Olá meus amigos do Portal Bebendo Direito! Show Hoje vamos trazer mais uma dose de conhecimento jurídico falando de Direito Constitucional. Você sabe o que é medida provisória? Medida provisória é um instrumento com força de lei adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. O art. 59 da Constituição Federal dispõe em seu inciso V que o processo legislativo compreende a elaboração de medidas provisórias. Já o art. 62 da CF/88 trata especificamente das medidas provisórias, dispondo que ao adotar este instrumento legal o presidente da República deve submetê-las ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perdem a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por mais 60 dias quando não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Os prazos são suspensos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional e a votação de MP sempre tem início na Câmara dos Deputados. Se a MP não for aprovada em 45 dias, contados de sua publicação, ela entrará em regime de urgência ocorrerá o trancamento da pauta de votações na Casa legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) que se encontrar, ou seja, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando ficam sobrestadas (suspensas). Em caso de medidas provisórias não convertidas em lei, as relações jurídicas que se utilizaram da medida provisória que estava vigente serão disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional. Se este decreto legislativo não for editado até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência serão conservadas por ela regidas. Se a medida provisória tiver sido rejeitada ou tiver perdido sua eficácia por decurso do prazo, é vedada sua reedição na mesma sessão legislativa. Lembrem-se de que sessão legislativa compreende um ano dos trabalhos legislativos, ou seja, representa dois períodos legislativos dentro do mesmo ano. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o caso de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; ou que já está disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Segue quadro resumo:
Os órgãos e serviços de defesa e quarentena vegetal interessamse, sobretudo, pelo aspectos de disseminação e dispersão das pragas. Dessa maneira, seus regulamentos, suas instruções e seus avisos estabelecem medidas com o fito de evitar, retardar ou prevenir a entrada desses organismos no país ou controlar os já existentes. Há preocupação particular com as pragas quarentenárias devido ao seu dano econômico e à
possibilidade de reconhecimento de área livre de pragas, entendendo aqui praga como todo organismo que cause perdas ou que ponha em risco a produção agrícola. Acerca desse assunto, julgue os itens de 71 a 75. O reconhecimento de área livre de pragas é outorgado pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e ocorre ao final do período mínimo de um ano de monitoramento pelo órgão de defesa agropecuária estadual. Resolva a questão aqui › Um computador desktop tradicional é composto por gabinete, monitor, teclado e mouse. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir. Os mouses utilizados nos desktops possuem tecnologia óptica de
LED ou a laser infravermelho. Resolva a questão aqui › É permitida a edição de medida provisória que ver se sobre?retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. direitos políticos e partidos políticos.
São requisitos para a edição de uma medida provisória?Pelo texto constitucional, verifica-se a exigência de dois requisitos fundamentais para edição de Medidas Provisórias, que devem ser de imediato submetidos à apreciação do Congresso Nacional, são eles: relevância e urgência.
O que é edição de medida provisória?No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria?É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais ...
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É permitida a edição de medida provisória?
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