Que lei é considerada o marco histórico da contabilidade no setor público no Brasil até a edição do Mcasp?

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6.4. ESTRUTURA......................................................................................................................................................... 453 
6.5. DEFINIÇÕES......................................................................................................................................................... 456 
7. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ............................................................. 457 
7.1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 457 
7.2. ELABORAÇÃO ...................................................................................................................................................... 457 
 
7.3. NOTAS EXPLICATIVAS ......................................................................................................................................... 458 
7.4. ESTRUTURA......................................................................................................................................................... 459 
7.5. DEFINIÇÕES......................................................................................................................................................... 460 
8. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DCASP ........................................................................................................... 461 
8.1. DEFINIÇÃO .......................................................................................................................................................... 461 
8.2. ESTRUTURA......................................................................................................................................................... 461 
9. CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ............................................................................ 464 
 
 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PARTE GERAL 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios 
Válido a partir do exercício de 2019 
 
Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018 
 
Parte Geral – Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
18 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
1. CONTEXTUALIZAÇÃO 
 
A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência 
aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser 
analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças 
públicas. 
Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu 
importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma 
administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento 
público. 
Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como 
consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram 
por dar enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos 
patrimoniais. 
Outro importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou 
indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas 
de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir 
instrumentos de transparência da gestão fiscal. 
A LRF estabeleceu, ainda, a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas1. 
Esta competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da publicação anual 
do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), congregando as contas da União, estados, Distrito Federal 
e municípios. 
Tendo em vista essa competência, a Portaria MF nº 184/2008 e o Decreto nº 6.976/2009 
determinam que a STN, enquanto órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, edite normativos, 
manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional, objetivando a 
elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas. Tais instrumentos encontram-se 
em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBC 
TSP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e buscam a convergência às normas 
internacionais de contabilidade aplicada ao setor público – International Public Sector Accounting 
Standards (IPSAS) – editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB). 
A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um 
tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou 
imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional. Este plano apresenta 
uma metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados 
que atendam aos diversos usuários da informação contábil. 
Dessa forma, a STN editou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, que permitem e 
regulamentam o registro da aprovação e execução do orçamento, resgatam o objeto da contabilidade – 
o patrimônio, e buscam a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em vista a legislação 
nacional vigente e os princípios da ciência contábil. 
 
 
 
 
1 Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das 
contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. 
Parte Geral – Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 19 
2. PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP) 
 
O PCASP representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além 
de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das 
normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações, por exemplo: 
 
a. Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais: no PCASP as contas contábeis são 
classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, 
patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou 
alterem os registros patrimoniais, e vice-versa. 
 
b. Registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência: as 
variações patrimoniais aumentativas (VPA) e as variações patrimoniais diminutivas (VPD) 
registram as transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, devendo ser 
reconhecidas nos períodos a que se referem, segundo seu fato gerador, sejam elas 
dependentes ou independentes da execução orçamentária. 
 
c. Registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais, como 
as provisões, os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e 
intangíveis, dentre outros. Incluem-se também os procedimentos de mensuração após o 
reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a 
redução ao valor recuperável (impairment), dentre outros. 
 
 
3. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL E FISCAL DA

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Qual é a primeira lei brasileira da contabilidade pública?

Qual a lei que criou a contabilidade pública?

O que é Mcasp contabilidade?

Qual foi o março fundamental da evolução da contabilidade Aplicado ao Setor Público no Brasil no período anterior à edição do Código de contabilidade em 1922?