Qual a vantagem para o empregado que tem o contrato por prazo determinado?

1. O que � contrato por prazo determinado?

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Quais os direitos do trabalhador com contrato determinado?
Quais as vantagens para a empresa na contratação com o vínculo de prazo determinado?
Quem tem contrato por prazo determinado tem direito ao Seguro
O que pagar na rescisão de contrato por prazo determinado?

� o contrato de trabalho que tem datas de in�cio e t�rmino antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador.

2. Quais as principais diferen�as entre o contrato por prazo determinado j� previsto na CLT e o contrato por prazo determinado na Lei 9.601?

O contrato por prazo determinado j� previsto na CLT se refere a atividades tempor�rias ou transit�rias e ao contrato de experi�ncia. A modalidade de contrata��o criada pela Lei 9.601/1998, depende sempre de previs�o em conven��o ou acordo coletivo e abrange qualquer atividade da empresa, devendo gerar, obrigatoriamente, aumento de postos de trabalho (vagas).

3. O trabalhador que for contratado pela nova modalidade tem Carteira de Trabalho assinada? O tempo de servi�o � contado para a aposentadoria?

Sim, a Carteira de Trabalho � anotada normalmente contendo as datas de in�cio e t�rmino do contrato, suas prorroga��es e a refer�ncia � Lei 9.601/1998. O tempo de servi�o � contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenci�rios s�o garantidos.

4. Qual o prazo m�ximo do contrato? Dentro deste prazo ele pode ser prorrogado?

O prazo m�ximo � de 2 anos. Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que n�o ultrapasse o limite de 2 anos.

5. O que � prorroga��o e como ela ocorre?

Prorroga��o � a dilata��o do prazo de dura��o do contrato, sem nenhuma interrup��o dentro de sua vig�ncia. O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) � o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua dura��o, desde que n�o ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

6. O que acontece se ele for prorrogado al�m dos 2 anos? Ou se, logo ap�s o prazo m�ximo de 2 anos e antes do per�odo de 6 meses de car�ncia, o trabalhador for contratado novamente?

O contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado encerrou-se no limite m�ximo de 2 anos, ter� que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado. Para n�o ser obrigado a esperar o prazo de 6 meses, o empregador poder� admitir o trabalhador atrav�s de um contrato por prazo indeterminado.

A contrata��o por prazo determinado s� poder� ocorrer mediante celebra��o de conven��o ou acordo coletivo, ou seja, atrav�s de negocia��o coletiva, e, por isso, as entidades sindicais representativas dos trabalhadores t�m um papel fundamental. A conven��o ou acordo coletivo dever� prever, pelo menos, indeniza��o devida nos casos de t�rmino antecipado do contrato, a multa pelo descumprimento do que foi negociado e o valor dos dep�sitos mensais que o empregador far� em benef�cio dos seus empregados e quando estes poder�o sacar os valores.

Para obter a �ntegra do presente t�pico e atualiza��es, acesse Contrato por Prazo Determinado - Perguntas e Respostas no Guia Trabalhista Online.

30/11/2021

Quais os direitos do trabalhador com contrato determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado é regido pelo artigo 443 da CLT e seus parágrafos que definem as regras para esse modelo de contratação..

13º salário;.

Férias;.

Depósito de FGTS;.

Hora extra;.

Adicional noturno;.

Vale-transporte;.

Quais as vantagens para a empresa na contratação com o vínculo de prazo determinado?

Em termos de verbas rescisórias, os contratos por tempo determinado garantem ao trabalhador o pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional ao tempo de duração do contrato e liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

Quem tem contrato por prazo determinado tem direito ao Seguro

Os desligamentos ocorridos em função de término de contrato de experiência ou de prazo determinado não caracterizam demissão sem justa causa, não gerando direito ao benefício do Segu- ro-Desemprego.

O que pagar na rescisão de contrato por prazo determinado?

Em regra, o término do contrato por prazo determinado se dá automaticamente no prazo estabelecido, com o pagamento das verbas rescisórias legais (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3 vencidas e/ou proporcionais), não sendo devido aviso prévio e multa de 40% do FGTS ao empregado.