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O que pode ser definido como taxa?As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível. Taxa e Imposto tratam-se do mesmo tributo?Não. A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em Qual o fator gerador da taxa?O fato gerador da taxa é sempre uma atividade específica, relativa ao Quem é o contribuinte da taxa?Contribuinte da taxa será, portanto, a pessoa que provoca a atuação estatal Quais as taxas cobradas no Município de Horizonte, conforme o Código Tributário?a) Licença para
localização e funcionamento. Trabalho com transporte de passageiros, quais as minhas obrigações perante o fisco municipal?Manter em dia o pagamento da taxa anual de licença de transporte automotor (Alvará) e o ISS estimativa. Sou ambulante, o que devo fazer para regularizar com o Município?Perante o pagamento da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros Sobre quais atividades incide a taxa de licença para vinculação de publicidade?A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se
submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público. O que é Alvará?O alvará é o documento, emitido pela Prefeitura, que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa, comércio ou eventos. Todos os estabelecimentos promotores de festas deverão regularizar seus alvarás, pois todas as festas, em Horizonte, são fiscalizadas por uma equipe da Coordenação de Tributação e Arrecadação. Qual é o prazo de validade de um alvará de funcionamento e sanitário?É válido até o último dia do ano corrente, devendo ser sempre renovado no O que é CIP?CIP é a Contribuição de Iluminação Pública, destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou rurais, no município de Horizonte. Como se calcula a taxa de licença para vinculação de publicidade?A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de ANEXO VIII
Quais os documentos necessários para emissão do Alvará de Funcionamento? E onde o contribuinte deve requerer?O alvará de funcionamento dever ser requerido na Secretaria de Obras e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIANo que consiste a Contribuição de Melhoria?Trata-se de um mecanismo especial de tributo vinculado a uma atuação Qual o fator gerador deste tributo?Só há fato gerador da Contribuição de Melhoria se a propriedade do Quem é o sujeito passivo na Contribuição de Melhoria?O sujeito passivo é o proprietário do imóvel valorizado. Só se cobra Qual a importância da cobrança deste tributo?A Contribuição de Melhoria é um grande auxiliar contra a especulação O que é tributo contribuição de melhoria?Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado.
Quem paga a contribuição de melhoria?A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O que é tributo de contribuição?Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse fato é justamente alguma situação, a partir da qual, o contribuinte passa a ter que pagar o tributo.
Qual a diferença entre imposto e contribuição de melhoria?Como elas funcionam? Contribuições de melhorias são um tipo de tributo semelhante às taxas, porque costumam ser fixas e estão ligadas a uma contraprestação do governo. A diferença, no entanto, é que elas vão resultar em benefícios ao cidadão, não apenas em um serviço em si.
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