juros e IOF) são cobrados de acordo com a utilização dos recursos, da mesma forma que nas contas garantidas. O principal da dívida pode ser rolado e até mesmo os juros poderão ser pagos com o próprio limite disponibilizado Exemplos: Cheque especial, cartão de crédito e conta garantida. DESCONTO DE TÍTULOS Os títulos envolvidos nesse tipo de operação são, geralmente, duplicatas e notas promissórias; É um adiantamento de recursos, feito pelo banco a pedido dos seus clientes, sobre suas duplicatas e notas promissórias. Prof. Edgar Abreu Página 56 O banco assume o risco do recebimento das vendas a prazo do cliente, porém detém o direito de regresso sobre as vendas a prazo que não conseguiu receber. Comentário: Lembre-se que factorings não fazem desconto de títulos, elas apenas compram direito creditórios. FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO São empréstimos vinculados a um contrato específico que estabeleça prazo, taxas, valores e garantias necessárias de capital de giro das empresas. Forma de Pagamento (Amortização): é estabelecida de acordo com os interesses e necessidades das partes, podendo ser em parcelas iguais, diferenciadas, ou únicas (no vencimento da operação). Prazo: Máximo de 12 meses Principais Garantias: o Duplicatas: relação de 120% a 150% do principal emprestado; o CDB/RDB. Quanto melhor a qualidade das garantias, menor é o risco, e portanto, menores serão os juros que o banco cobrará do seu cliente. Comentário: A grande diferença de Financiamento de Capital de Giro em relação às operações de hot Money está no prazo (hot Money até 10 dias e FCG até 360 dias) e nas garantias. VENDOR FINANCE É uma operação que se caracteriza pela venda com recebimento à vista (pela empresa vendedora), e pagamento a prazo, com juros (pela empresa compradora). Quem contrata o crédito é o vendedor, negociando o preço e o prazo de pagamento, e quem paga o comprador. O vendor supõe que a empresa compradora seja cliente tradicional vendedora, pois ela assumira (como fiadora) o compromisso, junto ao banco, caso seu cliente não honre o compromisso. Como para o vendedor a venda é À VISTA (mais barata), ele pagará menos impostos e comissões de vendas menores. Formalização do Contrato: o Convênio entre o banco e a empresa vendedora; o Contrato de abertura de crédito entre as três partes. Prof. Edgar Abreu Página 57 Comentário: Apesar de quem paga o empréstimo de vendor finance é o comprador. Esta modalidade só pode ser contratada pelo Vendedor, que também fica responsável pelo empréstimo como fiador da operação. COMPROR FINANCE É a operação inversa do Vendor; Destinado somente a Pessoa Jurídica. Aqui, o cliente do banco compra a vista e paga a prazo; O risco é todo do comprador, não existindo o direito de regresso contra o vendedor; É uma operação muito quando pequenas Indústrias vendem para grandes lojas comerciais. LEASING Parte do princípio de que o lucro vem da utilização do bem, e não da sua propriedade, sendo portanto, uma forma de ter sem comprar. Sua formalização é feita exclusivamente através de contrato. Encargos do Leasing: Taxas de abertura de crédito (VRG Antecipado) : serve para diminuir o valor do arrendamento; Taxa de Compromisso: valor cobrado durante o período de carência do leasing; Contraprestação, aluguel ou taxa de arrendamento: mensalidade dedutível do lucro tributável. Principais Vantagens: 1. Financiamento total do bem; 2. Liberação de recursos para o capital de giro; 3. Possibilidade de atualização dos equipamentos durante a vigência do contrato; 4. Não incidência do IOF; 5. Melhoria dos índices financeiros, ou conservação de linhas de crédito; 6. Dupla economia de Imposto de Renda. Desvantagem: caso o arrendatário opte por liquidar antecipadamente o leasing, ele perde todos os benefícios OBS: Apesar de não incidir IOF operações de leasing estão sujeitas a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço) Tipos de Leasing: Operacional: não há a presença de uma instituição financeira; Financeiro: existência de um intermediário entre o arrendador e o arrendatário, que é a instituição financeira. Tradicional; Lease Back; Prof. Edgar Abreu Página 58 Imobiliário; Operações sindicalizadas. Leasing Financeiro: PRODUTOR PRODUZ O BEM E VENDE PARA S.A.M S.A.M (ARRENDADOR) PAGA À VISTA PELO BEM E O ALUGA PARA O ARRENDATÁRIO ARRENDATÁRIO ALUGA O BEM DA S.A.M. EM GERAL PAGA O V.R.G NAS PARCELAS É a forma de leasing mais tradicional; O Valor Residual Garantido (VRG) é diluído nas parcelas Em geral possibilita o arrendatário adquirir o bem no final do contrato Três personagens: o produtor do bem, o arrendador e o arrendatário; Prazo mínimo de financiamento: entre 24 (até 5 anos de vida útil) e 36 meses para os demais; Todas as despesas (seguro, ISS, registro do contrato, etc.) correm por conta do arrendador ou do arrendatário, dependendo do que estiver escrito no contrato. Leasing Operacional: PRODUTOR (ARRENDADOR) PRODUZ O BEM E ALUGA DE FORMA DIRETA PARA O ARRENDATÁRIO ARRENDATÁRIO ALUGA O BEM DIRETAMENTE DO PRODUTOR. EM GERAL AS PARCELAS NÃO CONTÉM V.R.G Praticado diretamente entre o produtor e os usuários; Geralmente o arrendador fica responsável pela manutenção/substituição do equipamento; Os bens arrendados são produtos de alta tecnologia, com alto valor de revenda e mercado secundário ativo; Seus contratos não tem opção de compra no final. Caso o arrendatário deseja adquirir o bem, terá que pagar o preço de mercado Como não têm opção de compra, suas prestações são menores; Prazos dos contratos: mínimo de 90 dias, e máximo de 75% da vida útil do bem. Prof. Edgar Abreu Página 59 Sale and Lease Back: Situação onde uma pessoa jurídica vende seus bens a uma empresa de leasing, e ao mesmo tempo, os arrenda de volta com opção de compra no final. Apenas pessoas jurídicas podem contratar o Lease Back! Leasing Imobiliário O arrendatário é obrigatoriamente uma Pessoa Jurídica. O bem deve destinar-se obrigatoriamente a atividade econômica da empresa; A reintegração de posse é rápida, se comparada à ação de execução. Operações Sindicalizadas: Utilizadas para viabilizar grandes projetos; Várias empresas de leasing se reúnem para tocar o empreendimento; Podem envolver companhias de leasing (pool) nacionais e estrangeiras. FINANCIAMENTO DE CAPITAL FIXO É todo financiamento destinado à aquisição de imóveis, máquinas e equipamentos destinados à produção, ou geração de receitas para a empresa. Geralmente está relacionado a repasses de recursos do Governo Federal. Exemplos: PROGER; FAT; BNDES; FINAME; Fundos Constitucionais (FNE, FCO, e FNO) Comentário: Financiamento de Capital fixo destina-se a investimento, compra de máquinas, com o objetivo de aumentar a lucratividade da empresa. Não confunda com Financiamento de Capital de Giro. CRÉDITO DIRETO A CONSUMIDOR (CDC) Financiamento concedido por uma financeira a seus clientes, para a aquisição de bens ou serviços, ou ainda, sem propósitos específicos. Muito utilizado na compra de veículos, móveis e eletrodomésticos. Sempre que possível, o bem adquirido com o financiamento fica vinculado em garantia à operação Quem pode se utilizar do crédito rural? CRÉDITO RURAL I. produtor rural (pessoa física ou jurídica); II. cooperativa de produtores rurais; e III. pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo produtor rural, se dedique a uma das seguintes atividades: Prof. Edgar Abreu Página 60 a. pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas; b. pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e embriões; c. prestação de serviços mecanizados de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para a proteção do solo; d. prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais; e. exploração de pesca e aquicultura, com fins comerciais; f. medição de lavouras; g. atividades florestais. Atividades financiadas pelo crédito rural: I. custeio das despesas normais de cada ciclo produtivo; II. investimento em bens ou serviços cujo aproveitamento se estenda por vários ciclos produtivos; III. comercialização da produção. Para concessão do crédito rural, é necessário que o tomador apresente orçamento, plano ou projeto, exceto em operações de desconto de Nota Promissória Rural ou de Duplicata Rural Garantias aceitas: a) penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal ou cédula; b) alienação fiduciária; c) hipoteca comum ou cédula; d) aval ou fiança; e) seguro rural ou ao amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); f) proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular; g) outras que o Conselho Monetário Nacional admitir. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO REPASSES DE RECURSOS DO BNDES ACC E ACE ACC Adiantamento de Contrato de Câmbio de operações de crédito realizada pelos bancos comerciais, através da carteira de câmbio, com os exportadores ACE Adiantamento sobre Cambiais Entregues Diferença entre ACC e ACE: Em contratos de ACC você recebe em moeda Nacional antes de embarcar com a mercadoria, servindo esta como apoio financeiro à produção da mercadoria, e nos contratos de ACE a moeda nacional só é entregue após o embarque da mercadoria, representando, na prática, a antecipação do pagamento da exportação. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES PROEX O PROEX é administrado pelo Banco do Brasil, como agente financeiro da União, e abrange tanto a concessão de financiamento ao exportador (Supplier's Credit ) como ao importador ( Buyer's Credit ). Prof. Edgar Abreu Página 61 No financiamento concedido ao exportador, a empresa emite a cambial e desconta o título na agência autorizada do Banco do Brasil. Na modalidade de financiamento ao importador, a liberação dos recursos é feita ao exportador, por autorização do importador, contra o recebimento da mercadoria. O financiamento é operacionalizado nas seguintes modalidades: PROEX Financiamento e ted PROEX Equalização. PROEX FINANCIAMENTO A relação dos produtos que podem beneficiar-se do PROEX Financiamento é bastante ampla e consta de Portarias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Os prazos para pagamento do financiamento obtido podem variar de 360 dias a 10 anos. Este pode ser feito em parcelas trimestrais ou semestrais, consecutivas e de igual valor. O financiamento pode alcançar até 85 por cento do valor exportado CARTÃO DE CRÉDITO BNDES O Cartão BNDES é um produto que, baseado no conceito de cartão de crédito, visa financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas. Podem obter o Cartão BNDES as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões, sediadas no País, que exerçam atividade econômica compatíveis com as Políticas Operacionais e de Crédito do BNDES e que estejam em dia com o INSS, FGTS, RAIS e tributos federais. O portador do Cartão BNDES efetuará sua compra, exclusivamente no âmbito do Portal de Operações do BNDES (www.cartaobndes.gov.br), procurando os produtos que lhe interessam no Catálogo de Produtos expostos e seguindo os passos indicados para a compra. BANCOS QUE PODEM EMITIR: Bradesco Banco do Brasil Caixa Econômica Federal Banrisul Itaú BANDEIRAS :VISA e MASTERCARD Principais características: o Limite de crédito de até R$ 1 milhão por cartão, por banco emissor o Prazo de parcelamento de 3 a 48 meses o Taxa de juros pré-fixada (informada na página inicial do Portal). o Não incide IOF Prof. Edgar Abreu Página 62 Obs.: Uma empresa pode obter um Cartão BNDES por banco emissor, podendo ter até 5 cartões e somar seus limites numa única transação. EXPORT NOTES Export Note é um título com remuneração vinculada à moeda estrangeira, emitido no mercado doméstico por um exportador, que possui um contrato com um importador de fornecimento futuro de mercadorias. Comprador: Empresas de uma forma geral que buscam proteção cambial. Emissor: Empresas exportadoras que necessitam de financiamento no mercado doméstico às taxas competitivas. Vantagens Comprador: é uma opção de aplicação de recursos com remuneração atrelada à variação cambial, sendo um banco coobrigado na operação, o que adiciona à aplicação a segurança da remuneração do investimento. Emissor: pode ser instrumento de captação de recursos ou pode permitir às empresas exportadoras, que tenham disponibilidade de lastro. Comentário: O banco coobrigado na operação, o que adiciona à aplicação a segurança da remuneração do investimento GLOSSÁRIO PREVIDÊNCIA SEGUROS Apólice: é o documento legal que formaliza a aceitação, pelo HSBC Vida e Previdência, da cobertura proposta por você. Aporte: são as contribuições esporádicas que você realiza para o seu plano de Previdência, que irão compor o mesmo fundo resultante das contribuições mensais. O aporte também pode ser único, no início da contratação Assistido: você será um assistido, quando estiver recebendo o seu benefício de renda. Base de cálculo de performance financeira: é a diferença, ao final do último dia útil do mês, entre a parcela do patrimônio líquido do FIE correspondente à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos e o valor da remuneração pela gestão financeira acumulado do mês. Beneficiário: são as pessoas que você escolhe para receber os benefícios de morte no caso do seu falecimento ou você mesmo, em evento de invalidez total e permanente ou no momento do recebimento da aposentadoria. Benefício de Renda: é o pagamento da aposentaria feito à você no valor e data definidos na contratação ou alterados durante o período de diferimento. Carência: prazo que o fundo fica reservado e não pode ser resgatado. Contribuição: valor correspondente a cada um dos aportes (esporádicos ou contribuições mensais) destinados ao custeio da cobertura contratada. Nos planos VGBL, a contribuição recebe o nome de Prêmio Mensal. Encargo de Saída: valor cobrado sobre os valores resgatados ou portados. Prof. Edgar Abreu Página 63 Fundo Acumulado: Reserva acumulada, de acordo com as contribuições efetuadas. Indenização: Pagamento a ser efetuado ao participante por ocasião de sua sobrevivência ao período de diferimento. Instituidora: é a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, definindo as normas e participando das contribuições. Participante: Pessoa física que contrata o plano. PGBL: Plano Gerador de Benefício Livre. Ideal para quem opta por fazer a declaração de ajuste do Imposto de Renda completa, pois pode ser deduzido no limite de 12% da renda bruta anual. Portabilidade: Instituto que, durante o período de diferimento, permite a movimentação de recursos da provisão matemática de benefícios a conceder. Prazo de carência: Período em que não serão aceitos pedidos de resgate ou de portabilidade. Prêmio Mensal: Valor correspondente a cada um dos aportes destinados aos planos VGBL ao custeio da cobertura contratada. Previdência Complementar: Previdência Complementar significa você pensar no seu futuro, garantindo o conforto de uma aposentadoria tranquila para você e sua família, ou ainda, a realização daquele sonho antigo, como a abertura de um negócio próprio, ou a certeza da educação dos seus filhos. Proponente: Pessoa física interessada em contratar o plano. Renda: Série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos). Tipos de Renda que podem ser escolhidos: Renda vitalícia Renda vitalícia com prazo mínimo Renda vitalícia reversível ao beneficiário indicado Renda vitalícia reversível ao cônjuge e com continuidade aos menores Renda temporária. Resgate: Instituto que, durante o período de diferimento, permite o resgate dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder. Taxa de administração: É a taxa paga à Administradora dos Planos de Previdência para administrar os fundos provenientes das aplicações feitas em um plano de Previdência. Taxa de carregamento: Valor resultante da aplicação de percentual sobre o valor das contribuições pagas, destinadas a atender às despesas administrativas, de corretagem e de colocação do plano. Tributação regressiva progressiva: Formas de tributação que poderão ser escolhidas para o plano de Previdência contratado. Saiba Mais. VGBL: Vida Gerador de Benefício Livre. Plano de previdência mais indicado para quem faz a declaração simplificada do Imposto de Renda e quer diversificar seus investimentos ou para quem deseja aplicar mais de 12% de sua renda bruta em Previdência. SEGUROS Instrumentos do contrato de seguros: Proposta: registro da intenção do futuro segurado. Apólice: proposta formalmente aceita pela seguradora. Endosso: alteração na apólice, durante a vigência do contrato. É necessária a concordância das duas partes. Elementos dos contratos de seguro: Prof. Edgar Abreu Página 64 Prêmio: prestação paga periodicamente pelo segurado; Sinistro: perda de um bem (ou de uma vida), motivados por um dos riscos cobertos na apólice; Indenização: importância que o segurado recebe em caso de sinistro; Franquia: valor do prejuízo que fica a cargo do segurado. Comentário: Estude bastante estes termos apresentados, não confunda o Prêmio (valor pago pelo segurado) com a Indenização (Valor pago pela seguradora para o segurado em caso de sinistro) TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO Poupança de longo prazo atrelada a um jogo. Seus rendimentos são de, no mínimo, TR + 20% da poupança (0,1 % a.m.). Prêmio: o Pagamento único; o Pagamento parcelado: reajustado periodicamente pela TR Divisão do Prêmio: o Provisão para sorteio: menos de 25% do prêmio; o Taxa de Carregamento: despesas administrativas e o lucro; o Provisão matemática: Pagamento único: pelo menos 50% do prêmio; Pagamento parcelado: pelo menos 70%. Carência: prazo em que o investidor não poderá solicitar o resgate. Pode variar de 01 a 02 anos, dependendo do plano. Resgate Antecipado: o investidor irá receber um percentual de sua reserva matemática. Comentário: É uma aplicação financeira atrelada a um jogo, onde o cliente vai ter um deságio caso queira disponibilizar a sua aplicação antes do prazo estipulado pela Sociedade de Capitalização. TIPOS DE PLANOS / BENEFÍCIOS Os planos previdenciários podem ser contratados de forma individual ou coletiva (averbados ou instituídos); e podem oferecer, juntos ou separadamente, os seguintes tipos básicos de benefício: RENDA POR SOBREVIVÊNCIA: renda a ser paga ao participante do plano que sobreviver ao prazo de deferimento contratado, geralmente denominada de aposentadoria. RENDA POR INVALIDEZ: renda a ser paga ao participante, em decorrência de sua invalidez total e permanente ocorrida durante o período de cobertura e depois de cumprido o período de carência estabelecido no Plano. PENSÃO POR MORTE: renda a ser paga ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na proposta de inscrição, em decorrência da morte do Participante ocorrida durante o período de cobertura e depois de cumprido o período de carência estabelecido no Plano. Prof. Edgar Abreu Página 65 PECÚLIO POR MORTE: importância em dinheiro, pagável de uma só vez ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na proposta de inscrição, em decorrência da morte do participante ocorrida durante o período de cobertura e depois de cumprido o período de carência estabelecido no Plano. PECÚLIO POR INVALIDEZ: importância em dinheiro, pagável de uma só vez ao próprio participante, em decorrência de sua invalidez total e permanente ocorrida durante o período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no Plano. PERFIL DO INVESTIDOR No caso dos PGBL, VGBL e sucedâneos, o investidor pode escolher o perfil de risco do fundo de investimento no qual a seguradora ou a EAPC vão aplicar os seus recursos. De acordo com a Susep, os perfis são os seguintes: Soberano: como o nome sugere, o fundo investe apenas em títulos do governo, ou seja, títulos ou Crédito Securitizados do Tesouro Nacional, ou Títulos do Banco Central; Renda Fixa: além das aplicações acima, também permite o investimento em outros tipos de títulos de renda fixa, como CDBs, debêntures, etc.; Composto: também permite aplicações em renda variável, como, por exemplo, ações ou fundos de ações, commodities, desde que não ultrapassem 49% do patrimônio do fundo PGBL O PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é mais vantajoso para aqueles que fazem a declaração do imposto de renda pelo formulário completo. É uma aplicação em que incide risco, já que não há garantia de rentabilidade, que inclusive pode ser negativa. Ainda assim, em caso de ganho, ele é repassado integralmente ao participante. O resgate pode ser feito no prazo de 60 dias de duas formas: de uma única vez, ou transformado em parcelas mensais. Também pode ser abatido até 12% da renda bruta anual do Imposto de Renda e tem taxa de carregamento. É comercializado por seguradoras. Com o PGBL, o dinheiro é colocado em um fundo de investimento exclusivo, administrado por uma empresa especializada na gestão de recursos de terceiros e é fiscalizado pelo Banco Central. VGBL O VGBL, ou Vida Gerador de Benefício Livre, é aconselhável para aqueles que não têm renda tributável, já que não é dedutível do Imposto de Renda, ainda que seja necessário o pagamento de IR sobre o ganho de capital. Prof. Edgar Abreu Página 66 Nesse tipo de produto, também não existe uma garantia de rentabilidade mínima, ainda que todo o rendimento seja repassado ao integrante. O primeiro resgate pode ser feito em prazo que varia de dois meses a dois anos. A partir do segundo ano, também pode ser feita a cada dois meses. Possui taxa de carregamento. FAPI O Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) é aconselhável para quem declara o Imposto de Renda usando o formulário simplificado e atualmente está praticamente em desuso. Nessa opção, não existe uma garantia de rentabilidade mínima. Por outro lado, todos os rendimentos são repassados integralmente para o participante e podese abater também 12% da renda bruta anual na declaração do Imposto de Renda. Apesar de não contar com taxa de carregamento, se o resgate for feito em um intervalo menor do que 12 meses, haverá a incidência de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). É vendido por bancos e seguradoras. Os especialistas recomendam que a sua renda ao final do período produtivo seja de pelo menos 70% da renda atual. Isso se levando em conta que os filhos já estarão crescidos, a casa própria estará quitada, e outros gastos consideráveis do período produtivo da vida já não se façam mais necessários. Comentário: Tente memorizar as diferenças entre os planos de previdência privada aberta apresentada acima. Lembre-se que dentre os planos de aposentadoria, somente o VGBL não oferece a oportunidade de dedução de 12% no Imposto de Renda Prof. Edgar Abreu Página 67 Prof. Edgar Abreu Página 68 BENEFÍCIOS DE RENDA Renda Vitalícia Pagamento de uma renda mensal por toda a vida ao participante. Renda Vitalícia com Prazo Mínimo Garantido Pagamento de uma renda mensal por toda a vida ao participante. Caso ocorra o seu falecimento, a renda é revertida ao beneficiário indicado até o cumprimento do prazo garantido Renda Vitalícia Reversível ao Beneficiário Pagamento de uma renda mensal por toda a vida ao participante. Após o seu falecimento, um percentual da renda, será revertida ao beneficiário indicado. Renda Temporária Pagamento de uma renda mensal ao participante, durante o prazo definido. PROTEÇÃO ADICIONAL Pensão Prazo Certo Pagamento mensal ao beneficiário indicado durante o prazo definido Pensão ao Cônjuge Pagamento de uma renda mensal por toda a vida, ao beneficiário indicado pelo participante, caso ocorra o seu falecimento. Pensão aos Menores Pagamento de uma renda mensal ao beneficiário menor indicado ( até que complete 21 anos), caso ocorra o falecimento do participante. Renda por Invalidez com Prazo Mínimo Garantido Pagamento de uma renda mensal por toda a vida ao participante, no caso de invalidez total e permanente. Caso ocorra o seu falecimento, a renda é revertida ao beneficiário indicado até o cumprimento do prazo garantido. Pecúlio por Morte Pagamento único ao beneficiário indicado, em decorrência da morte do segurado. Prof. Edgar Abreu Página 69 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, credora original da CCB, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. A instituição credora deve integrar o SFN - Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior pode ser emitida em moeda estrangeira. Pode ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, especificada no corpo do título. Como funciona a emissão: 1. A Cédula é estruturada com todas as garantias reais e/ou fidejussórias estabelecidas. 2. A Cédula é emitida a favor a Instituição registradora com as garantias constituídas na própria cédula. 3. Após a emissão a Instituição Colocadora atua para distribuir as cédulas junto a investidores do Mercado Financeiro ou do Mercado de Capitais. 4. O pagamento dos investidores pela cédula é repassado para o emissor. 5. O emissor se responsabiliza pelo pagamento da amortização e pelo resgate da cédula junto aos investidores conforme o estabelecido na própria cédula. As garantias são utilizadas como um reforço de crédito para os investidores. Há casos em que as garantias geram um fluxo de caixa que é utilizado para o pagamento da amortização e resgate das cédulas. Prof. Edgar Abreu Página 70 MÓDULO 3 MERCADO DE CAPITAIS Renda Variável: São classificados como instrumentos de renda variável aqueles produtos cujos rendimentos não são conhecidos, ou não podem ser previamente determinados, pois dependem de eventos futuros, tais como os fatores conjunturais. Possibilitam maiores ganhos, porém o risco de eventuais perdas é bem maior. O exemplo mais comum são as ações AÇÕES ação representa a menor "fração" do capital social de uma empresa, ou seja, a unidade do capital nas sociedades anônimas. Quem adquire estas "frações" é chamado de acionista que vai ter certa participação na empresa, correspondente a quantas destas "frações" ele detiver. Forma: nominativa ou escritural; As ações são um investimento de prazo indeterminado e de renda variável OPERAÇÃO DE UNDERWRITING AGENTES UNDERWRITER: Bancos de Investimento, Bancos Múltiplos com carteira de Investimento ou Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (SDTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) UNDERWRITING DE MELHORES ESFORÇOS (BEST EFFORTS) Subscrição em que a instituição financeira se compromete a realizar os melhores esforços para a colocação junto ao mercado das sobras do lançamento. Não há comprometimento por parte do intermediário para a colocação efetiva de todas as ações. A empresa assume os riscos da aceitação ou não das ações lançadas por parte do mercado. UNDERWRITING FIRME (STRAIGHT) Subscrição em que a instituição financeira subscreve integralmente a emissão para revendê-la posteriormente ao público. Selecionando esta opção a empresa assegura a entrada de recursos. O risco de mercado é do intermediário financeiro Prof. Edgar Abreu Página 71 UNDERWRITING STAND-BY Subscrição em que a instituição financeira se compromete a colocar as sobras junto ao público em determinado espaço de tempo, após o qual ela mesmo subscreve o total das ações não colocadas. Decorrido o prazo, o risco de mercado é do intermediário financeiro PREÇO DE EMISSÃO Determinado previamente pela empresa emissora ou então através do procedimento de "book building", onde a empresa, ao invés de fixar um preço, estabelece as condições básicas de lançamento e os interessados na aquisição encaminham suas ofertas LOTE SUPLEMENTAR: O ofertante poderá outorgar à instituição intermediária opção de distribuição de lote suplementar, que preveja a possibilidade de, caso a procura dos valores mobiliários objeto de oferta pública de distribuição assim justifique, ser aumentada a quantidade de valores a distribuir junto ao público, nas mesmas condições e preço dos valores mobiliários inicialmente ofertados, até um montante pré-determinado que conste obrigatoriamente do Prospecto e que não poderá ultrapassar a 15% da quantidade inicialmente ofertada BLOCK TRADE Oferta de grande lote de ações antigas (de posse de algum acionista) com colocação junto ao público através das bolsas de valores e/ou mercado de balcão. MERCADO PRIMÁRIO: Colocação de títulos resultantes de novas emissões. Empresas utilizam o mercado primário para captar os recursos necessários ao financiamento de suas atividades. MERCADO SECUNDÁRIO: Negociação de ativos, títulos e valores mobiliários em mercados organizados, onde investidores compram e vendem em busca de lucratividade e liquidez, transferindo, entre si, os títulos anteriormente adquiridos no mercado primário NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES (MERCADO SECUNDÁRIO) Operações de compra e venda de ações emitidas pelas empresas abertas registradas em Bolsa. Caracteriza-se por ter os preços das ações com cotação atual e pelo fato das operações serem liquidadas em 3 dias (D+3) o D+0: dia da realização da operação no Pregão ou no Sistema Eletrônico; o D+3: a Corretora vendedora entrega as ações e recebe um crédito no valor da operação, enquanto que a corretora compradora tem um débito no valor da operação e recebe as ações adquiridas; o A transferência dos títulos é denominada liquidação física e a movimentação dos recursos liquidação financeira; Prof. Edgar Abreu Página 72 o As liquidações são realizadas pela "clearing", responsável pela prestação dos serviços de compensação dos títulos negociados no mercado. Em geral a CBLC, S.A ABERTA X S.A FECHADA Abertas: Negociação em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado; Divisão do capital entre muitos sócios (pulverização); Cumprimento de várias normas exigidas pelo agente regulador (bolsas de Valores e CVM). Fechadas: Negociação no balcão das empresas, sem garantia; Concentração do capital na mão de poucos acionistas. OBS: Uma empresa não pode manter ações negociadas em mercado de balcão e bolsa de valores de forma simultânea. Comentário: Uma empresa quando abre o capital está também abrindo a sua contabilidade para o mercado, devendo assim possuir uma gestão transparente publicando balanços periódicos entre outras exigências feitas pela CVM. TIPO DE AÇÕES Ordinárias (ON): Garantem o direito a voto nas assembleias aos acionistas; Preferenciais (PN): Têm preferência no recebimento de dividendos em relação as ordinárias. Não têm direito a voto. Recebem 10% a mais de dividendos em relação às ordinárias. Caso a companhia fique 3 anos sem distribuir dividendos passa a ter direito a voto. OBS: Empresas que abrem seu capital deverão ter no mínimo 50% de suas ações sendo do tipo ordinária. Comentário: As ações preferenciais (PN) apesar de não terem direito a voto, podem adquiri-lo caso a empresa não pague dividendos (lucro) em 3 anos consultivos. CUSTO DA OPERAÇÃO Emolumentos: Os emolumentos são cobrados pelas Bolsas por pregão em que tenham ocorrido negócios por ordem do investidor. A taxa cobrada pela Bolsa é de 0,035% do valor financeiro da operação Custódia: Uma espécie de tarifa de manutenção de conta, cobrada por algumas corretoras. Corretagem: Custo pago para corretoras pelas operações executadas. Prof. Edgar Abreu Página 73 DIREITOS E PROVENTOS DE UMA AÇÃO Ver esquema no final da apostila Dividendos: Distribuição de parte do lucro aos seus acionistas. Por lei as empresas devem dividir no mínimo 25% do seu lucro liquido. IMPORTANTE: O valor distribuído em forma de dividendos é descontado do preço da ação. Juros sobre o Capital Próprio: São proventos pagos em dinheiro como os dividendos, sendo, porém dedutíveis do lucro tributável da empresa limitados a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP Bonificações: Correspondem à distribuição de novas ações para os atuais acionistas, em função do aumento do capital. Excepcionalmente pode ocorrer a distribuição de bonificação em dinheiro Subscrição: Direito aos acionistas de aquisição de ações por aumento de capital, com preço e prazos determinados. Garante a possibilidade de o acionista manter a mesma participação no capital total. O acionista, caso deseje, poderá transferir o direito de subscrição a terceiros (vender), por meio de venda desse direito em pregão (Mercado Secundário). OBS: O direito de subscrição assemelha-se ao direito de um titular de uma opção de compra (call), ou seja, ambos possuem o direito de comprar uma determinada quantidade de ações com prazos e condições pré-estabelecidos. Grupamento (Inplit): Reduzir a quantidade de ações aumentando o valor de cada ação; (Objetivo: Menor risco) Desdobramento (Split): Aumenta a quantidade de ações reduzindo o valor da ação; (Objetivo: Maior liquidez) IMPORTANTE: Tanto no processo de split como o de inplit, o capital do investidor não se altera. "TAG ALONG" : Quando há mudança de controle de companhia aberta, os demais acionistas detentores de ações com direito a voto devem receber uma oferta pública de compra de suas ações pelo mesmo valor pago pelas ações do controlador e os acionistas preferenciais, quando for o caso, deverão receber uma oferta de, no mínimo, 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. Existe a exigência de tag along para empresas listadas nos segmentos de governança corporativa Nível 2 e Novo Mercado. OUTROS TERMOS day trade: Combinação de operação de compra e de venda realizadas por um investidor com o mesmo título em um mesmo dia. Circuit breaker: Sempre que acionado, interrompe o pregão. Na Bovespa é acionado sempre que o Índice Ibovespa atinge uma queda de 10% (30 minutos de paralisação) e persistindo a queda, 15% (1 hora de paralisação). Home broker: É um moderno canal de relacionamento entre os investidores e as sociedades corretoras, que torna ainda mais ágil e simples as negociações no mercado acionário, permitindo o envio de ordens de compra e venda de ações pela Internet, e possibilitando o acesso às cotações, o acompanhamento de carteiras de ações, entre vários outros recursos. Prof. Edgar Abreu Página 74 MEGA BOLSA: Sistema de negociação eletrônica da BOVESPA, que engloba terminais remotos e visa ampliar a capacidade de registro de ofertas e realização de negócios em um ambiente tecnologicamente avançado. Liquidez : Maior ou menor facilidade de se negociar um título, convertendo-o em dinheiro. After Market: Período de negociação que funciona fora do horário regular do pregão Funciona das 17 horas às 18 h 15, e o investidor pode utilizar o home broker ou a mesa de operações das corretoras para emitir ordens de compra e venda de ações. o A margem de flutuação das cotações é limitada a 2%. o A quantidade de negócios não pode ultrapassar R$ 100 mil por investidor computado o valor investido durante o pregão normal. Pregão : O ambiente reservado para negociações de compra e venda de ações. Atualmente quase as totalidades das transações ocorrem no pregão eletrônico, ampliando o antigo conceito de espaço físico. GOVERNANÇA CORPORATIVA DA EMPRESA Governança corporativa é o conjunto de práticas e exigências além da legislação cobrada pela CVM, que tem por finalidade alinhar os objetivos da administração da companhia aos interesses dos acionistas. Para tanto, estabelece um sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre investidores (acionistas/cotistas), Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. A análise das práticas de governança corporativa aplicada ao mercado de capitais envolve, principalmente: transparência, equidade de tratamento dos acionistas, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Boas práticas de governança corporativa logram aumentar o valor de uma companhia, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para sua perenidade. Nível 1 e Nível 2: é um nível de governança corporativa, na qual para que as empresas participem é necessário cumprirem uma série de exigências. Sendo o Nível 2 mais AMPLO em relação ao Nível 1. NÍVEL 1: Realização de reuniões públicas com analistas e investidores, ao menos uma vez por ano. Manutenção em circulação de uma parcela mínima de ações, representando 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da companhia NÍVEL 2: Divulgação de demonstrações financeiras de acordo com padrões internacionais IFRS ou US GAAP. Conselho de Administração com mínimo de 5 (cinco) membros e mandato unificado de até 2 (dois) anos, permitida a reeleição. No mínimo, 20% (vinte por cento) dos membros deverão ser conselheiros independentes. Extensão para todos os acionistas detentores de ações ordinárias das mesmas condições obtidas pelos controladores quando da venda do controle da companhia e de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor para os detentores de ações preferenciais (tag along). Prof. Edgar Abreu Página 75 NOVO MERCADO: Transparência maior na gestão e na publicação; 100% das ações devem ser ordinárias; 100% tag along IPO de no mínimo 10 milhões; Manter no mínimo 25% das ações em circulação; Comentário: Nem todas as empresas de capitais abertos que operam na Bovespa, encaixa em um dos níveis de governança coorporativa citada acima. A adesão a prática de governança é responsabilidade do controlador da empresa. Acredita-se que esta adesão agrega valor a suas ações por despertar mais interesse em seus papeis no mercado ao cumprir maiores exigências em sua administração. Percentual mínimo de ações em circulação (free float) RESUMO NÍVEIS DE GOVERNANÇA TRADICIONAL NÍVEL 1 NÍVEL 2 NOVO MERCADO Não há 25% 25% 25% Tipo de ações Conselho de Administração Padrão de Demonstrações Financeiras Ordinárias (ON) e Preferenciais (PN) Mínimo 3 membros. Ordinárias (ON) e Preferenciais (PN) Mínimo de 3 membros Ordinárias (ON) e Preferenciais (PN) Mínimo 5 membros, onde pelo menos 20% são membros independentes SOMENTE ORDINÁRIAS (ON) Mínimo 5 membros, onde pelo menos 20% são membros independentes Facultativo Facultativo US GAAP ou IFRS US GAAP ou IFRS Tag Along Facultativo Facultativo Adoção de Câmara de Arbitragem 100% para ON e 80% para PN 100% Facultativo Facultativo Obrigatório Obrigatório PRINCIPAIS ÍNDICES DE MERCADO IBOVESPA: IMPORTANTE: o Ibovespa foi criado em 2 de janeiro de 1968 Mais utilizado e mais importante índice brasileiro ; Composto pelas ações de maior liquidez da bolsa de valores dos últimos 12 meses; A carteira é revista ao final de cada quadrimestre; (jan abril; maio ago; set dez). As ações para participarem do Ibovespa devem obrigatoriamente: Prof. Edgar Abreu Página 76 apresentar, em termos de volume, participação superior a 0,1% do total; ter sido negociada em mais de 80% do total de pregões do período. IBrX: Assim como o Ibovespa, é composto pelas 100 empresas com o maior número de operações e volume negociado na Bovespa nos últimos 12 meses. O que diferencia do Ibovespa, é o fato do IBrX considerar apenas as ações disponíveis no mercado, desconsiderando assim as ações em posse dos controladores. IBrX - 50: Adota os mesmo critérios do Índice IBrX, mas é composto apenas pelas 50 ações de maior liquidez; ISE - Índice de Sustentabilidade Empresarial: Ferramenta para análise comparativa de performance das empresas listadas na BM&FBovespa sob o aspecto da sustentabilidade corporativa, baseada na eficiência econômica, no equilíbrio ambiental, na justiça social e na governança corporativa. metodologia do índice foi desenvolvida pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP, e reuniu inicialmente 28 empresas OBJETIVO DEBÊNTURES Captação de recursos de médio e longo prazo para sociedades anônimas (S.A.) não financeiras de capital aberto. Obs.: As sociedades de arrendamento mercantil e as companhias hipotecárias estão também autorizadas a emitir debêntures. IMPORTANTE: Não existe padronização das características deste título. Ou seja, a debênture pode incluir: Qualquer prazo de vencimento; Amortização (pagamento do valor nominal) programada na forma anual, semestral, trimestral, mensal ou esporádica, no percentual que a emissora decidir; Remunerações através de correção monetária ou de juros; Remunerações através do prêmio (podendo ser vinculado à receita ou lucro da emissora). Direito dos debenturistas: além das três formas de remuneração, o debenturista pode gozar de outros direitos/atrativos, desde que estejam na escritura, com o propósito de tornar mais atrativo o investimento neste ativo: Conversão da debênture em ações da companhia Garantias contra o inadimplemento da emissora Como regra geral, o valor total das emissões de debêntures de uma empresa não poderá ultrapassar o seu capital social. Prof. Edgar Abreu Página 77 Resgate Antecipado: as debêntures podem ter na escritura de emissão cláusula de resgate antecipado, que dá ao emissor (a empresa que está captando recursos) o direito de resgatar antecipadamente, parcial ou totalmente as debêntures em circulação. Aplicação em debêntures não estão cobertas pelo FGC. AGENTE FIDUCIÁRIO A função do agente fiduciário é proteger o interesse dos debenturistas exercendo uma fiscalização permanente e atenta, verificando se as condições estabelecidas na escritura da debênture estão sendo cumpridas. A emissão pública de debêntures exige a nomeação de um agente fiduciário. Esse agente deve ser ou uma pessoa natural capacitada ou uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central para o exercício dessa função e que tenha como objeto social a administração ou a custódia de bens de terceiros (ex.: corretora de valores). O agente fiduciário não tem a função de avalista ou garantidor da emissão. O Agente Fiduciário poderá usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da emitente: executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional dos debenturistas; requerer falência da emitente, se não existirem garantias reais; representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação extrajudicial da emitente, salvo deliberação em contrário da assembléia dos debenturistas; tomar qualquer providência necessária para que os debenturistas realizem os seus créditos. GARANTIAS DAS DEBÊNTURES A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real, garantia flutuante, garantia sem preferência (quirografária), ou ter garantia subordinada aos demais credores da empresa. garantia real: fornecida pela emissora pressupõe a obrigação de não alienar ou onerar o bem registrado em garantia, tem preferência sobre outros credores, desde que averbada no registro. É uma garantia forte garantia flutuante: assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo. Ela marca lugar na fila dos credores, e está na preferência, após as garantias reais, dos encargos trabalhistas e dos impostos. É uma garantia fraca, e sua execução privilegiada é de difícil realização, pois caso a emissora esteja em situação financeira delicada, dificilmente haverá um ativo não comprometido pela companhia. garantia quirografária: ou sem preferência, não oferece privilégio algum sobre o ativo da emissora, concorrendo em igualdade de condições com os demais credores quirografários (sem preferência), em caso de falência da companhia. garantia subordinada: na hipótese de liquidação da companhia, oferece preferência de pagamento tão somente sobre o crédito de seus acionistas Prof. Edgar Abreu Página 78 IMPORTANTE: As Sociedades de Arrendamento Mercantil (leasing), Companhias Hipotecárias, Bancos de Desenvolvimento e o BNDES Participações, também estão autorizados a emitir debêntures. ESCRITURA DE EMISSÃO É o documento legal que declara as condições sob as quais a debênture foi emitida. Especifica direitos dos possuidores, deveres dos emitentes, todas as condições da emissão, os pagamentos dos juros, prêmio e principal, além de conter várias cláusulas padronizadas restritivas e referentes as garantias (se a debênture for garantida) DEBÊNTURES X NOTA PROMISSÓRIAS (COMERCIAL PAPERS) DEBÊNTURES NOTA PROMISSÓRIAS OBJETIVO Captação de recursos para financiamento de CAPITAL FIXO Captação de recursos para financiamento de CAPITAL DE GIRO PRAZO LONGO PRAZO CURTO PRAZO QUE PODE EMITIR SA Abertas 1 SA Aberta e SA Fechada QUEM NÃO PODE EMITIR PRAZO MÍNIMO PARA RESGATE PRAZO MÁXIMO PARA RESGATE Instituições Financeiras Instituições Financeiras 360 dias 30 dias Não tem - SA Aberta: 360 dias - SA Fechada: 180 dias 1 Podem emitir debêntures, além de SA Abertas não financeiras: Sociedade de Arrendamento Mercantil, Companhias Hipotecárias e o Bancos de Desenvolvimentos e o BNDES Participações. MERCADO DE BALCÃO Não Organizado Mercado de Balcão Organizado Bolsa de Valores Sem local físico determinado Qualquer título pode ser negociado Sistema eletrônico de negociação Supervisão da liquidação Pregão eletrônico Registra, supervisiona e divulga a execução dos negócios e a liquidação MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO: Ambiente de negociação passível de acesso por amplo rol de instituições integrantes do sistema de intermediação, administrado por instituições auto Prof. Edgar Abreu Página 79 reguladoras, autorizadas e supervisionadas pela CVM, que mantêm sistema de negociação (eletrônico ou não) e registro de operações, regido por regras adequadas à realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, bem como à divulgação de informações relativas àquelas operações. MERCADO DE BALCÃO NÃO ORGANIZADO: Mercado de títulos e valores mobiliários sem local físico definido para a realização das negociações, que são realizadas por telefone entre as instituições participantes, não é supervisionado por entidade auto-reguladora e não tem transparência quanto aos volumes e preços negociados. BOLSAS: ambiente de negociação operado por sociedades corretoras, com sistema de negociação eletrônica ou viva-voz, e regras adequadas à realização de operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários, bem como à divulgação das informações relativas àquelas operações. SUBSCRIÇÃO PÚBLICA (quando dependerá de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e haverá a intermediação obrigatória de instituição financeira art. 82 da Lei 6.404/76) SUBSCRIÇÃO PARTICULAR (quando poderá fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia geral ou por escritura pública art. 88 da Lei 6.404/76). OPERAÇÕES COM OURO No Brasil, o maior volume de comercialização de ouro se faz através da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), que é a única no mundo que comercializa ouro no mercado físico. As cotações do ouro, no exterior, são feitas em relação à onça troy, que equivale a 31,104g. No Brasil, a cotação é feita em reais por grama de ouro puro. O preço do ouro, no Brasil, vinculase, historicamente, às cotações de Londres e Nova York, refletindo, portanto, as expectativas do mercado internacional. Sofre, entretanto, influência direta das perspectivas do mercado interno e, principalmente, das cotações do dólar flutuante. Assim o preço interno é calculado diretamente segundo as variações do preço do dólar no mercado flutuante e dos preços do metal na bolsa de Nova York. O preço do grama do ouro em reais, calculado a partir do preço da onça em dólares (pela cotação do dólar flutuante) fornece um referencial de preços. Tradicionalmente, a cotação da BM&F mantém a paridade com este valor referencial variando 2%, em média, para baixo ou para cima. Existem dois tipos de investidores no mercado de ouro no Brasil: o investidor tradicional - que utiliza o ouro como reserva de valor -, e o especulador - que está à procura de ganhos imediatos e de olho na relação ouro/dólar/ações procurando a melhor alternativa do momento. Atualmente há dois mercados no Brasil para o ouro: Prof. Edgar Abreu Página 80 mercado de balcão - operações são fechadas via telefone; após o pagamento, o comprador tem duas opções deixar o ouro depositado em custódia em uma instituição financeira, levando consigo um certificado de custódia; retirar fisicamente a quantidade de ouro adquirida. mercado spot nas bolsas - a entrega do ouro se dá em 24 horas, os volumes negociados são transferidos automaticamente entre as contas dos clientes em diferentes bancos, sem que o metal passe pelas mãos de quem negocia. No mercado de bolsas, trocam se certificados de propriedade. Em qualquer caso, a responsabilidade pela qualidade do metal é da fundidora e não do banco, que é apenas o depositário. MERCADO DE CÂMBIO É o mercado onde ocorre a negociação de moedas estrangeiras entre as instituições ou pessoas interessadas em movimentar essas moedas. POLÍTICA CAMBIAL Política federal que orienta o comportamento do mercado de câmbio e da taxa de câmbio Quando um país adota o regime de câmbio fixo, a taxa é definida pelo Banco Central deste país. Já no regime de taxas flutuantes, a taxa é definida pelo mercado (procura e oferta de moeda estrangeiras) O Brasil adota um regime de Política Cambial Flutuante SUJA sem Banda Cambial. Em um regime de taxa flutuante o BACEN pode intervir no mercado comprando e vendendo moeda estrangeira com o objetivo de minimizar as oscilações do mercado, desde que a flutuação seja do tipo SUJA. Na flutuação do tipo limpa, também conhecida com regime de taxas perfeitamente flutuante, o BACEN não intervém no mercado, permanecendo inalterado as reservas internacionais. O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em Lei. Prof. Edgar Abreu Página 81 Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio RESERVAS INTERNACIONAIS As Reservas Internacionais de um país são formadas por ativos em moedas estrangeiras, como títulos depósitos bancários, ouro, etc., que podem ser usados para pagamentos de dívidas internacionais. BALANÇO DE PAGAMENTOS É o registro das transações de um país com o resto do mundo. No Brasil, os valores são expressos em dólares americanos, mesmo quando são efetuados com outros países que não os EUA. Duas grandes contas formam o balanço de pagamentos de um país: a) Conta Corrente: engloba os registros de três outras contas: a balança comercial, a conta de serviços e rendas e as transferências unilaterais Balança comercial: Registra o comércio de bens, na forma de exportações e importações. Quando as exportações são maiores que as importações temos um superávit na Balança Comercial. Um déficit ocorre quando as importações são maiores que as exportações. Conta de Serviços e Rendas: inclui os pagamentos/recebimentos relacionados com o comércio de bens, como fretes e seguros, as receitas/despesas com viagens internacionais, o aluguel de equipamentos, os serviços governamentais, a exportação e importação de serviços e o pagamento/recebimento de juros e de lucros e dividendos. Transferências Unilaterais: contabilizam o saldo líquido das remessas de recursos ou doações feitos entre residentes no Brasil e residentes em outros países b) Conta de Capitais: registra o saldo líquido entre as compras de ativos estrangeiros por residentes no Brasil e a venda de ativos brasileiros a estrangeiros Balança de Comercial Exportação Importação Conta Corrente Balança Comercial Conta de Serviços e Rendas Transferências unilaterais Prof. Edgar Abreu Página 82 Balança de Pagamentos Conta Corrente Contas de Capitais MERCADO DE CÂMBIO Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais internacionais. O BACEN é responsável por regulamentar e fiscalizar o Mercado de Câmbio. TAXA DE CÂMBIO Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. No Brasil, a moeda estrangeira mais negociada é o dólar dos Estados Unidos, fazendo com que a cotação comumente utilizada seja a dessa moeda. Dessa forma, quando dizemos, por exemplo, que a taxa de câmbio é 2,00, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 2,00. A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra. As cotações apresentam taxas para a compra e para a venda da moeda, as quais são referenciadas do ponto de vista do agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central. PTAX é a taxa que expressa à média das taxas de câmbio praticada no mercado interbancário. Divulgada pelo BACEN. TODAS as operações devem ter registro OBRIGATÓRIO no SISBACEN pelas instituições autorizadas por ele a atuar INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A ATUAREM NO MERCADO DE CÂMBIO 1. TODAS AS OPERAÇÕES SEM RESTRIÇÕES: Bancos Comerciais Bancos de Investimento Bancos Múltiplos Bancos de Câmbio Caixa Econômica Federal 2. SOMENTE OPERAÇÕES ESPECÍFICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL: Bancos de desenvolvimento Agências de fomento Sociedades de crédito, financiamento e investimento - Financeira Prof. Edgar Abreu Página 83 3. LIMITADOS AO VALOR DE U$ 100 MIL EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVO A EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃO: Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários - STVM Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários - SDTVM Sociedades corretoras de câmbio 4. INSTITUIÇÕES QUE PODEM OPERAR MEDIANTE CONVÊNCIO COM INSTITUIÇÃO AUTORIZADA. Pessoas jurídicas em geral para negociar a realização de transferências unilaterais (por exemplo: manutenção de residentes; doações; aposentadorias e pensões; indenizações e multas; e patrimônio); Pessoas jurídicas cadastradas no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos remunerados, para realização de operações de compra e de venda de moeda estrangeira em espécie, cheques ou cheques de viagem; Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não autorizadas a operar no mercado de câmbio, para realização de transferências unilaterais e compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques ou cheques de viagem. Lotéricas através de convênio realizado com a CEF. A realização desses convênios não depende de autorização do Banco Central. A responsabilidade pelas operações de câmbio perante o Banco Central é das instituições autorizadas e o valor de cada operação de câmbio está limitado a US$ 3 mil ou seu equivalente em outras moedas. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT também é autorizada pelo Banco Central a realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, destinadas a atender compromissos relacionados a operações específicas definidas pelo Banco Central, observando o limite de U$ 50 mil para recebimento de exportações e importações. Para que os Correios e as lotéricas possam operar com câmbio, terão de fazer contratos com as instituições financeiras, acrescentou ele. A autoridade monetária informou ainda que os clientes terão de levar um documento, no qual conste o CPF, e preencher um formulário para a aquisição dos dólares. Ao fim do processo, receberão um recibo da operação. LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS A liquidação de contrato de câmbio ocorre quando da entrega de ambas as moedas, nacional e estrangeira, objeto da contratação ou de títulos que as representem. LIQUIDAÇÃO PRONTA Em até D+2 A liquidação pronta é obrigatória nos seguintes casos: a) operações de câmbio simplificado de exportação ou de importação; b) compras ou vendas de moeda estrangeira em espécie ou em cheques de viagem; Prof. Edgar Abreu Página 84 c) compra ou venda de ouro - instrumento cambial IMPORTANTE: As operações de câmbio interbancárias podem ser contratadas para liquidação a termo em até 1.500 dias. (CIRCULAR 3.507 NOV/2010) UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO Nas operações de compra ou de venda de moeda estrangeira de até US$ 3 mil, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras, não é obrigatória a utilização do contrato de câmbio, mas o agente do mercado de câmbio deve identificar seu cliente e registrar a operação no Sisbacen REGISTRO NO SISBACEN As operações até US$ 3 mil relativas a viagens internacionais e a transferências unilaterais podem ser informadas ao Banco Central até o dia 10 do mês posterior a sua realização. Também dispõem da prerrogativa de serem informadas apenas mensalmente ao Banco Central as operações realizadas pelos Correios e aquelas relativas a cartões de crédito MERCADO PRIMÁRIO A operação de mercado primário implica entrada ou saída efetiva de moeda estrangeira do País. Esse é o caso das operações realizadas com exportadores, importadores, viajantes, etc. J MERCADO SECUNDÁRIO Também denominado mercado interbancário, a moeda estrangeira é negociada entre as instituições integrantes do sistema financeiro e simplesmente migra do ativo de uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio para o de outra, igualmente autorizada. PAGAMENTOS DE EXPORTAÇÃO operação de câmbio, ACC e ACE, com instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio débito à conta em moeda nacional que o importador estrangeiro mantenha no País; ordem de pagamento em reais, recebida de banco do exterior que mantenha conta em reais em banco autorizado a operar em câmbio no País; cartão de uso internacional; e vale postal internacional, dos Correios, nas operações até o valor de US$ 50 mil ou o equivalente em outras moedas. PAGAMENTOS DE IMPORTAÇÃO operação de câmbio com agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central; cartão de uso internacional; vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios; crédito à conta em moeda nacional que o exportador estrangeiro mantenha no País. Prof. Edgar Abreu Página 85 BACK TO BACK As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e revendido a terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro SISCOMEX Sistema informatizado com a função de administrar o comércio exterior brasileiro; Objetivos do sistema: registro, acompanhamento e controle das operações de exportação e importação; Instrumento de integração entre a SECEX, a SRF e o BACEN. Vantagens: Harmonização (uniformidade) de conceitos envolvidos nos processos de compra e venda com o exterior; Ampliação da quantidade de pontos de atendimento no país; Redução de custos administrativos; Redução da burocracia (diminuição do número de documentos); Padronização de procedimentos; Acesso mais rápido e de melhor qualidade às informações estatísticas sobre as exportações e importações brasileiras. Comentário.: Estudar os efeitos que levam a cotação do dólar subir ou cair. Lembre-se, sempre que a oferta > procura há uma tendência de queda no valor e quando oferta < procura existe uma tendência de alta no valor do produto. MERCADO DE DERIVATIVOS O que são os derivativos: mercados nos quais são negociados contratos referenciados em um ativo real (ex.: mercadoria) ou financeiro (ex.: índices, indicadores, taxas e moedas), com vencimento e liquidação, financeira e física, estabelecidos para uma data futura por um preço determinado. O que se busca nos mercados derivativos é a transferência dos riscos de preço inerentes à atividade econômica entre os seus participantes. Os mercados derivativos viabilizam aos agentes produtivos realizar operações que possam proteger do risco de preço as posições detidas no mercado à vista Como surgiu: Da necessidade do produtor rural garantir um preço mínimo para sua safra. Tipos de transações no Mercado Futuro: Mercado de Opções; (negociado na Bovespa e na BM&F) Mercado Futuro; Mercado a Termo; Prof. Edgar Abreu Página 86 Mercado de Swap. PARTICIPANTES: Hedger: opera nesse mercado buscando proteção contra oscilações de preços dos ativos; OBS: Possui o determinado bem ou ativo financeiro. Especulador: assume o risco da operação com o objetivo de auferir ganhos com a oscilação dos preços; OBS: Entra e sai rapidamente no mercado fazendo apostas Arbitrador: obtém vantagens financeiras em função de distorções nos preços do ativo nos mercados diferentes; OBS: Monitora todos os mercados em busca de distorções a fim de lucrar sem correr riscos. Comentário: Os três agentes citados acima são de suma importância para o mercado, pois são eles os responsáveis por garantir liquidez e evitar distorções. MERCADO A TERMO Compra-se ou vende-se um ativo com vencimento em determinada data futura (mínimo: 16 e máximo de 999 dias corridos), por um preço previamente estabelecido em mercado, resultando em um acordo/contrato entre as partes. O preço a termo, que é fixado na abertura do negócio, é formado pelo preço à vista mais uma taxa de juros,que varia conforme o prazo da transação. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO 1. Por decurso de prazo; 2. Antes do decurso: os compradores podem solicitar o encerramento antes do decurso, mas isso não alterará o valor do preço; DIREITOS E PROVENTOS: Os direitos e proventos distribuídos às ações-objeto do contrato a termo pertencem ao comprador e serão recebidos, juntamente com as ações objeto, na data de liquidação ou segundo normas específicas da CBLC. Os direitos a recebimento de dividendo, bonificação em dinheiro ou qualquer outro provento em dinheiro e à subscrição de valores mobiliários não alterarão o respectivo preço do contrato. Contudo, o vendedor repassará o valor equivalente ao provento devido em dinheiro, na data da efetiva distribuição GARANTIAS: São exigidas de ambos os participantes: o Vendedor: Cobertura, que é o depósito da totalidade dos títulos objeto da operação; o Comprador: Margem, que é o depósito de numerário e/ou ativos autorizados, em um valor estabelecido pela Bovespa e CBLC MERCADO FUTURO Prof. Edgar Abreu Página 87 Além de mercadorias, são negociados ativos financeiros; A liquidação dos contratos pode ser física ou financeira. Predomina a liquidação financeira (apenas 2% dos contratos são liquidados com a entrega física do ativo negociado); Os contratos são PADRONIZADOS (quantidade, peso, vencimento, local de entrega). Por isso, são menos flexíveis que os contratos no mercado a termo; Ajustes diários: agregam maior garantia às operações; Exige uma Margem de Garantia ; Negociação em Bolsa de Valores; Possibilidade de liquidação antes do prazo de vencimento; Exemplo: Contrato de venda de 100 sacas de milho a R$ 50,00 cada, no dia 19/11/07 com liquidação prevista em 19/11/08. Investimento de R$ 5.000,00. Comprador paga R$ 5.000 + R$ 1.000,00 Ajustes Feitos em D+1 Comentário: Lembre-se que no mercado a termo, pode haver a entrega física do objeto negociado em alguns casos, apesar desse tipo de negócio pouco acontecer, é PERMITIDO AJUSTE DIÁRIO AJUSTE DIÁRIO Preço de ajuste de hoje Preço de ajuste de ontem Diferença Investidores comprados Investidores vendidos 3,55 3,75-0,20 pagam 0,20 por unidade de contrato recebem 0,20 por unidade de contrato Prof. Edgar Abreu Página 88 Obs.: No vencimento dos contratos como o preço futuro é igual ao preço à vista, a BASE será igual a zero. SWAP SWAP = troca, ferramenta de hedge; Consiste em operações que envolvem a troca de: o Moedas; o Índices; o Taxas de Juros. o Exemplo 1: Aplicação em CDB com rendimentos atrelados ao dólar ou a variação do índice da poupança. Na verdade, o cliente adquiriu um CDB Pré-fixado e trocou o índice de remuneração. Os contratos de Swap são registrados na CETIP. Os contratos de swap são liquidados em D+1 A melhor data para renovar um contrato de Swap, para que o investidor não fique nenhum dia desprotegido é um dia antes do seu vencimento (D-1) Comentário: Quem faz uma operação de swap está procurando se proteger contra surpresas do mercado financeiro. O que é um mercado de Opções? o MERCADO DE OPÇÕES Mercado em que são negociados direitos de compra ou venda de um lote de ações, com preços e prazos de exercício preestabelecidos. Lançador: Aquele que vende uma opção, assumindo a obrigação de, se o titular exercer, vender ou comprar o lote de ações - objeto a que se refere. Titular de opção: Aquele que tem o direito de exercer ou negociar uma opção Prêmio: Preço de negociação, por ação-objeto, de uma opção de compra ou venda pago pelo comprador de uma opção; Exercício de opções: Operação pela qual o titular de uma operação exerce seu direito de comprar o lote de ações-objeto, ao preço de exercício Prof. Edgar Abreu Página 89 Pó (Virar Pó): Gíria utilizada pelos profissionais do mercado financeiro, significando título e/ou investimento que perdeu totalmente o seu valor no mercado. Ex.: "meu investimento naquela ação virou pó. TIPOS DE OPÇÕES 1. Opção de Compra (Call): O direito de comprar uma quantidade específica de um ativo objeto, a um determinado preço de exercício e em prazo determinado; 2. Opção de Venda (Put): O direito de vender uma quantidade específica de um ativo objeto, a um determinado preço de exercício e em prazo determinado; 3. Opções Européias: O comprador da opção tem o direito de exercício somente na data de vencimento; 4. Opções Americanas: O comprador da opção tem direito de exercer a opção a qualquer tempo até a data de vencimento. CONCEITOS IMPORTANTES o Ativo Objeto: É o ativo objeto a que a opção se refere o Preço Exercício: Preço ao qual a opção poderá ser exercida o Prêmio: Preço negociado para adquirir o direito de exercício da opção o Vencimento: Quando ou até que data esta opção pode ser exercida o Posição: É o saldo resultante de uma ou mais operações com opção da mesma série, realizadas em nome de um mesmo investidor, através de uma mesma corretora. Dependendo da natureza do saldo, a posição será de lançador ou titular. o Bloqueio de Posição: É a operação através da qual o lançador impede o exercício sobre parte ou a totalidade de sua posição, mediante prévia compra de opção da mesma série da anteriormente lançada o Série: São opções do mesmo tipo (compra ou venda) referentes ao mesmo ativo objeto, tendo a mesma data de vencimento e o mesmo preço de exercício; Prof. Edgar Abreu Página 90 OPÇÕES TITULAR LANÇADOR OPÇÃO DE COMPRA (CALL) 1. Compra a opção 2. Paga o prêmio 3. Possui o DIREITO de comprar uma determinada quantidade de ações a um preço pré determinado. 4. Expectativa de alta 1. Vende a opção 2. Recebe o prêmio 3. Possui a OBRIGAÇÃO de vender uma determinada quantidade de ações a um preço pré determinado. 4. Expectativa de queda OPÇÃO DE VENDA (PUT) 1. Compra a opção 2. Paga o prêmio 3. Possui o DIREITO de vender uma determinada quantidade de ações a um preço pré determinado. 4. Expectativa de queda 1. Vende a opção 2. Recebe o prêmio 3. Possui a OBRIGAÇÃO de comprar uma determinada quantidade de ações a um preço pré determinado. 4. Expectativa de alta VENCIMENTOS DE UMA OPÇÃO Opção Vencimento Compra Venda A M Janeiro B N Fevereiro C O Março D P Abril E Q Maio F R Junho G S Julho H T Agosto I U Setembro J V Outubro K W Novembro L X Dezembro As opções negociadas em bolsa tem seus vencimentos sempre na terceira segunda feira de cada mês. OBSERVAÇÃO: Se uma ação-objeto, durante o período de vigência da opção, distribuir dividendos, juros sobre o capital próprio ou qualquer outro provento em dinheiro, o valor Prof. Edgar Abreu Página 91 líquido recebido será deduzido do preço de exercício da série, a partir do primeiro dia de negociação ex-direito. Exemplo: se o preço de exercício é de $ 200,00, e ocorre a distribuição de juros sobre o capital próprio no montante líquido de $ 20,00, o preço de exercício será ajustado para $ 180,00 VALOR INTRÍNSECO DE UMA CALL: Valor Intrínseco = Preço corrente (à vista) - Preço de Exercício Prêmio = Valor Intrínseco + Valor Tempo O valor intrínseco de uma opção não pode ser menor que zero VALOR INTRÍNSECO DE UMA PUT: Valor Intrínseco = Preço de Exercício - Preço corrente GARANTIAS Para o titular de Opções: O titular no Mercado de Opções está isento de prestar garantias, pois o risco máximo que pode correr é ele não exercer sua posição e perder o prêmio pago. Para o Lançador de Opções: Somente das posições lançadoras é exigida a prestação de garantias, e a finalidade da garantia é assegurar o cumprimento da obrigação assumida. o Lançador Coberto: Deposita os títulos relativos a Opção o Lançador Descoberto: Deposita margem em dinheiro ou os mesmos ativos aceitos no mercado a termo, conforme cálculo efetuado pela Clearing. A margem depositada é o resultado da soma dos seguintes componentes: margem de prêmio (prêmio de fechamento do dia) e margem de risco (maior prejuízo potencial projetado para o dia seguinte). PRINCIPAIS ATIVOS NEGOCIADOS NO MERCADO DE DERIVATIVOS Prof. Edgar Abreu Página 92 ONDE SE NEGOCIA O QUE SE NEGOCIA TIPOS DE CONTRATOS LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA OUTRAS CARACTERÍST ICAS. RESUMO DERIVATIVOS MERCADO A TERMO MERCADO FUTURO MERCADO DE OPÇÕES MERCADO DE SWAP Balcão e Bolsa Somente Bolsa Balcão e Bolsa Balcão e Bolsa Compromisso de comprar ou vender um bem pro um preço fixado em data futura Compromisso de comprar ou vender um bem pro um preço fixado em data futura Direito de comprar ou vender um bem pro um preço fixado em data futura Não Padronizados Padronizados Padronizados Vencimento ou antecipado Permite, por decisão do comprador, embora a maioria dos contratos de termos são liquidados no vencimento. Prazo de vencimento dos contratos mínimo de 16 dias e máximo de 999 dias. Ajuste Diário das posições. Permite, qualquer uma das partes. Assumindo uma posição contrária a posição original. Exigência de depósito de Margem de Garantia de ambas as partes Européia: Somente no Vencimento Americana: até o vencimento Se for Americana pode ser exercida de forma antecipada (decisão do Titular). Permite a negociação do Prêmio. Pagamento do Prêmio do Titular da Opção para o Lançador. Compromisso de trocar um bem pelo outro, uma taxa pela outra. Trocamse fluxos financeiros Não Padronizados Somente no vencimento Somente quando houver concordância entre as partes Único dos derivativos que é liquidado no CETIP. Os demais são liquidados na CBLC Prof. Edgar Abreu Página 93 MÓDULO 4 GARANTIAS A contração de financiamento é a operação que envolve o maior risco nos negócios, isto porque o dinheiro é a mercadoria de maior liquidez. Na contratação de empréstimo a instituição abre mão da liquidez e fica com a mera promessa de receber a coisa emprestada, que pode retornar ou não. E, mesmo que retorne, pode não ser da mesma forma líquida que saiu. O risco, portanto, não poderia ser maior. DIREITOS DE GARANTIAS CONCEITO: É o compromisso adicional que se estabelece numa transação, como forma de assegurar sua realização. AS GARANTIAS PODEM SER: Pessoais ou fidejussórias e Reais. GARANTIAS PESSOAIS ou FIDEJUSSÓRIA: - Aval - Fiança - Carta de Crédito GARANTIAS REAIS: - Hipoteca - Penhor - Alienação Fiduciária - Anticrese OUTRAS: - FGC AVAL 1 - GARANTIA AUTÕNOMA e INDEPENDENTE (a responsabilidade subsiste, ainda que a obrigação do avalizado seja nula falência incapacidade falsidade) 2 SOMENTE EM CAMBIAL (somente em títulos de crédito) 3 - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA (o avalista tem a mesma responsabilidade que o avalizado tem 100% de responsabilidade). 4 - NECESSITA DA OUTORGA CONJUGAL (Cód.Civil-art.1647,III) Outorga uxória (mulher casada) outorga marital (homem casado) exceto no regime de separação absoluta. Prof. Edgar Abreu Página 94 5 - O DEVEDOR PRINCIPAL NÃO É OBRIGADO A APRESENTAR OUTRO AVALISTA EM CASO DE MORTE DO PRIMEIRO. 6 - NÃO ADMITE BENEFÍCIO DE ORDEM ou BENEFICIO DE EXCUSSÃO. TIPOS DE AVAL -PODE SER APOSTO NO VERSO OU NO ANVERSO DO TÍTULO DE CRÉDITO E, TÃO SOMENTE NO TÍTULO. o AVAL EM PRETO (indica, através de cláusula, o avalizado) o AVAL EM BRANCO (é sempre em favor do sacador-credor). AVAL PARCIAL ou LIMITADO É vedado o aval parcial. Art.897 parágrafo único do NCC., exceto na DUPLICATA, CHEQUE, LETRA DE CÂMBIO e NOTA PROMISSÓRIA, em virtude das leis especiais prevalecerem sobre as leis gerais. (As leis uniformes (especiais) sobre duplicata, cheque, letra de câmbio e nota promissória autorizam o aval parcial, por isso, o Código Civil tem sua ação nula perante esses títulos). AVAL PÓSTUMO (é dado após o vencimento do título rolagem de dívida tem o mesmo valor do dado antes do vencimento). AVAL DE AVAL ou SUCESSIVO (é prestado a outro avalista). AVAL CUMULATIVO (vários avalistas a um mesmo obrigado no título). CANCELAMENTO DE AVAL o aval pode ser cancelado. Art.898, parágrafo 2º. Do NCC Considera-se não escrito o aval cancelado. IMPORTANTE: Com exceção do AVAL EM PRETO (que designa a quem é dado), se o título NÃO foi aceito: - Na LETRA DE CÂMBIO, o avalizado será o sacador-credor. Na DUPLICATA, o avalizado será o sacado. F I A N Ç A 1 - GARANTIA ACESSÓRIA e SUBSIDIÁRIA (o fiador só se obrigará se o devedor principal não cumprir a prestação devida, a menos que se tenha estipulado solidariedade). 2 - SOMENTE EM CONTRATOS (nunca em cambiais títulos). 3 OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA Prof. Edgar Abreu Página 95 -RETRATÁVEL (o fiador poderá exonerar-se da obrigação a todo o tempo, se a fiança tiver duração ilimitada. Ficando obrigado por todos os efeitos da fiança por 60 dias após a notificação ao credor). Art.835 do NCC. 4 - NECESSITA DA OUTORGA CONJUGAL - outorga uxória (mulher casada) outorga marital (homem casado) exceto no regime de separação absoluta. Art.1.647, inciso III do NCC. 5 - O CREDOR PODE EXIGIR OUTRO FIADOR EM CASO DE MORTE, INSOLVÊNCIA OU INCAPACIDADE DO PRIMEIRO. Art.826 do NCC. 6 - GOZA DO BENEFÍCIO DE ORDEM ou BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO - (consiste no direito assegurado ao fiador de exigir do credor que acione, em primeiro lugar, o devedor principal, isto é, que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus) Art.827 do NCC. TIPOS DE FIANÇA: -FIANÇA COMUM ( é a normal, goza de todas as regalias da fiança). -FIANÇA SOLIDÁRIA (é aquela em que o fiador abre mão de alguns BENEFÍCIO DE ORDEM..., tornando-se quase avalista. (FIADOR SOLIDÁRIO) benefícios, como o -FIANÇA EXCESSIVA (Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador). Art.822 do NCC. -FIANÇA LIMITADA (se a fiança for dada para uma parte do débito, não se estenderá ao restante). Art.823 do NCC. -SUB-FIANÇA (é a fiança que garante outra fiança). IMPORTANTE: - a FIANÇA conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o BENEFÍCIO DE DIVISÃO. Os FIADORES são solidários entre si, EM REGRA, exceto em caso de BENEFÍCIO DA DIVISÃO. BENEFÍCIO DE DIVISÃO - Cada fiador, responde unicamente pela parte que, em proporção, couber-lhe no pagamento. - Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade. Art.829 de NCC. BENEFÍCIO DE SUB-ROGAÇÃO É um dos direitos relativos aos efeitos da fiança em que o fiador que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor, podendo demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva cota. (Art.831 do NCC). Prof. Edgar Abreu Página 96 OBS: Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o FIADOR promover-lhe o andamento. Art.834 do NCC. CARTA DE CRÉDITO Garantia pessoal dada por instituição financeira ou equivalente a um cliente, com valor e prazos certos. É nominativa e intransferível G A R A N T I A S R E A I S HIPOTECA (se dá com bens imóveis, ou seja, a garantia recai sobre uma coisa, em regra, IMÓVEL). Exceções: navios aeronaves minas e pedreiras estradas de ferro com as máquinas. 1. É NULA A CLÁUSULA QUE PROÍBE AO PROPRIETÁRIO ALIENAR (VENDER) IMÓVEL HIPOTECADO. Art.1.475 do NCC. 2. REGISTRO DA HIPOTECA - As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel (Registro de Imóveis), ou de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Art.1.492. 3. O Registro da hipoteca, sobre ESTRADAS DE FERRO, será no Município da estação inicial da respectiva linha. Art.1.502 4. A hipoteca dos NAVIOS e das AERONAVES reger-se-á pelo disposto em lei especial. Parágrafo único do art.1.473 REGISTRO não se registrarão, no mesmo dia, duas hipotecas, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo se as escrituras, do mesmo dia, indicarem à hora em que foram lavradas. Art.1.494 O IMÓVEL PODERÁ SER HIPOTECADO MAIS DE UMA VEZ. Art.1.494 DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA - A hipoteca extingue-se: I pela extinção da obrigação principal; II pelo perecimento da coisa; III pela resolução da propriedade; IV pela renuncia do credor; V pela remição; VI pela arrematação ou adjudicação. - Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. Art.1.500 ( arts.1.473 a 1.505 do NCC.) Prof. Edgar Abreu Página 97 P E N H O R PENHOR (se dá com bens móveis, ou seja, é a transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor, faz o devedor, de uma coisa móvel). Ex: Penhor de joias, penhor (caução) de títulos de crédito. TIPOS DE PENHOR, EM QUE O BEM, FICA COM DEVEDOR: PENHOR AGRÍCOLA (colheitas pendentes ou em formação frutos acondicionados ou armazenados lenha cortada ou carvão vegetal máquinas e instrumentos de agricultura animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola). Art.1.442 REGISTRO - Cartório de Registro de Imóveis. PENHOR PECUÁRIO (animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios).art.1.444 O devedor não poderá alienar (vender) os animais empenhados sem o prévio consentimento, por escrito, do credor. Art.1.445 REGISTRO Cartório de Registro de Imóveis. PENHOR INDUSTRIAL e MERCANTIL (máquinas aparelhos materiais instrumentos, instalados ou em funcionamento, com os acessórios ou sem eles animais utilizados na indústria sal e bens destinados a exploração de salinas produtos da suinocultura animais destinados à industrialização de carnes e derivados matérias-primas e produtos industrializados). Art.1.447 REGISTRO Cartório de Registro de Imóveis. PENHOR DE VEÍCULOS (veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução). Art.1.461 REGISTRO - Cartório de Títulos e Documentos. Art.1.462 PENHOR LEGAL (os hoteleiros, ou fornecedores de pousadas ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que seus consumidores ou fregueses tiverem consigo, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito). Art.1.467 O CREDOR PODERÁ TOMAR EM GARANTIA UM OU MAIS OBJETOS ATÉ O VALOR DA DÍVIDA. Art.1.469 OS CREDORES, PODEM FAZER EFETIVO O PENHOR, ANTES DE RECORREREM À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SEMPRE QUE HAJA PERIGO DE DEMORA, DANDO AOS DEVEDORES COMPROVANTES DOS BENS DE QUE SE APOSSAREM. Art.1.470 Prof. Edgar Abreu Página 98 CAUÇÃO (garantias com títulos de crédito operações bancárias). Esta expressão (caução), é mencionada apenas em serviços bancários, já que no Código Civil, garantias com títulos de crédito é PENHOR. Do penhor de Direitos e Títulos de Crédito. Art.1.471 Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis. REGISTRO Cartório de Registro de Títulos e Documentos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O bem, móvel ou imóvel ficará em poder do devedor (fiduciante), alienando ao financiador (fiduciário), em garantia do pagamento da dívida contraída. Em outras palavras, o bem móvel ou imóvel, que comprei a prazo e estou devendo é a garantia do débito. Bem móvel Dec.911/69 Bem imóvel Lei 9.514/97 REGISTROS Bem móvel no Cartório de Títulos e Documentos e, bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. O QUE É O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA? Para que se entenda de maneira bem simples o contrato de alienação fiduciária, muito utilizado na compra de veículos ou computadores, temos que, inicialmente, saber como ele funciona. Como exemplo, vamos partir da situação onde o consumidor deseja adquirir um determinado bem, uma motocicleta ou um carro, mas não possui o dinheiro necessário ou tem somente uma parte dele para pagar a entrada. Nestas situações, bastante comuns no dia-a-dia, o consumidor se dirige a uma revenda, onde será escolhido o veículo desejado. Depois, esta empresa, sabendo que o consumidor não tem a quantia necessária para adquirir o veículo à vista, oferecerá algumas opções de financiamento com os bancos com os quais possui parceria comercial e encaminhará uma proposta em nome do consumidor. Assim, após a análise e aprovação do crédito, o consumidor adquire a posse do veículo mas este bem ficará vinculado ao contrato de financiamento, como sendo de propriedade do banco até o final do pagamento das parcelas, servindo de garantia ao valor financiado. Ocorrendo a quitação do contrato, o banco passará a propriedade do bem ao consumidor sempre lembrando que, no caso de veículos, deverá haver comunicação aos órgãos de trânsito da liberação da restrição no documento de propriedade do veículo. Prof. Edgar Abreu Página 99 QUAL É A LEGISLAÇÃO QUE REGULA ESTES CONTRATOS? Os contratos de alienação fiduciária são regulados, basicamente, pelo decreto-lei n 911/69 e pelos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil e Lei 9.514/97. Além deste decreto e do Código Civil, estes contratos devem observar, prioritariamente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando um consumidor estiver adquirindo bens por meio deste tipo de contrato. O QUE PODERÁ OCORRER CASO O CONSUMIDOR NÃO CONSIGA PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO? Nestas situações, onde consumidor deixa de pagar as prestações do contrato, o banco poderá ingressar com ação de execução da dívida ou com a ação de busca e apreensão do bem alienado. Para a ação de busca e apreensão, exige-se a comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, e também que o devedor tenha recebido a comunicação do protesto ou da notificação extrajudicial em seu endereço, mesmo que não tenha sido entregue pessoalmente. Proposta a ação com as provas acima, o Juiz defere a liminar de busca e apreensão ou, se o devedor já pagou ao menos 40% do contrato, para colocar em dia o pagamento das parcelas devidas e demais encargos. O QUE ACONTECE COM O BEM CASO O JUIZ DETERMINE A BUSCA E APREENSÃO LIMINARMENTE OU O CONSUMIDOR NÃO CONSIGA PAGAR O VALOR ATRASADO? De acordo com a lei, o banco não pode ficar com o bem, que deverá ser vendido. Isto não significa a quitação da dívida. O devedor continua pessoalmente obrigado a pagar o saldo, se houver, caso o resultado da venda seja inferior ao da dívida, algo que ocorre na maioria dos casos, e poderá ter seu nome inscrito nos bancos de dados de restrição ao crédito, como a Serasa e SPCs, em relação ao saldo contratual inadimplido. É importante lembrar que este o valor de venda do veículo não pode estar abaixo de mercado, sob pena de causar sérios prejuízos ao consumidor e, caso o banco se negue a informálo, entendemos que a pessoa prejudicada poderá ingressar com ação judicial de prestação de contas, exigindo detalhes sobre a avaliação dada ao bem e sobre os valores arrecadados na sua venda. Nada impede, porém, que o consumidor em dificuldades para pagar as parcelas, devolva o bem para o banco e, nesta devolução, seja feito um acordo prevendo a quitação do saldo devedor. Prof. Edgar Abreu Página 100 Como o consumidor pode se defender quando não se nega a pagar as parcelas atrasadas mas o banco, antes de qualquer a ação judicial, quer cobrar valores abusivos e honorários de cobrança ou advocatícios? Nestas situações, o consumidor pode fazer uma consignação em pagamento dos valores das parcelas atrasadas. Na prática, isto significa que o consumidor fará um depósito, em um banco oficial, dos valores que entende corretamente devidos. Pode ser de uma ou mais parcelas. Feito o depósito, o devedor deverá comunicar o credor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR) que, pelo fato de não concordar com o valor cobrado, optou por pagar as parcelas em atraso por meio de consignação extrajudicial. Juntamente com a correspondência, deverá ser enviada uma cópia do comprovante de depósito. Após o recebimento desta carta, o banco terá um prazo de 10 dias para negar, por escrito, este depósito das parcelas atrasadas, geralmente por entender que o valor depositado é insuficiente. Se não houver negativa por escrito, a parcela ou parcelas em atraso que foram depositadas serão consideradas quitadas. No caso de negativa do banco, o devedor ainda poderá optar por fazer esta consignação por meio de ação judicial e pedir liminarmente para o Juiz que, ao citar o banco, impeça o mesmo de ingressar com ação de busca e apreensão por causa do oferecimento do pagamento das parcelas em atraso na Justiça. Este procedimento é legal e está previsto no artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil mas, infelizmente, poucos consumidores o conhecem. De quem é a responsabilidade por multas e acidentes de trânsito nos casos de veículos adquiridos por meio de alienação fiduciária? Diversas decisões judiciais já apontaram que a responsabilidade, nesta situações, é da pessoa que adquiriu o veículo, apesar de o bem ser de propriedade do banco. O CONSUMIDOR PODERÁ SE DEFENDER NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PEDINDO A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA? Sim, apesar do decreto-lei n 911/69 prever no artigo 3, parágrafo 2, que a defesa nas ações de busca e apreensão seja limitada para alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, entende-se que tal restrição fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prof. Edgar Abreu Página 101 Assim, o consumidor, em sua defesa, poderá formular qualquer tipo de defesa e até requerer, por meio de reconvenção, a revisão judicial dos juros do contrato e de quaisquer outros encargos ali previstos. DEVOLVER O BEM (VEÍCULO ETC) ALIENADO QUITA A DÍVIDA? Na maioria dos casos NÃO! No contrato de alienação fiduciária (financiamento) o agente alienante (banco ou outra instituição financeira) empresta o dinheiro para que a pessoa compre o bem (veículo etc), mas fica com a propriedade deste até que o financiamento seja quitado. Ou seja, o bem (veículo etc.) fica em garantia para pagamento da dívida e se o contratante não pagá-la, o banco pode entrar com ação de busca e apreensão para retira-lo a fim de vender em leilão para cobrir o saldo negativo existente. Pela lei da alienação fiduciária, o banco é obrigado a vender o bem financiado (veículo etc.) em leilão e esta venda normalmente se dá por valor entre 50% a 70% do valor de mercado do bem. Após, pagos os custos com leiloeiro, custas judiciais e honorários advocatícios, o que sobrar do valor vai para abater a dívida. Portanto, normalmente, o valor que sobra não é suficiente para cobrir o financiamento, ficando um saldo devedor a ser pago. Por isto, o consumidor deve ter muito cuidado, pois muitas instituições financeiras, através de empresas de cobranças, costumam dizer que a devolução quita a dívida e o consumidor devolve o bem (veículo etc.) e não pede o termo de quitação (documento assinado e carimbado pelo banco dando a dívida por quitada) e após algum tempo, o consumidor descobre que ainda é devedor e que seu nome está registrado no SPC e SERASA por causa de dívidas. Então, muito cuidado ao negociar a devolução do bem (veículo etc.) alienado pensando que estará quitando a dívida, pois somente haverá garantias quando a instituição financeira dá o comprovante de quitação do contrato e da dívida, através de documento assinado e carimbado pela mesma! BENS ALIENADOS (VEÍCULOS ETC...) PODEM SER PENHORADOS PARA PAGAR DÍVIDAS? Sim. Embora não seja algo comum de acontecer, os bens alienados (veículos etc.) podem ser penhorados, na justiça, para pagamento de dívidas. Neste caso, quando o bem é levado a leilão o agente alientante (instituição financeira) terá a preferência no recebimento do saldo devedor do contrato de alienação (financiamento) e o saldo da venda iria para o credor que pediu a penhora. ANTICRESE A anticrese, enfim, é direito real sobre bem imóvel pelo qual o devedor transfere a sua posse ao credor, para que este perceba e retenha os seus frutos, imputando-os no pagamento da Prof. Edgar Abreu Página 102 dívida. Ou seja, pela anticrese, o credor obtém a posse da coisa, a fim de perceber os seus frutos e aplicá-los no pagamento da dívida O novo Código Civil, em relação ao direito real de anticrese, introduziu a possibilidade de remição do bem. A fragilidade encontra-se na possibilidade de o devedor alienar os bens de seu domínio, não dispondo o credor de nenhum meio eficaz de preservação do seu interesse creditório, o que acaba desestimulando a concessão de crédito. FIANÇA BANCÁRIA Tipo de garantia onde o banco (fiador) se solidariza com o seu cliente (afiançado); Utilização: obtenção de empréstimos e financiamentos no País; habilitação em concorrência pública; locação; adiantamento por encomenda de bens Acesso as linhas de crédito em outros bancos; Garantias em concorrências e execuções de obras públicas; Financiamentos para exportação; Em operações na BM&F. Tipos de Fiança Bancária: BID BOND: concorrências públicas no exterior; PERFORMANCE BOND: garantias de contratos de execução longa. Exemplo: EMBRAER; ADVANCED PAYMENT BOND: garantia de pagamento antecipado ao exportador no exterior; REFUNDMENT BOND: assegurar o recebimento do importador em casos de pagamento antecipado. Obs.: A fiança bancária NÃO é um empréstimo Por isso, só incide IOF caso o banco seja obrigado a honrar a fiança. Comentário.: Apesar de ser uma fiança a fiança bancária NÃO é uma garantia pessoal ou fidejussória e sim um exemplo de garantia REAL. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC) Tem o objetivo de garantir os investimentos dos clientes contra as instituições financeiras; Investimentos Garantidos: Depósitos a vista; Depósitos em contas de Investimento; Depósitos em Contas Salário; Prof. Edgar Abreu Página 103 Depósitos a prazo (BC, BI, BD); Poupança (APE, CEF, SCI); Letras de Câmbio (SCFI); Letras Imobiliárias; Letras Hipotecárias ; Letras de Crédito Imobiliário. VALOR DA GARANTIA: R$ 70.000,00 por titular, em todas as instituições do conglomerado. Constituição do Fundo: 0,0125% do saldo dos recursos cobertos. NÃO ESTÃO COBERTAS PELO FGC APLICAÇÕES EM: FUNDOS DE INVESTIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, DEBÊNTURES, NOTAS PROMISSÓRIAS E AÇÕES. Obs.: os novos valores e percentuais foram determinados pela resolução CMN 3.400, de 06/09/2006, e os valores devem ser recolhidos mensalmente. Comentário.: O FCC não garante R$ 70.000,00 por CPF como alguns pensam e sim por titular e por conglomerado. Assim se o cliente possuir uma aplicação superior em um produto coberto pelo FCC e a instituição vier a falência, o cliente só receberá o valor aplicado limitado a R$ 70.000,00, mesmo que a conta seja CONJUNTA. A EXCEÇÃO É CASO A CONTA SEJA CONJUNTA E OS TITULARES SEJAM CÔNJUGES. Os cônjuges são considerados pessoas distintas, seja qual for o regime de bens do casamento, e o crédito do valor garantido será efetuado de forma individual. Cada um receberá até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), respeitando-se o saldo DICAS DO PROFESSOR A cobertura do FGC no caso de conta conjunta, depende da relação entre os titulares da conta. Quando a conta for titulada por cônjuges ou dependentes o valor é de até R$ 70.000,00 para cada um dos titulares, nos demais casos a cobertura TOTAL limita-se a R$ 70.000,00, dividido entre os titulares da conta. Nas contas conjuntas não tituladas por cônjuges e dependentes, o valor da garantia é limitado a R$ 70.000,00 (sessenta mil reais), ou ao saldo da conta quando inferior a esse limite, dividido pelo número de titulares, sendo o crédito do valor garantido feito de forma individual. a) Conta conjunta de 4 (quatro) titulares: A B C D = saldo de R$ 80.000,00 Prof. Edgar Abreu Página 104 Valor Garantido = R$ 70,000.00 = R$ 17,500.00 cada um. b) Um cliente (A) com 4 (quatro) contas conjuntas (com B, C, D e E) cada uma com saldo de R$ 80.000,00: Conta AB = R$ 80.000,00 Conta AC = R$ 80.000,00 Conta AD = R$ 80.000,00 Conta AE = R$ 80.000,00 Cálculo do valor da garantia por conta: AB = R$ 70.000,00/2 = R$ 35.000,00 AC = R$ 70.000,00/2 = R$ 35.000,00 AD = R$ 70.000,00/2 = R$ 35.000,00 AE = R$ 70.000,00/2 = R$ 35.000,00 A cada um deles caberá: A = R$ 70.000,00 B = R$ 35.000,00 C = R$ 35.000,00 D = R$ 35.000,00 E = R$ 35.000,00 Nas contas conjuntas tituladas por cônjuges e dependentes, o cálculo do valor da garantia será efetuado sempre em duas etapas, conforme a seguir: 1ª etapa: R$ 70.000,00 (garantia máxima de uma conta) dividido pelo número de titulares. 2ª etapa: Apurado o valor que caberia a cada titular na 1ª etapa, como se fossem todos iguais, considerar que os cônjuges e dependentes poderão receber até R$ 70.000,00 cada um, limitado ao saldo da conta. Exemplos: a) Conta conjunta com 3 (três) titulares, sendo: marido / esposa / amigo, com saldo de R$ 180.000,00, o valor da garantia corresponderá a: Amigo = R$ 23.333,33 (R$ 70.000,00/3) Marido = R$ 70.000.00 (valor máximo da garantia) Esposa = R$ 70.000.00 (valor máximo da garantia) b) O mesmo exemplo do item anterior com saldo de R$ 90.000,00 corresponderia a: Amigo = R$ 23.333,33 (R$ 70.000,00/3) Marido = R$ 33.333,33 [(R$ 90.000,00 - R$ 23.333,33)/2] Esposa = R$ 33.333,33 [(R$ 90.000,00 - R$ 23.333,33)/2] Prof. Edgar Abreu Página 105 c) O mesmo exemplo do item anterior com saldo de R$ 90.000,00 entre marido, esposa, dependente e amigo: Amigo = R$ 17.500,00 (R$70.000,00/4) Dependente = R$ 24.166,66 [(R$ 90.000,00 - R$ 17.500,00)/3] Marido = R$ 24.166,66 [(R$ 90.000,00 - R$ 17.500,00)/3] Esposa = R$ 24.166,66 [(R$ 90.000,00 - R$ 17.500,00)/3] d) O mesmo exemplo do item anterior com saldo de R$ 90.000,00 entre dois amigos, esposa e marido: Amigo 1 = R$ 17.500,00 (R$ 70.000,00/4) Amigo 2 = R$ 17.500,00 (R$ 70.000,00/4) Marido = R$ 27.500,00 [(R$ 90.000,00 - R$ 35.000,00)/2] Esposa = R$ 27.500,00 [(R$ 90.000,00 - R$ 35.000,00)/2] Prof. Edgar Abreu Página 106 MÓDULO 5 CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO LAVAGEM DE DINHEIRO Lavagem de dinheiro é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos obtidos através de atividades ilegais, em ativos com uma origem aparentemente legal. Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de lavagem e poder ser considerado "limpo". Os mecanismos mais utilizados no processo de lavagem de dinheiro envolvem teoricamente essas três etapas independentes que, com freqüência, ocorrem simultaneamente. CRIMES ANTECEDENTES DE LAVAGEM DE DINHEIRO Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II de terrorismo e seu financiamento; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VI - contra o sistema financeiro nacional; VII - praticado por organização criminosa. VIII praticado por particular contra a administração pública estrangeira Reclusão de três a dez anos e multa PENA Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. IMPORTANTE: pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprido em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Prof. Edgar Abreu Página 107 PRINCIPAIS OPERAÇÕES QUE SÃO INDÍCIOS DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO I. Aumentos substanciais no volume de depósitos de qualquer pessoa física ou jurídica, sem causa aparente, em especial se tais depósitos são posteriormente transferidos, dentro de curto período de tempo, a destino anteriormente não relacionado com o cliente. II. III. IV. troca de grandes quantidades de notas de pequeno valor por notas de grande valor proposta de troca de grandes quantias em moeda nacional por moeda estrangeira e viceversa compras de cheques de viagem e cheques administrativos, ordens de pagamento ou outros instrumentos em grande quantidade - isoladamente ou em conjunto -, independentemente dos valores envolvidos, sem evidencias de propósito claro V. movimentação de recursos em praças localizadas em fronteiras VI. movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira presumida do cliente VII. numerosas contas com vistas ao acolhimento de depósitos em nome de um mesmo cliente, cujos valores, somados,resultem em quantia significativa VIII. abertura de conta em agencia bancaria localizada em estação de passageiros - aeroporto, rodoviária ou porto - internacional ou pontos de atração turística, salvo se por proprietário, sócio ou empregado de empresa regularmente instalada nesses locais IX. utilização de cartão de credito em valor não compatível com a capacidade financeira do usuário FASES DA LAVAGEM DO DINHEIRO 1. Colocação a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em países com regras mais permissivas e naqueles que possuem um sistema financeiro liberal. A colocação se efetua por meio de: depósitos, compra de instrumentos negociáveis compra de bens Para dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como: fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie. Para dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como: Prof. Edgar Abreu Página 108 fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie 2. Ocultação a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário ou realizando depósitos em contas "fantasmas". 3. Integração nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal EXEMPLO REAL O caso de Franklin Jurado (EUA, 1990-1996) ilustra o que seria um ciclo clássico de lavagem de dinheiro. Economista colombiano formado em Harvard, Jurado coordenou a lavagem de cerca de US$ 36 milhões em lucros obtidos por José Santacruz Londono com o comércio ilegal de drogas. O depósito inicial (colocação) - o estágio mais arriscado, pois o dinheiro ainda está próximo de suas origens - foi feito no Panamá. Durante um período de três anos, Jurado transferiu dólares de bancos panamenhos para mais de 100 contas diferentes em 68 bancos de nove países, mantendo os saldos abaixo de US$10 mil para evitar investigações. Os fundos foram novamente transferidos, dessa vez para contas na Europa, de maneira a obscurecer a nacionalidade dos correntistas originais, e, então, transferidos para empresas de fachada (ocultação). Finalmente, os fundos votaram à Colômbia por meio de investimentos feitos por companhias européias em negócios legítimos, como restaurantes, construtoras e laboratórios farmacêuticos, que não levantariam suspeitas (integração). O esquema foi interrompido com a falência de um banco em Mônaco, quando várias contas ligadas a Jurado foram expostas. Fortalecida por leis anti-lavagem, a polícia começou a investigar o caso e Jurado foi preso. Além do comércio ilegal de drogas, a lavagem de dinheiro pode servir para a legalização de bens oriundos de outros crimes antecedentes, como seqüestro e corrupção, entre outros... Prof. Edgar Abreu Página 109 IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES A lei sobre crimes de lavagem de dinheiro, exige que as instituições financeiras entre outros: identifiquem seus clientes mantendo cadastro atualizado; inclusive dos proprietários e representantes das empresas clientes. mantenham registro das transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; atendam no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo COAF, que se processarão em segredo de justiça. Arquivem por cinco anos os cadastros e os registros das transações COMUNICAÇÃO AO BACEN De acordo com a Circular 2852/98, Carta-Circular 2826/98 e a complementação da Carta-Circular 3098/03, as instituições financeiras deverão comunicar ao Banco Central: as operações suspeitas envolvendo moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, metais ou qualquer outro ativo passível de ser convertido em dinheiro de valor acima de R$ 10.000,00; as operações suspeitas que, realizadas com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, por instituição ou entidade, em seu conjunto, o valor de R$ 10.000,00; depósito em espécie, retirada em espécie ou pedido de provisionamento para saque, de valor igual ou superior a R$100.000,00, independentemente de serem suspeitas ou não. Prof. Edgar Abreu Página 110 Toda a operação realizada por uma instituição financeira acima de R$ 10 mil deve ficar registrada no banco. A operação que for igual ou acima de R$ 10 mil e SUSPEITA deve ser reportada ao Bacen, através do SISBACEN. OBS: as informações e os registros de operações relacionadas a Lavagem de Dinheiro estão sendo migradas do sistema Sisbacen para um novo sistema criado exclusivamente para o controle de lavagem de dinheiro com nome de SISCOAF. COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS O COAF está vinculado ao Ministério da Fazenda e tem como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. Porém, para que as atividades do COAF sejam bem sucedidas, é importante que, todas as instituições visadas, no que diz respeito à lavagem de dinheiro, proveniente do crime, mantenham em registro, todas as informações de relevância sobre seus clientes e suas operações. PEP PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS Considera-se "pessoa politicamente exposta" aquela que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países e territórios estrangeiros e em suas dependências, bem como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. Enquadra-se nessa categoria qualquer cargo: 1. Emprego ou função pública relevante, exercido por chefes de estado e de governo 2. políticos de alto nível 3. altos servidores dos poderes públicos 4. magistrados ou militares de alto nível Prof. Edgar Abreu Página 111 5. dirigentes de empresas públicas 6. dirigentes de partidos políticos 7. A definição de "familiares" abrange os parentes da pessoa política exposta, na linha direta, até o primeiro grau, incluindo ainda o cônjuge, companheiro e enteado. De acordo com a regulamentação brasileira, o referido prazo de cinco anos deve ser contado, retroativamente, a partir da data de início da relação de negócio ou da data em que o cliente passou a se enquadrar como pessoa politicamente exposta. Os clientes enquadrados como PEP devem sofrer um controle mais intensivo (especial atenção) de suas movimentações financeiras por parte da Instituição Financeiras. Prof. Edgar Abreu Página 112 RESUMOS Prof. Edgar Abreu Página 113 Prof. Edgar Abreu Página 114 Prof. Edgar Abreu Página 115 Prof. Edgar Abreu Página 116 Prof. Edgar Abreu Página 117 Prof. Edgar Abreu Página 118 Prof. Edgar Abreu Página 119 Prof. Edgar Abreu Página 120 Prof. Edgar Abreu Página 121 Prof. Edgar Abreu Página 122 |