Qual a finalidade da educação infantil na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996?

Art. 29.

Art. 29.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30.

A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. ALTERADO

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 31.

Art. 31.

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também chamada de LDB, foi sancionada em 20 de dezembro de 1996 e tem, como principal finalidade, orientar a Educação brasileira.

Sua história é marcada por idas e vindas. Antes mesmo de se tornar legislação, a Lei 9394/96 passou por várias discussões e mudanças até que seu texto final fosse aprovado.

Em um primeiro momento, surgiu para sobrepor a Lei 5692/71. Durante a elaboração da Constituição Federal de 1988, um grupo de educadores sugeriu diversas alterações com o objetivo de aprimorar a antiga Lei.

A partir daí, por meio de congressos e fóruns, a LDB foi sendo construída de forma democrática. Porém seu texto, até a aprovação, permaneceu em discussão durante cerca de 8 anos.

Muitos consideraram sua redação extensa e com um alto nível de detalhes, o que impediria que fosse cumprida na íntegra. Foi então que o senador Darcy Ribeiro propôs uma versão mais enxuta da Lei e ela, por fim, foi aprovada.

Durante mais de 20 anos de LDB, seu texto foi atualizado, algumas vezes, para atender as novas demandas da sociedade que surgiam. De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino.

Abaixo, falaremos sobre as principais mudanças trazidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como sua importância para a Educação brasileira.

Principais mudanças trazidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Para facilitar a compreensão, reunimos, abaixo, as principais mudanças trazidas pela LDB desde sua criação.

• Tornou a Educação Básica (Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio) obrigatória e gratuita;
• Obrigou, aos poucos, a formação dos professores no Ensino Superior. Afinal, nos primeiros anos da Lei, essa era uma realidade distante em várias regiões do País;
• Ampliou, ainda que de forma tímida, a valorização dos professores. Como no caso da inclusão de horas de estudo remunerada na carga horária total de trabalho;
• Obrigou a matrícula de crianças de 4 e 5 anos na Educação Infantil, contribuindo para remover, aos poucos, seu caráter assistencialista;
• Impôs, à União, a determinação de um percentual a ser aplicado, todo ano, na Educação do País;
• Aumentou o mínimo de dias letivos do ano de 180 para 200 dias;
• Ampliou a duração do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos;
• Adicionou modalidades de ensino, como no caso da educação especial e indígena, com o objetivo de ampliar a inclusão educacional.

As alterações mais recentes na Lei, até o fechamento desse artigo, são as que seguem:

• Diferente do formato praticado até então, em que o currículo escolar do Ensino Médio deveria conter disciplinas específicas, a partir de agora, ele deve ser norteado pela BNCC com base em itinerários formativos fundamentados nas seguintes áreas: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional;
• Com o objetivo de ampliar o ensino integral, a carga horária anual passa de 800 para 1.200 horas;
• O ensino de inglês passa a ser obrigatório a partir do sexto ano do Ensino Fundamental. Antes, a definição da língua estrangeira a ser ensinada, nessa etapa, dependia da escolha feita pela comunidade escolar;
• Os professores não precisam mais de formação na área que lecionam. Basta comprovar saber acerca do conteúdo a ser ensinado;
• As universidades deverão respeitar as determinações da BNCC na elaboração das provas aplicadas nos vestibulares.

Por que a LDB é importante para a Educação do País?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi, e ainda é, fundamental na ampliação do acesso à educação e no aprimoramento do financiamento da área no País.

Entre 1990 e 2010, segundo o estudo Achieving World-Class Education in Brazil, a escolaridade dos brasileiros cresceu mais rápido do que a de países como, a China. 

Falando em números, no início dos anos 90, 39% dos brasileiros acima de dez anos tinham frequentado a escola durante menos de três anos. Hoje, cerca de 19% da população encontra-se nessa situação. Ainda não está perfeito, mas houveram inúmeros avanços desde o sancionamento da LDB.

Outro ponto que vale ser destacado é o desenvolvimento de mecanismos para avaliar a qualidade de ensino no País. Antes da criação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e do Censo Escolar, por exemplo, não tínhamos noção do impacto do trabalho dos professores. Hoje, através dessas informações, conseguimos ver o que está bom e o que não está e, com isso, fazer melhorias.

Com a responsabilização dos municípios pelas séries iniciais do Ensino Fundamental, fatores como, transporte, merenda, estrutura física e o próprio ensino, apresentaram melhoras significativas também.

Apesar dos avanços trazidos pela LDB, sabemos que ainda são necessárias muitas mudanças para que tenhamos a qualidade de ensino que tanto sonhamos para o País. Afinal, nem tudo o que está descrito na Lei foi aplicado na prática.

É preciso ainda, ampliação na formação e valorização dos professores, olhar intersetorial, principalmente no que diz respeito às crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e maior colaboração entre União, Estados e Municípios.

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E então? Conseguiu entender o que é e qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional? O que acha que ainda precisa ser modificado para que o ensino tenha ainda mais qualidade? Conta para nós a sua experiência, será um prazer ouvi-lo!

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