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ApagarDataAnotaçãoNenhuma anotação inserida DataAlternativaAcertou?Nenhuma anotação inserida ApagarFiltroNenhum filtro salvo ApagarNomeNenhum caderno foi criado Ativar Instalar APP O Direito Administrativo, em sentido amplo, pode ser entendido como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atuação administrativa do Estado. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo. Assinale a alternativa correta:
Segundo o entendimento do STF, no caso de omissão da atuação estatal, a responsabilidade será sempre subjetiva, ou seja, somente existirá quando demonstrado culpa ou dolo do agente estatal.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por dano, é desnecessário que o ato lesivo seja ilícito, bastando que haja nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano anormal e específico, ou seja, que o dano tenha ultrapassado os inconvenientes normais da vida em sociedade, em desfavor de pessoas ou grupos determinados.
O poder público e os concessionários de serviços públicos respondem, objetiva e solidariamente, por danos causados aos usuários.
A tese da reserva do possível é amplamente aceita pelos tribunais superiores, principalmente no contexto de ações que busquem impor ao poder público a obrigação de efetivar políticas públicas previstas em lei.
Segundo o STF e o STJ, o suicídio de pessoa em cumprimento de pena dentro de estabelecimento prisional não enseja a responsabilidade civil do Estado, por consistir em ato de iniciativa exclusiva da própria vítima. A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omiss�o, a responsabilidade extracontratual do Estado � subjetiva, sendo necess�rio, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. B A v�tima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com a��o de indeniza��o por responsabilidade objetiva contra o servidor p�blico que praticou o ato. C N�o h� responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo el�trico, mantidos pelo Estado em p�ssimas condi��es, j� que essa situa��o se insere no conceito de caso fortuito. D Proposta a a��o de indeniza��o por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, � imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie � lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar que?É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado. O Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro. A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado assinale a opção correta?Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta. Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
São formas de reparação em sede de responsabilidade de Estado?SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:. a persecução penal obrigatória, a indenização e a garantia de não repetição;. a cessão da violação continuada, a satisfação e a persecução penal obrigatória;. |
Quanto à responsabilidade civil do Estado assinale a opção correta?
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