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Características e diferenças dos Contratos de Arrendamento e Parceria Rural.Os contratos agrários têm como principal função promover o acesso à terra através da posse ou uso temporário desta, para o exercício de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mista. Estes contratos podem ser típicos ou atípicos, os típicos são os contratos padrão, nominados e com sua forma prevista em lei e os atípicos são os contratos que não possuem forma prevista em lei e que, ao longo do tempo, foram criados para prever outras novas modalidades de contratação que foram surgindo com a evolução das atividades econômicas da sociedade moderna. As duas modalidades típicas e mais usuais dos contratos agrários são, o contrato de ARRENDAMENTO RURAL e o contrato de PARCERIA RURAL, que estão regulamentados pelo decreto Lei nº 59.566/66 e possuem sua previsão também no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Uma característica importante destes contratos é que eles possuem certas cláusulas que são obrigatórias e irrenunciáveis (cláusulas que não poderão ser retiradas, mesmo que de comum acordo entre as partes) previstas em lei, fato que merece atenção e conhecimento sobre o tema, devendo sempre buscar um advogado especializado para sua confecção. O ARRENDAMENTO RURAL e PARCERIA RURAL são modelos de contrato com a finalidade de ceder à outro, por tempo determinado ou não, o uso de imóvel rural, de forma onerosa, com o objetivo de nele ser exercida atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mista. Vale ressaltar que em ambos os contratos podem ser incluídos outros bens, benfeitorias e/ou facilidades para o exercício da atividade, bem como, os contratos podem ser elaborados em face do imóvel todo ou partes dele. A principal diferença entre esses dois contratos é que na PARCERIA RURAL há a partilha entre as Partes contratantes dos riscos, frutos e lucros da produção, nas proporções fixadas em lei, ao passo que no ARRENDAMENTO RURAL, os riscos correm por conta toda do Arrendatário. Essas características e diferenças merecem muita atenção e conhecimento sobre o tema para evitar problemas na hora
da elaboração ou renovação dos contratos, acarretando assim em altos prejuízos financeiros. Matheus Gustavo Delfino Santana - Sócio e Advogado no escritório Bandeira & Delfino Sociedade de Advogados. Confira mais artigos no link:https://www.bandeiraedelfino.com.br/artigos No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas. O que é um contrato de parceria rural?O que é a parceria rural? A lei nº 4.504/64 define que a parceria rural é uma modalidade de contrato agrário onde uma pessoa se obriga a ceder à outra, por determinado tempo, o uso específico de imóvel rural (sendo uma parte ou partes dele). O que é arrendamento de parceria?Os arrendamentos e parcerias rurais definem-se como formas de uso temporário da terra e outros bens, e visam que ambas as partes não sejam prejudicadas. Para isso, é de extrema relevância que os contratos de arrendamento ou parceria rural sejam feitos por meio de um instrumento escrito, hábil e idôneo. Como funciona um contrato de arrendamento de terras?Arrendando é possível ganhar dinheiro concedendo a terra para que outro produtor rural a explore. O arrendamento funciona como uma espécie de aluguel. O arrendador (dono da terra) aluga a propriedade para que outro produtor (o inquilino – arrendatário) explore o terreno, pagando o valor estipulado por contrato. Qual o imposto sobre arrendamento?Se o contrato realizado entre as partes é de arrendamento, a Receita Federal entende que incide o imposto de renda semelhante ao da locação, ou seja, o arrendador terá que pagar 27.50% para a UNIÃO. Qual a diferença entre arrendatário é parceiro?A esta altura a principal diferença entre o contrato de arrendamento e o de parceria já é clara: enquanto o contrato de arrendamento é firmado mediante a uma retribuição fixa paga pelo arrendatário que fica responsável pela exploração agrícola do imóvel e exclusivamente responsável pelos riscos da atividade, no … Como deve ser um contrato de parceria rural?Por este instrumento particular de contrato de parceria agrícola Sr. Fulano de Tal, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000, doravante denominado parceiro-outorgante, e Sr. Quais as principais características do contrato de parceria rural?O traço característico dos contratos de arrendamento rural é a fato do arrendatário, sozinho, obrigar-se a assumir os riscos da atividade rural, comprometendo-se a pagar uma quantia líquida e certa ao arrendador, independente da obtenção de êxito na produção. Como tributar arrendamento?Quando a remuneração for feita por meio de contratos de arrendamento, os valores recebidos serão tributados da mesma forma que um aluguel, aplicando-se a tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ou pelo IRPJ e pela CSLL, no caso de pessoa jurídica. Quanto custa o arrendamento de 1 hectare de terra?Com relação à demanda por terras para arrendamento, não estão previstas mudanças no cenário atual. Os preços em São Paulo giram entre R$ 1.400,00 e R$ 1.900,00 por hectare, dependendo da região. Qual o prazo máximo de um contrato de arrendamento rural?5 anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e/ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, ou em todos os casos de parceria; 7 anos, nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal. Como declarar contrato de arrendamento?Como registar um contrato de arrendamento nas Finanças?
Como declarar arrendamento de terras?Então se o agricultor arrendou a terra para plantio, pastagem de gado ele está utilizando para a atividade sendo despesa dedutível no livro caixa da atividade rural. Agora para o agricultor que recebe esse arrendamento o valor será tributado no imposto de renda através do carnê leão como recebimento de aluguel. O que que é arrendatário?Significado de arrendatário Aquele que arrenda (alguma coisa); pessoa que toma um imóvel em arrendamento; inquilino. Quais as diferenças entre os contratos de arrendamento e parceria?No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.
Em que consiste a parceria ou arrendamento?1º: O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista.
Como é o contrato de parceria rural?O que é parceria rural
504/64, a parceria rural é o contrato agrário onde uma pessoa se obriga a ceder à outra o uso específico do imóvel rural ou de partes dele, por um tempo. Nessa modalidade, o parceiro que cede a terra assume os riscos da perda da atividade agrícola, bem como as chances de sucesso.
Quais os tipos de contrato de arrendamento?Existem quatro tipos de arrendamento: comercial, rural, mercantil e de royalties. Os dois primeiros dizem respeito a bens imóveis; o arrendamento comercial está associado a imóveis comerciais, enquanto o rural está associado a propriedades rurais.
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Qual a diferença entre contrato de arrendamento e contrato de parceria?
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