O que foi o Código de Hamurabi e qual a sua influência nos dias atuais?

O Código de Hamurabi é um dos mais antigos e relevantes registros legais da civilização. Um tanto radical para os modelos legais atuais, este instituto possuía importante regulação prática, e – até os dias de hoje – encontra certas reciprocidades em textos legais.

Saiba mais sobre o Código de Hamurabi, seu histórico e sua importância no desenvolvimento do direito:

Olho por olho e dente por dente

Essa frase, juntamente com a ideia de leis escritas, remonta à antiga cultura mesopotâmica que prosperou muito antes de a Bíblia ser escrita ou as civilizações dos gregos ou romanos florescerem.

O Código de Hamurabi é uma coleção de 282 leis inscritas em um pilar de pedra na vertical. O código foi encontrado por arqueólogos franceses em 1901 enquanto escavava a antiga cidade de Susa, que fica no atual Irã.

Histórico do código

Hamurabi é o mais conhecido e mais célebre de todos os reis da Mesopotâmia. Ele governou o Império Babilônico de 1792 a 1950 a.C. Embora ele estivesse preocupado em manter a ordem em seu reino, essa não era sua única razão para compilar a lista de leis. Quando ele começou a governar a cidade-estado da Babilônia, ele tinha controle de não mais de 50 quilômetros quadrados de território. Como ele conquistou outras cidades-estados e seu império cresceu, ele viu a necessidade de unificar os vários grupos que ele controlava.

Hamurabi entendeu perfeitamente que, para alcançar esse objetivo, ele precisava de um conjunto universal de leis para todos os diversos povos que conquistou. Portanto, ele enviou especialistas legais em todo o seu reino para coletar as leis existentes. Essas leis foram revisadas e algumas foram alteradas ou eliminadas antes de compilar sua lista final de 282 leis. Apesar do que muitas pessoas acreditam, este código de leis não foi o primeiro.

Entendendo o Código de Hamurabi

O prólogo ou introdução à lista de leis é muito esclarecedor. Aqui, Hamurabi afirma que ele quer “tornar visível a justiça na terra, destruir a pessoa iníqua e o malfeitor, que os fortes não ferirão os fracos”. As próprias leis apoiam essa afirmação compassiva e protegem viúvas, órfãos e outros de serem prejudicados ou explorados.

A frase “olho por olho” representa o que muitas pessoas veem como um senso severo de justiça baseado em vingança. Mas todo o código é muito mais complexo do que essa frase. O código distingue entre punições para pessoas ricas ou nobres, pessoas de classe baixa ou plebeus e escravos.

O código lida com muitos tópicos de interesse além do assalto. Ele descreve regras para testemunhas e acusações de crimes. Por exemplo, “Se alguém apresentar uma acusação de qualquer crime perante os anciãos e não provar o que acusou, ele será, se for uma ofensa capital acusada, será condenado à morte”. Ele detalha como o roubo ou a destruição da propriedade deve ser tratado e fornece diretrizes para lidar com problemas de comércio e negócios.

O código também dá regras para assuntos familiares, como casamento, divórcio, incesto e adoção. Quantidades de pagamento para o trabalho de médicos e outros profissionais são descritas. Embora o pagamento pelos médicos fosse bom, eles sofreram severas punições por erros fatais.

O código afirma que “se um médico fizer uma grande incisão com a faca de operação e matá-lo, suas mãos serão cortadas”. O Código cobre todos os tipos de questões relacionadas à agricultura e criação de animais, e também estabelece regras sobre a propriedade e a venda de escravos.

Influências atuais

O Código de Hamurabi pode não parecer muito diferente das leis e precedentes mais recentes que guiam os processos de um julgamento. Mas existem algumas grandes diferenças entre os antigos babilônios e as leis de hoje. O Código de Hamurabi exigia que os acusadores levassem os acusados à corte por eles mesmos. Ou seja, apesar de muito antigo o código ainda reflete em muitas das leis que são aplicadas ainda na atualidade.

É chamado Código de Hamurabi uma compilação de 282 leis da antiga Babilônia (atual Iraque), composto por volta de 1772 a.C. Hamurabi é o sexto rei da Babilônia, responsável por decretar o código conhecido com seu nome, que sobreviveu até os dias de hoje em cópias parcialmente preservadas, sendo uma na forma de uma grande estela (monolito) de tamanho de um humano médio, além de vários tabletes menores de barro.

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Características

Estela contendo as inscrições do Código de Hamurabi. Foto: Sailko [GFDL, CC-BY-SA-3.0 or CC-BY-2.5], via Wikimedia Commons

O original do Código de Hamurabi foi escrito/gravado em um bloco, e parte desses artigos foram apagados quando o bloco foi levado para Susa, confiscado depois de uma guerra. Com isso, alguns artigos ficaram com a sua compreensão comprometida. Alguns dos artigos apagados são conhecidos pela existência de cópias. O bloco original em que foi escrito o Código encontra-se atualmente no museu do Louvre, em Paris.

Na verdade, como o Código de Hamurabi é a única legislação daquele povo, ele não deveria receber tal nomenclatura, tendo em vista que não apresenta-se da maneira de um código, noção que foi concebida após o Código Civil Napoleônico. Vale lembrar que o este código é uma legislação que está composta por vários fragmentos, sendo alguns civis, outros penais, alguns referentes ao direito do trabalho, etc.

Sociedade babilônica

Importante lembrar que a sociedade que produziu o Código de Hamurabi era uma sociedade estratificada. As disposições determinam qual comportamento é pertinente para cada classe.

A sociedade babilônica tinha por base a desigualdade. A primeira classe, e mais numerosa era a dos awilu, os cidadãos, proprietários, camponeses, artesãos e comerciantes.

Em posição intermediária estavam os mushkenu (palavra, através do árabe, responsável pelo vocábulo português “mesquinho”); são os semi-livres, entre livres e escravos. Era formada por antigos escravos, homens livres desclassificados (plebe), muitas vezes estrangeiros.

Abaixo destes estava a classe dos escravos, wardu, resultante, sobretudo, da guerra, mas também determinada pelo nascimento, em virtude de sua hereditariedade.

As disposições presentes no Código contemplam todas as classes, mas podemos observar que a legislação é feita com total parcialidade em favor da classe superior, os “awilum”. A maior parte dos artigos dão a entender que somente eles possuem direitos, pois frequentemente lemos a palavra awilum, e não qualquer expressão mais genérica que demonstraria imparcialidade.

No parágrafo 271 temos:

“Se um awilum alugou animais, um carro e seu condutor, dará três parsiktum de grão por dia.”

No 272 está escrito:

“Se um awilum alugou só o carro dará 4 uitum de grão por dia.”

Isso demonstra claramente que o código não considera a todos como iguais, pois se assim fosse qual a necessidade de se especificar qual a classe? Os enunciados dos artigos certamente trariam a palavra cidadão ou equivalente, evitando assim, a distinção de classe social. Entretanto, assim não é, pois as leis são específicas para cada classe social. Assim, cada classe tem o seu nome especificado no código.

A Mesopotâmia e Hamurabi

Hamurabi é o responsável pela fundação do primeiro império babilônico, conseguindo com isso, unificar a região. Para sua edificação foi decisiva ainda a invasão dos amoritas, que derrubaram os acádios, a força predominante na área.

Esta parte do planeta está delimitada por dois rios importantíssimos, que são o Tigre e o Eufrates, vindo daí o nome Mesopotâmia, derivado do grego, e que significa “terra entre rios”. É por isso mesmo que encontramos no código determinados artigos que tratam sobre a irrigação e regulamentam a profissão de barqueiro. Isso já deixa evidente a importância da água, não somente como a necessidade física, mas para finalidades secundárias, mas não menos importantes. Nos parágrafos 53, 55 e 56 temos exemplos de disposições que demonstram a preocupação com a racional utilização da água:

• Se alguém é preguiçoso em ter em boa ordem o próprio dique e não o tem em ordem, e em conseqüência nele produziu-se uma fenda e os campos da aldeia foram inundados pela água, aquele em cujo dique produziu-se a abertura deverá ressarcir o grão que fez perder
• Se alguém abre seu reservatório de água para irriga, mas é negligente, e a água inunda o campo do seu vizinho, deverá ressarcir o grão conforme o produzido pelo vizinho.
• Se alguém deixa passar a água, e a água inundar o cultivo do vizinho, deverá indenizá-lo pagando para cada dez ‘gan’ (medida de superfície) dez ‘gur’ (medida de volume) de grão.

Nesses parágrafos vemos a preocupação com a questão da irrigação, e delitos previstos em caso de negligência no uso da água, prevendo penas para os infratores. A presença de três parágrafos para mostrar o que deveria ser feito quando ocorresse algum problema com a irrigação de algum campo demonstra claramente a importância acentuada da água, considerando que são apenas duzentos e oitenta e dois artigos. Afinal, a atividade econômica desenvolvia-se toda praticamente em torno da exploração da água.

Divisão do Código de Hamurabi

Como era de se imaginar, o Código de Hamurabi não apresenta o mesmo formato das leis contemporâneas. A conformação que prevalece nos dias atuais surgiu apenas com o Código Civil Napoleônico.

As lacunas existentes no código são evidentes para os especialistas. Exemplo disso é o fato de somente as classes profissionais especiais terem as suas atuações regulamentadas. Porque somente algumas classes eram contempladas? Mesmo na Antiguidade já havia uma diversidade considerável de profissões.

De qualquer modo, estudiosos como E. Bergmann procuraram estruturar de forma racional a estrutura do código:

1. Leis punitivas de prováveis delitos praticados durante um processo judicial (parágrafos 1 a 5)
2. Leis regulatórias do direito patrimonial (parágrafos 6 a 126)
3. Leis regulatórias do direito de família e heranças (parágrafos 127 a 195)
4. Leis destinadas a punir lesões corporais (parágrafos 196 a 214)
5. Leis que regulam os direitos e obrigações de classes especiais como: a) Médicos (§§215 – 223) b) Veterinários (§§ 224 – 225) c) Barbeiros (§§ 226 – 227) d) Pedreiros (§§ 228 - 233) e) Barqueiros (§§ 234 – 240) (parágrafos 215 a 240)
6. Leis regulatórias de preços e salários (parágrafos 241 – 277)
7. Leis adicionais regulatórias da posse de escravos (parágrafos 278 – 282)

Ao contrário da classificação sugerida por Bergman, Hugo Winker faz a divisão em quatorze partes:

1. Encantamentos, juízos de Deus, falso testemunho, prevaricação dos juízes. (parágrafos 1 a 5)
2. Crime de furto e rapina, reivindicação de móveis. (parágrafos 6 a 25)
3. Direitos e deveres dos oficiais, dos gregários em geral.(parágrafos 26 a 41)
4. Locação em regime geral dos fundos rústicos, mútuos, locação de casas, doações em pagamento. (parágrafos 42 a 65)
5. Relação entre comerciantes e comissionários. (parágrafos 100 a 107)
6. Regulamento das tabernas (taberneiras prepostas, polícia, penas e tarifas). (parágrafos 108 a 111)
7. Obrigações (contratos de transportes, mútuos), processo de execução e servidão por dívidas. (parágrafos 112 a 119)
8. Contratos de depósitos (parágrafos 120 a 126)
9. Injúria e difamação (parágrafo 127)
10. Matrimônio e família, crimes contra a ordem da família, contribuições e doações nupciais, sucessão. (parágrafos 128 a 184)
11. adoção, ofensa aos genitores. Substituição do recém-nascidos. (parágrafos 185 a 195)
12. Crimes e penas (lesões corporais) talião, indenização e composição. (parágrafos 196 a 214)
13. Médicos e veterinários, arquitetos e barqueiros (mercês, honorários e responsabilidade), choque de navios. (parágrafos 215 a 240)
14. Sequestro, locações de animais, trabalhos nos campos, pastores, operários. Danos, furtos de utensílios para água, escravo (ação redibitória, responsabilidade por evicção, disciplina). (parágrafos 241 a 282)

Este detalhamento nada mais é do que a ampliação do significado do primeiro. Entretanto, podemos aqui observar que o Código de Hamurabi não é somente morte e disposições penais como muitos o conhecem. Tal sistematização serve ainda para demonstrar que esta é uma legislação de grande valor e que traz alguns princípios que, com certeza, foram adotados por legislações posteriores no mundo do direito.

Lei de talião

A lei (ou pena) de talião é o ponto principal e fundamental para o Código de Hamurabi.

A despeito do que muitos pensam, talião não é um nome próprio. O termo vem do latim talionis, que significa “como tal”, “idêntico”. Daí temos a pena que se baseia na justa reciprocidade do crime e da pena, frequentemente simbolizada pela expressão “olho por olho, dente por dente”.

Ela se faz presente na maior parte dos duzentos e oitenta e dois artigos do código. Muitos delitos acabam tendo com sanção punitiva o talião, ou às vezes a pena de morte. Apesar de parecer chocante a condenação à pena de morte, esta era uma condenação bastante usual, pelo menos na legislação.

Finalidade

Com uma melhor análise do conteúdo do código, fica claro que o objetivo (ao menos aparentemente) dessa legislação era trazer a justiça, mesmo que a maioria dos seus duzentos e oitenta e dois artigos sejam taliônicos e não correspondam às ideias mais modernas de justiça científica.

Um bom ponto que talvez ilustre perfeitamente a finalidade da composição de tal legislação é o prólogo, no qual está escrito o seguinte: “(...) por esse tempo Anu e Bel me chamaram, a mim Hamurabi, o excelso príncipe, o adorador dos deuses, para implantar justiça na terra, para destruir os maus e o mal, para prevenir a opressão do fraco pelo forte, para iluminar o mundo e propiciar o bem-estar do povo (...)”

Qual a importância do Código de Hamurabi para os dias atuais?

O que foi o Código de Hamurabi e qual a sua importância?