1652 palavras 7 páginas A Declaração de Salamanca Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a obs.dji.grau.3: Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989; Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as Normas de Proteção - D-003.298-1999 CONVENÇÃO DA GUATEMALA Relacionados
Outros Trabalhos PopularesQuais as cinco principais leis que regem a educação infantil no Brasil?Essa determinação é ratificada por leis posteriores: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069 /90, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) Lei nº 9.394 /96 e, Decreto nº 3.298 , de 20 de dezembro de 1999.
O que diz a lei 9394 96 sobre a educação infantil?Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação infantil?A constituição de 1988 faz referência a direitos específicos das crianças e define como direito da criança de 0 a 6 anos de idade e dever do Estado o “atendimento em creche e pré-escola”. A nova Carta nomeia formas concretas de garantir, não só amparo, mas principalmente a educação das crianças.
Quais os princípios que respaldam a educação infantil?As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios: I – Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.
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