É vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho?

Considere as seguintes assertivas:

I. A Convenção no 87 da OIT dispõe a respeito da liberdade sindical, cujas previsões não serão afetadas, ainda que a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações ou confederações, esteja sujeita a condições que limitem a sua constituição, a filiação dos seus membros, a eleição dos seus representantes, a redação de seus estatutos e a elaboração do seu programa de ação.

II. Os sindicatos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, que se classificam como associações. Para a aquisição de personalidade jurídica e para que possam usufruir das prerrogativas previstas em lei, os sindicatos devem elaborar seus estatutos, além de proceder ao seu registro no órgão competente. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o estatuto do sindicato, sob pena de nulidade ou anulabilidade, deverá conter: (i) a denominação, os fins e a sede da associação; (ii) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (iii) os direitos e deveres dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, (vi) as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; (vii) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; e (viii) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida.

III. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, em razão da disposição contida na Consolidação das Leis do Trabalho, até que nova lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

IV. Segundo a Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

� livre a associa��o profissional ou sindical, observado o seguinte:

• I - a lei n�o poder� exigir autoriza��o do Estado para a funda��o de sindicato, ressalvado o registro no �rg�o competente, vedadas ao poder p�blico a interfer�ncia e a interven��o na organiza��o sindical;
• II - � vedada a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ�mica, na mesma base territorial, que ser� definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n�o podendo ser inferior � �rea de um Munic�pio;
• III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais ou administrativas;
• IV - a assembl�ia-geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de categoria profissional, ser� descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da contribui��o prevista em lei;
• V - ningu�m ser� obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
• VI - � obrigat�ria a participa��o dos sindicatos nas negocia��es coletivas de trabalho;
• VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza��es sindicais;
• VIII - � vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at� um ano ap�s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Coment�rio

A Constitui��o estabelece tr�s hip�teses de estabilidade relativa para o empregado. Duas delas est�o no art. 10 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, e s�o a do trabalhador membro da CIPA (Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes) durante o mandato e at� um ano ap�s o fim deste, e da trabalhadora gestante, desde a confirma��o da gravidez at� o quinto m�s ap�s o parto. H�, neste inciso, o terceiro caso, que � o do trabalhador eleito para ocupar cargo de dire��o ou representa��o sindical, durante o mandato e at� um ano ap�s o fim deste. Note, tamb�m, que todos os membros de todas as chapas que disputam a elei��o tem essa prote��o at� a elei��o. Depois desta, os n�o eleitos a perdem.

Par�grafo �nico. As disposi��es deste artigo aplicam-se � organiza��o de sindicatos rurais e de col�nias de pescadores, atendidas as condi��es que a lei estabelecer.

Col�nias de pescadores e sindicatos rurais s�o entidades associativas de natureza sindical de pequeno porte. A elas, em raz�o de suas peculiaridades, ser�o estendidos os princ�pios de organiza��o e funcionamento sindical estabelecidos neste artigo, no que couber.

Não é permitida a estipulação de convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho com duração superior a dois anos?

Quanto aos princípios que norteiam o direito do trabalho Assinale a alternativa correta?