1. Sobre as fases da evolução histórica do direito do trabalho, marque a alternativa correta: Quest.: 1 Escravidão, servidão e corporações de ofício; 2. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes a que a Justiça do Trabalho deve recorrer para sanar omissões no campo das relações de trabalho, ou seja, os princípios são enunciados deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis, como o interprete, ao aplicar as leis. Assim, analise as asserções abaixo e, a seguir, marque a alternativa correta: O princípio da aplicação norma mais favorável ao trabalhador não se confunde com o princípio da condição mais benéfica ao trabalhador porque o primeiro pressupõe a vigência simultânea de duas ou mais normas regulando a mesma situação jurídica, enquanto o último supõe a existência de uma norma anterior e outra posterior (sucessão normativa). Quest.: 2 As duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira. 3. Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho, é INCORRETO afirmar: Quest.: 3 A relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário. 4. O poder disciplinar do empregador se traduz: Quest.: 4 na possibilidade do empregador aplicar sanções por descumprimento de obrigações legais e contratuais, atinentes a prestação de serviços pelo empregado. 5. (FCC - 2011 - TRT 14ª Região) A reversão, ou seja, o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança ao cargo de origem, é Quest.: 5 permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho. 6. O contrato de trabalho poderá ser firmado de três formas distintas que são: Quest.: 6 Indeterminado, determinado com prazo de até dois anos e experiência com prazo de até noventa dias; 7. Considerando que o salário é todo pagamento feito diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação do serviço feito ou da mão de obra colocada à disposição. Tendo caráter alimentar, existindo assim, vários princípios que dão proteção ao salário, sendo um deles que proibi o empregador de coagir o empregado de só consumir bens (utilidades) e serviços nos armazéns da empresa ou fornecidos por ela (empresa/empregador) a preços elevados (Truck System), denominado como o princípio da: Quest.: 7 Proteção contra abusos do empregador. 8. Um determinado funcionário, que trabalha no depósito de uma distribuidora de produtos químicos, tem acrescido a sua remuneração um adicional de insalubridade. Pelo que rege a CLT, o adicional de insalubridade que este funcionário recebe é estabelecido de acordo com o seu grau (grau mínimo, grau médio e graus máximo), calculados, respectivamente pelos percentuais de: Quest.: 8 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo vigente. 9. A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar: Quest.: 9 O período de afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar obrigatório, quanto aos deveres do reservista, é considerado como de suspensão do contrato de trabalho. 10. Com relação as férias marque a opção correta: Quest.: 10 Concedida após o período concessivo, o empregador deverá remunerá-las em dobro. por prazo determinado encerrou-se no limite máximo de 2 anos, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado. Para não ser obrigado a esperar o prazo de 6 meses, o empregador poderá admitir o trabalhador através de um contrato por prazo indeterminado. Duração: Conforme determina o parágrafo único do artigo 445 da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder a 90 dias. Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Desta forma, a prorrogação do contrato de experiência não poderá ultrapassar 90 dias, e nem sofrer mais de uma prorrogação. Exemplo Contrato de experiência = 45 dias ; Prorrogação = 45 dias ; Total = 90 dias 7a Questão (FCC - 2011 - TRT 14ª Região) A reversão, ou seja, o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança ao cargo de origem, é vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho em razão do princípio da proteção. vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho sujeitando o empregador a multa administrativa de cinco salários mínimos vigentes. permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho. vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo jus o empregado a uma indenização de seis salários contratados com os acréscimos legais. vedada pela Consolidação das Leis do Trabalho em razão do princípio da imutabilidade contratual. Respondido em 04/09/2019 16:19:01 8a Questão O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser celebrado novamente com o mesmo empregado desde que observe as regras da renovação que é: Poderá suceder dentro de 6 meses; Passará para prazo indeterminado se não respeitar o prazo de 8 meses; 45 dias prorrogáveis por mais 45 dias; 2 anos podendo ser renovado por mais 2 anos; 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias; Respondido em 04/09/2019 16:19:24 Explicação: Gabarito: Item C. Explicação : O contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Se o empregador quiser contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado encerrou-se no limite máximo de 2 anos, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado. Para não ser obrigado a esperar o prazo de 6 meses, o empregador poderá admitir o trabalhador através de um contrato por prazo indeterminado.
A gratificação de função é uma espécie de adicional, de natureza salarial, paga por liberalidade pelo empregador em razão da maior responsabilidade atribuída ao empregado no desempenho de suas funções. O empregado ocupante de cargo de confiança é considerado o preposto do empregador no local de trabalho. Dentre as suas atribuições, detém poder diretivo, coordena atividades laborais e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, em caso de necessidade, aplica sanções disciplinares, como advertência e suspensão, e dispõe do poder de admissão e demissão, a depender do grau de autonomia que o empregador lhe investir. Via de regra, tal condição se aplica aos cargos de chefia. Como o controle da jornada de trabalho é dispensado nesta posição funcional, não lhes reveste o direito à remuneração por eventuais horas extras, tampouco ao limite de oito horas de trabalho diárias, conforme preceitua o artigo 62, inciso II, da CLT. Em contrapartida, o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico, acrescido de 40% do seu valor nominal. Se o percentual for em índice inferior ao estipulado no parágrafo único do mesmo artigo 62, empregam-se as normas gerais sobre duração da jornada de trabalho. O contexto de ocupante de cargo de confiança deve ser registrada na Carteira de Trabalho do empregado, o que se consolida através da informação prestada ao e-Social, e a gratificação precisa ser discriminada no recibo de pagamento de forma destacada da remuneração nominal. A parcela constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Apenas as gratificações legais, ou seja, previstas em lei, é que integram o salário. Dessa forma, tratando-se de gratificação legal através de sua expressa previsão na CLT, a gratificação de função configura-se em uma gratificação legal. Domingos e feriados A eventual realização de jornada laboral do ocupante de cargo de confiança em seu repouso semanal remunerado deve ser remunerada em dobro. No entanto, para as atividades autorizadas para a realização do trabalho aos domingos, aplica-se os termos da negociação coletiva. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, são assegurados a todos os empregados os direitos previstos no artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e no artigo 1º da Lei 605/49, que dispõem sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e sobre o pagamento de salário nos feriados. Supressão do cargo de confiança Faculta ao empregador, mesmo que sem a anuência do ocupante do cargo de confiança, determinar seu retorno à função de origem com a consequente perda da gratificação. Antes do advento da Lei 13.467/2017, a denominada reforma trabalhista, em que pese a ausência de previsão legal, a jurisprudência do TST manifestava o entendimento de que o empregado que ocupasse cargo de confiança por dez anos ou mais, ao ser revertido ao cargo efetivo sem justo motivo, manteria a percepção da gratificação com a sua integração de maneira definitiva a remuneração, com fundamento no princípio da estabilidade financeira (Súmula 372). No entanto, conforme o texto normativo da lei editada e publicada em 2017, a destituição do cargo de confiança, com ou sem justo motivo, independentemente do tempo em que o empregado ocupou o cargo de confiança, não resulta na manutenção da parcela conforme previsão do artigo 468, parágrafo 2º, da CLT. A alteração proporciona maior segurança jurídica para o empregador, que poderá manter o empregado por mais de 10 (dez) anos no exercício do cargo de confiança, em função gratificada, sem o risco de ser onerado. Anésio Bohn - Advogado |
A reversão, ou seja, o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança ao cargo de origem é
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 pauex Inc.
