Quais as características das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Objetivo é dar mais transparência às decisões do Tribunal em temas relacionados aos direitos fundamentais do cidadão

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Quais as características da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Como funciona o sistema de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Quais são os requisitos de admissibilidade perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Quais são as fases do processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Está disponível no portal do Ministério Público Federal (MPF) a tradução para a língua portuguesa de sentenças e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A iniciativa faz parte de acordo para a tradução dos documentos, assinado no final de 2017, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O objetivo é divulgar as deliberações da Corte no Brasil em questões relacionadas à liberdade pessoal, à vida, anistia, discriminação, migração, liberdade de expressão, direitos sociais, econômicos, culturais, dos povos indígenas, entre outros.

As primeiras três sentenças traduzidas a partir do acordo foram publicadas no portal nesta segunda-feira (10), como marco do aniversário de 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também dos 20 anos do reconhecimento brasileiro da jurisdição contenciosa obrigatória da Corte IDH. As traduções foram resultado do trabalho conjunto das Secretarias de Direitos Humanos e Defesa Coletiva (SDHDC) e de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República (PGR). "Essa iniciativa estimula o estudo e o uso da interpretação internacionalista dos direitos humanos no Brasil, permitindo que todos os operadores do Direito tenham acesso a precioso repertório das mais diversas facetas da temática", explica o secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, André de Carvalho Ramos. Segundo ele, "é importante conhecer a jurisprudência da Corte, pois caso haja o descumprimento das suas posições em casos concretos, o Brasil poderá ser processado internacionalmente por violação de direitos humanos".

Entre os documentos já disponíveis, está a sentença do caso da Aldeia Chichupac e comunidades vizinhas do município de Rabinal na Guatemala, submetido à Corte em 2014. Trata-se de um suposto massacre, com atos de tortura, prisões ilegais, entre outros atos abusivos cometidos contra indígenas maia-achi, ocorridos entre 1981 e 1986. O MPF também traduziu o caso relacionado com a morte violenta do agente policial Luis Jorge Valencia Hinojosa, ocorrida em 1992, durante uma operação da polícia equatoriana. Outro documento já disponível em português é o Parecer Consultivo 24/2017, solicitado pela Costa Rica, que trata das obrigações estatais em relação à identidade de gênero, à mudança de nome e aos direitos de casais do mesmo sexo. No próximo ano, o MPF publicará mais traduções de deliberações da Corte.

Memorando de entendimento - O plano de trabalho para tradução dos documentos, vigente até o final de 2019, faz parte do Memorando de Entendimento firmado entre o MPF e a CIDH, em junho de 2016. A parceria prevê o intercâmbio técnico e cultural, mediante visitas de representantes, troca de documentos, capacitação de membros e colaboradores nos temas de interesse mútuo. Além da tradução de documentos, o memorando prevê a realização de outras atividades, como o intercâmbio de publicações, relatórios e jurisprudência da CIDH, com publicidade no site do MPF, e a divulgação da jurisprudência produzida pela Corte aos membros do Ministério Público brasileiro.

Corte - A Corte IDH tem sede em São José, Costa Rica, e faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É um dos três Tribunais Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, ao lado da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Sua primeira reunião ocorreu em 1979 na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, EUA.

A Corte IDH é composta por sete juízes de diferentes países. Trata-se de um tribunal típico, que julga casos contenciosos envolvendo vítimas de violações de direitos humanos e ainda emite opiniões consultivas, além de supervisionar a aplicação de suas sentenças e ditar medidas cautelares.O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992 e reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 10 de dezembro de 1998. Já houve nove casos contra o Brasil, com oito condenações. "A tradução das sentenças representa mais um esforço do MPF na implementação de direitos humanos no Brasil, no aniversário de 20 anos do reconhecimento brasileiro da jurisdição obrigatória contenciosa da Corte", conclui André de Carvalho Ramos.

Acesse as sentenças traduzidas

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415

facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr

BELLI, Benoni. O sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. In: SILVA, Reinaldo Pereira e (Org.) Direitos Humanos como Educação para a Justiça. São Paulo: LTR, 1998.

BRASIL. Constituição Federal do Brasil 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6185.htm] > Acesso 16 ago.2017

BRASIL. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em Acesso 16 ago. 2017

BRASIL. Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10192.htm> Acesso 16 ago.2017.

CARVALHAL, Ana Paula. Corte Interamericana decide pela vinculação de sua jurisprudência. Boletim de Notícias Conjur. 27 de setembro de 2014. Disponível em https://www.conjur.com.br/2014-set-27/observatorio-constitucional-corte-interamericana-decide-vinculacao-jurisprudencia Acesso em 16 ago.2017.

COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.Estatuto.Corte.htm. Acesso em: 12 fev. 2018.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Disponível em: www.cnj.jus.br/poder-judiciario/.../corte-interamericana-de-direitos-humanos-corte-id. Acesso em: 15 ago. 2017.

CONVENÇÃO Americana de Direitos Humanos. Disponível em: Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 16 de ago. 2017. (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969)

CORREIA, Theresa Rachel Couto. Corte interamericana de direitos humanos: repercussão jurídica das opiniões consultivas. Curitiba: Juruá, 2008.

DAVIDSON, Scott. The inter-american human rigths systen. Vermont: Dartmouth, 1997.

DUTRA, Luiz Henrique Menegon. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a eficácia de suas decisões no âmbito do Direito Internacional. Boletim Jurídico. Dezembro de 2012. Disponível em < https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/2736/a-corte-interamericana-direito-humanos-eficacia-decisoes-ambito-direito-internacional> Acesso 16 ago. 2017.

FLORENTINO LASCALA, Maria Carolina. As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro. 03/2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/14521/as-sentencas-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos-e-o-ordenamento-juridico-brasileiro. Acesso em: 17 ago. 207.

GABRIELA, Bruna. O sistema interamericano de Direitos Humanos. Funcionamento internacional e influência no âmbito interno. 06/2016 Disponível em: https://jus.com.br/artigos/49944/o-sistema-interamericano-de-direitos-humanos. Acesso em: 16 ago. 2017.

GORCZEVSKI, Clóvis. Direitos Humanos, Educação e Cidadania: conhecer, educar, praticar. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2009.

LEAL, Rogério Gesta. Verdade, Memória e Justiça no Brasil – responsabilidade compartidas – Morte, tortura, sequestro e desaparecimento de pessoas no regime militar brasileiro: De quem é a responsabilidade? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 2 v. 11. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. v. I.

MORAES, Ana Luisa Zago de. O caso Araguaia na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 16 ago. 2017.

O QUÊ, como, quando, onde e o porquê da Corte Interamericana. Disponível em

UESFINAL.docx> Acesso 16 ago. 2017.

OEA – Mais direitos para mais pessoas. Disponível em: http://www.oas.org/pt/sobre/comissao_direitos_humanos.asp. Acesso em: 18 ago. 2017.

OSUNA, Karla Irasema Quintana. La Corte Interamericana de Derechos Humanos y la ejecución de sus sentencias en Latinoamérica. Disponível em: http://associazionedeicostituzionalisti.it/materiali/convegni/copanello020531/doc/quintana.rtf>. Acesso em: 23 out. 2007.

PEREIRA, Marcela Harumi Takahashi. Cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito Interno. Âmbito Jurídico. Rio Grande. Disponível em < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6491> Acesso em 29 abr.2018

PINTO, Monica. Derecho internacional de lós derechos humanos. Montevideo: Comisión Internacional de Juristas, 1993.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e a justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 1. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

REGULAMENTO da corte interamericana de direitos humanos. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/sitios/reglamento/nov_2009_por.pdf Acesso em: 16 ago. 2017.

RESCIA, Victor Manuel Rodriguez. Eficácia jurídica de La jurisprudência de La corte interamericana de derechos humanos. In: NAVIA NIETO, Rafael. La Corte Y o El Sistema Interamericana de Derechos Humanos. San José: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 1994.

REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

RODRIGUES, Alex, Brasileiro assume presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Agência Brasil, publicado 15/02/2016. Disponível em http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2016/02/juiz-brasileiro-assume-presidencia-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos-9508.html> Acesso em: 15 ago. 2017

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. 3 v. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1999. v. II.

UNIVERSIDADE de São Paulo. Histórico. Disponível em:http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Interamericana-de-Direitos-Humanos/historico.html. Acesso em: 16 ago. 2017.

Quais as características da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A sentença proferida pela Corte IDH (título executivo) é definitiva e inapelável, devendo ser cumprida pelos Estados-parte sob pena de sanção internacional (GARCIA; LAZARI, 2014, p. 501), isto é, o cumprimento da sentença é obrigatório, em virtude do reconhecimento pelo Estado da competência da mesma.

Como funciona o sistema de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. A Corte Interamericana exerce uma Função Contenciosa, dentro da que se encontra a resolução de Casos Contenciosos e o mecanismo de Supervisão de Sentenças; uma Função Consultiva; e a função de proferir Medidas Provisórias.

Quais são os requisitos de admissibilidade perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Os pressupostos de admissibilidade das petições endereçadas a CIDH, conforme a Convenção Americana são: legitimidade de partes; qualificação correta das partes; causa de pedir; necessidade de esgotamento dos recursos internos, pressuposto temporal; prazo de seis anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão; ...

Quais são as fases do processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Artigo 4. a) representar a Corte; b) presidir as sessões da Corte e submeter à sua consideração as matérias que constem na ordem do dia; c) dirigir e promover os trabalhos da Corte; d) decidir as questões de ordem que sejam suscitadas nas sessões da Corte.